(1)

No contexto da evolução dos desafios migratórios, caracterizada pela necessidade de apoiar sistemas sólidos de acolhimento, asilo, integração e migração dos Estados-Membros, bem como de prevenir e gerir de forma apropriada e solidária situações de pressão e substituir entradas ilegais e inseguras por vias legais e seguras, é indispensável investir numa gestão da migração eficiente e coordenada na União para a concretização do objetivo da União de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [Alt. 3]

(2)

A importância de uma abordagem coordenada por parte da União e dos Estados-Membros reflete-se na Agenda Europeia da Migração, de maio de 2015, a qual salientou a necessidade de uma política comum coerente e clara para restabelecer a confiança na capacidade da União para unir esforços a nível nacional e europeu, a fim de abordar a questão da migração e colaborar de forma eficaz, em conformidade com os princípios o princípio de solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros consagrado no artigo 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , tendo sido confirmada na sua revisão intercalar de setembro de 2017 e nos relatórios de março e maio de 2018. [Alt. 4]

(3)

Nas suas conclusões de 19 de outubro de 2017, o Conselho Europeu reafirmou a necessidade de adotar uma abordagem global, pragmática e determinada da gestão da migração com o objetivo de restabelecer o controlo das fronteiras externas e reduzir o número de entradas ilegais e de mortes no mar, a qual deve basear-se na utilização flexível e coordenada do conjunto dos instrumentos disponíveis da União e dos Estados-Membros. O Conselho Europeu apelou igualmente a uma melhoria considerável do problema dos regressos através de ações tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, designadamente acordos e disposições eficazes em matéria de readmissão. O Conselho Europeu apelou ainda para que sejam postos em prática e desenvolvidos programas voluntários de reinstalação. [Alt. 5]

(4)

Com vista a promover os esforços para adotar uma abordagem global da gestão da migração, assente na confiança mútua, na solidariedade e na partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros e as instituições da UE, e alcançar o objetivo de assegurar uma política comum sustentável da União em matéria de asilo e migração, é conveniente apoiar os Estados-Membros colocando à sua disposição recursos financeiros suficientes sob a forma do Fundo para o Asilo e, a Migração e a Integração (a seguir designado por «Fundo»). [Alt. 6]

(4-A)

O Fundo deve respeitar plenamente os direitos humanos, a Agenda 2030, o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, tal como estabelecido no artigo 208.o do TFUE, bem como os compromissos assumidos a nível internacional em matéria de migração e asilo, nomeadamente o Pacto Global sobre Refugiados e o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares (PGM). [Alt. 7]

(4-B)

A gestão do Fundo numa perspetiva de desenvolvimento deve ter em conta as várias causas profundas da migração, como os conflitos, a pobreza, a falta de capacidade agrícola, a educação e as desigualdades. [Alt. 8]

(5)

O As ações financiadas pelo Fundo deve devem ser executado executadas no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais, bem como as e das obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros em matéria de direitos fundamentais , mormente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC) e a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, completada pelo Protocolo de 31 de janeiro de 1967 . [Alt. 9]

(5-A)

Os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que se contam entre os valores fundamentais da União, devem ser respeitados e promovidos aquando da execução do Fundo. O Fundo não deve apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão social. [Alt. 10]

(5-B)

No âmbito da execução do Fundo, deve ser dada prioridade a ações que permitam dar resposta à situação dos menores não acompanhados e separados através da sua identificação e do seu registo precoces, bem como a ações levadas a cabo no interesse superior da criança. [Alt. 11]

(6)

O Fundo deve basear-se nos resultados e nos investimentos alcançados com o apoio dos seus predecessores: o Fundo Europeu para os Refugiados, criado pela Decisão 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, criado pela Decisão 2007/435/CE do Conselho, o Fundo Europeu de Regresso, criado pela Decisão 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para o período de 2007-2013, e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Deve, em simultâneo, tomar em consideração todas as novas evoluções pertinentes.

(7)

O Fundo deve apoiar a  solidariedade entre os Estados-Membros e a gestão eficiente dos fluxos migratórios, promovendo, nomeadamente, medidas comuns no domínio do asilo, incluindo os esforços dos Estados-Membros para acolher pessoas necessitadas de proteção internacional mediante a reinstalação , a admissão por motivos humanitários e a transferência de requerentes e beneficiários de proteção internacional entre Estados-Membros, reforçando a proteção dos requerentes de asilo vulneráveis, como as crianças, apoiando estratégias de integração e uma política de migração legal mais eficaz, por forma a criando vias seguras e legais de acesso à União que contribuam igualmente para assegurar a competitividade a longo prazo da União e o futuro do seu modelo social e reduzir os incentivos à migração ilegal através de uma política de regresso e readmissão sustentável. O Enquanto instrumento da política interna da União e único instrumento de financiamento em matéria de asilo e migração a nível da União, o Fundo deve apoiar principalmente ações em matéria de asilo e migração na União. Contudo, dentro de determinados limites e sob reserva de salvaguardas apropriadas, o Fundo deve prestar apoio ao fortalecimento da cooperação com países terceiros, a fim de melhorar a gestão dos fluxos de pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional, assim como criar vias legais de migração, e lutar contra a migração ilegal e as redes de passadores e traficantes de seres humanos , assegurando um regresso em condições seguras e dignas e que seja sustentável e , bem como a reintegração em uma readmissão efetiva nos países terceiros. [Alt. 12]

