COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 17.5.2018

COM(2018) 278 final

2018/0139(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE

{SEC(2018) 230 final}
{SWD(2018) 181 final}
{SWD(2018) 182 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de informações/conhecimentos

•Avaliação de impacto

(a)Especificações técnicas vinculativas para conseguir portais de declarações harmonizados como interface principal para as plataformas únicas nacionais (da total responsabilidade dos Estados-Membros);

(b)Portais de declarações harmonizados como interface principal para as plataformas únicas nacionais, baseados num módulo de solução informática comum desenvolvido ao nível da UE e ligado a cada plataforma única nacional (responsabilidade conjunta da UE e dos Estados-Membros); ou

(c)Um portal de declarações centralizado ao nível da UE (responsabilidade da UE).

•Adequação e simplificação da regulamentação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Não serão necessários recursos orçamentais ou de pessoal adicionais do orçamento da UE no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual. Esta iniciativa não pretende emitir juízos por antecipação da proposta da Comissão relativa ao próximo Quadro Financeiro Plurianual.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de controlo, avaliação e prestação de informações

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2018/0139 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 7 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 8 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 9 obriga os Estados-Membros a aceitar o cumprimento das obrigações de declaração exigidas aos navios à chegada e à partida dos portos da União em formato eletrónico e a assegurar a sua transmissão através de uma plataforma única para facilitar o transporte marítimo.

(2)O transporte marítimo é a espinha dorsal do comércio e das comunicações dentro e fora do mercado único. Com vista a facilitar o transporte marítimo e a reduzir ainda mais os encargos administrativos para as empresas de navegação, os procedimentos de informação para cumprimento das obrigações de declaração impostas às empresas de navegação pelos atos jurídicos da União e pela legislação nacional dos Estados-Membros devem ser mais simplificados e harmonizados.

(3)O presente regulamento destina-se a facilitar a transmissão de informações. A aplicação deste regulamento não deverá alterar a substância das obrigações de declaração e não deverá afetar o subsequente armazenamento e tratamento de informações ao nível da União ou ao nível nacional.

(4)As plataformas únicas nacionais existentes em cada Estado-Membro devem ser mantidas como base para o ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo («EMSWe»). As plataformas únicas nacionais devem constituir um ponto de entrada de apresentação de declarações abrangente para os operadores de transportes marítimos, executando as funcionalidades de recolha de dados dos declarantes e de distribuição de dados a todas as autoridades competentes aplicáveis.

(5)As interfaces principais destas plataformas únicas nacionais, do lado dos declarantes, devem ser harmonizadas ao nível da União, de modo a facilitar a apresentação de declarações e a reduzir mais os encargos administrativos. Esta harmonização deve ser conseguida através da aplicação em cada plataforma única nacional de um programa informático comum para o intercâmbio de informações entre sistemas, desenvolvido ao nível da União. Os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade pela integração e gestão deste módulo de interface, bem como pela atualização regular e atempada do programa quando a Comissão enviar novas versões. A Comissão desenvolve o módulo e fornece atualizações quando necessário.

(6)As novas tecnologias digitais emergentes apresentam oportunidades crescentes de aumentar a eficiência do setor dos transportes marítimos e de reduzir os encargos administrativos. Para que os benefícios destas novas tecnologias progridam o mais rapidamente possível, a Comissão deve estar habilitada a alterar, através de atos de execução, as especificações técnicas, as normas e os procedimentos do ambiente de declarações harmonizado. As novas tecnologias devem também ser tidas em consideração aquando da revisão do presente regulamento.

(7)Os declarantes devem receber apoio e informações adequados sobre os processos e os requisitos técnicos relacionados com a utilização das plataformas únicas nacionais, através de sítios Web nacionais de acesso fácil e intuitivo, que apresentem padrões visuais e de funcionamento comuns.

(8)A Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional («Convenção FAL») 10 prevê que as autoridades públicas devem sempre exigir apenas as informações de declaração essenciais e reduzir ao mínimo o número de itens.

(9)Para permitir o funcionamento do EMSWe, é necessário estabelecer um conjunto de dados abrangente do EMSWe , que deve englobar todos os elementos de informação que possam ser solicitados pelas autoridades nacionais ou pelos operadores portuários para fins administrativos ou operacionais, sempre que um navio faz uma escala portuária. Como o âmbito das obrigações de declaração varia entre os Estados-Membros, uma plataforma única nacional de um determinado Estado-Membro deve estar preparada para aceitar o conjunto de dados do EMSWe sem qualquer modificação e ignorar as informações que não sejam aplicáveis nesse Estado-Membro.

