COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 17.6.2022

COM(2022) 406 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da República da Moldávia à União Europeia

A. INTRODUÇÃO

Nos últimos dois anos, a República da Moldávia (a seguir designada por «Moldávia») deu um passo decisivo no sentido das reformas, com um mandato claro dos seus cidadãos. Na sequência das eleições presidenciais de 2020 e das eleições legislativas de 2021, e pela primeira vez desde a independência, há um alinhamento claro dos poderes presidencial, executivo e legislativo no que respeita a uma trajetória europeia pró-reforma e anticorrupção. Tal ocorre na sequência de um período em que a independência das principais instituições esteve seriamente comprometida.

A guerra russa de agressão contra a Ucrânia está a ter graves repercussões na Moldávia. Num verdadeiro espírito de solidariedade e de defesa dos valores europeus, a Moldávia está a apoiar ativamente as pessoas que fogem da Ucrânia, acolhendo o maior número de refugiados per capita. Apesar deste desafio, o Governo moldavo está firmemente empenhado em cumprir os seus objetivos claros de reforma, nomeadamente no que respeita à reforma judicial e da administração pública e à modernização da economia, em benefício do povo moldavo. Os resultados recentes do inquérito Eurobarómetro revelam um maior apoio à integração na UE e que a UE é a organização estrangeira em que a população mais confia.

a) Pedido de adesão

Em 3 de março de 2022, a República da Moldávia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Em 7 de março, o Conselho da União Europeia convidou a Comissão a apresentar o seu parecer sobre este pedido de adesão. Os chefes de Estado e de governo da UE aprovaram esta decisão na sua reunião informal em Versalhes 1 . A Moldávia recebeu questionários em 11 de abril de 2022 (sobre os critérios políticos e económicos) e em 19 de abril (sobre os capítulos do acervo da UE), tendo apresentado as suas respostas em 22 de maio e 12 de maio, respetivamente.

Nos termos do artigo 49.º do Tratado da União Europeia, «Qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.º e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria dos membros que o compõem. São tidos em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu.»

O artigo 2.º do Tratado da União Europeia estabelece que a União se funda «nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.»

É no âmbito deste quadro jurídico que a Comissão apresenta o presente parecer.

Em junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu concluiu que:

«A adesão terá lugar logo que um país esteja em condições de assumir as obrigações de membro ao satisfazer as condições económicas e políticas exigidas.

A adesão exige:

-que o país candidato disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e sua proteção,

-uma economia de mercado em funcionamento, e capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União,

-a capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, incluindo a adesão aos objetivos de união política, económica e monetária».

Em dezembro de 1995, em Madrid, o Conselho Europeu referiu a necessidade de «criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa [dos] Estados [candidatos], nomeadamente graças ao desenvolvimento da economia de mercado, à adaptação das suas estruturas administrativas e à criação de um enquadramento económico e monetário estável». 

Em dezembro de 2006, o Conselho Europeu acordou que «a estratégia de alargamento, baseada na consolidação, na condicionalidade e na comunicação, combinada com a capacidade da UE para integrar novos membros, constitui a base para um consenso renovado em torno do alargamento».

No presente parecer, a Comissão avalia o pedido da Moldávia com base na sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu em Copenhaga, em 1993, bem como em Madrid, em 1995, nomeadamente no que respeita à capacidade administrativa do país. O parecer tem igualmente em conta os esforços da Moldávia no cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo de Associação (AA), que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). A Comissão avaliará o impacto da adesão da Moldávia nos domínios de intervenção da UE numa fase posterior.

b) Relações entre a União Europeia e a Moldávia

As relações entre a UE e a Moldávia remontam à independência da Moldávia em agosto de 1991. Em novembro 1994, foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação, que entrou em vigor em julho de 1998. A cooperação política e económica foi reforçada com o início das negociações relativas a um Acordo de Associação em 2010.

O Acordo de Associação, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado, foi assinado em junho de 2014 2 e entrou plenamente em vigor em 1 de julho de 2016. Constitui o principal instrumento jurídico bilateral que serve de base ao aprofundamento dos laços políticos, ao reforço das ligações económicas, à promoção de valores comuns e ao reforço da cooperação em domínios de interesse mútuo. No seu preâmbulo, a UE reconheceu as aspirações europeias e a escolha europeia da Moldávia, incluindo o seu compromisso de construir uma democracia sólida e duradoura e uma economia de mercado. Com base no AA/ZCLAA, a Moldávia realizou uma série de reformas difíceis e alinhou com êxito a sua legislação com a UE em muitos domínios. A Plataforma da Sociedade Civil UE-Moldávia é um dos órgãos criados ao abrigo do Acordo de Associação. Permite que as organizações da sociedade civil de ambas as partes acompanhem o processo de aplicação e elaborem recomendações dirigidas às autoridades competentes.

Os Programas de Associação subsequentes acordados entre a UE e a Moldávia estabelecem prioridades claras para a aplicação do Acordo de Associação e da respetiva ZCLAA. A adoção do Programa de Associação (2021-2027), centrado na democracia, nos direitos humanos e na boa governação, na liberdade, segurança e justiça, e na cooperação económica, comercial e setorial, está iminente.

A UE continua plenamente empenhada em apoiar uma resolução abrangente, pacífica e duradoura para o conflito da Transnístria, com base na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, com um estatuto especial para a Transnístria.

O compromisso da UE de apoiar a Moldávia é de longa data e já produziu resultados. A UE presta uma assistência financeira significativa, que, entre 2014 e 2021, ascendeu a 512 milhões de EUR em subvenções ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança, e a 160 milhões de EUR ao abrigo do programa de assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos e subvenções destinados a apoiar o desenvolvimento socioeconómico. A UE presta o seu apoio através da elaboração de políticas e de reformas globais, com uma forte participação dos Estados-Membros num espírito de Equipa Europa. Entre os principais programas contam-se o apoio à verificação prévia de juízes e procuradores, o apoio ao reforço da segurança energética da Moldávia, e uma equipa de conselheiros de alto nível para o Governo moldavo em domínios de especial importância.

Em 2021, foram afetados 7 milhões de EUR do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar as capacidades do serviço médico militar e do batalhão de engenharia.

Desde a crise energética no outono de 2021, que ameaçou a segurança do aprovisionamento e fez triplicar os preços da energia, e o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a UE intensificou o seu apoio à resiliência económica, social e financeira global da Moldávia, com uma assistência macrofinanceira de emergência no valor de 150 milhões de EUR e um apoio orçamental de 60 milhões de EUR em resposta à crise energética. A UE prestou assistência humanitária para ajudar a Moldávia a fazer face ao fluxo de refugiados da Ucrânia. O Plano Económico e de Investimento para a Parceria Oriental 3 visa desbloquear 3,4 mil milhões de EUR em investimentos públicos e privados para o desenvolvimento económico do país, incluindo investimentos emblemáticos adaptados.