(8)

A crise migratória evidenciou e o número crescente de mortes no Mediterrâneo nos últimos anos evidenciaram a necessidade de reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo com vista a garantir procedimentos de asilo eficientes, prevenir os movimentos secundários, criar condições de acolhimento uniformes e adequadas para os e de criar um sistema mais equitativo e eficaz para determinar a responsabilidade dos Estados-Membros pelos requerentes de proteção internacional, bem como normas uniformes para a concessão de proteção internacional e de direitos e benefícios adequados para os beneficiários de proteção internacional um quadro da União para os esforços de reinstalação e de admissão por motivos humanitários dos Estados-Membros, com vista a aumentar o número global de locais de entrada disponíveis para reinstalação à escala mundial . Ao mesmo tempo, a reforma tornou-se necessária a fim de aplicar um sistema mais equitativo e eficaz para determinar a responsabilidade dos Estados-Membros pelos é necessário instituir e tornar acessíveis procedimentos de asilo eficientes e alicerçados em direitos, garantir condições de acolhimento uniformes e adequadas para os requerentes de proteção internacional, bem como um quadro da União normas uniformes para a concessão de proteção internacional e de direitos, benefícios adequados para os esforços de reinstalação dos Estados-Membros beneficiários de proteção internacional, sem esquecer procedimentos regresso efetivos e eficazes dos migrantes em situação irregular . É, por conseguinte, oportuno que o Fundo preste maior apoio aos esforços dos Estados-Membros para aplicar plena e corretamente o Sistema Europeu Comum de Asilo reformulado. [Alt. 13]

(9)

O Fundo deve igualmente complementar e reforçar as atividades realizadas pela Agência da União Europeia para o Asilo, criada pelo Regulamento (UE) ../.. [Regulamento que cria a Agência para o Asilo] (3) pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo com vista a facilitar e melhorar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo mediante a coordenação e o fortalecimento da cooperação prática e do intercâmbio de informações em matéria de asilo, em especial as boas práticas entre os Estados-Membros, promovendo o direito e as normas operacionais Internacional e da União em matéria de asilo, a fim de através de orientação pertinente , nomeadamente normas operacionais para assegurar um elevado grau de uniformidade baseado a aplicação uniforme do Direito da União em matéria de asilo, com base em normas de proteção elevadas nos procedimentos de proteção internacional, em condições de acolhimento e avaliação das necessidades a nível da União, possibilitando uma repartição sustentável e equitativa dos pedidos de proteção internacional, facilitando a convergência na avaliação destes pedidos em toda a União, apoiando os esforços de reinstalação dos Estados-Membros e prestando assistência operacional e técnica aos Estados-Membros na gestão dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, em particular àqueles cujos sistemas estejam sujeitos a uma pressão desproporcionada. [Alt. 14]

(9-A)

O Fundo deve apoiar os esforços da União e dos Estados-Membros para reforçar a capacidade destes últimos de desenvolver, acompanhar e avaliar as suas políticas em matéria de asilo à luz das obrigações que lhes são impostas pelo Direito vigente na União. [Alt. 15]

(10)

O Fundo deve apoiar os esforços da a União e dos os Estados-Membros para reforçar a capacidade destes últimos de desenvolver, acompanhar e avaliar as suas políticas em matéria de asilo à luz das obrigações que lhes impõe ao direito vigente na aplicação do Direito vigente da União , garantindo o pleno respeito dos direitos fundamentais, em particular a  Diretiva 2013/33/UE  (4) (Diretiva Condições de Acolhimento) , a Diretiva 2013/32/UE  (5) (Diretiva Procedimentos de Asilo), a Diretiva 2011/95/UE  (6) (Diretiva Condições de Asilo) e a Diretiva 2008/115/CE  (7) (Diretiva Regresso) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o Regulamento (UE) n . o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  (8) (Regulamento de Dublim) . [Alt. 16]

(11)

