COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.4.2020

COM(2020) 141 final

2020/0058(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Os efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 continuam a aumentar em todos os Estados-Membros. A situação atual não tem precedentes e exige medidas excecionais adaptadas às circunstâncias que vivemos.

A primeira Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII), um pacote de medidas proposto pela Comissão em 13 de março de 2020, introduziu uma série de alterações importantes que permitem uma resposta mais eficaz na situação atual.

Esta iniciativa destina-se a promover os investimentos através da mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para um combate imediato à crise, e foi seguida de medidas complementares propostas no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus Mais. No entanto, são ainda necessárias medidas adicionais, nomeadamente noutros domínios de intervenção, para proteger as pessoas mais vulneráveis.

A crise do coronavírus constitui também um desafio sem precedentes para as operações e a distribuição de apoios às pessoas mais carenciadas, ao abrigo do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD).

Mais importante ainda, a crise comporta riscos específicos para estas pessoas, que se contam entre os grupos mais vulneráveis das nossas sociedades. Por conseguinte, é urgente tomar medidas específicas para evitar que venham a ser vítimas desta doença e assegurar que continuam a receber a assistência do FEAD, disponibilizando-lhes, por exemplo, equipamento de proteção necessário. A distribuição de alimentos e a assistência material de base, bem como o apoio à inclusão social, estão cada vez mais condicionadas em termos de logística e de recursos humanos, nomeadamente devido ao confinamento e à necessidade urgente de impor medidas de distanciamento social para conter a propagação do vírus. Muitos dos voluntários, que constituem a espinha dorsal do Fundo, deixaram de poder ser mobilizados, já que muitas vezes estão ainda mais expostos ao risco de contraírem uma doença grave provocada pela COVID-19. É, no entanto, necessário assegurar que os apoios continuam a chegar às pessoas mais carenciadas, por exemplo, através de novos métodos de distribuição que garantam a segurança de todos aqueles que participam nas operações do FEAD e das pessoas mais carenciados.

O Regulamento FEAD deve, por conseguinte, permitir que as autoridades de gestão, as organizações parceiras e outros intervenientes na implementação do Fundo reajam rapidamente às necessidades emergentes dos grupos-alvo expostos a novas dificuldades decorrentes da crise que vivemos.

Nesse sentido, a Comissão propõe alterar o Regulamento FEAD para dar resposta aos desafios com que se deparam as autoridades públicas e as organizações parceiras para executar as operações do FEAD durante o surto de COVID-19.

Em consonância com as alterações propostas para os FEEI, propõe-se a introdução de disposições específicas que permitam aos Estados-Membros pôr rapidamente em prática as medidas necessárias para fazer face a esta situação de emergência. À semelhança do que foi proposto para os FEEI, propõe-se que as despesas relacionadas com as operações FEAD destinadas a reforçar as capacidades de resposta à crise motivada pelo surto de COVID-19 sejam elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020. Além disso, propõe-se que a alteração de determinados elementos do programa operacional para dar resposta ao surto de COVID-19 não exija aprovação por decisão da Comissão. Por outro lado, a proposta introduz a possibilidade de as autoridades prestarem ajuda alimentar/assistência material de base através de vales eletrónicos, reduzindo, assim, o risco de contágio durante a distribuição de alimentos/assistência material de base.

Para além destas alterações, propõe-se igualmente introduzir alguma flexibilidade no que toca ao cumprimento de certos requisitos legais durante este período sem precedentes. Excecionalmente para este ano, propõe-se o alargamento do prazo para a apresentação do relatório anual de execução, e que os Estados-Membros possam adaptar os procedimentos de controlo e auditoria durante o surto. Propõe-se igualmente a introdução de disposições específicas relativamente à elegibilidade das despesas incorridas pelos beneficiários em caso de atrasos na distribuição de alimentos/assistência material de base ou na prestação de assistência social, bem como em caso de operações suspensas e não concluídas.

Por último, a fim de assegurar a mobilização de todos os apoios ao abrigo do Fundo para minimizar os efeitos da crise de saúde pública nas pessoas mais carenciadas, como medida temporária e excecional, e sem prejuízo das regras aplicáveis em circunstâncias normais, é necessário prever a possibilidade temporária de um cofinanciamento a 100 % a partir do orçamento da UE.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

•Coerência com outras políticas da União

A proposta é coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia, em especial com as propostas relativas aos FEEI adotadas pela Comissão em resposta ao surto de COVID-19. Faz também parte de um segundo pacote legislativo adotado pela Comissão, que inclui propostas de alteração do Regulamento Disposições Comuns.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 175.°, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Prevê a possibilidade temporária de uma taxa de cofinanciamento de 100 %, bem como regras claras sobre a elegibilidade das despesas afetadas pelas medidas adotadas em resposta à crise sanitária. Por último, simplifica alguns dos requisitos impostos aos Estados-Membros sempre que criem encargos administrativos suscetíveis de atrasar a aplicação das medidas de resposta à crise. Estas alterações excecionais não prejudicam as regras aplicáveis em circunstâncias normais.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

A proposta é proporcionada e não inclui disposições que não sejam necessárias para alcançar os objetivos do Tratado. Limita-se às alterações consideradas necessárias para solucionar os problemas que os Estados-Membros enfrentam durante a crise de COVID-19, no contexto da execução do FEAD.