A UE e outras instituições financeiras trabalham em conjunto para ajudar a Moldávia. Desde 2014, o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento afetaram, respetivamente, 425 milhões de EUR e 777 milhões de EUR sob a forma de empréstimos. A UE também colabora estreitamente com o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, que são parceiros fundamentais no apoio aos esforços de reforma envidados pela Moldávia desde 2014.

Os cidadãos da Moldávia beneficiam de isenção de visto para viajar para o espaço Schengen desde abril de 2014. Em janeiro de 2018, entrou em vigor um acordo de readmissão.

A Moldávia é uma parte contratante no Tratado da Comunidade da Energia e no Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum, e é membro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, que contribuem para aproximar a legislação moldava do acervo da UE. É também membro das Nações Unidas, do Conselho da Europa, e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

Desde 2014, a Moldávia tem vindo a alargar progressivamente a sua participação nos programas da UE. Participa atualmente no Horizonte Europa, e as organizações e os particulares do país também podem beneficiar de determinadas ações dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade. A Moldávia e a UE mantêm diálogos regulares a nível ministerial sobre comércio, energia e segurança. A Moldávia participa em vários programas Interreg e é membro da Estratégia macrorregional da UE para a Região do Danúbio.

O país celebrou acordos de trabalho, acordos de cooperação ou memorandos de entendimento com várias agências da UE, como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA), a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), a Agência Europeia do Ambiente (AEA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), a Fundação Europeia para a Formação (ETF), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA).

A Moldávia participa na Parceria Oriental, que se baseia no princípio da inclusividade e da diferenciação. A guerra da Rússia na Ucrânia demonstrou que a cooperação multilateral e a coesão são agora mais importantes do que nunca, bem como o reforço da resiliência da região. No futuro, será igualmente importante colocar a tónica nas relações bilaterais, a fim de permitir que a Moldávia aplique reformas fundamentais, nomeadamente no domínio da governação, da justiça e do Estado de direito.

B. CRITÉRIOS DE ADESÃO

1. CRITÉRIOS POLÍTICOS

A presente avaliação baseia-se nos critérios de Copenhaga relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e sua proteção.

1.1. Democracia

Conforme estabelecido na sua Constituição, a Moldávia é uma democracia parlamentar: os poderes legislativos são exercidos pelo Parlamento e os poderes executivos pelo Governo. O presidente da República tem uma função principalmente representativa, mas é oficialmente responsável pela política externa e assegura o controlo civil das Forças Armadas. O poder executivo é exercido pelo Governo, que é composto por um primeiro-ministro e 15 ministros.

A Constituição garante os princípios fundamentais de um Estado democrático, incluindo o Estado de direito, a realização de eleições livres e a proteção dos direitos humanos, e consagra o princípio da primazia do direito internacional sobre o direito interno. O Tribunal Constitucional foi reorganizado em 2019 e é agora independente. O Supremo Tribunal é o tribunal supremo de competência geral, ao passo que o Tribunal Constitucional exerce a competência constitucional.

O Parlamento é o único órgão do poder legislativo que adota legislação, incluindo alterações da Constituição, exercendo também o controlo democrático e a supervisão do executivo. A sua função de supervisão e controlo do Governo e o seu controlo da evolução legislativa (incluindo o acompanhamento da aplicação da legislação) são limitados pela capacidade das instituições parlamentares. É necessário envidar mais esforços para garantir a transparência do financiamento dos partidos políticos.

A Constituição confere aos cidadãos a possibilidade de escolherem o seu Governo em eleições periódicas livres e justas, realizadas por escrutínio secreto e por sufrágio universal e equitativo. Embora o Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) tenha considerado que as últimas voltas das eleições legislativas, em julho de 2021, foram bem geridas e competitivas, e que as liberdades fundamentais foram amplamente respeitadas, várias outras recomendações do ODIHR continuam por implementar em domínios como a supervisão eficaz do financiamento das campanhas, a parcialidade política dos meios de comunicação noticiosos e a imparcialidade da Comissão Central de Eleições.

O recurso a procedimentos urgentes para a adoção de legislação, nomeadamente em domínios pertinentes para o acervo da UE, diminuiu consideravelmente nos últimos quatro anos. São necessárias avaliações de impacto abrangentes da legislação proposta.

A Constituição garante a liberdade de reunião e de associação, e uma lei de 2020 relativa às organizações não comerciais simplifica o registo e elimina as taxas de registo e as restrições relativas aos membros. A Moldávia possui uma estratégia e um plano de ação para o desenvolvimento da sociedade civil. As organizações da sociedade civil têm capacidade para serem parceiros importantes no desenvolvimento do país. A criação de um procedimento sistemático de consulta pública permitir-lhes-ia dar um contributo mais significativo para o processo de reforma.

1.2. Reforma da administração pública

O quadro estratégico da Moldávia para a reforma da administração pública (RAP) baseia-se na estratégia de RAP de 2016-2020 (prorrogada até 2022). O quadro jurídico e o sistema da função pública estão, na sua maioria, em consonância com os princípios da administração pública europeia e as normas e práticas europeias. A estratégia de RAP visa garantir a qualidade, a estabilidade, a neutralidade e a continuidade da administração pública e garantir processos de recrutamento, promoção e despedimento transparentes e baseados no mérito. Uma nova estratégia de RAP está a ser elaborada. São necessários mais esforços para assegurar uma capacidade administrativa adequada para elaborar, aplicar e fazer cumprir a legislação.

No que respeita à prestação de serviços, o plano de ação do Governo para 2021-2022 contém objetivos fundamentais, indicadores de resultados e ações prioritárias no domínio da boa governação e da política de transformação digital, que visam a modernização dos serviços administrativos públicos, a melhoria da qualidade e da acessibilidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas, e o alargamento e melhoria dos serviços eletrónicos prestados aos cidadãos e aos empresários. Uma administração mais orientada para os cidadãos é uma prioridade fundamental do Governo, tendo sido desenvolvida uma visão estratégica comum para a digitalização e para a administração pública em linha.

O Governo continua empenhado na execução da Estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) (2013-2020), que foi prorrogada até ao final de 2022. As autoridades realizaram alguns progressos em matéria de reformas da GFP. O Ministério das Finanças continuou a melhorar o processo e a transparência do quadro orçamental de médio prazo e reforçou o quadro regulamentar para a gestão financeira e o controlo interno. A legislatura e a instituição superior de auditoria asseguram o controlo do processo orçamental. O Governo está a trabalhar para introduzir novas melhorias em vários domínios, nomeadamente a transparência, o planeamento e a execução do investimento público, as normas de contabilidade, o controlo interno e a auditoria, a governação das empresas públicas, a contratação pública e a contratação pública eletrónica, e a participação da sociedade civil nos processos orçamentais. Na sequência da próxima avaliação da despesa pública e da responsabilidade financeira, está prevista a elaboração e a execução de uma nova estratégia de GFP.