As parcerias e a cooperação com países terceiros são uma componente essencial da política de asilo da União para garantir a gestão adequada dos fluxos de pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional. Com o objetivo de substituir as entradas ilegais e inseguras por entradas legais e seguras de nacionais de países terceiros ou apátridas que necessitem de proteção internacional no território dos Estados-Membros, bem como manifestar solidariedade com países situados em regiões para as quais ou nas quais um grande número de pessoas necessitadas de proteção nacional tenham sido deslocadas ajudando a aliviar a pressão sobre esses países, contribuir para a concretização dos objetivos da política de migração da União através do reforço da influência da União em relação a países terceiros e de contribuir efetivamente para iniciativas globais de reinstalação falando a uma só voz nas instâncias internacionais e com os países terceiros, é conveniente que o Fundo proporcione incentivos financeiros à execução do Quadro da União de Reinstalação [e de Admissão por Motivos Humanitários]. [Alt. 17]

(11-A)

O Fundo deve apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros para proporcionar proteção internacional e uma solução duradoura nos seus territórios às pessoas deslocadas e aos refugiados identificados como elegíveis para reinstalação ou ao abrigo de regimes nacionais de admissão por motivos humanitários, que devem ter em conta a previsão das necessidades mundiais de reinstalação elaborada pelo ACNUR. Para contribuir de forma ambiciosa e eficaz, o Fundo deve prestar uma assistência específica sob a forma de incentivos financeiros por cada pessoa admitida ou reinstalada. [Alt. 18]

(12)

Tendo em conta os elevados níveis de fluxos migratórios para a União nos últimos anos e a importância de assegurar a coesão das nossas sociedades, é crucial apoiar as políticas dos Estados-Membros em matéria de integração inicial dos nacionais de países terceiros legalmente residentes, incluindo nos domínios prioritários identificados no plano de ação sobre a integração de nacionais de países terceiros adotado pela Comissão em 2016. [Alt. 19]

(13)

Por forma a aumentar a eficiência, alcançar o máximo valor acrescentado para a União e garantir a coerência da resposta da União para fomentar a integração de nacionais de países terceiros, as ações financiadas pelo Fundo devem ser específicas e complementares das às ações financiadas pelo novo Fundo Social Europeu (FSE+) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) pelos fundos estruturais da União . As medidas financiadas no âmbito do presente Fundo destinam-se a apoiar medidas adaptadas às necessidades dos nacionais de países terceiros, que são geralmente aplicadas na fase inicial nas fases iniciais da integração, e ações horizontais de apoio às capacidades dos Estados-Membros no domínio da integração, enquanto as complementadas por intervenções a favor que promovam a inclusão social e económica dos nacionais de países terceiros com impacto a mais longo prazo devem ser financiadas pelo FEDER e pelo FSE+ pelos fundos estruturais . [Alt. 20]

(13-A)

As medidas de integração deverão ainda incluir os beneficiários de proteção internacional, de molde a assegurar uma abordagem global da integração e ter em conta as especificidades desse grupo-alvo. Caso as medidas de integração sejam combinadas com o acolhimento, as ações deverão, se adequado, permitir também que sejam incluídos os requerentes de asilo. [Alt. 21]

(14)

Neste contexto, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela execução do Fundo devem cooperar e estabelecer mecanismos de coordenação com as autoridades identificadas pelos Estados-Membros para fins de gestão das intervenções do FSE+ e do FEDER dos fundos estruturais e, sempre que necessário, com as respetivas autoridades de gestão e com as autoridades de gestão de outros fundos da UE que contribuam para a integração de nacionais de países terceiros. Através destes mecanismos de coordenação, a Comissão deve avaliar a coerência e a complementaridade entre os fundos e até que ponto é que as medidas executadas através de cada fundo contribuem para a integração dos nacionais de países terceiros. [Alt. 22]

(15)

Neste domínio, a execução do Fundo deve ser coerente com os princípios de base comuns da União para a integração, tal como especificado no programa comum para a integração.

(16)

É, portanto, conveniente que os Estados-Membros que assim o desejem possam prever nos seus programas nacionais que as ações de integração incluem familiares diretos de nacionais de países terceiros, apoiando, assim, a unidade familiar no superior interesse da criança, na medida em que tal seja necessário para a execução efetiva dessas ações. Por «familiar direto» devem entender-se os cônjuges/parceiros, e qualquer pessoa que tenha laços familiares diretos em linha descendente ou ascendente com o nacional do país terceiro visado pelas ações de integração e que, de outra forma, não seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Fundo. [Alt. 23]

(17)

Tendo em conta o papel crucial que cabe às autoridades locais e regionais e às organizações da sociedade civil respetivas associações representativas no domínio da integração, e com vista a facilitar o acesso direto destas entidades a financiamento ao nível da União, o Fundo deve facilitar a execução de ações em matéria de integração pelas autoridades locais e regionais e pelas organizações da sociedade civil, incluindo através do instrumento temático e de uma taxa de cofinanciamento mais elevada para estas ações e do recurso a uma componente específica do instrumento temático nos casos em que essas autoridades locais e regionais tenham competência para dar execução a medidas de integração . [Alt. 24]