(10)As obrigações de declaração aplicáveis contidas nos atos jurídicos internacionais e da União encontram-se indicadas no anexo do presente regulamento. Estas obrigações de declaração devem constituir a base para o estabelecimento de um conjunto abrangente de dados do EMSWe. O anexo faz ainda referência às categorias das obrigações de declaração aplicáveis a nível nacional e os Estados-Membros devem poder solicitar à Comissão a alteração do conjunto de dados do EMSWe com base nas obrigações de declaração previstas na respetiva legislação nacional. O ato jurídico da União que altera o conjunto de dados do EMSWe com base numa obrigação de declaração prevista na legislação nacional deve incluir uma referência expressa à legislação nacional em questão.

(11)Sempre que as informações das plataformas únicas nacionais forem distribuídas às autoridades competentes, a transmissão deve observar os requisitos de dados, os formatos e os códigos comuns relativos às obrigações e formalidades de declaração previstas na legislação da União conforme indicadas no anexo e deve ser realizada através dos sistemas informáticos aí estabelecidos, tais como as técnicas de processamento eletrónico de dados referidas no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013.

(12)A execução deste regulamento deve ter em conta os sistemas SafeSeaNet estabelecidos ao nível nacional e da União, que devem continuar a facilitar o intercâmbio e a distribuição de informações recebidas através das plataformas únicas nacionais entre os Estados-Membros, de acordo com a Diretiva 2002/59.

(13)Os portos não são o destino final das mercadorias. A eficiência das escalas portuárias tem impacto em toda a cadeia logística relacionada com o transporte de mercadorias e de passageiros de e para os portos. Com vista a assegurar a interoperabilidade, a multimodalidade e a fácil integração do transporte marítimo na cadeia logística geral e a fim de facilitar outros modos de transporte, as plataformas únicas nacionais devem prever a possibilidade de intercâmbio de informações necessárias, nomeadamente, horas de chegada e de partida, com enquadramentos idênticos aos desenvolvidos para outros modos de transporte.

(14)A fim de melhorar a eficiência do transporte marítimo e de limitar a duplicação de informações que têm de ser fornecidas para fins operacionais sempre que um navio faz uma escala portuária, as informações fornecidas pelo declarante a uma plataforma única nacional devem ser também partilhadas com outras entidades específicas, como os operadores portuários ou do terminal.

(15)O Regulamento (UE) n.º 952/2013 estabelece que os bens trazidos para o território aduaneiro da União devem constar de uma declaração sumária de entrada, que tem de ser enviada às autoridades aduaneiras por via eletrónica. Face à importância das informações da declaração sumária de entrada para a gestão dos riscos de segurança e financeiros, está a ser desenvolvido um sistema eletrónico específico para o envio e a gestão das declarações sumárias de entrada no território aduaneiro da União. Não será, portanto, possível apresentar uma declaração sumária de entrada através das plataformas únicas nacionais. No entanto, considerando que alguns dos elementos de dados enviados com a declaração sumária de entrada são também necessários para o cumprimento de outras formalidades de declaração aduaneiras e marítimas quando um navio faz escala num porto da União, o ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo deverá estar habilitado a tratar os elementos de dados da declaração sumária de entrada. Deverá ainda ser equacionada a possibilidade de as plataformas únicas nacionais poderem obter informações necessárias já enviadas através da declaração sumária de entrada.

(16)Para permitir a reutilização das informações fornecidas através das plataformas únicas nacionais e facilitar o envio de informações pelo declarante, é necessário criar bases de dados comuns. Uma base de dados de navios do EMSWe deve incluir uma lista de referência das especificidades dos navios e das respetivas isenções de declaração, conforme comunicado nas respetivas plataformas únicas nacionais. Para facilitar o envio de informações por um declarante, uma base de dados comum de localizações (CLD) deve conter uma lista de referência de códigos de localização que inclua o código ONU de locais de comércio e de transporte (UN/LOCODE), códigos específicos do SafeSeaNet, bem como códigos das instalações portuárias, conforme registado no Sistema Global Integrado de Informações sobre a Navegação (GISIS) da Organização Marítima Internacional. Além disso, a base de dados comum de materiais perigosos deve incorporar uma lista das mercadorias perigosas e poluentes que têm de ser notificadas às plataformas únicas nacionais, em conformidade com a Diretiva 2002/59/CE, com a redação que lhe foi dada, e o formulário 7 do FAL da OMI, tendo em conta os elementos de dados aplicáveis das convenções e códigos da OMI.

(17)O tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento pelas autoridades competentes deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. O tratamento de dados pessoais pela Comissão no âmbito do presente regulamento deve respeitar as disposições do Regulamento [novo regulamento que substitui o Regulamento 45/2001 sobre o tratamento de dados pessoais pelas instituições comunitárias].

(18)O EMSWe e as plataformas únicas nacionais não devem permitir qualquer outro tratamento de dados pessoais além do necessário para o seu funcionamento e não devem ser utilizados para conceder quaisquer novos direitos de acesso a dados pessoais.

