COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 14.7.2021

COM(2021) 550 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES EMPTY

Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática

1.Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática

Atravessamos um momento crucial na resposta do mundo às emergências nos domínios do clima e da biodiversidade: somos a última geração que ainda pode agir a tempo. A presente década é decisiva para cumprir os compromissos que assumimos no âmbito do Acordo de Paris, a bem da saúde, do bem-estar e da prosperidade de todos. A UE deu o exemplo, estabelecendo metas ambiciosas com vista a reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com 1990, e a tornar-se o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. Estes objetivos já não são aspirações ou ambições, mas sim obrigações previstas pela primeira Lei Europeia em matéria de Clima, que criam novas oportunidades de inovação, investimento e emprego.

Neste sentido, o pacote de propostas visa preparar a UE para o Objetivo 55 e concretizar a necessária transformação da economia, da sociedade e da indústria. Trata-se de uma responsabilidade coletiva e de uma oportunidade que deve estar aberta a todos, quer se trate de inovadores e investidores, de empresas e cidades ou de consumidores, famílias e indivíduos. Todos partilhamos os benefícios de maiores espaços naturais, ar mais limpo, cidades mais frescas e mais verdes, cidadãos mais saudáveis, consumos mais baixos e faturas de energia mais reduzidas, bem como de oportunidades em novos empregos, tecnologias e setores industriais. O desafio central da transição ecológica da UE consiste em saber como proporcionar estes benefícios a todos, tão rápida e equitativamente quanto possível, reforçando simultaneamente a competitividade, criando os empregos do futuro e respondendo eficazmente aos custos e às repercussões da transição.

Se agirmos antes de chegarmos ao ponto de não retorno, poderemos ser autores dessa transformação em vez de reagirmos e nos adaptarmos. Embora o custo da inação seja claramente mais elevado que o do cumprimento das nossas ambições climáticas, meros números não traduzem as consequências dramáticas da manutenção do statu quo. A inação pode também originar novas clivagens: entre quem pode pagar tecnologias limpas e modernas, baseadas em fontes de energia renováveis, e quem não dispõe de alternativas às tecnologias obsoletas e poluentes. Serão as próximas gerações a suportar o ónus de tempestades, incêndios florestais, secas e inundações – mais frequentes e intensos – bem como dos conflitos que esses fenómenos poderão desencadear em todo o mundo. Dar resposta a estas crises é, por conseguinte, uma questão de solidariedade intergeracional e internacional. O que realizarmos na próxima década determinará o futuro dos nossos filhos, o que explica o apoio da opinião pública, contínuo e crescente, às ambições e ações climáticas 1 . O apelo à intensificação da ação climática parte também especialmente dos jovens, nomeadamente dos adolescentes que, enquanto agentes de mudança, instam os governos e a UE a tomarem medidas decisivas e céleres, com vista a proteger o clima e o ambiente para as próximas gerações.

As propostas hoje apresentadas assentam nas políticas e na legislação da União Europeia já existentes. O Pacto Ecológico Europeu estabeleceu o roteiro para esta transformação. Criou os alicerces da economia do futuro, com estratégias de referência relativas à biodiversidade, à economia circular, à poluição zero, à mobilidade sustentável e inteligente, à vaga de renovação, à alimentação sustentável, ao hidrogénio, às baterias, à energia de fontes renováveis ao largo e a muitos outros domínios. Foram afetados recursos sem precedentes para apoiar a transição, seja através do plano de recuperação da UE, o NextGenerationEU, que contribui para a transição ecológica com, pelo menos, 37 % da sua dotação, do próximo orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027 ou da focalização contínua no financiamento sustentável e no desbloqueamento do investimento privado. Continuaremos a mobilizar todas as políticas da UE para apoiar a transição para a neutralidade climática, nomeadamente as políticas nos domínios da investigação, das competências, da indústria, da concorrência e do comércio.

O pacote de propostas baseia-se igualmente em provas claras – tanto sobre a necessidade de atingir a meta para 2030, como sobre a forma de a alcançar da melhor e mais justa forma possível. O Plano para a Meta Climática 2030 2 avaliou as oportunidades e os custos da transição ecológica e demonstrou que, se a combinação de políticas for adequada, o resultado é positivo. O que precede assenta no conhecimento de que o que é bom para o planeta é bom para as pessoas e para a economia, tal como demonstra o crescimento da economia em mais de 62 % desde 1990, com uma redução das emissões de 24 % ao longo do mesmo período, dissociando assim claramente o crescimento das emissões de CO2.

Graças a essa experiência e conhecimento, este pacote consiste no mais abrangente conjunto de propostas que a Comissão alguma vez apresentou sobre o clima e a energia, criando os alicerces para novos empregos e para a economia europeia resiliente e sustentável do futuro. Estabelece a base regulamentar para atingir as metas da UE de forma justa, eficiente em termos de custos e competitiva. Fixa o preço do carbono em mais setores, o que gera receitas adicionais significativas para assegurar uma transição justa e torna as soluções limpas mais baratas. Apoia uma maior utilização de energia de fontes renováveis e uma maior poupança de energia. Facilita o crescimento das vendas de novos veículos não poluentes e de combustíveis mais limpos para os transportes. Garante que a indústria será capaz de liderar a transição, conferindo-lhe a segurança de que necessita para impulsionar o investimento e a inovação. Centrando-se na tributação das fontes de energia, em consonância com os objetivos climáticos e ambientais da UE, o pacote põe em prática o princípio do poluidor-pagador e visa inverter a crescente incapacidade da natureza para eliminar carbono da atmosfera. Por último, contribui para garantir que os nossos objetivos climáticos não sejam prejudicados pelo risco de fuga de carbono, incentivando a ação climática a nível mundial.