(18)

Considerando os desafios económicos e demográficos de longo prazo que a União enfrenta e a natureza cada vez mais globalizada da migração , é crucial criar canais legais e funcionais de migração para a União, a fim de manter a sua atratividade como destino para migrantes a migração regular, de acordo com as necessidades económicas e sociais dos Estados-Membros , e assegurar a sustentabilidade dos sistemas de proteção social e o crescimento da economia da União , protegendo, em simultâneo os trabalhadores migrantes da exploração laboral . [Alt. 25]

(19)

O Fundo deve apoiar os Estados-Membros no estabelecimento de estratégias que organizem e aumentem vias de a migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e, em geral, avaliar todas as estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros legalmente residentes, incluindo em particular os instrumentos jurídicos da União para a migração legal . O Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos e níveis de governação, e entre Estados-Membros. [Alt. 26]

(20)

Uma política de regresso eficiente e digno constitui parte integrante da abordagem global da migração adotada pela União e os seus Estados-Membros. O Fundo deve apoiar e incentivar os esforços dos Estados-Membros destinados à aplicação eficaz e ao desenvolvimento mais aprofundado de normas comuns relativas ao regresso, com destaque para os regressos voluntários, em particular as definidas na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), bem como de uma abordagem integrada e coordenada da gestão do regresso. Para assegurar políticas de regresso sustentáveis, o O Fundo deve igualmente apoiar medidas conexas em países terceiros, tais para facilitar e garantir o regresso e a readmissão seguros e dignos , bem como a reintegração dos repatriados sustentável, tal como consagrado no PGM . [Alt. 27]

(21)

Os Estados-Membros devem ser encorajados a darem dar preferência ao regresso voluntário e garantir um regresso efetivo, seguro e digno dos migrantes em situação irregular . Por conseguinte, o Fundo deve dar um apoio preferencial a  ações relacionadas com o regresso voluntário . A fim de favorecer o regresso voluntário essa medida , é conveniente que os Estados-Membros possam criar incentivos, designadamente um tratamento preferencial sob a forma de uma ajuda reforçada ao regresso e apoio de reintegração a longo prazo . Este tipo de regresso voluntário corresponde ao interesse tanto dessas pessoas objeto do regresso como das autoridades, em termos da respetiva relação custo-eficácia. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial em todas as ações ou decisões relativas às crianças no contexto da migração, inclusive nos regressos, tendo plenamente em conta o direito que cabe à criança de expressar a sua opinião. [Alt. 28]

(22)

Não obstante, Embora o regresso voluntário e o deva revestir um caráter prioritário em relação ao regresso forçado , ambos estão , não obstante, interligados, tendo efeitos vantajosos mútuos, de modo pelo que os Estados-Membros devem ser incentivados a reforçar a complementaridade das duas formas de regresso. A possibilidade de proceder a afastamentos constitui um elemento importante que contribui para a integridade dos sistemas de asilo e de migração legal. O Fundo deve, por conseguinte, apoiar as ações desenvolvidas pelos Estados-Membros tendo em vista facilitar e realizar afastamentos em conformidade com as normas estabelecidas no direito da União, se aplicável, e no pleno respeito dos direitos fundamentais e da dignidade das pessoas objeto deste tipo de medida. O Fundo só deve apoiar ações relacionadas com o regresso de crianças se esse regresso se basear numa avaliação positiva do interesse superior da criança. [Alt. 29]

(23)

A existência de medidas específicas de apoio aos repatriados , com particular destaque para as suas necessidades de caráter humanitário e em matéria de proteção, nos Estados-Membros e nos países de regresso podem melhorar as condições de regresso e reforçar a sua reintegração. Há que prestar especial atenção aos grupos vulneráveis. As decisões de regresso devem ter por base uma avaliação minuciosa e cuidada da situação no país de origem, que incida, inclusivamente, na capacidade de absorção a nível local. As medidas e ações específicas de apoio aos países de origem e, em particular, às pessoas vulneráveis, contribuem para garantir a sustentabilidade, a segurança e a eficácia dos regressos. Estas medidas devem ser aplicadas com a participação ativa das autoridades locais, da sociedade civil e das diásporas. [Alt. 30]

(24)

Os acordos de readmissão e outras disposições readmissão formais constituem uma parte integrante e crucial da política europeia de regresso e um instrumento essencial para a gestão eficaz dos fluxos migratórios, na medida em que facilitam o rápido regresso dos migrantes em situação irregular. Esses acordos e disposições são um elemento importante no quadro do diálogo e da cooperação com os países terceiros de origem e de trânsito dos migrantes em situação irregular, pelo que e o Fundo deve apoiar a sua aplicação nos países terceiros deve ser apoiada, no interesse de políticas de regresso efetivas a nível nacional e da União , seguras e dignas dentro de limites definidos e  sob reserva das salvaguardas apropriadas . [Alt. 31]

