Folha de síntese (Máx. 2 páginas)

Avaliação de impacto para a revisão da Diretiva 2000/59/CE relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes de navios e de resíduos da carga

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que tem dimensão europeia?

1 1. Descargas de resíduos no mar, com efeitos negativos no ambiente marinho. Estimativas anuais: 31 000 m³ de resíduos oleosos, esgotos: 136 000 m³ e lixo: 60 000 — 300 000 toneladas.

2 2. Encargos administrativos (estimados em 127 MEUR/ano) ligados à aplicação da diretiva, com efeitos negativos nas operações de transporte marítimo.

Resultados esperados

1. 1. Proteger o meio marinho através da redução das descargas no mar de resíduos provenientes de navios e contribuir para os objetivos mais amplos da economia circular;

2. 2. Facilitar as atividades marítimas através de uma redução dos encargos administrativos.

Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

A ação a nível da UE é necessária, a fim de:

·Alcançar uma aplicação harmonizada das normas acordadas ao nível internacional (MARPOL), a fim de abordar o problema da poluição por navios;

·Proporcionar condições equitativas de concorrência para os portos e os utilizadores dos portos, a fim de aumentar a competitividade do setor.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

·Opção 1: Cenário de base

·Opção 2: Revisão mínima: iniciativas específicas e adaptações jurídicas concisas;

·Opção 3: Alinhamento com a MARPOL: maior alinhamento com a Convenção MARPOL, incidindo sobre as descargas ilegais de resíduos no mar. Incluir as inspeções MPR no controlo pelo Estado do porto;

·Opção 4: Regime MPR da UE, que vai além da Convenção MARPOL: Reforçar o regime MPR da UE, que vai além da Convenção MARPOL: entrega obrigatória de todos os resíduos provenientes de navios;

·Opção variantes 3B e 4B: Lixo marinho: abordar especificamente o problema do lixo marinho proveniente dos navios. Redefinir a posição dos navios de pesca e das embarcações de recreio no âmbito da diretiva.

A opção preferida é a opção 3B (alinhamento com a MARPOL com uma ênfase adicional no lixo marinho).

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

Todas as partes interessadas se congratulam com a revisão e são favoráveis a uma maior harmonização das regras a nível da UE.

— Vários portos se opõem à taxa indireta de recolha de lixo de 100 % e preferem a simplificação dos principais princípios da recuperação dos custos (opções 3 e 4).

— Utentes dos portos apelam a uma maior transparência da taxa de recolha de resíduos, uma melhor harmonização dos procedimentos de consulta e à harmonização do regime de isenção (opções 3 e 4).

— A maior parte dos interessados advoga um maior alinhamento com a Convenção MARPOL (âmbito de aplicação e definições) (opção 3).

Como a Opção 3B concilia os 2 objetivos gerais, a opção é apoiada pela maioria das partes interessadas.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existirem, para além dos objetivos principais)?

Ambientais: Uma parte substancial das descargas ilegais de resíduos no mar é reduzida e prestado um importante contributo à economia circular. Os benefícios ambientais são difíceis de quantificar, mas serão significativos, como indicado pelos custos das operações de limpeza das praias e dos danos causados ao setor da pesca.

Económicos: Redução dos custos de aplicação em cerca de 286 000 EUR e cerca de 6,5 milhões de EUR de redução de encargos administrativos.

Sociais: Emprego adicional previsto no setor da gestão dos resíduos e no turismo; aumento da sensibilização para o ambiente no que diz respeito ao lixo marinho proveniente de fontes marítimas.

Quais são os custos da opção preferida (se existirem, para além dos objetivos principais)?

— Custos de conformidade decorrentes da criação de regimes de recolha seletiva de resíduos nos portos, de meios de receção de resíduos de lavagem, e a introdução de uma taxa indireta de 100 % para o lixo.

- Despesas operacionais de regimes de incentivo ao funcionamento, organização de consultas para a aprovação/revisão de planos de receção e gestão dos resíduos.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

O aumento das oportunidades de negócio e os impactos na competitividade podem prever-se para: Operadores de MPR, alguns dos quais podem ser qualificados como PME; e o setor da pesca e recreativo, em grande maioria constituído por PME.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

Não, os custos regulamentares devem ser limitados e compensados pelos ganhos de eficiência esperados.

Haverá outros impactos significativos?

Impacto positivo na inovação e na competitividade, em especial o desenvolvimento do conceito de «navio verde» e a melhoria da gestão dos resíduos nos portos.

Proporcionalidade?

A opção preferida não vai além do necessário para atingir os objetivos políticos.

D. Seguimento

Quando será reexaminada a medida proposta?

A diretiva revista deve ser reexaminada sete anos após a sua entrada em vigor, com base num conjunto de indicadores principais de progresso.