O pacote Objetivo 55 consolida a liderança mundial da UE, por meio da ação e do exemplo, na luta contra as alterações climáticas. No entanto, a ação da UE, por si só, não é suficiente nem capaz de alcançar a redução das emissões necessária a nível mundial. A UE continua plenamente empenhada na ordem mundial multilateral e exorta os parceiros de todo o mundo a trabalharem em conjunto. Por este motivo, a UE está a colaborar com o G7, o G20 e outros parceiros internacionais para demonstrar que é possível conciliar o aumento da ambição climática, a prosperidade económica e o crescimento sustentável. Na perspetiva da crucial 26.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP26), a realizar em Glasgow, em novembro de 2021, este conjunto de propostas visa definir uma agenda de cooperação com o resto do mundo, no sentido de uma transição ecológica que dê resposta às ameaças existenciais e crie novas oportunidades para todos.

O pacote Objetivo 55 interliga um conjunto de propostas que, em conjunto, concretizam a nossa ambição. A presente comunicação traça a panorâmica das diferentes propostas, bem como das suas ligações, e explica o conjunto de instrumentos de medidas políticas escolhido. Apresenta a forma como o pacote estabelece o equilíbrio global entre equidade, redução das emissões e competitividade e ilustra a forma como as diferentes políticas funcionam em conjunto.

2.Abordagem holística da economia: uma transição justa, competitiva e ecológica

O pacote Objetivo 55 visa a consecução da meta de redução das emissões da UE em benefício de todos os europeus, criar oportunidades de participação na transição, ajudar os mais necessitados e impulsionar maiores reduções globais das emissões. Apoiará igualmente a UE na recuperação ecológica da pandemia, ajudará a divulgar as normas ambientais para além das fronteiras da União e promoverá a inovação nos produtos e tecnologias do futuro.

2.1 Uma transição socialmente justa: combater as desigualdades e a pobreza energética por meio da ação climática

A transição para a neutralidade climática pode representar uma oportunidade única para reduzir as desigualdades estruturais. Os instrumentos de tarifação do carbono, por exemplo, aumentam as receitas, que podem ser reinvestidas para dar resposta aos problemas de pobreza energética ou de mobilidade das pessoas vulneráveis, estimular a inovação e o crescimento económico e criar emprego. Não se trata apenas de uma questão de equidade e solidariedade, mas de uma necessidade societal mais ampla de combater as desigualdades que existiam antes do Pacto Ecológico Europeu e que se agravariam na ausência de medidas firmes contra as alterações climáticas e rumo à poluição zero.

Por este motivo, a solidariedade é um princípio fundamental do Pacto Ecológico Europeu – entre gerações, Estados-Membros, regiões, zonas rurais e urbanas e diferentes partes da sociedade – tal como exemplificam o Mecanismo para uma Transição Justa e vários outros instrumentos da UE criados nos últimos anos. Alcançar a neutralidade climática exigirá uma visão comum, esforços coletivos e o reconhecimento de pontos de partida e desafios diferentes. Muitos cidadãos, especialmente os mais jovens, estão dispostos, quando sensibilizados por informações pertinentes, a alterar os seus padrões de consumo e de mobilidade para reduzir a sua pegada de carbono e viver num ambiente mais ecológico e saudável. Todavia, este pacote aborda igualmente as preocupações das pessoas cujo emprego ou rendimentos são afetados pela transição. 

Esta abordagem reflete-se em todo o pacote Objetivo 55, desde a partilha de esforços entre os Estados-Membros para alcançar as metas climáticas com base na riqueza relativa, passando pela consideração das suas diferentes capacidades na distribuição das receitas, até à luta contra as desigualdades no interior de cada Estado-Membro. O que precede ilustra a necessidade de mais solidariedade e justiça social à altura da rapidez e ambição acrescidas.

Nesta perspetiva, um novo Fundo Social para o Clima disponibilizará fundos específicos aos Estados-Membros para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade, acompanhando a introdução do comércio de licenças nos setores dos transportes rodoviários e dos edifícios. Só por si, a pobreza energética afeta atualmente cerca de 34 milhões de pessoas na União Europeia. O Fundo contribuirá para atenuar os custos para as pessoas mais vulneráveis ao aumento dos preços dos combustíveis fósseis durante a transição. O novo Fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre os Estados-Membros e dentro destes, atenuando simultaneamente os riscos de pobreza energética e de mobilidade. Tirará partido e complementará os mecanismos de solidariedade existentes 3 . Para o período de 2025-2032, o Fundo Social para o Clima disponibilizará 72,2 mil milhões de EUR, a preços correntes, no orçamento da UE a partir do novo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão. Os Estados-Membros poderão a ele recorrer para apoiar os agregados familiares vulneráveis de rendimentos baixos e médios, as microempresas e os utilizadores de transportes afetados pelas repercussões do alargamento do comércio de licenças de emissão aos setores dos transportes e dos edifícios. O fundo implicará o apoio a investimentos destinados ao aumento da eficiência energética e à renovação de edifícios, aos sistemas de aquecimento e de arrefecimento não poluentes e à integração da energia de fontes renováveis, para reduzir de forma sustentável tanto as emissões de CO2 como as faturas de energia dos agregados familiares vulneráveis e das microempresas. Financiará também o acesso à mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões. Sempre que necessário e enquanto for necessário, o fundo poderá contemplar o apoio direto ao rendimento enquanto se realizam os investimentos ecológicos – através do Fundo e, por exemplo, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – e se materializam os seus benefícios.

O montante do fundo corresponderá, em princípio, a 25 % das receitas previstas decorrentes do novo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, que entrará em funcionamento um ano antes da entrada em vigor da tarifação do carbono de modo a preparar-se para a mudança. O montante do Fundo será combinado com contribuições nacionais de, pelo menos, 50 %. A Comissão irá, em breve, propor uma alteração à Decisão Recursos Próprios e ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027, para ter em conta este novo instrumento. Além disso, a Comissão tenciona definir orientações adicionais para os Estados-Membros numa proposta de recomendação do Conselho sobre a melhor forma de abordar os aspetos sociais e laborais da transição climática.

Em 2028, a Comissão avaliará o funcionamento do Fundo Social para o Clima, nomeadamente à luz dos efeitos pretendidos do Regulamento Partilha de Esforços e da aplicação do comércio de licenças de emissão aos novos setores.

Para reforçar ainda mais a dimensão social, a Comissão insta os Estados-Membros a utilizarem, além do Fundo Social para o Clima, uma parte das receitas geradas pelo leilão de licenças de emissão dos setores dos edifícios e dos transportes rodoviários para atenuar as repercussões sobre os agregados familiares vulneráveis de rendimentos baixos e médios e sobre os utilizadores de transportes.

Os Estados-Membros com uma percentagem mais elevada de combustíveis fósseis no cabaz energético, maiores emissões de gases com efeito de estufa, maior intensidade energética e menor PIB per capita beneficiarão igualmente de um Fundo de Modernização reforçado. Os recursos deste fundo dependerão do preço do carbono, mas o fundo contará com o reforço de 192,5 milhões de licenças adicionais.

Por último, a solidariedade será permanente no âmbito do Regulamento Partilha de Esforços e do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia – mais concretamente, um décimo das licenças destinadas a leilão será redistribuído entre os Estados-Membros.

2.2 Uma transição competitiva: novas oportunidades criadas pelas transformações industriais e setoriais

Para atingir a meta proposta para 2030, é necessária a transformação sistémica de toda a economia. As revisões dos planos nacionais em matéria de energia e clima e do Regulamento Governação da UE, a realizar proximamente, assegurarão o planeamento, a execução e o acompanhamento integrados da transição ecológica até 2030, possibilitando que a UE e os seus Estados-Membros progridam de forma equilibrada. As propostas do Objetivo 55 refletem este facto, prevendo medidas nos setores da indústria, dos transportes, dos edifícios e da energia. A adoção de políticas a nível nacional e da UE, complementares e específicas, acelerará a mudança dos comportamentos, a inovação tecnológica e a implantação de tecnologias, bem como o desenvolvimento de novas infraestruturas. Uma das pedras angulares do pacote consiste em tirar partido das importantes realizações do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia, reforçando-o e aplicando-o a novos setores que, até à data, carecem de reduções das emissões. A experiência dos últimos dezasseis anos demonstrou que o comércio de licenças de emissão constitui um mecanismo extremamente eficiente na redução das emissões de modo eficaz em termos de custos, sendo possível, além disso, utilizar as receitas geradas para apoiar a transição para uma produção mais limpa e para incentivar a inovação.

Além de um sinal de preço do carbono, é necessário definir metas claras para impulsionar a mudança, tal como estabelece o Regulamento Partilha de Esforços revisto, o que habilitará os Estados-Membros a tomar medidas nacionais para combater as emissões nos setores dos edifícios, dos transportes, da agricultura, dos resíduos e da pequena indústria. A proposta deverá possibilitar uma redução de 40 % das emissões nestes setores, em toda a UE, até 2030, em comparação com a situação em 2005. Os princípios de atribuição do esforço relativo a envidar por cada Estado-Membro permanecem os mesmos. As diferentes capacidades dos Estados-Membros para tomar medidas continuarão a ser reconhecidas através da fixação de metas nacionais baseadas no PIB per capita, com ajustamentos para ter em conta as circunstâncias nacionais e a eficiência em termos de custos.

A aplicação do comércio de licenças de emissão a novos setores complementa as outras políticas do pacote, com vista a impulsionar mudanças no investimento público e privado, no comportamento dos consumidores e nas práticas comerciais. As avaliações de impacto da Comissão mostram que a decisão de não aplicar o comércio de licenças de emissão nestes domínios exigiria medidas regulamentares muito mais rigorosas em todos os setores do que as propostas no presente pacote, nomeadamente no que se refere às normas aplicáveis aos combustíveis, às energias renováveis e à eficiência energética, bem como à tributação.

2.2.1 Transformação industrial e tarifação do carbono

A transição ecológica representa uma grande oportunidade para a indústria da UE, uma vez que o mundo segue o nosso exemplo no que diz respeito ao desenvolvimento de mercados para novas tecnologias e produtos não poluentes e na criação de empregos sustentáveis, locais e qualificados em toda a UE. A indústria da UE está pronta a investir, mas necessita de previsibilidade e de um quadro regulamentar coerente, bem como de acesso a infraestruturas e de apoio à inovação.

O pacote impõe novos requisitos à indústria relativos à descarbonização dos processos de produção, mas inclui também mecanismos de apoio à adoção de novas tecnologias. O Fundo de Inovação, que apoia o investimento das empresas e das PME em energias limpas, aumentará o seu financiamento de projetos inovadores e de infraestruturas para descarbonizar a indústria. Será dada especial atenção a projetos em setores abrangidos pelo mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço.

Em resposta à necessidade de maiores reduções das emissões, a Comissão propõe hoje que, até 2030, os setores abrangidos pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia revisto 4 tenham de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 61 %, em comparação com os níveis de 2005. Para tal, é necessário baixar o limite máximo anual de emissões em consonância com a trajetória para cumprir a ambição mais elevada até 2030.