No que respeita à governação a vários níveis, o processo de descentralização tem vindo a evoluir desde 2012. O roteiro revisto para a democracia local e regional deverá dar um novo impulso a este processo. Neste contexto, a reforma territorial deve dotar as autoridades locais de finanças sustentáveis para prestar serviços aos cidadãos. Em dezembro de 1994, o Parlamento da República da Moldávia adotou a «Lei sobre o estatuto jurídico especial da Gagaúzia», que estabeleceu a Gagaúzia como uma unidade territorial autónoma da Moldávia.

A melhoria da gestão do serviço público e dos recursos humanos ainda não produziu o efeito desejado de construir uma função pública profissional e baseada no mérito, devido à instabilidade política e à falta de vontade política que afeta as reformas. Atrair e reter funcionários públicos profissionais é um desafio permanente e essencial para reforçar a capacidade administrativa para desempenhar as funções do Estado e prestar serviços de qualidade. A Moldávia está a trabalhar numa reforma salarial da função pública para tornar o serviço público mais atrativo.

As instituições e o quadro jurídico para a elaboração e coordenação de políticas já existem. A qualidade da elaboração de políticas deve ser melhorada através de processos e de uma aplicação da lei adequados. O reforço da coordenação deve centrar-se mais na substância e menos em questões formais e processuais, e o recurso à elaboração de políticas e legislação inclusivas e baseadas em factos deve ser reforçado, incluindo consultas públicas e interministeriais sobre propostas legislativas.

A fim de assegurar a coerência da delimitação das responsabilidades e da governação, é necessário atualizar o quadro jurídico e colocar a tónica numa execução adequada, com estruturas claras que definam os organismos de supervisão e subordinados. O Governo apoia a reforma da responsabilização dos gestores e uma delegação sistemática de responsabilidades. As organizações da sociedade civil continuam a apelar a uma maior transparência na tomada de decisões no Parlamento e noutras autoridades públicas.

1.3. Estado de direito

Desde a fraude bancária de 2014, a Moldávia procedeu a uma reformulação profunda dos seus sistemas de justiça e de luta contra a corrupção. Nos últimos anos, reforçou o Estado de direito, nomeadamente através da reforma da polícia e de medidas destinadas a reformar o poder judicial. É necessário envidar mais esforços para combater a influência dos interesses particulares, tanto na esfera política como comercial.

a) Poder judicial

Desde 2009, a Moldávia empreendeu uma série de reformas judiciais destinadas a reforçar a independência, a eficiência e a eficácia do poder judicial. As reformas da justiça constituem uma prioridade para o atual Governo. A Moldávia adotou recentemente uma estratégia abrangente que visa garantir a independência e a integridade do setor da justiça para 2022-2025, bem como um plano de ação correspondente. O quadro constitucional e jurídico do poder judicial está, em grande medida, em consonância com as normas europeias. As estruturas judiciais e de aplicação da lei foram consolidadas.

O Conselho Superior da Magistratura (Alto Conselho Judicial) e o Conselho Superior do Ministério Público são responsáveis pela autonomia do poder judicial. O quadro constitucional e legislativo garante, em princípio, a independência do poder judicial e a sua imparcialidade. Na prática, é necessário melhorar significativamente a integridade, a independência e a responsabilização do poder judicial.

As alterações constitucionais relativas ao funcionamento do poder judicial entraram em vigor em abril de 2022. Melhoram significativamente o quadro jurídico relativo à independência, responsabilização e eficiência do poder judicial e da administração judicial, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa. Em particular, alinham a composição do Conselho Superior da Magistratura com as normas europeias, excluindo os membros ex officio e revendo o processo de nomeação dos seus membros leigos. Tal reforça o papel do presidente na nomeação dos juízes, regulamentando a imunidade funcional dos juízes a nível constitucional e alterando o processo de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça para reduzir o risco de politização.

Em março de 2022, foi adotada a lei relativa à verificação prévia dos candidatos aos conselhos judiciais e do Ministério Público. A lei prevê uma avaliação da integridade dos futuros membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e dos seus órgãos especializados, realizada por uma comissão de avaliação composta por três membros nacionais e três membros internacionais. O objetivo consiste em aumentar a integridade dos órgãos de autoadministração dos juízes e procuradores, bem como reforçar a confiança da sociedade na sua atividade e no sistema judicial no seu conjunto. Aplicaram-se, sobretudo, as recomendações da Comissão de Veneza. A comissão de avaliação deverá concluir a primeira fase da avaliação até julho de 2022.

O país dispõe de códigos deontológicos para juízes e procuradores, bem como de um sistema integrado de gestão de processos com distribuição automatizada dos processos. A nomeação de juízes e procuradores ainda não se baseia inteiramente em critérios objetivos. É necessário combater as ingerências internas e externas indevidas no poder judicial. As vagas no Conselho Superior da Magistratura e nos seus órgãos especializados não foram preenchidas pela Assembleia Geral de Juízes, deixando o Conselho Superior da Magistratura sem o quórum necessário para nomear novos juízes durante dois anos. A reforma desta instituição está em curso e constitui uma prioridade política. O número de juízes (16,4) por 100 000 habitantes é inferior à média europeia (21) e o número de procuradores (24,2) é o dobro da média europeia (12).

Em termos de eficiência, o tempo de resolução dos processos contenciosos em matéria civil e comercial aumentou para 171 dias em 2020, em comparação com 143 dias em 2018. A taxa de resolução dos processos diminuiu para 97 % (107 % em 2018). O tempo de resolução continua a ser uma grande preocupação. O número de processos pendentes em atraso ascende a 22 299 e 3 330 processos na primeira e segunda instâncias, respetivamente 4 . O orçamento de 2020 para o sistema judicial é de 0,40 % do PIB, sendo inferior a 2018 (0,48 % do PIB). Em 2020, foram afetados 21,3 milhões de EUR aos tribunais e 17,4 milhões de EUR ao Ministério Público. O orçamento não é suficiente para cobrir as necessidades de formação e investimento, uma vez que 85 % vai para salários e remunerações.

É necessário reforçar a independência funcional total do Ministério Público, bem como a eficiência da Procuradoria-Geral. As decisões que afetam a gestão e a liderança do Ministério Público moldavo têm, por vezes, motivações políticas, como o afastamento, a substituição (temporária) e a detenção do procurador anticorrupção em 2021.

b) Luta contra a corrupção

O combate e a prevenção da corrupção ocupam um lugar de destaque no programa de reformas do Governo moldavo. A Moldávia aumentou o orçamento anual das suas instituições de luta contra a corrupção, incluindo a Autoridade Nacional para a Integridade, a Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa e a Unidade de Investigação Financeira. A corrupção continua a constituir uma grande preocupação, exigindo uma atenção constante, uma vez que implica custos consideráveis para o orçamento do Estado, as empresas e a população, desincentiva o investimento nacional e estrangeiro e compromete o Estado de direito.