(19)A competência para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegada à Comissão, para que esta possa complementar o presente regulamento, estabelecendo o conjunto de dados do EMSWe e determinando as definições, categorias e especificações de dados para os elementos de dados. De igual modo, deve ser delegada à Comissão a competência para alterar o anexo por forma a incorporar obrigações de declaração existentes ao nível nacional e a contemplar eventuais novas obrigações de declaração adotadas nos atos jurídicos da União. A Comissão deve assegurar a observância dos requisitos de dados, formatos e códigos comuns estabelecidos nos atos jurídicos internacionais e da União indicados no anexo. É ainda particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(20)A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 11 .

(21)

(22)Nomeadamente, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão para aprovar e, subsequentemente, alterar o conjunto de dados do EMSWe, bem como para aprovar especificações funcionais e técnicas, mecanismos de controlo de qualidade e procedimentos de execução, manutenção e utilização do módulo de interface harmonizado e dos respetivos elementos harmonizados das plataformas únicas nacionais. Deverão ser conferidas competências de execução à Comissão para aprovar especificações técnicas, normas e procedimentos para serviços comuns do EMSWe.

(23)O presente regulamento deverá basear-se no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 12 que define as condições em que um Estado-Membro deve reconhecer e aceitar os meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas no quadro de um sistema de identificação eletrónica notificado de outro Estado-Membro. O Regulamento (UE) n.º 910/2014 apresenta as condições para os utilizadores poderem utilizar os respetivos meios eletrónicos de identificação e autenticação para aceder a serviços públicos em linha em situações transfronteiriças.

(24)A Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento. Deverão ser recolhidas informações para efeitos de informação desta avaliação e de avaliação do desempenho da legislação em relação aos objetivos pretendidos.

(25)A Diretiva 2010/65/UE deverá, assim, ser revogada, com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

(26)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 13 ,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece um quadro para um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo («EMSWe») harmonizado e interoperável, baseado nas plataformas únicas nacionais, de modo a facilitar a transmissão eletrónica de informações relacionadas com obrigações de declaração exigidas aos navios à chegada e à partida de um porto da União, ou que aí permanecem.

Artigo 2.º
Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)«Ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo», («EMSWe»), o quadro legal e técnico para a transmissão eletrónica de informações relacionadas com as obrigações e os procedimentos de declaração exigidos nas escalas portuárias na União, que é composto por uma rede de plataformas únicas nacionais e inclui a interface harmonizada, bem como serviços comuns para a gestão de acessos e utilizadores, identificação de navios, códigos de localização e informações sobre mercadorias perigosas e poluentes;

(2)«Obrigação de declaração», as informações exigidas pelos atos jurídicos internacionais e da União indicados, bem como a legislação nacional mencionada no anexo, que têm de ser fornecidas para fins administrativos e operacionais relacionados com a chegada, a permanência e a partida de um navio de um porto num Estado Membro («escala portuária»);

(3)«Elemento de dados», a unidade mínima de informação, com uma definição única e características técnicas precisas, tais como formato, comprimento e tipo de letra;

(4)«Sistema de comunidade portuária», um sistema eletrónico que facilita o intercâmbio de informações operacionais ou administrativas entre os diferentes intervenientes presentes num porto;

(5)«Declarante», o operador do navio ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva sujeita a obrigações de declaração;

(6)«Prestador de serviços de dados», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de tecnologia da informação e da comunicação ou serviços de introdução de dados a um declarante relacionados com as obrigações de declaração.

Capítulo II
Conjunto de dados do EMSWe

Artigo 3.º
Estabelecimento do conjunto de dados do EMSWe

1.A Comissão elabora uma lista completa de elementos de dados («conjunto de dados do EMSWe») com base nas obrigações de declaração previstas nos atos jurídicos internacionais e da União e na legislação nacional, constantes do anexo. A Comissão deve assegurar a observância dos requisitos de dados, formatos e códigos comuns estabelecidos nos atos jurídicos da União indicados no anexo.

2.A Comissão deve estar habilitada a adotar atos delegados de acordo com o procedimento referido no artigo 18.º, a fim de complementar o presente regulamento para efeitos de estabelecimento e alteração do conjunto de dados do EMSWe. O ato delegado que introduz ou altera um elemento de dados no conjunto de dados do EMSWe com base numa obrigação de declaração prevista na legislação nacional deve incluir uma referência expressa à legislação nacional em questão.

3.Um Estado-Membro pode solicitar à Comissão a introdução de elementos de dados no conjunto de dados do EMSWe, com base nas obrigações de declaração previstas na legislação nacional. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das disposições da legislação nacional e respetivas obrigações de declaração que contêm os elementos de dados a incluir no conjunto de dados do EMSWe, num prazo máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os elementos de dados devem ser identificados com precisão. A Comissão avalia a necessidade de inserir ou modificar um elemento de dados no conjunto de dados do EMSWe com base nessas notificações.