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação existente

•Consulta das partes interessadas

•Obtenção e utilização de competências especializadas

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

Não se trata de uma iniciativa no quadro do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT).

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 223/2014.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

N/A

2020/0058 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) n. ° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 estabelece as regras aplicáveis ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas.

(2)O surto de COVID-19 afetou os Estados-Membros de uma forma sem precedentes. A crise acarreta riscos mais elevados para os grupos mais vulneráveis, como as pessoas em situação de privação material grave, e pode vir a comprometer o apoio prestado pelo FEAD.

(3)A fim de dar uma resposta imediata ao impacto da crise nas pessoas mais carenciadas, as despesas com operações destinadas a reforçar as capacidades de resposta ao surto de COVID-19 devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.

(4)Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de solicitar a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % no exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e sob reserva de disponibilidade de fundos. Na sequência de uma avaliação da aplicação desta taxa de cofinanciamento extraordinária, a Comissão pode propor uma prorrogação desta medida.

(5)A fim de garantir que as pessoas mais carenciadas possam continuar a receber assistência do Fundo de forma segura, é necessário prever flexibilidade suficiente para que os Estados-Membros adaptem os regimes de apoio ao contexto atual, possibilitando, nomeadamente, mecanismos alternativos de distribuição através de vales eletrónicos, e permitindo aos Estados-Membros alterar certos elementos do programa operacional sem necessidade de aprovação por decisão da Comissão. A fim de não perturbar os mecanismos de distribuição tradicionais, deve também ser possível disponibilizar os materiais e equipamento de proteção necessários a organizações parceiras, fora do orçamento da assistência técnica.

(6)É conveniente estabelecer regras específicas para determinar as despesas elegíveis suportadas pelos beneficiários em caso de atraso, suspensão ou não conclusão de certas operações devido ao surto de COVID-19.

(7)A fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem na tomada de medidas para responder à crise e evitar a interrupção da prestação de apoio às pessoas mais carenciadas devido a riscos de contágio, é conveniente prever medidas específicas que reduzam os encargos administrativos para as autoridades e proporcionem flexibilidade no cumprimento de determinados requisitos legislativos, em especial no que respeita à fiscalização e ao controlo e auditoria.

(8)Uma vez que é urgente introduzir estas medidas para assegurar a implementação efetiva do FEAD durante a crise da COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(9)Dado o surto de COVID-19 e a urgência de dar resposta à crise sanitária que lhe está associada, considera-se pertinente prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(10)O Regulamento (UE) n.º 223/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 223/2014 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 9.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

(2)No artigo 13.º, é aditado o seguinte parágrafo ao n.º 1:

(3)No artigo 20.°, é inserido o seguinte número:

«1. -A    Em derrogação do n.º 1, a pedido do Estado-Membro, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas públicas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termina em 30 de junho de 2021.

Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados através do procedimento de alteração dos programas operacionais previsto no artigo 9.º e ser acompanhados do programa revisto. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração do programa correspondente for aprovada pela Comissão até à apresentação do último pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 45.º, n.º 2.

Antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento referente ao exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021, os Estados-Membros devem notificar o quadro referido na secção 5.1 dos modelos de programa operacional que figuram no anexo I, confirmando a taxa de cofinanciamento aplicável durante o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de 2020.»

(4)Ao artigo 22.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações para reforçar a capacidade de resposta ao surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»

(5)No artigo 23.°, é inserido o seguinte número:

(6)No artigo 26.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:

(1)A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) As despesas de aquisição de alimentos e/ou de assistência material de base, bem como as despesas de aquisição de material e equipamento de proteção individual para organizações parceiras;»

(2)A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) As despesas administrativas, de preparação, de transporte e de armazenamento incorridas pelas organizações parceiras a uma taxa fixa de 5 % das despesas referidas na alínea a); ou 5 % do valor dos produtos alimentares disponibilizados em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013;»

(7)São inseridos os artigos 26.º-A, 26.º-B e 26.º-C seguintes:

«Artigo 26.º-A

Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO I durante a sua suspensão devido ao surto de COVID-19

Os atrasos na distribuição de alimentos/assistência material de base devido ao surto de COVID-19 não induzem uma redução das despesas elegíveis incorridas pelo organismo que procede à aquisição ou pelas organizações parceiras, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2. Estas despesas podem ser declaradas à Comissão nos termos do artigo 26.º, n.º 2, antes da distribuição dos alimentos/assistência material de base às pessoas mais carenciadas, desde que essa distribuição seja retomada após a crise do COVID-19.

Em caso de deterioração dos alimentos resultante da suspensão da distribuição devido ao surto de COVID-19, as despesas estabelecidas no artigo 26.º, n.º 2, alínea a), não são reduzidas.

