COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.8.2019

COM(2019) 363 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

SOBRE O FUNDO DE GARANTIA RELATIVO ÀS AÇÕES EXTERNAS E A SUA GESTÃO EM 2018

{SWD(2019) 314 final}

Índice

1.Introdução

2.Situação financeira e operações significativas do Fundo de Garantia

2.1.Situação financeira do Fundo de Garantia em 31 de dezembro de 2018

2.2.Operações significativas do Fundo em 2018

2.2.1.Mobilizações do Fundo de Garantia em 2018

2.2.2.Provisionamento do Fundo de Garantia em 2018

2.3.Operações importantes realizadas após a data do relatório (final de março de 2019)

3.Demonstrações financeiras pré-consolidadas do Fundo

3.1.Situação financeira pré-consolidada em 31 de dezembro de 2018

3.2.Demonstração pré-consolidada dos resultados financeiros

4.Gestão de tesouraria do Fundo de Garantia

4.1.Política de investimento

4.2. Desempenho e evolução do mercado em 2018

5.Mobilizações do Fundo de Garantia

1.Introdução

O Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, (versão codificada) (a seguir designado por «Regulamento») 1 instituiu um Fundo de Garantia relativo às ações externas (a seguir designado por «Fundo»), destinado a reembolsar os credores da União em caso de incumprimento, por parte dos beneficiários, de empréstimos concedidos ou garantidos pela União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a Comissão confiou a gestão financeira do Fundo ao Banco Europeu de Investimento (BEI), ao abrigo de uma convenção entre a União Europeia e o BEI celebrada a 25 de novembro de 1994 e posteriormente alterada em 23 de setembro de 1996, 8 de maio de 2002, 25 de fevereiro de 2008, 9 de novembro de 2010 e 28 de setembro de 2018 2 (a seguir denominada por «Convenção»).

O artigo 8.º do Regulamento prevê que a Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a situação do Fundo e a sua gestão no termo do ano civil anterior para cada exercício financeiro, até 31 de maio do ano seguinte.

O presente relatório, juntamente com o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD), fornece essa informação. Baseia-se em dados recebidos do BEI, de acordo com a Convenção.

2.Situação financeira e operações significativas do Fundo de Garantia 

2.1.Situação financeira do Fundo de Garantia em 31 de dezembro de 2018

O Fundo de Garantia totalizava 2 609 881 747,51 EUR em 31 de dezembro de 2018 (contra 2 560 761 844,63 EUR em 31 de dezembro de 2017) (ver anexo do SWD: Demonstrações financeiras do Fundo de Garantia, fornecidas pelo BEI).

O valor total do balanço do Fundo aumentou cerca de 49,1 milhões de EUR em 2018. Essa evolução explica-se principalmente pelos seguintes fatores:

Aumentos:

·A contribuição do orçamento da UE (provisionamento) no valor de 103,2 milhões de EUR, a fim de ajustar o Fundo ao montante-objetivo de 9 % do total do passivo em dívida;

·O resultado económico das operações financeiras, no valor de 12,0 milhões de EUR.

Diminuições:

·Intervenções do Fundo para cobrir pagamentos em incumprimento, num montante total de 55,7 milhões de EUR.

·O valor da carteira diminuiu 10,5 milhões de EUR devido ao ajustamento do seu valor pelo valor de mercado.

2.2.Operações significativas do Fundo em 2018

2.2.1.Mobilizações do Fundo de Garantia em 2018

Síria

Em 2018, o BEI continuou a defrontar-se com atrasos nos pagamentos dos empréstimos soberanos da Síria. Em consequência, e com base no Acordos de Garantia entre a UE e o BEI, este último acionou ainda por 9 vezes o Fundo de Garantia da UE até 31 de dezembro de 2018, num montante total de 55,73 milhões de EUR (ver ponto 5).

Aeroporto de Enfidha (Tunísia)

Em 2018, o BEI recuperou 136 092,88 EUR do empréstimo concedido ao Aeroporto de Enfidha (Tunísia), que foram creditados na conta bancária do Fundo de Garantia com a data-valor de 15 de janeiro de 2018 (ver ponto 5).