4.A Comissão deve ainda estar habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o procedimento referido no artigo 18.º a fim de alterar o anexo para efeitos de inclusão ou adaptação de uma referência a uma obrigação de declaração prevista num ato jurídico internacional ou da União ou uma referência à legislação nacional.

Artigo 4.º
Pedidos de outras informações

1.Sempre que um Estado-Membro pretender introduzir ou alterar uma obrigação de declaração, ao abrigo da respetiva legislação nacional, que envolva o fornecimento de informações diferentes das incluídas no conjunto de dados do EMSWe, o Estado-Membro deve notificar de imediato a Comissão. Nesta notificação, o Estado-Membro deve identificar com precisão a informação não contemplada no conjunto de dados do EMSWe e indicar o período de tempo previsto de aplicação da obrigação de declaração em causa.

2.A Comissão avalia a necessidade de alterar o conjunto de dados do EMSWe em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2.

Capítulo III
Prestação de informações

Artigo 5.º
Plataformas únicas nacionais

1.Cada Estado-Membro estabelece uma plataforma única nacional onde, em conformidade com o presente regulamento e sem prejuízo do artigo 6.º, serão fornecidas todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações de declaração uma única vez, através de e em conformidade com o conjunto de dados do EMSWe, para que tais informações sejam disponibilizadas às autoridades relevantes dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros são responsáveis pelo desenvolvimento, disponibilização, manutenção, segurança e funcionamento das respetivas plataformas únicas nacionais.

2.A Comissão desenvolve e atualiza um módulo de interface de declaração harmonizado para as plataformas únicas nacionais. Este módulo incluirá a possibilidade de intercâmbio de informações entre o sistema de informação utilizado pelo declarante e a plataforma única nacional.

3.Os Estados-Membros assegurarão:

(a)A compatibilidade da plataforma única nacional com o módulo de interface de declaração;

(b)A integração atempada do módulo de interface de declaração e de quaisquer atualizações posteriores de acordo com as datas de execução definidas no ato de execução referido no n.º 11;

(c)Uma ligação com os sistemas relevantes das autoridades competentes, para permitir a transferência de dados que serão comunicados a essas autoridades através da plataforma única nacional e a estes sistemas, em conformidade com a legislação nacional e da União e com as especificações técnicas dos mesmos sistemas;

(d)A disponibilização de um sítio Web de apoio em linha.

4.As plataformas únicas nacionais permitirão também que os declarantes prestem informações através de folhas de cálculo digitais, harmonizadas ao nível da União, e incluirão a função de extração de elementos de dados de declaração das referidas folhas de cálculo.

5.Os Estados-Membros assegurarão que as informações exigidas chegam às autoridades responsáveis pela aplicação da legislação em questão e estão limitadas às necessidades de cada uma dessas autoridades. Desta forma, os Estados-Membros assegurarão a conformidade com os requisitos legais relacionados com a transmissão de informações, incluindo dados pessoais, previstos nos atos jurídicos da União indicados no anexo e, se aplicável, utilizarão as técnicas de processamento eletrónico de dados referidas no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Estará também assegurada a interoperabilidade com os sistemas de informação utilizados por essas autoridades.

6.As plataformas únicas nacionais oferecem aos declarantes a possibilidade técnica de disponibilizar as informações necessárias, separadamente, aos prestadores de serviços no porto de destino.

7.Se um Estado-Membro não exigir todos os elementos do conjunto de dados do EMSWe para o cumprimento das formalidades de declaração, a plataforma única nacional aceitará submissões limitadas aos elementos de dados exigidos por esse Estado-Membro. Aceitará igualmente submissões do declarante que incluam elementos de dados adicionais do conjunto de dados do EMSWe.

8.Um Estado-Membro deve armazenar as informações enviadas para a sua plataforma única nacional pelo período de tempo necessário para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento e, se a conformidade com os atos jurídicos da União indicados no anexo só puder ser assegurada através do armazenamento na plataforma única nacional, pelo período de tempo necessário para assegurar a conformidade com os referidos atos. Devem ser imediatamente apagadas depois disso.

9.As plataformas únicas nacionais disponibilizarão publicamente as horas de chegada e de partida dos navios, estimadas e reais, no formato eletrónico harmonizado ao nível da União.

10.As plataformas únicas nacionais devem ter endereços de Internet e páginas Web de apoio uniformizados e harmonizados ao nível da União.