(25)

Além de apoiar o regresso das pessoas, tal como previsto no presente regulamento a integração de nacionais de países terceiros ou apátridas nos Estados-Membros , o Fundo deve também apoiar outras medidas destinadas a combater a migração irregular, reduzir os incentivos à migração ilegal ou evitar o incumprimento das o tráfico de migrantes e a encorajar e facilitar o estabelecimento de normas vigentes relativas à migração legal, salvaguardando assim a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros países de origem, no pleno respeito do princípio da coerência para o desenvolvimento sustentável . [Alt. 32]

(26)

O emprego de migrantes irregulares cria um fator de atração para a migração ilegal e prejudica o desenvolvimento de uma política de mobilidade laboral baseada em regimes de migração legal e ameaça os direitos dos trabalhadores migrantes, tornando-os vulneráveis à violação de direitos e ao respetivo e abuso . O Fundo deve apoiar, portanto, os Estados-Membros, direta ou indiretamente, na aplicação da Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que proíbe o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular , faculta um procedimento de queixa e de recuperação salarial aos trabalhadores explorados e prevê sanções contra os empregadores que violem essa proibição. [Alt. 33]

(26-A)

Os Estados-Membros devem apoiar os pedidos da sociedade civil e das associações de trabalhadores, nomeadamente no que respeita à criação de uma rede europeia de trabalhadores de ambos os sexos responsáveis pelo acolhimento, que coloque em contacto todos os trabalhadores da Europa ativos no domínio da migração, de forma a promover um acolhimento digno e uma abordagem relativa à migração baseada nos direitos humanos, no intercâmbio de boas práticas em matéria de acolhimento e em oportunidades de emprego para os migrantes. [Alt. 34]

(27)

O Fundo deve apoiar os Estados-Membros, direta ou indiretamente, na aplicação da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), que estabelece disposições em matéria de assistência, apoio e proteção das vítimas de tráfico de seres humanos. Estas medidas devem ter em conta a especificidade de género no tráfico de seres humanos. Ao darem execução ao Fundo, os Estados-Membros devem ter em conta que as pessoas que são obrigadas a abandonar o seu domicílio habitual devido a uma alteração climática súbita ou progressiva que afete negativamente as suas vidas ou as suas condições de vida, correm um risco elevado de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos. [Alt. 35]

(27-A)

O Fundo deve apoiar, em particular, a identificação e as medidas para fazer face às necessidades dos requerentes de asilo vulneráveis, designadamente os menores não acompanhados ou as vítimas de tortura ou de outras formas graves de violência, como previsto pelo acervo da União em matéria de asilo. [Alt. 36]

(27-B)

Para lograr uma repartição justa e transparente dos recursos entre os objetivos do Fundo, é necessário assegurar um nível mínimo de despesas para certos objetivos, quer através de uma gestão direta, indireta, quer partilhada. [Alt. 37]

(28)

O Fundo deve complementar e reforçar as atividades realizadas no domínio do regresso pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, instituída pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), contribuindo assim para a aplicação efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras, como definido no artigo 4.o do referido regulamento sem criar um fluxo de financiamento adicional a  favor da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira , cujo orçamento anual, fixado pela autoridade orçamental, deve permitir-lhe desempenhar todas as suas funções . [Alt. 38]

(29)

Devem ser procuradas sinergias, a coerência , a complementaridade e a eficiência com outros Fundos da União, bem como a eficiência, e evitada a sobreposição ou incoerência das ações. [Alt. 39]

(30)

As medidas aplicadas A prioridade do presente Fundo deve consistir no financiamento de ações no próprio território da União. O Fundo pode financiar medidas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo Fundo , as quais devem ser limitadas em termos financeiros, pese embora adequadas para alcançar os objetivos do Fundo previstos no artigo 3.o do presente regulamento, e ser objeto de salvaguardas apropriadas. Essas medidas devem complementar outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de financiamento externo da União. Em particular, aquando da execução dessas ações, deve procurar manter-se a total coerência e complementaridade com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativas ao país ou região em causa, bem como com os compromissos internacionais da União. No que se refere à dimensão externa, o Fundo deve orientar o apoio para o reforço da cooperação com países terceiros e dos aspetos principais da gestão da migração em domínios de interesse para a política de migração da União Deve ser respeitado o princípio da coerência das políticas para o  desenvolvimento, como enunciado no ponto 35 da Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. No âmbito da execução da ajuda de emergência, deve ser assegurada a coerência com os princípios humanitários enunciados no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária . [Alt. 40]

(31)