2.2.2.Provisionamento do Fundo de Garantia em 2018

Em fevereiro de 2018, foi transferido um montante de 137,8 milhões de EUR do orçamento para o Fundo, a título de provisionamento para 2018.

O montante da contribuição do orçamento da UE para o Fundo em 2019 foi igualmente calculado em fevereiro de 2018, tendo resultado numa transferência de 103,2 milhões de EUR em fevereiro de 2019. Foi calculado nos termos dos artigos 3.º e 5.º do regulamento.

O artigo 3.º do Regulamento fixa como montante-objetivo para o Fundo o valor de 9 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos decorrentes de cada operação, acrescido dos juros vencidos devidos e não pagos.

Nos termos do artigo 5.º do Regulamento, o montante a transferir do orçamento para o Fundo no exercício n + 1 é determinado com base na diferença, no final do exercício n – 1, entre o montante-objetivo e o valor dos ativos líquidos do Fundo, calculada no início do exercício n.

A fim de ajustar o valor do Fundo para 9 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos, um montante de 103,22 milhões de EUR foi calculado com base nas operações garantidas pendentes em 31 de dezembro de 2017 e inscrito no orçamento da UE de 2019, a título de provisionamento do Fundo. Esse montante foi aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e reconhecido no balanço como um ativo (a receber) do Fundo em 31 de dezembro de 2018.

2.3.Operações importantes realizadas após a data do relatório (final de março de 2019)

O referido montante de provisionamento no valor de 103,2 milhões de EUR foi transferido do orçamento da UE para o Fundo em fevereiro de 2019.

Em janeiro e março de 2019, foram pagos, no total, 10,6 milhões de EUR por ter sido acionado por duas vezes o Fundo de Garantia na sequência do incumprimento dos pagamentos da Síria (3,2 milhões de EUR e 7,4 milhões de EUR, incluindo as penalizações aplicadas pelo BEI).

3.Demonstrações financeiras pré-consolidadas do Fundo

As demonstrações financeiras pré-consolidadas do Fundo são elaboradas de modo a incluir as operações contabilísticas não tidas em conta nas demonstrações financeiras do Fundo elaboradas pelo BEI (ver SWD). Constituem parte integrante das demonstrações financeiras consolidadas da UE.

3.1.Situação financeira pré-consolidada em 31 de dezembro de 2018

Balanço - Ativos

Balanço - Passivos

A diferença de 103,2 milhões de EUR entre o total do valor de balanço pré-consolidado do Fundo (2 506 658 813 EUR) e o valor do Fundo nas demonstrações financeiras elaboradas pelo BEI ( 2 609 881 748 EUR) explica-se essencialmente pelos seguintes elementos:

·As demonstrações financeiras pré-consolidadas incluem todos os montantes sub-rogados à UE em resultado dos pagamentos das garantias invocadas junto do BEI devido ao incumprimento no pagamento das prestações dos empréstimos (pagamentos devidos em atraso, acrescidos dos juros de mora). No entanto, tendo em conta a situação política da Síria e com base numa decisão do contabilista da Comissão Europeia, estes montantes foram totalmente objeto de imparidade nas demonstrações financeiras de 2018.

·As demonstrações financeiras pré-consolidadas não incluem a contribuição do orçamento da UE para o Fundo no montante de 103,2 milhões de EUR, transferida em 2019, uma vez que este montante a receber é compensado pelo correspondente montante a pagar nas contas consolidadas da UE.

·Foram reconhecidas no balanço pré-consolidado em 2018 provisões financeiras no valor de 209,9 milhões de EUR relativas às futuras prestações relativas aos restantes empréstimos pendentes concedidos à Síria.

·Os montantes das mobilizações pagos pelo Fundo de Garantia ao BEI (e, quando aplicável, das sucessivas operações de cobrança dos créditos e juros de mora) são reconhecidos como diminuições (ou aumentos) dos ativos líquidos (contribuição da UE) nas demonstrações financeiras elaboradas pelo BEI. Nas demonstrações financeiras pré-consolidadas, os montantes pagos sobre créditos do BEI não são deduzidos aos ativos líquidos à medida que passam a ser montantes sub-rogados. Os montantes correspondentes são contabilizados como receitas (juros de mora e sanções, ganhos cambiais) ou como despesas (comissões de cobrança do BEI, imparidades, perdas cambiais). Esta situação conduz a uma diferença permanente entre as rubricas dos ativos líquidos (contribuição da UE e lucros não distribuídos) reconhecidas nas demonstrações financeiras elaboradas pelo BEI e as que constam das demonstrações financeiras pré-consolidadas elaboradas pela Comissão Europeia.

3.2.Demonstração pré-consolidada dos resultados financeiros

Da mesma forma que o balanço, a demonstração pré-consolidada dos resultados financeiros é elaborada com vista à sua inclusão nas demonstrações financeiras consolidadas da UE.

·As receitas das atividades operacionais incluem os ganhos cambiais e o saldo revertido de 2017 das comissões de cobrança acumuladas relativas ao BEI, em resultado da nova Convenção de cobrança assinada em 2018, que deixou de prever o pagamento de comissões no que respeita aos custos internos de cobrança do BEI.

·As despesas das atividades operacionais dizem essencialmente respeito a comissões de gestão de ativos do BEI (0,9 milhões de EUR), a comissões de cobrança externas do BEI (1,9 milhões de EUR) e a um montante adicionado às provisões financeiras relativas aos futuros pagamentos dos empréstimos sírios pendentes (1,9 milhões de EUR).

·As receitas financeiras incluem principalmente as receitas com juros da carteira de investimento (6,3 milhões de EUR), os ganhos realizados com a venda de ativos financeiros (10,0 milhões de EUR) e os juros de mora acumulados sobre os créditos sub-rogados (13,9 milhões de EUR)

·Os custos financeiros dizem essencialmente respeito a perdas por imparidade (19,6 milhões de EUR) sobre montantes sub-rogados à UE em 2018 (ver ponto 5), a despesas com juros sobre caixa e equivalentes de caixa (0,9 milhões de EUR) e a perdas realizadas na venda de ativos financeiros (0,5 milhões de EUR).

4.Gestão de tesouraria do Fundo de Garantia 

4.1.Política de investimento 

Os ativos líquidos do Fundo são investidos de acordo com os princípios de gestão enunciados no anexo da Convenção de Gestão alterada 3 . Por conseguinte, deve haver um montante suficiente aplicado em ativos monetários para cobrir as saídas a curto prazo (inferior a um ano), numa proporção a definir na estratégia de investimento anual. Os restantes ativos podem ser afetados a instrumentos de médio e longo prazo, com um prazo de vencimento máximo de 10 anos e 6 meses a contar da data de pagamento (carteira de médio e longo prazo).

4.2.Desempenho e evolução do mercado em 2018

O ano de 2018 caracterizou-se pela volatilidade das taxas de rendibilidade nos mercados europeus dos títulos de rendimento fixo, com taxas mais elevadas no primeiro trimestre em virtude das expectativas relacionadas com o termo da política de flexibilização quantitativa do BCE. As taxas registaram em seguida o seu ponto mais baixo do ano no final do ano, devido ao abrandamento do crescimento económico. Os spreads de crédito aumentaram ligeiramente ao longo do ano e esta tendência acelerou-se em dezembro, com a queda dos mercados acionistas e as expectativas no sentido de políticas monetárias mais restritivas.

Ao longo do ano, os mercados financeiros foram afetados pelos fatores de risco a seguir referidos. A imposição de direitos aduaneiros pelo presidente Donald Trump resultou numa desaceleração do crescimento económico e a inflação manteve-se abaixo dos objetivos do banco central, devido aos reduzidos preços das matérias-primas e ainda a fatores associados à globalização. As perspetivas incertas das negociações relativas ao Brexit afetaram o setor financeiro e as empresas britânicas. As repercussões das eleições italianas no mês de março fizeram-se sentir em maio, uma vez que os spreads italianos aumentaram para mais de 250 pontos de base em relação à Alemanha.