Artigo 26.º-B

   Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica durante a sua suspensão devido ao surto de COVID-19

1.    Relativamente às operações suspensas devido ao surto de COVID-19, um Estado-Membro pode considerar como elegíveis as despesas incorridas durante a suspensão, mesmo que não sejam prestados quaisquer serviços, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)    A execução da operação foi suspensa depois de 31 de janeiro de 2020;

b)    A suspensão da operação deve-se ao surto de COVID-19;

c)    As despesas foram efetuadas e pagas;

d)    As despesas constituem um custo real para o beneficiário e não podem ser recuperadas ou compensadas; no caso de recuperações e compensações que não sejam asseguradas pelo Estado-Membro, este pode aceitar que o cumprimento desta condição seja demonstrado por uma declaração do beneficiário; as recuperações e as compensações devem ser deduzidas das despesas;

e)    As despesas limitam-se ao período da suspensão.

2.    Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados e a execução das ações que constituem a base do reembolso está suspensa devido ao surto de COVID-19, o Estado-Membro em causa pode reembolsar o beneficiário com base nos resultados previstos para o período de suspensão, mesmo que não sejam realizadas quaisquer ações, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)    A execução das ações foi suspensa depois de 31 de janeiro de 2020;

b)    A suspensão das ações deve-se ao surto de COVID-19;

c)    As opções de custos simplificados correspondem a um custo real suportado pelo beneficiário, que deve ser por este demonstrado e não pode ser recuperado ou compensado; no caso de recuperações e compensações que não sejam asseguradas pelo Estado-Membro, este pode aceitar que não há recuperações e compensações com base numa declaração do beneficiário; as recuperações e as compensações devem ser deduzidas do montante correspondente à opção de custos simplificados;

d)    O reembolso ao beneficiário limita-se ao período da suspensão.

Relativamente às operações a que se refere o primeiro parágrafo, o Estado-Membro pode também reembolsar o beneficiário com base nas despesas indicadas no artigo 25.º, n.º 1, alínea a), desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo.

Se um Estado-Membro reembolsar o beneficiário com base em ambas as opções, deve assegurar que as mesmas despesas só são reembolsadas uma vez.»

Artigo 26.º-C

Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19

1. Um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a) A execução da operação foi anulada depois de 31 de janeiro de 2020;

b) A anulação da operação deve-se ao surto de COVID-19;

c) As despesas efetuadas antes da anulação da operação foram incorridas e pagas pelo beneficiário.

2. Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados, um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)    A execução da operação foi anulada depois de 31 de janeiro de 2020;

b)    b) A anulação da operação deve-se ao surto de COVID-19;

c)    As ações abrangidas pelas opções de custos simplificados foram, pelo menos parcialmente, concluídas antes da anulação da operação.

Relativamente às operações a que se refere o primeiro parágrafo, o Estado-Membro pode também reembolsar o beneficiário com base nas despesas indicadas no artigo 25.º, n.º 1, alínea a), desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo.

Se um Estado-Membro reembolsar o beneficiário com base em ambas as opções, deve assegurar que as mesmas despesas só são reembolsadas uma vez.»

(8)No artigo 30.°, é inserido o seguinte número:

«1.A) Com base numa análise dos riscos potenciais, os Estados-Membros podem estabelecer requisitos menos rigorosos em matéria de controlo e pista de auditoria no que respeita à distribuição de alimentos/assistência material às pessoas mais carenciadas durante o período de surto de COVID-19.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Objetivo(s)

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.6.Duração da ação e impacto financeiro

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de monitorização e de prestação de informações

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 4  

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 5  

⌧ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

1.4.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

1.5.3.Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

1.6.Duração da ação e impacto financeiro

◻ Proposta/iniciativa de duração limitada

–⌧ Proposta/iniciativa em vigor de 1/7/2020 a 30/6/2021

–⌧ Impacto financeiro em 2020 - 2024

◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

–A implementação far-se-á numa primeira fase com o arranque progressivo da operação entre AAAA e AAAA,

–a que se seguirá a fase de pleno funcionamento.

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 6  

◻ Gestão direta pela Comissão

–◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

–◻ pelas agências de execução

⌧ Gestão partilhada com os Estados-Membros

◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:

–◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–◻ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

–◻ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de monitorização e de prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.Risco(s) identificado(s)

2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

·Atuais rubricas orçamentais de despesas

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto estimado nas despesas

A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do Regulamento (UE) n.º 223/2014. A repartição total anual das dotações de autorização relativas ao FEAD permanece inalterada.

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR, a preços correntes (três casas decimais)

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

–◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–⌧ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.1.Resumo

–⌧ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.    

3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

–⌧ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

–⌧ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

–◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

–◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

–A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

–A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–⌧ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

nos recursos próprios

nas receitas diversas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

(1)    JO C , , p. .

(2)    JO C , , p. .

(3)    Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.03.2014, p. 1).

(4)    ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

(5)    Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(6)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

(7)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(8)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(9)    Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(10)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(11)    As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de km de estradas construídas, etc.).

(12)    Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

(13)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

(14)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(15)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(16)    Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(17)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.