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Document 52019AP0379
P8_TA(2019)0379 Transparent and predictable working conditions in the European Union ***I European Parliament legislative resolution of 16 April 2019 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on transparent and predictable working conditions in the European Union (COM(2017)0797 — C8-0006/2018 — 2017/0355(COD)) P8_TC1-COD(2017)0355 Position of the European Parliament adopted at first reading on 16 April 2019 with a view to the adoption of Directive (EU) 2019/… of the European Parliament and of the Council on transparent and predictable working conditions in the European Union
P8_TA(2019)0379 Condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (COM(2017)0797 — C8-0006/2018 — 2017/0355(COD)) P8_TC1-COD(2017)0355 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia
P8_TA(2019)0379 Condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (COM(2017)0797 — C8-0006/2018 — 2017/0355(COD)) P8_TC1-COD(2017)0355 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia
JO C 158 de 30.4.2021, p. 93–95
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 158/93 |
P8_TA(2019)0379
Condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (COM(2017)0797 — C8-0006/2018 — 2017/0355(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2021/C 158/28)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0797), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 153.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0006/2018), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de maio de 2018 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de julho de 2018 (2), |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0355/2018), |
1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
2. |
Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P8_TC1-COD(2017)0355
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/1152.)
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Declaração da Comissão
Em conformidade com o artigo 23.o da diretiva, a Comissão procederá ao reexame da aplicação da presente diretiva oito anos após a sua entrada em vigor, com vista a propor, se for caso disso, as alterações necessárias. No seu relatório, a Comissão compromete-se a prestar especial atenção à forma como os Estados-Membros aplicaram os artigos 1.o e 14.o. Ao avaliar se os Estados-Membros transpuseram plena e corretamente a diretiva para os respetivos ordenamentos jurídicos nacionais, a Comissão verificará igualmente o cumprimento do artigo 14.o.