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Document 52021AP0448

    P9_TA(2021)0448 Agência da União Europeia para o Asilo ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.° 439/2010 (COM(2016)0271 — C8-0174/2016 — 2016/0131(COD)) P9_TC1-COD(2016)0131 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.° 439/2010

    JO C 205 de 20.5.2022, p. 63–63 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    20.5.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 205/63

    P9_TA(2021)0448

    Agência da União Europeia para o Asilo ***I

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (COM(2016)0271 — C8-0174/2016 — 2016/0131(COD))

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    (2022/C 205/11)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0271) e as alterações à proposta (COM(2018)0633),

    —

    Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0174/2016),

    —

    Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    —

    Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    —

    Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos,

    —

    Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0392/2016),

    1.   

    Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

    2.   

    Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

    3.   

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

    P9_TC1-COD(2016)0131

    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010

    (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/2303.)

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