O financiamento a partir do orçamento da União deve centrar-se nas atividades em que a intervenção da União possa gerar valor acrescentado em comparação com a ação empreendida pelos Estados-Membros. O apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento deve contribuir, em particular, para a solidariedade entre os Estados-Membros em matéria de asilo e migração, nos termos do artigo 80.o do TFUE, e para reforçar as capacidades nacionais e da União nos domínios do asilo e da migração. [Alt. 41]

(32)

Pode considerar-se que determinado Estado-Membro não respeita o acervo da União aplicável, nomeadamente em relação à utilização do apoio operacional ao abrigo do presente Fundo, se não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados no domínio do asilo e do regresso, se existir um risco manifesto de violação grave pelo Estado-Membro dos valores da União ao implementar o acervo em matéria de asilo e regresso ou se, num relatório de avaliação no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen ou da Agência da União Europeia para o Asilo, forem identificadas deficiências no domínio em causa.

(33)

O Fundo deve refletir a necessidade de uma crescente transparência, flexibilidade e simplificação, respeitando simultaneamente os requisitos em termos de previsibilidade, e assegurando uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para satisfazer os objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente regulamento. A execução do Fundo deve pautar-se pelos princípios da eficiência, da eficácia e da qualidade das despesas. Além disso, a execução do Fundo deve ser o mais simples possível. [Alt. 43]

(34)

O presente regulamento deve estabelecer os montantes iniciais a atribuir aos Estados-Membros, que consistem num montante fixo e num montante calculado com base em critérios definidos no anexo I, os quais refletem as necessidades e a pressão às quais estão sujeitos os diferentes Estados-Membros nos domínios do asilo, da migração, da integração e do regresso. Deve ser dada especial atenção às populações das regiões insulares que se veem confrontadas com desafios desproporcionados em matéria de migração. [Alt. 44]

(35)

Os referidos montantes iniciais devem constituir uma base para os investimentos de longo prazo dos Estados-Membros. A fim de ter em conta a evolução dos fluxos migratórios e dar resposta às necessidades de gestão dos sistemas de asilo e acolhimento e de integração de nacionais de países terceiros legalmente residentes, visando desenvolver a migração legal, assim como lutar contra a migração ilegal por meio de uma política de regresso eficiente , assente em direitos e responsável sustentável , é conveniente atribuir um montante adicional aos Estados-Membros numa fase intermédia, tendo em consideração as taxas de absorção. Este montante basear-se-á nos mais recentes dados estatísticos disponíveis, conforme definido no anexo I, a fim de refletir as mudanças ocorridas na situação de base dos Estados-Membros. [Alt. 45]

(36)

A fim de contribuírem para a realização do objetivo estratégico do Fundo, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que os seus programas dos Estados-Membros incluem ações que contribuam para a realização de cada um dos os objetivos específicos do presente regulamento . Além disso, devem assegurar que a atribuição de financiamento aos objetivos específicos serve esses objetivos da melhor forma possível e que se baseia nas necessidades mais recentes, que os programas incluem um nível mínimo de despesas em relação a esses objetivos, que a partilha de recursos entre os objetivos é proporcional aos desafios enfrentados , que as prioridades escolhidas são conformes com as medidas de execução indicadas no anexo II, bem como e que a afetação de recursos entre objetivos assegura que os objetivos estratégicos gerais podem ser alcançados. [Alt. 46]

(37)

Dado que os desafios no domínio da migração estão em constante evolução, verifica-se a necessidade de adaptar a atribuição de financiamento às mudanças a nível dos fluxos migratórios. Para responder a necessidades prementes, às alterações políticas e às prioridades da União, bem como para orientar o financiamento para ações com um elevado nível de valor acrescentado para a União, parte do financiamento será periodicamente atribuída a ações específicas, a ações da União, a ações das autoridades locais e regionais, à ajuda de emergência e reinstalação, e conceder apoio suplementar aos Estados-Membros que contribuam para os esforços de solidariedade e de partilha das responsabilidades através de um instrumento temático. [Alt. 47]

(38)

Os Estados-Membros devem ser incentivados a afetar parte das dotações do seu programa às ações mencionadas no anexo IV, de modo a receberem uma maior contribuição da União.

(38-A)

Os esforços envidados pelos Estados-Membros para aplicarem plena e adequadamente o acervo da União em matéria de asilo, inclusive a concessão de condições de acolhimento apropriadas aos requerentes e aos beneficiários de proteção internacional, para garantir a correta determinação do estatuto, em conformidade com a Diretiva 2011/95/UE, com vista à aplicação de procedimentos de asilo equitativos e eficazes, devem ser apoiados pelo Fundo, em especial sempre que esses esses esforços se destinem a menores não acompanhados para os quais os custos são mais elevados. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, receber um montante fixo por cada menor não acompanhado ao qual seja concedida proteção internacional, embora este montante fixo não deva acrescer ao financiamento adicional concedido à reinstalação ao abrigo do presente regulamento. [Alt. 48]

(39)

Uma parte dos recursos disponíveis ao abrigo do Fundo pode ser também atribuída, adicionalmente à dotação inicial, aos programas dos Estados-Membros destinados à execução de ações específicas. Tais ações específicas devem ser identificadas a nível da União e dizer respeito a ações que requerem um esforço de cooperação ou a ações necessárias para responder a evoluções na União que exigem a disponibilização de fundos suplementares a um ou mais Estados-Membros.

