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Document 52019AP0234
P8_TA(2019)0234 Fishing in the GFCM (General Fisheries Commission for the Mediterranean) Agreement area ***I European Parliament legislative resolution of 26 March 2019 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1343/2011 on certain provisions for fishing in the GFCM (General Fisheries Commission for the Mediterranean) Agreement area (COM(2018)0143 — C8-0123/2018 — 2018/0069(COD)) P8_TC1-COD(2018)0069 Position of the European Parliament adopted at first reading on 26 March 2019 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2019/… of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1343/2011 on certain provisions for fishing in the GFCM (General Fisheries Commission for the Mediterranean) Agreement area
P8_TA(2019)0234 Pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1343/2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (COM(2018)0143 — C8-0123/2018 — 2018/0069(COD)) P8_TC1-COD(2018)0069 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)
P8_TA(2019)0234 Pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1343/2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (COM(2018)0143 — C8-0123/2018 — 2018/0069(COD)) P8_TC1-COD(2018)0069 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)
JO C 108 de 26.3.2021, p. 238–240
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/238 |
P8_TA(2019)0234
Pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1343/2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (COM(2018)0143 — C8-0123/2018 — 2018/0069(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2021/C 108/27)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0143), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0123/2018), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018 (1), |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0381/2018), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
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3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P8_TC1-COD(2018)0069
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/982.)
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Declaração da Comissão sobre a pesca recreativa
A Comissão recorda que um dos objetivos estabelecidos na Declaração Ministerial MedFish4Ever, adotada em março de 2017, era o estabelecimento, tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2020, de um conjunto de regras de base para assegurar uma gestão eficaz da pesca recreativa no Mediterrâneo.
Em consonância com este objetivo, a estratégia intercalar 2017-2020 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) inclui, entre as ações a implementar na zona da CGPM, a avaliação dos impactos da pesca recreativa e a consideração das melhores medidas de gestão para regulamentar essas atividades. Neste contexto, foi criado no âmbito da CGPM um grupo de trabalho para a pesca recreativa, com vista a desenvolver uma metodologia regional harmonizada para a sua avaliação.
A Comissão prosseguirá os seus esforços no âmbito da CGPM para atingir o objetivo estabelecido na Declaração MedFish4Ever.
Declaração da Comissão sobre o coral vermelho
A Comissão recorda que as medidas de conservação adotadas no âmbito do plano regional de gestão adaptativa para a exploração de coral vermelho no mar Mediterrâneo [Recomendação CGPM/41/2017/5] assumem um caráter temporário. Estas medidas, que incluem a possibilidade de introduzir limitações à exploração, serão avaliadas pelo Comité Científico Consultivo da CGPM em 2019 com vista à sua reapreciação no quadro da 43.a sessão anual da CGPM (novembro de 2019).