A fim de reforçar o papel da tarifação do carbono no setor dos transportes, a Comissão propõe alargar gradualmente o atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia ao setor dos transportes marítimos durante o período de 2023 a 2025. Os operadores do setor da aviação deverão igualmente envidar maiores esforços para reduzir as suas emissões, razão pela qual a Comissão propõe a eliminação progressiva das licenças de emissão a título gratuito que este setor recebe atualmente. A fim de incluir também as emissões mundiais da aviação a nível mundial, aplicar-se-à o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) por meio da Diretiva Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE. Prosseguiremos tanto as políticas internas como a cooperação com os nossos parceiros no plano internacional, no quadro da Organização Marítima Internacional e da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Os combustíveis fósseis utilizados nos transportes rodoviários e no setor dos edifícios geram poluição e emissões consideráveis. Uma vez que, até à data, a descarbonização destes setores tem sido muito difícil, apresentam grande potencial de inovação e de criação de emprego. Por exemplo, o alargamento do comércio de licenças de emissão ao setor dos transportes rodoviários aumentará os incentivos ao fornecimento de combustíveis menos poluentes para os veículos existentes. Conduzirá a uma evolução dos combustíveis disponíveis no mercado para a frota existente, incentivando os fornecedores a descarbonizar os seus combustíveis. No entanto, o preço do carbono, por si só, não garante uma transição rápida para a mobilidade sem emissões, que exige políticas complementares, nomeadamente no domínio das infraestruturas de carregamento.

Do mesmo modo, a aplicação do comércio de licenças de emissão aos combustíveis no setor dos edifícios contribuirá para introduzir no mercado combustíveis de aquecimento mais limpos, encurtar os períodos de recuperação de investimentos em renovação e acelerar a mudança de combustível no aquecimento e arrefecimento dos edifícios existentes. A referida aplicação será complementada por medidas políticas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios e dos aparelhos e sistemas energéticos, de modo a reduzir também as necessidades energéticas globais das casas e do aquecimento e arrefecimento.

Por este motivo, a Comissão propõe que a aplicação do comércio de licenças de emissão aos transportes rodoviários e ao setor dos edifícios tenha início em 2026. A referida aplicação realizar-se-á num sistema separado, centrado nos fornecedores de combustíveis a montante, responsabilizando os produtores de combustíveis pela conformidade com o sistema em vez de exigir que os agregados familiares ou os utilizadores de transportes rodoviários participem diretamente. As emissões dos setores dos transportes rodoviários e dos edifícios serão limitadas, sendo o limite máximo reduzido ao longo do tempo, de modo a que as emissões totais diminuam.

Caso os parceiros internacionais não partilhem uma ambição comparável à da UE, existirá um risco de fuga de carbono, por transferência da produção da UE para outros países com menor ambição de redução das emissões. Se este risco se concretizar, não haverá redução das emissões mundiais. Por este motivo, tal como descrito em mais pormenor na secção 4 da presente comunicação, a Comissão propõe um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço que atribui um preço às importações de um número limitado de mercadorias muito poluentes com base no seu teor carbónico.

Esta transição industrial até 2030 – e daí em diante, para a neutralidade climática – deve ser um esforço coletivo e inclusivo, concebido em conjunto com os ecossistemas industriais. A Estratégia Industrial atualizada anunciou a criação conjunta de vias de transição com os parceiros sociais e outras partes interessadas, a fim de definir a melhor forma de acelerar e beneficiar da dupla transição, analisando a escala, a velocidade e as condições que cada ecossistema enfrenta. As vias permitirão identificar a escala das necessidades, nomeadamente em termos de requalificação, investimento e tecnologia, e conceber ações para as satisfazer, com base em contributos como os roteiros de estratégia industrial. Consideram-se prioritários os ecossistemas que se empenhem na transição, enfrentem os maiores desafios e tenham sido fortemente afetados pela crise, como na mobilidade, na construção e nas indústrias com utilização intensiva de energia.

A Comissão reconhece que a transição ecológica só poderá ter êxito se a UE dispuser da mão de obra qualificada de que necessita para se manter competitiva. O ensino e a formação ocupam um lugar central na sensibilização e no reforço das competências em prol da economia verde, por meio de instrumentos como a vertente ecológica do programa Erasmus + e a coligação Educação ao Serviço da Proteção do Clima. Com a Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, a Comissão está a realizar ações emblemáticas para dotar as pessoas das competências adequadas necessárias para a transição ecológica e digital. No âmbito da Agenda, a Comissão também facilita o desenvolvimento de compromissos para a requalificação e a melhoria das competências em todos os ecossistemas industriais. Vários ecossistemas, incluindo o setor automóvel, já se comprometeram a reconverter e a melhorar as competências da sua mão de obra em toda a cadeia de valor, no âmbito do Pacto para as Competências.

2.2.2 Mobilidade e combustíveis para transportes mais limpos

Além da tarifação do carbono, é necessário tomar outras medidas para colocar os transportes numa trajetória firme rumo a uma mobilidade sem emissões e reduzir a poluição atmosférica, dado que os transportes representam quase um quarto das emissões de gases com efeito de estufa da UE e são a principal causa da poluição atmosférica nas cidades. As emissões continuam a ser superiores às registadas em 1990, sendo necessária uma redução de 90 % das emissões globais dos transportes até 2050 5 para alcançar a neutralidade climática.

Por conseguinte, o pacote Objetivo 55 inclui quatro propostas que promovem veículos e combustíveis menos poluentes de uma forma tecnologicamente neutra. A revisão das normas aplicáveis às emissões de CO2 para novos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros visa continuar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa destes veículos, proporcionando uma via clara e realista rumo a uma mobilidade sem emissões. A procura de veículos de zero emissões pelos consumidores já está a aumentar acentuadamente 6 .

O Regulamento Infraestruturas para Combustíveis Alternativos assegurará a implantação das infraestruturas interoperáveis e de fácil utilização necessárias para o carregamento e o reabastecimento de veículos menos poluentes em toda a UE, acompanhando o ritmo do desenvolvimento do mercado e garantindo que as zonas rurais e remotas também serão abrangidas. As metas obrigatórias propostas para as infraestruturas de combustíveis alternativos são fundamentais para apoiar a penetração de veículos menos poluentes e o crescimento contínuo deste mercado, que oferece oportunidades extraordinárias para a indústria automóvel da UE.

Estas medidas reforçam-se e complementam-se mutuamente. Considerando que os veículos de passageiros duram em média entre dez e quinze anos, é urgente atribuir um preço ao carbono dos transportes rodoviários para tornar mais limpa a condução da frota existente. Além disso, normas mais ambiciosas aplicáveis às emissões de CO2 contribuirão para a rápida entrada em circulação de veículos de zero emissões. Simultaneamente, as obrigações em matéria de infraestruturas criarão as estações de carregamento e de reabastecimento necessárias para servir os milhões de novos veículos previstos até 2030 e continuaremos a construir uma cadeia de valor de baterias sustentável e mundialmente competitiva.

A transição da indústria automóvel e da respetiva cadeia de abastecimento já está em curso, impondo-se utilizar recursos financeiros, como o Fundo de Inovação, e as possibilidades de investimento ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais para criar novas oportunidades de negócio em diferentes segmentos do ecossistema industrial. Além disso, o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o InvestEU e outros programas de financiamento da UE podem ser utilizados para apoiar medidas de requalificação e de melhoria de competências.

A Comissão propõe igualmente promover a adoção de combustíveis sustentáveis nos setores da aviação e dos transportes marítimos, complementando o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão nos referidos setores e tornando os combustíveis poluentes mais caros para os fornecedores. A iniciativa ReFuelUE aviação, destinada a promover combustíveis sustentáveis para a aviação, obrigará os fornecedores de combustíveis a misturar uma proporção cada vez mais elevada de combustíveis sustentáveis no combustível para aviação a jato atualmente disponibilizado nos aeroportos da UE, e incentivará a adoção de combustíveis sintéticos, também designados eletrocombustíveis. A futura aliança para a aviação com emissões nulas complementará estes esforços, a fim de assegurar a disponibilidade do mercado para configurações aeronáuticas revolucionárias (aeronaves a hidrogénio ou a eletricidade, por exemplo). A Comissão insta igualmente o Conselho e o Parlamento Europeu a chegarem rapidamente a acordo sobre o quadro regulamentar atualizado do Céu Único Europeu, cuja contribuição para a redução das emissões da aviação poderá atingir 10 %.

A proposta FuelUE transportes marítimos para promover combustíveis navais sustentáveis criará novos requisitos para os navios, independentemente da sua bandeira, à chegada ou partida de portos da UE, impondo limites máximos ao teor de gases com efeito de estufa da energia que utilizam e tornando esses limites mais rigorosos ao longo do tempo. A futura Aliança da Cadeia de Valor dos Combustíveis Renováveis e Hipocarbónicos impulsionará o fornecimento e a implantação dos combustíveis mais promissores em todos os modos de transporte. 

Só é possível obter certezas quanto ao desempenho em termos de emissões nestes setores assegurando que os novos combustíveis respeitam os critérios de sustentabilidade aplicáveis às fontes de energia renováveis. Esta ligação deve ser preservada, garantindo-se que somente se promovem os biocombustíveis avançados mais limpos e os novos eletrocombustíveis com o melhor desempenho em termos de emissões. No setor da aviação, aplicar-se-á o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional (CORSIA) da OACI. Estas medidas são complementadas pela Diretiva Tributação da Energia revista, que tornará os combustíveis menos poluentes mais atrativos para todos os modos de transporte e colmatará as lacunas relativas aos combustíveis poluentes.

2.2.3 Energia

A utilização de energia representa 75 % das emissões da UE, pelo que a transformação do sistema energético é fundamental para as ambições climáticas da União. Economizar mais energia e aumentar a quota de energia de fontes renováveis na energia que utilizamos é essencial para impulsionar o emprego, o crescimento e a redução das emissões.

Para atingir a meta proposta para 2030, a Diretiva Energias Renováveis atualizada propõe aumentar a meta vinculativa global dos atuais 32 % para um novo nível de 40 % de energia de fontes renováveis no cabaz energético da UE. A diretiva incluirá igualmente contribuições nacionais indicativas que mostram em que medida cada Estado-Membro deve contribuir para alcançar a meta coletiva. A proposta ajuda os Estados-Membros a tirar o máximo partido do respetivo potencial de energia de fontes renováveis eficaz em termos de custos em todos os setores, combinando metas e medidas setoriais. Visa tornar o sistema energético mais limpo e mais eficiente, promovendo a eletrificação baseada em energia de fontes renováveis e, em setores como a indústria e os transportes, onde tal é mais difícil, promoverá a adoção de combustíveis renováveis, como o hidrogénio limpo.

A redução do consumo de energia possibilita a redução tanto das emissões como dos custos da energia para os consumidores e para a indústria. A revisão da Diretiva Eficiência Energética propõe aumentar o nível de ambição das metas de eficiência energética a nível da UE e torná-las vinculativas, o que deverá conduzir a uma redução de 9 % do consumo de energia até 2030, em comparação com as projeções de referência 7 . Neste contexto, os parâmetros de referência indicativos nacionais para a eficiência energética calculados com uma nova fórmula orientarão igualmente a ação dos Estados-Membros. A revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, prevista para o final do ano, identificará medidas específicas para acelerar a taxa de renovação dos edifícios, contribuindo para os objetivos de eficiência energética e de energia de fontes renováveis e para a redução das emissões de gases com efeito de estufa neste setor.

A tributação dos produtos energéticos deve não só salvaguardar o mercado único como apoiar a transição ecológica, proporcionando os incentivos adequados. Por conseguinte, a revisão da Diretiva Tributação da Energia propõe alinhar as taxas mínimas de imposto aplicadas aos combustíveis para aquecimento e transportes com os objetivos climáticos e ambientais da UE, atenuando simultaneamente as repercussões sociais. As novas regras eliminarão as isenções obsoletas, por exemplo, nos setores da aviação e dos transportes marítimos, bem como outros incentivos à utilização de combustíveis fósseis, promovendo simultaneamente a adoção de combustíveis limpos.

2.3 Uma transição ecológica: proteger a natureza e aumentar o sumidouro natural de carbono da UE

As crises climática e da biodiversidade não podem ser tratadas separadamente. Se não resolvermos as duas crises conjuntamente, não resolveremos nenhuma. O que também implica que o consumo de recursos não deve ultrapassar os limites do planeta. Se favorecermos a recuperação de ecossistemas terrestres e oceânicos frágeis, estes podem contribuir para a vida no planeta e desempenhar o seu papel na luta contra as alterações climáticas. Restaurar a natureza e permitir que a biodiversidade prospere novamente é essencial para absorver e armazenar mais carbono.

Por conseguinte, é necessário aumentar a capacidade das florestas, dos solos, das zonas húmidas e das turfeiras, dos oceanos e das massas de água da UE para funcionarem como sumidouros e reservas de carbono. Num setor agrícola modernizado, são igualmente necessárias práticas agrícolas que coloquem a terra e a natureza em primeiro lugar e regenerem a qualidade dos solos, para garantir a segurança alimentar.

No âmbito do Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas atualizado, a Comissão propõe a definição de ambições mais elevadas para aumentar a remoção natural de carbono da UE, que é fundamental para equilibrar as emissões e alcançar a neutralidade climática. A nova proposta visa inverter a tendência atual de diminuição da remoção de CO2 e aumentar a qualidade e a quantidade das florestas da UE e de outros sumidouros naturais de carbono. Propõe a fixação de uma meta da UE de remoção líquida de gases com efeito de estufa no setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) de 310 milhões de toneladas de equivalente de CO2 até 2030. Propõem-se metas nacionais específicas para contribuir para este objetivo comum. Após 2030, a Comissão avaliará os progressos realizados e prevê propostas para colocar este setor na via da neutralidade climática – tendo em conta as emissões e a remoção de carbono do setor LULUCF e as emissões não-CO2 da agricultura. 

Os Estados-Membros conservarão uma certa flexibilidade na repartição do esforço entre o Regulamento Partilha de Esforços e os setores LULUCF, o que atesta novamente a complementaridade entre as diferentes propostas do pacote Objetivo 55.

A Comissão está também a tomar várias medidas para incentivar boas práticas na produção de biomassa e garantir que a oferta e a procura de biomassa lenhosa permanecem dentro dos limites da sustentabilidade 8 e são coerentes com os objetivos de restauração da biodiversidade, de melhoria da saúde da natureza e de respeito pelos limites do planeta.

A proposta relativa à produção de energia a partir de fontes renováveis inclui critérios de sustentabilidade reforçados para a bioenergia, alargando o seu âmbito de aplicação e aumentando as zonas em que a extração é interdita. A bioenergia representa atualmente cerca de 60 % da produção de energia a partir de fontes renováveis e, embora se preveja que essa quota diminua entre 2030 e 2050, a procura global de energias renováveis aumentará. A proposta confirma o princípio da utilização em cascata, que privilegia a utilização da madeira com maior valor acrescentado e garante que os regimes nacionais de apoio à utilização da biomassa de origem sustentável estão em conformidade com este princípio e evitam repercussões nocivas para a biodiversidade.

A nova Estratégia da UE para as Florestas, apresentada juntamente com o pacote Objetivo 55, bem como as anunciadas nova estratégia para o solo, legislação da UE em matéria de restauração da natureza e iniciativa de fixação de carbono, previstas para o final de 2021, reforçarão ainda mais os sumidouros naturais de carbono da UE, garantindo que a biodiversidade ocupa um lugar fundamental na abordagem global e apoiando as funções sociais e económicas cruciais da silvicultura e dos setores florestais.

3.Oportunidades e incentivos: inovação e investimento para uma transição competitiva

A transição para uma economia com impacto neutro no clima favorece a inovação. O Pacto Ecológico Europeu constitui uma estratégia de crescimento e, tal como delineado na Estratégia Industrial atualizada da UE, as propostas do Objetivo 55 oferecem oportunidades significativas de desenvolvimento, implantação e exportação de tecnologias hipocarbónicas e empregos verdes 9 .

Ao estabelecer um quadro político claro, com metas e políticas pormenorizadas, a Comissão proporciona segurança acrescida aos investidores e reduz o risco de fixação dos investimentos em indústrias com utilização intensiva de carbono, que se tornarão obsoletas em breve, conduzindo a ativos irrecuperáveis. A UE beneficia de ser precursora num contexto de aumento da ação mundial contra as alterações climáticas. Os investimentos na economia hipocarbónica podem estimular o crescimento económico e o emprego, acelerar a transição para as energias limpas, aumentar a competitividade a longo prazo e ser instrumentais na recuperação ecológica.

O orçamento de longo prazo da UE e o pacote de recuperação NextGenerationEU estão especificamente adaptados para apoiar a transição ecológica. No âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, 30 % dos programas destinam-se a apoiar a ação climática, por exemplo através da política de coesão, da agricultura e do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE). A meta de utilizar 35 % do financiamento da investigação e inovação no âmbito do Horizonte Europa para investimentos ecológicos, bem como as várias parcerias e missões 10 no âmbito do programa, proporcionam os recursos necessários para a elaboração de soluções sustentáveis e inovadoras para a transição ecológica. O Horizonte Europa presta um apoio considerável às PME e, em especial, às empresas em fase de arranque e às empresas derivadas, a fim de as ajudar a desenvolver e expandir inovações revolucionárias.

Além disso, os planos nacionais de recuperação e resiliência dos Estados-Membros, financiados ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, têm de contribuir para a transição ecológica, com medidas que devem representar, pelo menos, 37 % das dotações dos planos. O financiamento público não será, todavia, suficiente. A estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável ajudará a desbloquear o investimento privado necessário para financiar esta transição 11 .

A Comissão continuará a incentivar os investimentos na transição ecológica. Ao rever as orientações relativas aos auxílios estatais no domínio do ambiente e da energia, a Comissão terá especial cuidado em garantir que refletem o âmbito e a ambição do Pacto Ecológico Europeu. Embora a recente avaliação da atual Comunicação PIIEC (Comunicação relativa às regras em matéria de auxílios estatais para projetos importantes de interesse europeu comum) tenha demonstrado que as disposições são adequadas, há que proceder a alguns ajustamentos específicos, nomeadamente para garantir maior abertura e facilitar a participação das PME, bem como para proporcionar orientação sobre os critérios para reunir fundos provenientes dos orçamentos nacionais e dos programas da UE.

Para apoiar este processo, as propostas do Objetivo 55 incluem instrumentos financeiros específicos próprios de apoio a uma transição justa, baseados nas receitas geradas pelo alargamento e reforço do comércio de licenças de emissão, o que evidencia, uma vez mais, a interligação entre as diferentes partes deste pacote de propostas. Os mecanismos e fundos de solidariedade existentes são reforçados para fazer face às repercussões distributivas e impulsionar maior investimento em soluções hipocarbónicas inovadoras. A dimensão e o âmbito do Fundo de Inovação são alargados, apoiando projetos sob a forma de contratos para diferenciais de carbono, a fim de fomentar a redução das emissões na indústria.

4.Uma UE sustentável num mundo sustentável

Embora represente apenas 8 % das emissões globais de CO2, a UE reconhece a sua responsabilidade por uma percentagem mais elevada de emissões cumulativas. A UE está empenhada em agir de forma decisiva para traçar um caminho rumo a uma economia verde, competitiva, inclusiva e circular. O Pacto Ecológico Europeu, enquanto estratégia de crescimento e competitividade da União, está a contribuir para transformar a narrativa global, afetando os mercados políticos e empresariais, como exemplo a seguir.

O empenhamento mundial e a cooperação internacional são fundamentais para fazer face à crise climática e a UE colabora ativamente com os países parceiros a nível bilateral e multilateral.

O pacote Objetivo 55 constitui um marco importante na perspetiva da realização, ainda este ano, da próxima Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a COP26. Será a espinha dorsal do cumprimento pela UE dos seus compromissos para com o planeta e o mundo, tal como assinado no Acordo de Paris.

A UE tem a firme tenção de garantir que os ganhos relativos à descarbonização na UE não consistem simplesmente na transferência das emissões de carbono para fora das fronteiras da União. Esta fuga de carbono é atualmente evitada pela atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão. Este sistema tem sido eficaz para fazer face ao risco de fugas, mas também diminui o incentivo ao investimento numa produção mais ecológica, tanto dentro como fora da UE.

Nesta perspetiva, a Comissão propõe hoje um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço. Concebido como um instrumento de ação climática, introduz uma dinâmica de mercado que protege a integridade da política climática da UE e mundial, reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa tanto dentro como fora da UE, e incentiva a modernização, a sustentabilidade e a redução da intensidade carbónica nos setores relevantes.

O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço será introduzido gradualmente, para alguns produtos selecionados. Nos primeiros anos, aplicar-se-á um sistema simplificado, para facilitar uma boa implementação do mecanismo. O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço proposto garante que o preço do carbono será o mesmo para os produtos nacionais e importados, sendo, por conseguinte, não discriminatório e compatível com as regras da OMC e outras obrigações internacionais da UE. Nos setores em causa, o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço será introduzido à medida que as licenças de emissão a título gratuito forem suprimidas, garantindo que o novo sistema proporciona incentivos mais fortes para a inovação e a redução das emissões das indústrias da UE e estrangeiras. Além disso, os setores e as empresas fora da UE que já tenham uma intensidade carbónica mais baixa nos seus ciclos de produção ou nos quais seja aplicado um sistema semelhante de tarifação do carbono beneficiarão desse facto ao abrigo do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço. Assim, o mecanismo constitui um convite aos parceiros internacionais da UE para que também aumentem as suas ambições climáticas.

O abandono dos combustíveis fósseis a nível mundial já está em curso, com efeitos não só climáticos e ambientais mas também geopolíticos. A UE deve adaptar as suas políticas em conformidade, a fim de assegurar a estabilidade durante a transição, nomeadamente no exterior das suas fronteiras. Nesse intuito, a Comissão Europeia apresentará em breve nova legislação destinada a minimizar o contributo da UE para a desflorestação e a degradação florestal em todo o mundo e a integrar a governação empresarial sustentável nas estratégias das empresas.