(40)

O Fundo deve contribuir para suportar os custos operacionais relacionados com o asilo e o regresso a imigração , permitindo que os Estados-Membros mantenham capacidades que são cruciais para prestar esse serviço à União no seu conjunto. Esse apoio consiste no reembolso integral de custos específicos relacionados com os objetivos do Fundo e deve fazer parte integrante dos programas dos Estados-Membros. [Alt. 49]

(41)

Para complementar a aplicação do objetivo geral do presente Fundo a nível nacional, através dos programas dos Estados-Membros, o Fundo deve também conceder apoio a ações a nível da União. Tais ações devem destinar-se a fins estratégicos gerais, no âmbito da intervenção do Fundo, relacionados com a análise das políticas e inovação, a aprendizagem mútua e as parcerias transnacionais e o ensaio de novas iniciativas e ações em toda a União , no respeito da necessidade de afetar um financiamento adequado, de forma justa e transparente, para concretizar os objetivos do Fundo. Através destas ações, cumpre assegurar a proteção dos direitos fundamentais na execução do Fundo . [Alt. 50]

(42)

A fim de fortalecer a capacidade da União de responder imediatamente a uma forte pressão migratória imprevista ou desproporcionada sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo fluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros num ou mais Estados-Membros , que sujeita a capacidade de acolhimento e de detenção a solicitações significativas e urgentes, bem como os sistemas e procedimentos de asilo e de gestão migratória desses Estados-Membros, e ou a fortes pressões migratórias desafios migratórios ou a necessidades consideráveis em matéria de reinstalação em países terceiros causadas pelas evoluções políticas ou, por conflitos ou catástrofes naturais , deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro estabelecido no presente regulamento. [Alt. 51]

(43)

O presente regulamento assegura a continuidade da Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho (13), concedendo-lhe apoio financeiro de acordo com os seus objetivos e missões.

(44)

O objetivo geral deste Fundo será tratado igualmente através dos instrumentos financeiros e garantias orçamentais, em função dos âmbitos de intervenção do InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um manifesto valor acrescentado europeu. [Alt. 52]

(45)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o conjunto do Fundo para o Asilo e Migração, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do [referência a atualizar, se necessário, de acordo com o novo Acordo Interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (14)], para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(46)

O Regulamento (UE, Euratom) …/… [Regulamento Financeiro] é aplicável ao presente Fundo. Estabelece as normas aplicáveis à execução do orçamento da União, incluindo as regras em matéria de subvenções, prémios, contratos públicos, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(47)

Para efeitos da execução de ações em regime de gestão partilhada, o Fundo deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento, pelo Regulamento Financeiro e pelo Regulamento (UE) …/2021 [Regulamento Disposições Comuns]. Em caso de conflito de disposições, o presente regulamento deve prevalecer sobre o Regulamento (UE) X [RDC]. [Alt. 53]

(48)

O Regulamento (UE) …/2021 [Regulamento Disposições Comuns] Para além do quadro que estabelece o quadro de ação do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do as regras financeiras comuns a vários fundos da União , nomeadamente o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAM FAMI ), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos no quadro do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF), e define, nomeadamente, as regras em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo para os fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. É, por conseguinte, é necessário especificar os objetivos do FAM FAMI e estabelecer disposições específicas quanto ao tipo de atividades que podem ser financiadas a título deste Fundo FAMI . [Alt. 54]

(49)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos com base na sua capacidade de realização dos objetivos específicos das ações e de obtenção de resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco provável de incumprimentos. É conveniente, designadamente, prever o recurso a montantes fixos, financiamentos à taxa fixa e custos unitários, bem como o financiamento não ligado aos custos, como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(50)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro (15), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho (17), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (18) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (19), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas e/ou penais . Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem cooperar plenamente e prestar toda a assistência necessária às instituições, às agências e aos organismos da União na proteção dos interesses financeiros da União. Os resultados das investigações sobre irregularidades ou fraudes relacionadas com o Fundo devem ser disponibilizados ao Parlamento Europeu. [Alt. 55]

(51)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e estabelecem, em particular, o procedimento para elaborar e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas ao abrigo do artigo 322.o do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da UE no caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o seu respeito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira sólida e eficaz do financiamento da UE.