O principal documento estratégico que visa prevenir a corrupção e aumentar a integridade é a Estratégia nacional para a integridade e a luta contra a corrupção para 2017-2023. A estratégia inclui medidas relativas à recuperação de bens de origem criminosa, à proteção dos denunciantes e ao reforço da ética e da integridade nos setores público, privado e não governamental, garantindo a transparência das instituições públicas, do financiamento dos partidos políticos e dos meios de comunicação social.

A Moldávia é parte em todas as principais convenções internacionais de luta contra a corrupção, nomeadamente o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). Um quadro jurídico abrangente em matéria de prevenção e combate da corrupção, que cumpre em grande medida as normas europeias e internacionais, está em vigor e é parcialmente aplicado. Todas as formas de corrupção são criminalizadas, incluindo o enriquecimento ilícito, e as leis regulam os conflitos de interesses e protegem os denunciantes.

Foram criadas, estando já a funcionar, instituições especializadas na luta contra a corrupção: o Centro Nacional de Luta contra a Corrupção, com a Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa como subdivisão autónoma, a Procuradoria Anticorrupção e a Agência Nacional para a Integridade. Estas instituições dispõem de mandatos abrangentes em consonância com as normas internacionais e operam cada vez mais de forma independente, existindo já, até certo ponto, uma coordenação interagências e alguns dos recursos necessários. É, contudo, necessário envidar mais esforços para clarificar os mandatos destas instituições e reforçar a eficácia do Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e da Agência Nacional para a Integridade.

São também necessários progressos para levar os processos de corrupção a tribunal e julgá-los de forma eficaz. A investigação de casos de pequena corrupção continua a ser da competência do Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e da Procuradoria Anticorrupção. Tal significa que estas instituições não têm podido concentrar-se em casos de corrupção a alto nível. É necessário envidar mais esforços para verificar eficazmente as declarações de património e garantir a recuperação de bens. Algumas recomendações dos mecanismos internacionais e regionais de acompanhamento da luta contra a corrupção, nomeadamente do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, estão pendentes. Do ponto de vista preventivo, a Agência Nacional para a Integridade é responsável pela verificação do património declarado pelas pessoas que exercem cargos públicos e pela aplicação do regime jurídico em matéria de conflitos de interesses. Desde 2017, o Centro Nacional de Luta contra a Corrupção analisa os projetos de legislação para que sejam «à prova de corrupção», tendo sido aceites cerca de 50 % das recomendações (principalmente relacionadas com ambiguidades ou lacunas na formulação ou procedimentos administrativos).

Registaram-se poucos progressos na investigação da fraude bancária de 2014 e na instauração de processos judiciais contra os responsáveis. Os esforços contra a fraude bancária devem ser intensificados através da atualização da estratégia de recuperação de bens de origem criminosa e da criação de um novo mecanismo de recuperação de bens.

c) Criminalidade organizada

A Moldávia assinou e ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, bem como os respetivos protocolos relativos ao tráfico de pessoas e ao tráfico ilícito de migrantes. O Código de Processo Penal descreve as atividades de investigação e persecução penal. A Moldávia celebrou um acordo de trabalho com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), um acordo operacional e estratégico com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), e um memorando de entendimento com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). O país participa na Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) e é membro da Interpol.

A legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais reflete parcialmente as normas do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e a legislação internacional pertinente, mas há ainda recomendações pendentes do MONEYVAL. A criação de um quadro abrangente para a luta contra a criminalidade financeira e o branqueamento de capitais e a garantia da sua aplicação efetiva são cruciais para fazer face aos riscos significativos que representam.

A Moldávia está situada num importante cruzamento de rotas de introdução clandestina de migrantes e de mercadorias ilegais (incluindo drogas e armas) na UE. É um país de origem, trânsito e destino do tráfico de seres humanos, em particular para fins de exploração sexual e trabalho forçado, embora tenham sido poucas as condenações de autores destes crimes. A Inspeção-Geral da Polícia combate a criminalidade organizada, contudo, não estão disponíveis taxas de condenação relativas à mesma. O serviço conta com um departamento central e dois departamentos regionais (Inspeções Nacionais de Investigação) responsáveis por todo o espetro.

Em muitos casos, são necessários mais esforços significativos para investigar redes de criminalidade organizada mais vastas.

1.4. Direitos fundamentais

a)    Quadro internacional

A Moldávia ratificou os principais instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (embora não tenha ratificado o Protocolo Adicional n.º 12). O país ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e dois dos protocolos facultativos, mas não o terceiro (relativo à instituição de um procedimento de comunicação), ou o Protocolo Opcional à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

b)    Estrutura jurídica e institucional

O quadro jurídico e institucional que regula os direitos fundamentais está em vigor e a legislação segue, de forma geral, as normas europeias e internacionais. A capacidade das instituições responsáveis pela proteção e aplicação dos direitos humanos e pela execução das estratégias e planos de ação existentes continua a ser limitada e impede a aplicação efetiva dos direitos humanos. Em particular, o Conselho Nacional para prevenir a discriminação e garantir a igualdade não dispõe de pessoal suficiente.

A Moldávia adotou uma nova Estratégia para os direitos humanos e a democracia para 2021-2024. As suas principais prioridades são a igualdade de género/os direitos das mulheres, o respeito pelos direitos humanos no sistema de justiça penal, garantir a integridade dos processos eleitorais e apoiar os meios de comunicação social independentes, o acesso à informação e a luta contra a desinformação.

O Mecanismo Nacional de Prevenção é composto por sete membros, incluindo o Provedor de Justiça, o Provedor da Criança e cinco pessoas propostas pela sociedade civil. A instituição do provedor de justiça — o Defensor do Povo — foi designada como instituição nacional de direitos humanos e acreditada com o estatuto «A» pela Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, uma vez que cumpre, em grande medida, os princípios de Paris. A sua independência financeira e funcional deve ser reforçada e o seu papel no contexto do Conselho para a Prevenção da Tortura da Moldávia deve ser clarificado.

c)    Questões em matéria de direitos fundamentais

O país tem 18 acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sob o processo de supervisão reforçada enquanto se aguarda a sua execução. Dizem respeito, nomeadamente, a maus tratos por parte de agentes estatais, privação ilegal de liberdade, violações do direito a um julgamento justo, falta de proteção por parte das autoridades contra a violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual.

É necessário envidar mais esforços no que respeita ao direito a um processo justo e à investigação e ação penal adequada no que respeita a atos de maus tratos. As pessoas privadas de liberdade não beneficiam de todas as garantias jurídicas fundamentais desde o início da sua detenção. A investigação inadequada de alegados casos de maus tratos leva a um sentimento de impunidade. As condições nos locais de detenção e prisão preventiva continuam a ser inferiores às normas internacionais, nomeadamente devido à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, à falta de serviços médicos eficazes ou ao recurso a longos períodos de isolamento como medida disciplinar.

A legislação relativa ao acesso à informação e à liberdade de expressão está, em grande medida, em consonância com as normas internacionais, mas é necessário envidar mais esforços para assegurar a plena aplicação da lei. Os meios de comunicação social podem, em geral, comunicar livremente. Para garantir o seu pluralismo é necessário combater a concentração da propriedade dos meios de comunicação social e a falta de transparência do seu financiamento. São também necessários mais esforços para garantir o acesso a informações de interesse público, para salvaguardar a independência dos jornalistas e a qualidade dos conteúdos dos meios de comunicação social (nomeadamente no que respeita à desinformação), bem como para combater o número crescente de casos de agressão verbal, intimidação e assédio de jornalistas.

O princípio da igualdade está consagrado na Constituição. O Código Penal garante a proteção contra a discriminação e os crimes de ódio. O Conselho para a Igualdade não dispõe de um mandato adequado no âmbito da legislação em vigor em matéria de igualdade. Em abril de 2022, o Parlamento adotou alterações do Código Penal e do Código das Contravenções, a fim de reforçar a resposta do Estado aos crimes de ódio. A legislação há muito pendente em matéria de crimes de ódio foi recentemente adotada, o que conduziu a um alargamento do âmbito de aplicação dos motivos protegidos e, por conseguinte, ao reforço do quadro jurídico para julgar e punir os crimes de ódio. É necessário envidar mais esforços para combater o discurso de ódio e a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género, bem como a violência de género.

No que respeita à igualdade das mulheres no mercado de trabalho, o quadro jurídico já não proíbe o acesso a determinadas profissões, mas as mulheres continuam a enfrentar obstáculos de facto e discriminação em razão da idade. A disparidade salarial entre homens e mulheres na Moldávia persiste, com as mulheres a auferirem, em média, menos 14,1 % do que os homens em 2019 (o mesmo que a média da UE); 39,6 % dos deputados eleitos em 2021 são mulheres (acima da média da UE). É necessário envidar mais esforços para proteger os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexuais e queer (LGBTIQ). A lei proíbe a discriminação no emprego em razão da orientação sexual, mas a discriminação societal continua. O processo de desinstitucionalização das crianças progrediu muito nos últimos anos. É necessário envidar mais esforços no que respeita à mortalidade infantil, ao trabalho infantil, incluindo as ligações ao tráfico e à exploração sexual, e à situação específica das crianças ciganas e das crianças abandonadas pelos pais. O número de bebés e crianças com deficiência em instalações de cuidados institucionais constitui uma preocupação.

2. CRITÉRIOS ECONÓMICOS

A presente avaliação é efetuada com base nos critérios de Copenhaga relativos à existência de uma economia de mercado viável, bem como à capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União.

2.1. Economia de mercado em funcionamento

A Moldávia é uma pequena economia aberta com um produto interno bruto (PIB) per capita em termos de paridade de poder de compra (PPC) equivalente a cerca de 30 % da média da UE em 2020, contra 25 % em 2013. De um modo geral, a Moldávia apresenta resultados satisfatórios na execução de políticas macroeconómicas globalmente sólidas. No entanto, a falta de vontade política e as mudanças frequentes de Governo tornaram, por vezes, desigual a execução das reformas e atrasaram a transformação numa economia de mercado competitiva.

Durante a última década, a Moldávia conseguiu manter um crescimento económico médio de cerca de 4,5 % por ano, tendo resistido a várias crises económicas, incluindo a pandemia. As finanças públicas mantiveram-se estáveis, com um défice baixo, em média, de cerca de 1,5 % do PIB durante o período 2013-2020, e um peso da dívida sustentável (cerca de 32 % do PIB em 2021, a maior parte com instituições financeiras internacionais em condições favoráveis). Tal reflete os esforços da Moldávia para reforçar a consolidação da política orçamental e melhorar a gestão das finanças públicas, apoiados pela Estratégia de GFP 2013-2020.

Antes das pressões inflacionistas mundiais alimentadas pela guerra de agressão da Rússia contra a vizinha Ucrânia, o Banco Nacional da Moldávia tinha, de um modo geral, conseguido manter a inflação dentro do intervalo fixado em 5 % (±1,5 pontos percentuais), enquanto o regime cambial de flutuação controlada apoiava uma moeda nacional estável. Devido ao rápido aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares, a subida da inflação, que se situava em 22 % no final do primeiro trimestre de 2022, constitui um dos principais desafios para a estabilidade macroeconómica da Moldávia no futuro, juntamente com o custo da habitação e o elevado afluxo de refugiados de guerra. A nível externo, os desequilíbrios têm sido relativamente elevados, com o défice da balança corrente a atingir, em média, 7,3 % do PIB nos últimos dez anos, em grande parte devido a um défice comercial substancial. Este último foi impulsionado por uma forte procura interna apoiada por grandes remessas, termos de troca desfavoráveis e uma base de exportação relativamente fraca. No entanto, graças ao apoio substancial dos parceiros internacionais, a Moldávia conseguiu aumentar consideravelmente as suas reservas cambiais. Tradicionalmente, a Moldávia também está fortemente dependente do afluxo de remessas, com a atual guerra contra a Ucrânia a ter um impacto negativo nas receitas provenientes da Rússia e da região da Comunidade de Estados Independentes (CEI).

O atual governo herdou um legado de corrupção, interesses pessoais e instituições frágeis responsáveis pelo Estado de direito, o que dificulta o investimento e o crescimento da produtividade e continua a comprometer o clima empresarial. Por conseguinte, o Governo lançou uma reforma do seu sistema judicial e está a tomar medidas significativas para combater a corrupção, enquanto as reformas regulamentares em curso visam reduzir a burocracia.

O setor das empresas públicas da Moldávia continua a ser grande, compreendendo cerca de 900 empresas, e necessitando ainda de apoio estatal. A influência do Estado em setores-chave da economia, nomeadamente as telecomunicações, a energia e os transportes, continua a ser grande. No geral, as empresas públicas possuem ativos no valor de cerca de 26 % do PIB e empregam cerca de 6 % da mão de obra ativa. O setor continua a ser afetado pela falta de práticas adequadas de governação das sociedades, pela ineficiência e por uma má supervisão. Tal compromete ainda mais o investimento do setor privado e a competitividade do conjunto da economia e coloca riscos orçamentais. São necessárias mais reformas, especialmente no que respeita a uma melhor governação das sociedades e à reorganização, privatização e liquidação de empresas não viáveis, estando as mesmas entre as prioridades do Governo. Além disso, o setor informal continua a ser relativamente grande, estimando-se que representasse cerca de 27 % do PIB em 2020. Os elevados níveis de informalidade resultam, em parte, de uma pesada carga regulamentar e implicam não só perdas substanciais de receitas orçamentais, mas também uma produtividade mais baixa.