11.A Comissão adota, por meio de atos de execução:

(a)As especificações funcionais e técnicas, os mecanismos de controlo da qualidade e os procedimentos de implementação, manutenção e utilização do módulo de interface de declaração referidos no n.º 2;

(b)A folha de cálculo digital harmonizada referida no n.º 4;

(c)As especificações técnicas harmonizadas para disponibilizar as horas de chegada e de partida referidas no n.º 9;

(d)O formato uniforme para os endereços de Internet e a estrutura harmonizada das páginas Web de apoio referidos no n.º 10.

Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que alude o artigo 19.º, n.º 2.

A Comissão altera, por meio de atos de execução, as especificações técnicas, as normas e os procedimentos, de modo a considerar a disponibilidade de novas tecnologias.

Artigo 6.º
Outros meios de declaração

1.Os Estados-Membros podem permitir que os declarantes forneçam as informações através de outros canais de declaração, tais como sistemas de comunidades portuárias, desde que com caráter voluntário para os declarantes. Neste caso, os Estados-Membros assegurarão que esses outros canais disponibilizam as informações aplicáveis à plataforma única nacional.

2.Os Estados-Membros devem disponibilizar meios alternativos para o fornecimento de informações em caso de falha temporária de algum dos sistemas eletrónicos referidos no artigo 5.º e nos artigos 9.º a 12.º.

3.O presente regulamento não impede o intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ou entre autoridades aduaneiras e operadores económicos utilizando as técnicas de processamento eletrónico de dados referidas no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 952/2013.

Artigo 7.º
Princípio de «declaração única»

1.Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 3, os Estados-Membros asseguram que o declarante fornecerá as informações nos termos do presente regulamento apenas uma vez por escala portuária e que as informações aplicáveis serão disponibilizadas ou reutilizadas em conformidade com o n.º 2.

2.Os Estados-Membros garantem que:

(a)As informações de identificação e especificidades dos navios fornecidas a uma plataforma única nacional são registadas na base de dados de navios do EMSWe referida no artigo 10.º e não são solicitadas novamente para quaisquer escalas portuárias posteriores na União;

(b)Todas as informações necessárias recebidas ao abrigo do presente regulamento são disponibilizadas a outras plataformas únicas nacionais através do sistema SafeSeaNet, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na Diretiva 2002/59/CE;

(c)As informações de declaração fornecidas à partida de um porto na União não são solicitadas novamente durante a viagem ou à chegada ao porto seguinte na União, desde que o navio não faça uma escala portuária fora da União durante o trajeto. Esta alínea não se aplica a informações recebidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 952/2013, a menos que essa possibilidade esteja prevista no referido regulamento;

(d)As informações aplicáveis da declaração sumária de entrada a que alude o artigo 127.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 são disponibilizadas às plataformas únicas nacionais para referência e, se apropriado, reutilizadas para outras obrigações de declaração indicadas no anexo.

3.O declarante é responsável por garantir a submissão atempada, a precisão e a integralidade das informações fornecidas nos termos do presente regulamento, bem como a sua conformidade com quaisquer requisitos técnicos das plataformas únicas nacionais. O declarante permanece responsável por atualizar eventuais informações que sofram alteração após a submissão.

4.A Comissão adota, por meio de atos de execução, a lista de informações aplicáveis referida nas alíneas b), c) e d) do n.º 2. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que alude o artigo 19.º, n.º 2.

Artigo 8.º
Confidencialidade

Os Estados-Membros, em conformidade com os atos jurídicos aplicáveis da União ou a legislação nacional, tomam as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações comerciais e de outras informações sensíveis partilhadas nos termos do presente regulamento.

Capítulo IV
Serviços comuns

Artigo 9.º
Sistema de gestão de utilizadores e acessos do EMSWe

1.A Comissão estabelece um sistema comum de gestão de utilizadores e acessos para os declarantes e prestadores de serviços de dados que utilizam as plataformas únicas nacionais, bem como para as autoridades que acedem às plataformas únicas nacionais. O sistema permite um registo de utilizador único com reconhecimento ao nível da UE, gestão de utilizadores federada e monitorização de utilizadores ao nível da UE.

2.Para efeitos de acesso às plataformas únicas nacionais nos diferentes Estados-Membros, um declarante ou prestador de serviços de dados registado no sistema de gestão de utilizadores e acessos do EMSWe deve ser considerado registado nas plataformas únicas nacionais em todos os Estados-Membros.

3.Cada Estado-Membro designa a autoridade nacional responsável pela gestão de utilizadores declarantes e prestadores de serviços de dados, incluindo o registo de novos utilizadores, modificando e extinguindo contas existentes do instrumento de autenticação de utilizadores.

4.A Comissão adota, por meio de atos de execução, as especificações técnicas, as normas e os procedimentos para configurar o instrumento referido no n.º 1 para a recolha, o armazenamento e o fornecimento de credenciais de utilizadores. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que alude o artigo 19.º, n.º 2.

Artigo 10.º
Base de dados de navios do EMSWe

1.Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), a Comissão cria uma base de dados de navios do EMSWe contendo uma lista de informações de identificação e especificidades dos navios, bem como registos de isenções de declaração dos navios.

2.Os Estados-Membros asseguram a prestação de novas informações dos navios à base de dados de navios do EMSWe e a disponibilização das informações para facilitar a prestação de declarações dos navios.

3.A Comissão adota, por meio de atos de execução, as especificações técnicas, as normas e os procedimentos para configurar a base de dados referida no n.º 1 para a recolha, o armazenamento e a prestação de informações relativas aos navios e respetivas isenções de declaração. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que alude o artigo 19.º, n.º 2.

Artigo 11.º
Base de dados comum de localizações

1.A Comissão cria uma base de dados comum de localizações contendo uma lista de referência de códigos de localização 14 e códigos das instalações portuárias, conforme registado na base de dados GISIS da OMI.

2.Os Estados-Membros disponibilizam as informações da base de dados de localizações ao nível nacional através das plataformas únicas nacionais.

3.A Comissão adota, por meio de atos de execução, as especificações técnicas, as normas e os procedimentos para configurar a base de dados comum de localizações referida no n.º 1 para a recolha, o armazenamento e o fornecimento de códigos de localização e das instalações portuárias. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que alude o artigo 19.º, n.º 2.

Artigo 12.º
Base de dados comum de materiais perigosos

1.A Comissão cria uma base de dados comum de materiais perigosos com uma lista das mercadorias perigosas e poluentes que têm de ser notificadas, em conformidade com a Diretiva 2002/59/CE 15 e com o formulário 7 do FAL da OMI, considerando os elementos de dados aplicáveis das convenções e códigos da OMI.

2.A base de dados está ligada às entradas relevantes da base de dados MAR-CIS, conforme desenvolvida pela Agência Europeia da Segurança Marítima para informações sobre perigos e riscos associados às mercadorias perigosas e poluentes.

3.A base de dados é utilizada como referência e como ferramenta de verificação, ao nível nacional e da União, durante o processo de declaração através das plataformas únicas nacionais.

4.Os Estados-Membros disponibilizam as informações da base de dados comum de materiais perigosos ao nível nacional através das plataformas únicas nacionais.

5.A Comissão adota, por meio de atos de execução, as especificações técnicas, as normas e os procedimentos para configurar a base de dados comum de materiais perigosos referida no n.º 1 para a recolha, o armazenamento e o fornecimento de informações de referência sobre materiais perigosos. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que alude o artigo 19.º, n.º 2.

Capítulo V
Coordenação das atividades do EMSWe

Artigo 13.º
Coordenadores nacionais

Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente para atuar como coordenador nacional do EMSWe. O coordenador nacional deve:

(a)Agir como ponto de contacto nacional para todas as questões relacionadas com a execução do presente regulamento;

(b)Coordenar a aplicação deste regulamento pelas autoridades nacionais competentes no seio do Estado-Membro;

(c)Coordenar as atividades com o objetivo de assegurar a ligação aos sistemas relevantes das autoridades competentes, tal como referido no artigo 5.º, n.º 3, alínea c);

(d)Agir como ponto de contacto único com a Comissão para todas as questões relacionadas com o EMSWe.

Artigo 14.º
Plano de execução plurianual

De modo a facilitar a execução atempada do presente regulamento, a Comissão deve adotar, no seguimento de consultas adequadas com especialistas, um plano de execução plurianual (PEP) revisto anualmente, que contempla:

(a)O plano de desenvolvimento para o desenvolvimento e a atualização do módulo de interface de declaração previsto para os próximos 18 meses;

(b)Prazos indicativos para os Estados-Membros para a subsequente integração do módulo de interface de declaração nas plataformas únicas nacionais;

(c)Períodos de teste para os Estados-Membros e os declarantes testarem a ligação com eventuais novas versões do módulo de interface;

(d)Prazos indicativos para a descontinuação das versões mais antigas do módulo de interface para os Estados-Membros e os declarantes.

Capítulo VI
Disposições finais

Artigo 15.º
Custos

O orçamento geral da União Europeia inclui os custos de:

(a)Desenvolvimento e manutenção das ferramentas informáticas de apoio à aplicação do presente regulamento ao nível da União;

(b)Promoção do EMSWe ao nível da União e em organizações internacionais relevantes.

Artigo 16.º
Cooperação com outros sistemas ou serviços de facilitação de transportes e comércio

Se tiverem sido criados sistemas ou serviços de facilitação de transportes e comércio por outros atos jurídicos da União, a Comissão coordenará as atividades relacionadas com esses sistemas ou serviços, com vista a obter sinergias e evitar duplicações.

Artigo 17.º
Revisão e comunicação

1.Os Estados-Membros devem assegurar a existência de procedimentos para a recolha de dados, incluindo estatísticas, utilizando, por exemplo, inquéritos sobre o funcionamento do EMSWe, e devem apresentar um relatório das suas conclusões à Comissão. O relatório deve incluir os seguintes indicadores:

(a)Execução do conjunto de dados harmonizado;

(b)Instalação do programa referente ao portal de declarações harmonizado;

(c)Utilização de outros meios de declaração, conforme referido no artigo 6.º, n.º 1 e n.º 2.

(d)Pedidos de outras informações, conforme referido no artigo 4.º.

2.Os Estados-Membros organizam a recolha e a produção dos dados necessários para medir a alteração dos indicadores descritos no n.º 1 e fornecerão essas informações à Comissão bianualmente.

Até seis anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá à reavaliação da aplicação deste regulamento e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre o funcionamento do EMSWe com base nos dados e estatísticas recolhidos. O relatório deve incluir, se necessário, uma avaliação das tecnologias emergentes que possam levar a alterações ou à substituição do módulo de interface de declaração.

Artigo 18.º
Exercício da delegação

1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados sujeita às condições estabelecidas no presente artigo.

2.A competência para adotar os atos delegados referidos no artigo 3.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos, três meses antes do final de cada período.

3.A delegação de poderes referida no artigo 3.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Esta decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos nacionais designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

5.Quando adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 19.º
Procedimento de comité

1.A Comissão é assistida pelo Comité de Facilitação Digital dos Transportes e do Comércio. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 16 .

2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 20.º
Revogação da Diretiva 2010/65/UE

A Diretiva 2010/65/UE é revogada a partir da data de aplicação do presente regulamento.

As referências à Diretiva 2010/65/UE passam a ser consideradas como referências ao presente regulamento.

Artigo 21.º
Entrada em vigor

1.O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.É aplicável a partir de [SP - inserir quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento].

3.As funcionalidades referidas no artigo 7.º, n.º 2, alínea d), e as relacionadas com as formalidades aduaneiras especificadas no ponto 7 da parte A do anexo tornam-se efetivas quando os sistemas eletrónicos referidos no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 necessários para a aplicação dessas formalidades estiverem operacionais, em conformidade com o programa de trabalho estabelecido pela Comissão no âmbito dos artigos 280.º e 281.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Objetivo(s)

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.6.Duração e impacto financeiro

1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) 

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto piloto/ação preparatória 17  

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1.4.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/grupos visados

1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

1.6.Duração e impacto financeiro

◻ Proposta/iniciativa de duração limitada

–◻    Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–◻    Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

X Proposta/iniciativa de duração ilimitada

–Aplicação com um período de arranque entre 2020 e 2027,

–seguido de um período de exploração total.

1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

X Gestão direta pela Comissão

–X pelos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União;

–◻    pelas agências de execução

◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental::

–◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

–◻ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo proposta

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno configurados para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (relação «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

-    

.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: Não aplicável

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Os compromissos propostos para 2020 (4 339 milhões de euros) serão cobertos pela atribuição já prevista no programa financeiro para 2020.

Nota: a título indicativo, e sem prejuízo das propostas futuras da Comissão sobre o próximo quadro financeiro plurianual, é aditada na presente ficha financeira legislativa uma estimativa do impacto na despesa e nos efetivos para o ano 2021 e seguintes, incluindo como fonte de financiamento desta iniciativa.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: Não aplicável

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–X    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.1.Resumo

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–X    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das restrições orçamentais.

3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–X    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em unidades equivalentes a tempo completo

XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

–X    A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

–◻    A proposta/iniciativa implica uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

–◻    A proposta/iniciativa requer a mobilização do instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

3.2.5.Participação de terceiros

–A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

3.3.Impacto estimado nas receitas

–X    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–◻    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

nos recursos próprios

em receitas diversas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

(1)    Declaração de Valletta: Prioridades para a política de transportes marítimos da UE até 2020: Competitividade, descarbonização, digitalização, para assegurar a conectividade global, um mercado interno eficiente e um setor marítimo de classe mundial, Valletta, 29 de março de 2017, https://www.eu2017.mt/en/Documents/Valletta_Declaration_on_the_EU_maritime_transport_policy.pdf

(2)    Conclusões do Conselho sobre as Prioridades para a política de transportes marítimos da UE até 2020: Competitividade, descarbonização, digitalização, para assegurar a conectividade à escala global, um mercado interno eficiente e um setor marítimo de craveira mundial, adotado pelo Conselho na sua 3545.ª reunião, realizada a 8 de junho de 2017, http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9976-2017-INIT/pt/pdf

(3)    Conclusões do Conselho sobre a digitalização dos transportes, adotadas pelo Conselho na sua 3581.ª reunião, realizada em 5 de dezembro de 2017, http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15431-2017-INIT/pt/pdf

(4)    Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

(5)    http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=480&langId=en&intPageId=1844

(6)    http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/?fuseaction=ia&year=&serviceId=10305&s=Search

(7)    JO C de , p. .