Contamos com os parceiros para que cumpram também os compromissos que assumiram por força do Acordo de Paris e estamos prontos para trabalhar em conjunto reforçando a diplomacia climática da UE. A fim de reforçar a cooperação com os nossos parceiros internacionais e facilitar a transição mundial para uma economia com impacto neutro no clima, será mobilizada toda a gama de instrumentos de política externa da UE, alinhando-os por estes objetivos mais elevados. No âmbito da sua diplomacia climática em parcerias bilaterais e organizações multilaterais, a UE certificar-se-á de que consulta, esclarece, assiste e, sempre que possível, tem em conta a perspetiva dos parceiros, centrando-se simultaneamente nos principais objetivos definidos no Acordo de Paris. Esse processo inclui igualmente o apoio ao financiamento da luta contra as alterações climáticas, destinado a ajudar os países vulneráveis a adaptarem-se às alterações climáticas e a investirem na redução das emissões de gases com efeito de estufa. Sendo os mais constantes e maiores contribuintes mundiais para o financiamento público da luta contra as alterações climáticas nos países de rendimento baixo e médio, a UE e os seus Estados-Membros continuarão nesta senda, prestando especial atenção às necessidades dos países menos desenvolvidos.

5.Conclusão

A União Europeia assenta na premissa de desenvolver políticas comuns para defender interesses comuns. Exige solidariedade entre os seus Estados-Membros e entre os seus cidadãos para alcançar esses objetivos e usufruir dos seus benefícios, atuando todos em consonância com as suas próprias capacidades e competências e respeitando as diferentes especificidades nacionais e pontos de partida para alcançar o objetivo final. O pacote Objetivo 55 foi concebido nesse espírito: os esforços são partilhados entre os Estados-Membros da forma mais eficaz em termos de custos, reconhecendo as nossas diferenças e apoiando os mais necessitados, a fim de assegurar que a transição é benéfica para todos.

O pacote de propostas foi cuidadosamente planeado para criar o justo equilíbrio entre medidas políticas e receitas geradas, a fim de conceber e impulsionar a transformação justa de toda a economia da UE. A alteração do peso de cada instrumento acarreta, inevitavelmente, repercussões em vários outros e a eliminação de qualquer medida proposta exige um ajustamento das propostas noutros domínios. Para preparar a União Europeia para atingir o Objetivo 55 e reduzir atempadamente as nossas emissões em, pelo menos, 55 %, precisamos de todos estes instrumentos e deste equilíbrio.

O pacote Objetivo 55 reconhece que é necessário facultar melhores informações, opções economicamente acessíveis e incentivos adequados aos cidadãos europeus, para fazerem mudanças individuais que nos ajudem, coletivamente, a viver em equilíbrio com o ambiente e o planeta. Cidadãos de todas as regiões e idades serão estreitamente implicados na implementação, por exemplo através do Pacto Europeu para o Clima e dos painéis de debate entre cidadãos da Conferência sobre o Futuro da Europa. O pacote reconhece igualmente a eficácia da tarifação do carbono e mobiliza o poder económico das empresas e dos mercados para concretizar mudanças estruturais na nossa economia que proporcionem os produtos e serviços mais limpos e saudáveis de que necessitamos. Por último, permite à UE moldar os investimentos a longo prazo, liderar os mercados e aplicar novas normas ecológicas. Esta combinação permitirá que a UE se prepare para um futuro com impacto neutro no clima.

Os desafios das alterações climáticas exigem uma resposta mundial e a UE continuará a colaborar ativamente com os países parceiros para apoiar a transformação climática e energética em todo o mundo. 

A Comissão apresentou agora as propostas necessárias para que a UE cumpra os seus compromissos e metas e acolha verdadeiramente a transformação que se avizinha. Convidamos o Parlamento Europeu e o Conselho a iniciarem rapidamente o seu trabalho legislativo sobre as propostas hoje apresentadas e a garantirem que sejam tratadas como um pacote coerente, respeitando as múltiplas interligações entre as mesmas.

A década decisiva já começou. A UE precisa de dispor, o mais rapidamente possível, dos instrumentos políticos para a consecução do Objetivo 55, a fim de cumprir as nossas metas até 2030 e de colocar firmemente a Europa na via para se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050.

(1) Eurobarómetro Especial sobre as alterações climáticas n.º 513 (publicado em 5 de julho de 2021) https://ec.europa.eu/clima/citizens/support_pt .

(2)   COM(2020) 562 final .

(3) Por exemplo, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Social Europeu Mais.

(4) Setor da energia, setores industriais com utilização intensiva de energia, incluindo refinarias de petróleo, aciarias, siderurgias, produtoras de alumínio, de metais, de cimento, de cal, de vidro, de cerâmica, de pasta de papel, de papel, de cartão, de ácidos e de produtos químicos orgânicos a granel, bem como os setores da aviação e dos transportes marítimos.

(5)      Em comparação com os níveis de 1990.

(6)  Quase meio milhão de novos veículos carregáveis eletricamente (VCE) foram matriculados na UE no último trimestre de 2020. Este valor foi o mais elevado de sempre e traduziu-se numa quota de mercado sem precedentes de 17 %. Além disso, elevou o total anual para um milhão de novos VCE, o que significa que a frota elétrica existente duplicou em apenas doze meses («Quarterly Report of European Electricity Markets», T4, 2020).

(7)  O cenário de referência utilizado como base para definir o nível de ambição das metas da União foi atualizado na proposta legislativa de revisão da Diretiva Eficiência Energética. Doravante, as metas serão calculadas utilizando o cenário de referência de 2020, ao passo que as atuais metas de eficiência energética foram calculadas utilizando o cenário de referência de 2007.

(8)   Repositório de Publicações do JRC – «Brief on the role of the forest-based bioeconomy in mitigating climate change through carbon storage and material substitution» (europa.eu) .

(9)  Ver a Avaliação de impacto relativa à Comunicação «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030», SWD(2020) 177 final.

(10) Para a transição ecológica, as missões «Cidades inteligentes e com impacto neutro no clima», «Oceanos, mares, águas costeiras e interiores saudáveis», «Saúde dos solos e alimentação» e «Adaptação às alterações climáticas, incluindo a transformação societal» são particularmente relevantes.

(11)   COM(2021) 390 final .