(51-A)

Sempre que existam provas concludentes de que a legalidade dos projetos ou a legalidade e regularidade do financiamento ou de que a execução dos projetos sejam postas em dúvida na sequência de um parecer fundamentado da Comissão relativamente a uma infração nos termos do artigo 258.o do TFUE, a Comissão deve assegurar que não será disponibilizado financiamento a estes projetos. [Alt. 56]

(52)

Nos termos do artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (21), as pessoas e as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Fundo, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(53)

Nos termos do artigo 349.o do TFUE e em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (22), apoiada pelo Conselho nas suas conclusões de 12 de abril de 2018, os Estados-Membros devem assegurar que suas estratégias e programas nacionais respondem aos problemas específicos com que estão confrontadas as regiões ultraperiféricas na gestão da migração. O Fundo concede apoio a estes Estados-Membros por meio de recursos adequados a fim de ajudar essas regiões a gerir a migração de forma sustentável e a lidar com eventuais situações de pressão.

(53-A)

As organizações da sociedade civil, as autoridades locais e regionais e os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países terceiros devem ser consultados aquando do processo de programação, execução e avaliação dos programas financiados por este Fundo. [Alt. 57]

(54)

Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente Fundo com base na informação recolhida através de requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos, quando sempre que tal se justifique, podem incluir indicadores mensuráveis , designadamente indicadores qualitativos e quantitativos , como base para avaliar os efeitos do Fundo no terreno. A fim de avaliar as realizações do Fundo, devem ser estabelecidos indicadores comuns e as metas correspondentes relativamente a cada objetivo específico do Fundo. Por meio destes indicadores comuns e da comunicação de informações financeiras, a Comissão e os Estados-Membros devem acompanhar a execução do Fundo, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) …/2021 . Para poder exercer devidamente o seu papel de supervisão, a Comissão deverá poder determinar os montantes efetivamente despendidos pelo Fundo num determinado ano. Os Estados-Membros, na comunicação à Comissão das contas anuais dos seus programas nacionais, deverão, pois, fazer a distinção entre recuperação, pagamentos de pré-financiamento a beneficiários finais e reembolsos de despesas efetivamente incorridas. Para facilitar a auditoria e o acompanhamento da execução do Fundo, a Comissão deve incluir estes montantes no seu relatório anual de execução relativo ao Fundo, bem como os resultados do acompanhamento e da execução das ações do Fundo a nível local, regional, nacional e da União, inclusive os projetos e parceiros específicos. A Comissão deve apresentar anualmente do ao Parlamento Europeu e do ao Conselho [Regulamento Disposições Comuns] e do presente regulamento uma síntese dos relatórios anuais de desempenho aceites. Os relatórios que apresentam os resultados do acompanhamento e  da execução das ações a título do Fundo, tanto a nível dos Estados-Membros, como a nível da União, devem ser disponibilizados ao público e apresentados ao Parlamento Europeu . [Alt. 58]

(55)

Refletindo a importância de combater as alterações climáticas em consonância com os compromissos da União de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Fundo contribuirá para integrar as ações climáticas e para atingir um objetivo global de utilizar 25 % das despesas orçamentais da UE para apoiar os objetivos em matéria de clima ao longo do QFP 2021-2027 e uma meta anual de 30 % o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2027 . Serão identificadas ações relevantes durante a elaboração e execução do Fundo, que serão reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão relevantes. [Alt. 59]

(56)

A fim de completar e alterar alguns elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita aos programas de trabalho para o instrumento temático, à lista de ações elegíveis para apoio pelo instrumento constante do anexo III, à lista de ações elegíveis para uma maior percentagem de cofinanciamento que estão indicadas no anexo IV, ao apoio operacional previsto no anexo VII e à continuação do desenvolvimento do quadro comum de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e  com organizações da sociedade civil, incluindo organizações de migrantes e de refugiados e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. [Alt. 60]

(57)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (23). O procedimento de exame deve ser aplicado aos atos de execução que imponham obrigações comuns aos Estados-Membros, em especial no que diz respeito à apresentação de relatórios à Comissão, enquanto o procedimento consultivo deve ser aplicado para a adoção de atos de execução relativos às modalidades de prestação de informações à Comissão no âmbito da programação e da apresentação de relatórios, dada a sua natureza puramente técnica.

(58)

Uma vez que o objetivo os objetivos do presente regulamento, ou seja, reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros, contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios na União, em conformidade com a e para a aplicação , o reforço e o desenvolvimento da política comum em matéria de asilo e , de proteção internacional subsidiária e com a de proteção temporária e da política comum em matéria de imigração, não pode podem ser suficientemente alcançado alcançados pelos Estados-Membros isoladamente e pode podem ser mais bem alcançado alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. [Alt. 61]

(59)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda [não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação/notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento].

(60)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(61)

É conveniente alinhar o período de vigência do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) …/2021 do Conselho [Regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual],