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Document 52021AP0344
European Parliament legislative resolution of 7 July 2021 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a regulation of the European Parliament and of the Council establishing, as part of the Integrated Border Management Fund, the Instrument for Financial Support for Border Management and Visa Policy (06487/2/2021 — C9-0226/2021 — 2018/0249(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (06487/2/2021 — C9-0226/2021 — 2018/0249(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (06487/2/2021 — C9-0226/2021 — 2018/0249(COD))
JO C 99 de 1.3.2022, p. 251–251
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 99/251 |
P9_TA(2021)0344
Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras: Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos 2021-2027 ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (06487/2/2021 — C9-0226/2021 — 2018/0249(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2022/C 99/42)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06487/2/2021 — C9-0226/2021), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0473), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0220/2021), |
1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
2. |
Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |