Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 52021AP0403

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias (COM(2021)0392 — C9-0351/2021 — 2021/0209(CNS))

JO C 132 de 24.3.2022, p. 223–223 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.3.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/223

P9_TA(2021)0403

Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias (COM(2021)0392 — C9-0351/2021 — 2021/0209(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2022/C 132/25)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0392),

—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0351/2021),

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0267/2021),

1.

 Aprova a proposta da Comissão;

2.

 Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

 Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
Top