(8)    JO C de , p. .

(9)    Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

(10)    Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional («Convenção FAL») da Organização Marítima Internacional (OMI), aprovada a 9 de abril de 1965 e alterada a 8 de abril de 2016, norma 1.1.

(11)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(12)    Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(13)    Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(14)    «Código ONU de locais de comércio e de transporte»

(15)    JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

(16)    JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(17)    Conforme referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(18)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(19)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(20)    Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(21)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e investigação indireta.

(22)    As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e aos serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(23)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e investigação indireta.

(24)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(25)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(26)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas,17.5.2018

COM(2018) 278 final

ANEXO

da

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE

{SEC(2018) 230 final}
{SWD(2018) 181 final}
{SWD(2018) 182 final}

ANEXO
Conjunto de dados do ambiente EMSWe

A.Obrigações de declaração resultantes de atos jurídicos da União

Esta categoria de obrigações de declaração inclui as informações que devem ser prestadas por força das seguintes disposições:

1.Notificação para os navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros

Artigo 4.º da Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

2.Controlos fronteiriços de pessoas

Artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

3.Notificação de mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo

Artigo 13.º da Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

4.Notificação de resíduos

Artigo 6.º da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).

[Nova proposta que revoga a Diretiva 2000/59/CE:

4. Notificação de resíduos provenientes de navios

Artigos 6.º e 7.º da Diretiva 201X/XX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho]

5.Notificação de informações em matéria de segurança

Artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4 2004, p. 6).

Enquanto não for aprovado um formulário harmonizado a nível internacional, deve ser utilizado o formulário que figura no apêndice ao presente anexo para a transmissão das informações exigidas pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004. Esse formulário pode ser transmitido por via eletrónica.

6.Informações sobre as pessoas a bordo

Artigos 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 2, da Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).

7.Formalidades aduaneiras

(a)Formalidades à chegada:

–Notificação de chegada (artigo 133.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 1 );

–Apresentação das mercadorias à alfândega (artigo 139.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013);

–Declaração de depósito temporário das mercadorias (artigo 145.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013);

–Estado aduaneiro das mercadorias (artigos 153.º a 155.º do Regulamento (EU) n.º 952/2013);

–Documentos de transporte eletrónicos utilizados em trânsito (artigo 233.º, n.º 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 952/2013).

(b)Formalidades à partida:

–Estado aduaneiro das mercadorias (artigos 153.º a 155.º do Regulamento (EU) n.º 952/2013);

–Documentos de transporte eletrónicos utilizados em trânsito (artigo 233.º, n.º 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 952/2013);

–Notificação de saída (artigo 269.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013);

–Declaração sumária de saída (artigos 271.º e 272.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013);

–Notificação de reexportação (artigos 274.º e 275.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013);

8.Carga e descarga de navios graneleiros em segurança

Artigos 7.º e 8.º da Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros;

9.Inspeção pelo Estado do porto

Artigo 9.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto.

10.Estatísticas do transporte marítimo

Artigo 5.º da Diretiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros.

B.Formulários FAL e obrigações resultantes de instrumentos jurídicos internacionais

Esta categoria de obrigações de declaração inclui as informações que devem ser prestadas nos termos da Convenção FAL e de outros instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis.

1.Formulário FAL n.º 1: Declaração geral

2.Formulário FAL n.º 2: Declaração de carga

3.Formulário FAL n.º 3: Declaração de provisões de bordo

4.Formulário FAL n.º 4: Declaração dos bens da tripulação

5.Formulário FAL n.º 5: Rol da tripulação

6.Formulário FAL n.º 6: Lista de passageiros

7.Formulário FAL n.º 7: Mercadorias perigosas

8.Declaração Marítima de Saúde

C.Disposições jurídicas nacionais

Esta categoria de obrigações de declaração inclui elementos de dados nas seguintes categorias:

1.Transporte marítimo

2.Segurança do transporte marítimo

3.Ambiente

4.Controlo fronteiriço

5.Segurança

6.Alfândega

7.Saúde

8.Militar

9.Serviços portuários

10.Estatísticas

11.Informação fiscal

APÊNDICE

FORMULÁRIO PARA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO
PARA TODOS OS NAVIOS ANTES DA ENTRADA NUM PORTO DE UM ESTADO-MEMBRO DA UE

[REGRA 9 do capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Proteção da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) E ARTIGO 6.º, n.º 3, DO REGULAMENTO (CE) n.º 725/2004]

(1)    Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).