O setor financeiro da Moldávia foi objeto de reformas significativas, especialmente após uma importante fraude bancária em 2014, equivalente a 12 % do PIB. Desde então, os principais bancos sistémicos foram reestruturados, tendo a maioria das ações sido vendida a acionistas internacionais transparentes. Atualmente, o setor bancário parece estar bem capitalizado, com todos os bancos a cumprirem o rácio de adequação dos fundos próprios, e uma descida substancial da percentagem de empréstimos não produtivos nos últimos anos. Recentemente, graças ao êxito das reformas do setor bancário, registou-se uma melhoria no acesso ao financiamento, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME). No entanto, a intermediação financeira continua a ser baixa, com a percentagem de empréstimos concedidos ao setor privado a atingir, em média, 20 % do PIB entre 2017 e 2021. Além disso, os progressos globais na recuperação dos ativos roubados e nos processos judiciais relacionados com a fraude bancária de 2014 têm sido lentos e pouco transparentes.

O mercado de trabalho apresenta deficiências estruturais significativas, como evidenciado pela taxa de emprego muito baixa, de cerca de 49 %, em 2020. Tal deve-se, em parte, à percentagem significativa de emprego informal, especialmente no setor agrícola e na construção. Existe também um desfasamento entre as competências e as exigências profissionais. Embora o desemprego entre os titulares de diplomas do ensino superior continue, em média, a ser inferior ao dos titulares de diplomas do ensino secundário, alguns titulares de diplomas do ensino superior continuam a ter dificuldade em encontrar um emprego que corresponda às suas qualificações. Os serviços de emprego e os programas do mercado de trabalho são prejudicados por um financiamento limitado, sendo a criação de empregos de boa qualidade entravada pela insuficiência de investimento privado e estrangeiro em setores de maior valor acrescentado.

2.2. Capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado da UE

A Moldávia sofre de um baixo nível de competências e de uma baixa adequação das mesmas devido à baixa qualidade do ensino e a uma emigração significativa de trabalhadores qualificados. Embora o investimento na educação tenha sido relativamente elevado, ascendendo a 5,7 % do PIB durante o período de 2019-2022, de acordo com o PISA, a Moldávia apresenta resultados inferiores à média da OCDE, ocupando o 51.º lugar num total de 78 países. No entanto, o seu desempenho continua a ser relativamente melhor do que o de outros países da região, tendo feito progressos ao longo dos anos. A formação profissional melhorou, estando atualmente a ser implementada uma nova forma de ensino dual para colmatar as lacunas entre as instituições de ensino e o setor privado.

A infraestrutura física da Moldávia continua relativamente subdesenvolvida, apesar do apoio importante dos parceiros internacionais e do investimento significativo do Governo, embora a partir de uma base reduzida. A formação bruta de capital fixo acelerou nos últimos anos e ascendeu a cerca de 25 % do PIB em 2020. Ao mesmo tempo, o stock total de IDE é baixo, representando cerca de 25 % do PIB, o que reflete deficiências no ambiente empresarial e problemas persistentes relacionados com a corrupção e os direitos de propriedade. O setor da energia padece de importantes deficiências estruturais, reveladas na sequência da crise do gás que teve início em outubro de 2021. A Moldávia está totalmente dependente do fornecimento de gás proveniente da Rússia e não dispõe de capacidade de armazenamento no seu território, o que a torna extremamente vulnerável face ao fornecedor. O mercado da eletricidade padece de problemas semelhantes, com uma baixa diversificação dos recursos energéticos e infraestruturas pouco desenvolvidas. Por conseguinte, a desagregação dos serviços públicos de energia constitui uma das principais prioridades para o futuro, e a Moldávia está a trabalhar em estreita colaboração com a UE para o efeito.

A economia moldava não é muito diversificada e continua a depender fortemente do setor agrícola, o que a torna menos produtiva e particularmente vulnerável às condições climáticas. A agricultura representa cerca de 12 % do PIB oficial da Moldávia (de acordo com os dados de 2021), e estima-se que a agricultura informal de subsistência represente mais 11 % do PIB. O setor transformador continua a ser relativamente fraco, com a sua percentagem do PIB a diminuir de 15,4 % em 2016 para 12,4 % em 2021. No entanto, o setor das TI registou uma expansão significativa, especialmente desde a pandemia, embora partindo de um nível baixo, o que se reflete no seu crescente contributo para o crescimento do PIB. O alinhamento da Moldávia com o quadro jurídico da UE em matéria de comunicações eletrónicas é limitado.

A economia da Moldávia está estreitamente integrada na da UE. Os laços económicos entre ambas foram reforçados desde a entrada em vigor da ZCLAA. A UE é o maior parceiro comercial da Moldávia, sendo responsável por cerca de 66 % das suas exportações totais, bem acima dos seus pares regionais, e por cerca de 45 % das suas importações totais em 2021. Os produtos alimentares e agrícolas e outros produtos de base representam quase metade das exportações da Moldávia, o que evidencia a sua fraca estrutura de exportação e a necessidade de progredir nas cadeias de valor mundiais. A Moldávia é membro da OMC desde 2001, tendo uma política comercial amplamente aberta.

3. CAPACIDADE PARA ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ADESÃO

A capacidade da Moldávia para assumir as obrigações decorrentes da adesão foi avaliada com base nos seguintes indicadores:

-os compromissos assumidos no Acordo de Associação, incluindo a zona de comércio livre abrangente e aprofundado (AA/ZCLAA) e respetiva aplicação,

-o nível de adoção, aplicação e execução do acervo à margem do AA/ZCLAA.

O Acordo de Associação UE-Moldávia, incluindo a zona de comércio livre abrangente e aprofundado (AA/ZCLAA), faz parte de uma nova geração de acordos de associação ambiciosos celebrados pela UE com os seus países parceiros. O acordo inclui uma parte substancial do acervo da UE, com um calendário de aplicação pormenorizado que varia entre três e sete anos, e aproxima o país da União Europeia em termos de alinhamento regulamentar.

Desde a entrada em vigor provisória do AA/ZCLAA, em 2014, os Estados-Membros da UE estão estreitamente envolvidos na sua aplicação através do Conselho de Associação e do Comité de Associação. São adotadas posições comuns para o Conselho de Associação e é acordada uma ordem do dia anotada pormenorizada para o Comité de Associação. As orientações estratégicas são fornecidas pelas reuniões do Conselho de Associação ao mais alto nível político. Além disso, o Comité Parlamentar de Associação UE-Moldávia envolve o Parlamento Europeu e o Parlamento moldavo na aplicação do acordo. Os debates têm por base os contributos fornecidos pela sociedade civil através da Plataforma da Sociedade Civil UE- Moldávia e são devidamente tidos em conta.

A estrutura institucional inclui o Comité de Associação e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, subcomités especializados e subcomités dedicados a grupos temáticos, que abrangem quase todos os capítulos do acervo da UE, o que permite uma análise contínua e exaustiva dos progressos realizados nas relações. A UE e a Moldávia trabalharam em estreita colaboração para identificar os principais domínios de intervenção, fixar metas para as reformas e os progressos legislativos, e aferir os resultados alcançados nesses domínios. Os programas de associação regularmente atualizados estabelecem os objetivos estratégicos a curto e médio prazo da cooperação entre a UE e a Moldávia.

A aplicação do acervo da UE por parte da Moldávia está documentada nos «relatórios sobre a aplicação do Acordo de Associação» 5 da UE, publicados regularmente desde 2017. Numa fase posterior, será realizada uma análise completa de todos os capítulos do acervo da UE.

Na sequência da adoção da metodologia de alargamento revista 6 , e para efeitos da política de alargamento da UE, o acervo da UE está estruturado em seis grupos temáticos. O AA/ZCLAA abrange uma parte substancial do acervo da UE correspondente a esses grupos, e a Moldávia tem vindo a aproximar-se gradualmente deste. O país apresenta resultados satisfatórios em termos de execução, embora os progressos sejam desiguais e tenha havido atrasos frequentes no cumprimento dos prazos ambiciosos estabelecidos no AA/ZCLAA. Enquanto se aguarda um exame completo de todos os capítulos, a análise que se segue apresenta exemplos de capítulos incluídos nos grupos em que a Moldávia obteve resultados particularmente positivos e destaca domínios em que a aproximação ao acervo da UE foi limitada.

O grupo «Princípios fundamentais» inclui os capítulos do acervo relativos ao poder judicial e direitos fundamentais, à justiça, liberdade e segurança, aos contratos públicos, às estatísticas e ao controlo financeiro. Este grupo já foi avaliado ao abrigo das secções relativas aos critérios políticos e económicos.

Há domínios em que a aproximação ao acervo da UE é ainda limitada, por exemplo, o poder judicial e direitos fundamentais e a justiça, liberdade e segurança.

O grupo «Mercado interno» inclui os capítulos do acervo relativos à livre circulação de mercadorias, à livre circulação de trabalhadores, ao direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, à livre circulação de capitais, ao direito das sociedades, à legislação em matéria de propriedade intelectual, à política da concorrência, aos serviços financeiros e à defesa do consumidor e proteção da saúde. A Moldávia obteve resultados particularmente positivos no domínio da livre circulação de mercadorias, no âmbito do qual tem envidado esforços significativos para se alinhar pelas normas da UE, a fim de eliminar os obstáculos técnicos ao comércio.

Noutros domínios do grupo, a aproximação ao acervo da UE continua a ser limitada. É o caso, por exemplo, da política da concorrência. O AA/ZCLAA estabelece objetivos ambiciosos no domínio dos auxílios estatais e da concorrência. A legislação da Moldávia em matéria de concorrência e de auxílios estatais baseia-se, em grande medida, no acervo da UE em matéria de anti-trust e concentrações. É necessário continuar a reforçar mecanismos eficazes de supervisão e fiscalização do mercado e de aplicação da regulamentação.

O grupo «Competitividade e crescimento inclusivo» inclui os capítulos do acervo relativos à sociedade da informação e meios de comunicação, tributação, política económica e monetária, política social e emprego, política empresarial e industrial, ciência e investigação, educação e cultura e União Aduaneira. A Moldávia obteve resultados particularmente positivos no domínio aduaneiro, com nova legislação para combater o contrabando e a evasão fiscal na importação, bem como para intensificar as investigações aduaneiras, e acordou com a UE um programa de reconhecimento mútuo dos operadores económicos autorizados. O novo Código Aduaneiro, que entrará em vigor em 2023, está alinhado com o Código Aduaneiro da União, com algumas exceções. A associação da Moldávia ao Horizonte Europa é um instrumento bem-sucedido de integração nas práticas da UE no domínio da investigação e inovação.

Noutros domínios do grupo, a aproximação ao acervo da UE continua a ser limitada. É o caso, por exemplo, da política social e emprego.

O grupo «Agenda verde e conectividade sustentável» inclui os capítulos do acervo relativos à política de transportes, à energia, às redes transeuropeias e ao ambiente e alterações climáticas. A Moldávia obteve resultados particularmente positivos no domínio das redes RTE-T. A rede RTE-T foi alargada à Moldávia em 2019, com a identificação de 17 projetos prioritários com um investimento de 917 milhões de EUR. Mais de 62 % dos quilómetros prioritários das ligações ferroviárias e rodoviárias foram concluídos ou estão em curso. O Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum, assinado em 2013, integra os mercados da aviação da Moldávia e da UE, ao mesmo tempo que prevê o alinhamento progressivo pelo acervo pertinente da UE. 

No domínio do ambiente e ação climática, embora tenham sido realizados alguns trabalhos preparatórios, são ainda necessários esforços significativos, juntamente com apoio político e financeiro, para alinhar a legislação moldava pelo acervo da UE. Serão necessárias reformas significativas para cumprir as metas do Pacto Ecológico Europeu 7 . Há outros domínios em que a aproximação ao acervo da UE continua a ser limitada, como a energia. A adesão da Moldávia à Comunidade da Energia facilita a adoção das reformas necessárias no mercado da energia, com a separação e a certificação dos operadores de redes de transporte de eletricidade e de gás a constituírem as principais prioridades. O diálogo estratégico de alto nível com a Moldávia sobre a energia, lançado em 2021, contribuiu para acelerar a transformação da rede energética da Moldávia e garantir a segurança do aprovisionamento a curto prazo através da diversificação das fontes de energia, em consonância com o Plano REPowerEU. O diálogo proporciona uma plataforma para melhorar a aplicação do acervo da UE no sentido da transição ecológica e da neutralidade climática. Permite também cobrir o acervo da UE mais recente que não está incluído no Acordo de Associação, bem como os aspetos financeiros e de governação necessários para a sua aplicação.

O grupo «Recursos, agricultura e coesão» inclui os capítulos do acervo relativos à agricultura e desenvolvimento rural, à segurança dos alimentos, política veterinária e fitossanitária, às pescas, à política regional e coordenação de instrumentos estruturais e às disposições financeiras e orçamentais. A Moldávia obteve resultados particularmente positivos no domínio da agricultura e desenvolvimento rural, no âmbito do qual aplicou uma parte substancial do acervo da UE nos domínios da política da qualidade, da agricultura biológica, das normas de comercialização, dos produtos, das frutas e legumes e das normas de comercialização dos produtos animais. O país começou a aplicar alguns mecanismos fundamentais para a política regional.

A aproximação ao acervo no domínio da segurança dos alimentos, política veterinária e fitossanitária é limitada.

O grupo «Relações externas» inclui as relações externas e a política externa, de segurança e de defesa. No que respeita às posições da política externa e de segurança comum da UE, a taxa de alinhamento com as declarações pertinentes do alto representante em nome da UE e as decisões do Conselho foi de 62 % em 2021 (2020: 68 %; 2019: 80 %; 2018: 72 %; 2017: 69 %). Em março 2022, foi lançado um diálogo político e de segurança de alto nível com a Moldávia para complementar os intercâmbios regulares no âmbito do Conselho de Associação e continuar a promover a convergência gradual em matéria de política externa e de segurança. A Moldávia contribui para as missões da política comum de segurança e defesa, com um representante do Estado-Maior destacado para a Missão de Formação Militar da UE no Mali desde setembro de 2020. Há margem para intensificar ainda mais a cooperação no domínio da política comum de segurança e defesa e aumentar a convergência da Moldávia com a política externa e de segurança comum, incluindo em todas as posições da UE.

4. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

A Moldávia é uma democracia parlamentar que iniciou recentemente um programa de reformas sólido, apesar de uma série de crises exógenas. O caráter parlamentar da democracia foi confirmado pelas recentes eleições competitivas a nível parlamentar e presidencial. O quadro jurídico e constitucional do país corresponde, em grande medida, às normas europeias e internacionais. Foi criado o quadro para uma administração pública moderna, que inclui a elaboração de políticas e mecanismos de coordenação, e o Governo tem feito progressos na gestão das finanças públicas. É necessário assegurar capacidades institucionais e administrativas públicas adequadas para a elaboração de políticas, a aplicação da legislação e a execução das políticas. Após a fraude bancária de 2014, a Moldávia empreendeu uma reformulação profunda dos seus sistemas de justiça e de luta contra a corrupção. No que respeita à reforma da justiça, o país tomou medidas decisivas, nomeadamente reformas constitucionais para melhorar o funcionamento do poder judicial, que ainda exige melhorias em matéria de transparência, integridade e responsabilização. Da mesma forma, no que respeita à luta contra a corrupção, que continua a ser motivo de grande preocupação, as instituições especializadas na matéria precisam de fazer mais esforços para levar os casos de corrupção a tribunal e julgá-los de forma eficaz. O quadro dos direitos fundamentais e da liberdade de expressão segue, de um modo geral, as normas europeias e internacionais. A Moldávia realizou progressos importantes em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, apesar da concentração e do financiamento opaco dos mesmos. São necessários mais esforços para garantir o acesso à informação de interesse público e salvaguardar a independência dos jornalistas. De um modo geral, no que respeita aos critérios políticos, a Moldávia dispõe de uma base sólida para alcançar a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e proteção das minorias.

Quanto aos critérios económicos, a Moldávia prosseguiu políticas macroeconómicas razoavelmente sólidas, reforçou significativamente a estabilidade do setor financeiro e melhorou o ambiente empresarial. O país precisa de corrigir as ineficiências para atrair mais investimento privado estrangeiro e reforçar os investimentos públicos e privados em infraestruturas estratégicas, educação e inovação. Entre os domínios fundamentais para melhorar o funcionamento da sua economia de mercado estão também a redução da corrupção e a prossecução das reformas da justiça, a aplicação dos direitos de propriedade, o desenvolvimento de um ambiente empresarial mais dinâmico, bem como uma melhor reforma da governação do setor das empresas públicas, com vista a reduzir a sua dimensão. Da mesma forma, são necessárias melhorias em matéria de segurança energética para reduzir a intensidade energética da economia e da sociedade. Além disso, a capacidade do país para responder à pressão da concorrência na UE dependerá de um mercado de trabalho mais robusto e diversificado e da redução da fuga de mão de obra, melhorando o potencial de crescimento e a competitividade externa da Moldávia.

No que respeita à capacidade para cumprir as obrigações decorrentes da adesão, desde 2016, a Moldávia tem-se empenhado na aplicação do Acordo de Associação UE-Moldávia, que inclui uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (AA/ZCLAA). Estes acordos já cobrem uma parte significativa do acervo da UE, e a Moldávia iniciou gradualmente o processo de alinhamento em muitos capítulos, apresentando resultados satisfatórios de aplicação, embora o processo esteja mais avançado em alguns setores do que noutros. De um modo geral, a Moldávia estabeleceu uma base sólida para um maior alinhamento.

A Moldávia é um Estado europeu empenhado em respeitar e promover os valores em que se funda a União Europeia. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que dê à Moldávia a perspetiva de se tornar membro da União Europeia.

A Comissão recomenda que seja concedido à Moldávia o estatuto de país candidato, no pressuposto de que sejam tomadas as seguintes medidas:

-concluir as medidas essenciais da reforma abrangente do sistema judicial, recentemente lançada, em todas as instituições da cadeia de justiça e de ação penal, a fim de garantir a sua independência, integridade, eficiência, responsabilização e transparência, nomeadamente através da utilização eficiente da verificação de património e de um escrutínio democrático eficaz; em particular, preencher todas as vagas remanescentes do Conselho Superior da Magistratura e dos seus órgãos especializados,

-em todos estes domínios, colmatar as lacunas identificadas pela OSCE/ODIHR e pelo Conselho da Europa/Comissão de Veneza,

-honrar o compromisso de combater a corrupção a todos os níveis, tomando medidas decisivas para realizar investigações proativas e eficientes, bem como para alcançar resultados credíveis em matéria de ações penais e condenações; aumentar substancialmente o seguimento das recomendações do Centro Nacional de Luta contra a Corrupção,

-concretizar o compromisso de «desoligarquização», eliminando a influência excessiva de interesses particulares na vida económica, política e pública,

-reforçar a luta contra a criminalidade organizada, com base em avaliações pormenorizadas das ameaças, no reforço da cooperação com os parceiros regionais, da UE e internacionais e numa melhor coordenação dos organismos responsáveis pela aplicação da lei; em particular, adotar um pacote legislativo sobre a recuperação de bens e um quadro abrangente para a luta contra a criminalidade financeira e o branqueamento de capitais, assegurando que a legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais está em conformidade com as normas do Grupo de Ação Financeira (GAFI),

-reforçar a capacidade para realizar reformas e prestar serviços públicos de qualidade, nomeadamente através da intensificação da execução da reforma da administração pública; avaliar e atualizar a estratégia de reforma da administração pública,

-concluir a reforma da gestão das finanças públicas, nomeadamente a melhoria dos contratos públicos a todos os níveis da administração,

-reforçar a participação da sociedade civil nos processos de decisão a todos os níveis,

-reforçar a proteção dos direitos humanos, em especial dos grupos vulneráveis, e honrar os seus compromissos no sentido de reforçar a igualdade de género e combater a violência contra as mulheres.

A Comissão acompanhará os progressos da Moldávia no cumprimento destas medidas e apresentará um relatório sobre as mesmas, juntamente com uma avaliação pormenorizada do país, até ao final de 2022.

O processo de adesão continua a basear-se em critérios e condições estabelecidos. Tal permite que qualquer país integrado no processo progrida com base nos seus próprios méritos, mas também significa que os passos rumo à UE podem ser invertidos se as condições subjacentes deixarem de ser cumpridas.

(1)

  20220311-versailles-declaration-en.pdf (europa.eu) .

(2)

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:22014A0830(01)&from=EN .

(3)

SWD(2021) 186 final.

(4)

De acordo com a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa.

(5)

SWD(2021) 295 final.

(6)

COM(2020) 57 final.

(7)

COM(2019) 640 final.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 17.6.2022

COM(2022) 406 final

ANEXO

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da República da Moldávia à União Europeia