A política monetária dos principais bancos centrais mundiais tornou-se mais restritiva em 2018. A FED dos Estados Unidos prosseguiu o seu ciclo de aumento das taxas de 25 pontos de base em cada trimestre o que, no final do ano, resultou no aumento da taxa-objetivo dos fundos do FED para 2,50 %-2,75%. O BCE reduziu as suas aquisições mensais líquidas de ativos no quadro da sua política de flexibilização quantitativa, que passaram de 30 mil milhões de EUR para 15 mil milhões de EUR em setembro, tendo em seguida posto termo a estas aquisições líquidas no final de 2018. Os reinvestimentos das obrigações próximas da data de vencimento no balanço do BCE continuarão a apoiar os mercados. De assinalar, porém, que, mais recentemente, a política monetária em ambos os lados do Atlântico tornou-se mais flexível, atendendo ao clima de incerteza cada vez maior. O mercado já não espera novos aumentos das taxas do FED e o primeiro aumento das taxas de juro do BCE foi adiado para 2020. O crescimento económico deverá abrandar, passando de 2,9 % em 2018 para 2,5 % em 2019 nos EUA e de 1,9 % para 1,4 % na área do euro.

Numa perspetiva de futuro, prevê-se que irá manter-se a volatilidade dos mercados em 2019, uma vez que as incertezas em torno do Brexit e a desaceleração do crescimento afetarão as taxas de mercado, atualmente próximas de níveis historicamente baixos. Paralelamente, os spreads de crédito tendem a aumentar, com o amadurecimento do ciclo económico nos EUA e o termo das aquisições de ativos pelos bancos centrais da UE.

O desempenho da carteira do Fundo foi monitorizado com base nos preços de mercado (justo valor). Em 2018, a carteira resultou numa rendibilidade anual ao preço de mercado de 0,1005 %, tendo excedido em +13,5 pontos de base o seu índice de referência.

5.Mobilizações do Fundo de Garantia 

Síria

Desde novembro de 2011 que o BEI se defronta com atrasos nos pagamentos dos empréstimos soberanos concedidos à Síria. Em consequência, e com base nas convenções de garantia entre a UE e o BEI, este último acionou por 63 vezes o Fundo de Garantia da UE até 31 de dezembro de 2018, num montante total de 421,05 milhões de EUR (incluindo as sanções aplicadas pelo BEI e os montantes recuperados).

Aeroporto de Enfidha (Tunísia)

Em janeiro de 2018, o BEI recuperou 136 092,88 EUR do empréstimo concedido ao Aeroporto de Enfidha (Tunísia), que foram creditados na conta bancária do Fundo de Garantia relativo às ações externas.

6.Remuneração do BEI 

A remuneração do BEI é composta pelas comissões de gestão e pelas comissões de cobrança. As comissões de gestão dizem respeito à gestão de ativos do Fundo. As comissões de cobrança cobrem os custos de cobrança externa do BEI relativamente aos créditos em incumprimento cobertos pela garantia da UE a favor das operações de financiamento do BEI fora da União.

O segundo aditamento à Convenção, datado de 8 de maio de 2002, estabelece que as comissões de gestão do Banco são calculadas pela aplicação de taxas de comissões anuais degressivas às diferentes parcelas de ativos do Fundo. Esta remuneração é calculada com base no valor médio anual dos ativos do Fundo.

A comissão de gestão do Banco para 2018 foi fixada em 894,626 EUR, valor inscrito como despesa na demonstração de resultados e contabilizado no balanço numa conta de regularização do passivo.

A Convenção de cobrança assinada entre a Comissão e o Banco em dezembro de 2018 apenas prevê o pagamento das despesas de cobrança externas (e já não internas) do BEI.

(1)    JO L 145 de 10.6.2009, p. 10; o Regulamento codificou e revogou o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às ações externas, com a última redação que lhe foi dada em 14.3.2018 pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(2)    Quinto aditamento à Convenção de Gestão do Fundo de Garantia entre a União Europeia e o Fundo Europeu de Investimento — Ref.ª Ares(2018)5207374 de 10.10.2018.

(3)    Alterado pelo primeiro aditamento de 23 de setembro de 1996, pelo segundo aditamento de 8 de maio de 2002, pelo terceiro aditamento de 25 de fevereiro de 2008, pelo quarto aditamento de 9 de novembro de 2010 e pelo quinto aditamento de setembro de 2018.