COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 21.3.2018
COM(2018) 146 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital
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Document 52018DC0146
COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL Time to establish a modern, fair and efficient taxation standard for the digital economy
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital
COM/2018/0146 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 21.3.2018
COM(2018) 146 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital
1. Introdução
Em 22 e 23 de março de 2018, o Conselho Europeu realizará um debate sobre a tributação da economia digital. A Comunicação da Comissão sobre «Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital», publicada em setembro de 2017 1 , expôs as questões e os objetivos fundamentais em matéria de tributação da economia digital. A Comissão apresenta agora propostas para estabelecer uma norma moderna, justa e eficaz para a economia digital. Tal constitui a resposta ao apelo do Conselho Europeu e do Conselho Ecofin que sublinharam a necessidade de «um sistema de tributação eficaz e justo adequado à era digital» e afirmaram aguardar com expectativa as propostas da Comissão até ao início de 2018 2 .
A economia digital está a transformar o modo como interagimos, consumimos e fazemos negócios. A transformação digital traz muitas vantagens para a sociedade. Para aproveitar plenamente o seu potencial, a Comissão fez do Mercado Único Digital uma das suas principais prioridades 3 . A realização de um Mercado Único Digital permitirá à União Europeia manter a sua posição como líder mundial na economia digital, promovendo novas oportunidades de inovação e ajudando as empresas europeias a crescer a nível mundial. Poderia contribuir com 415 mil milhões de EUR para a economia europeia, promovendo o emprego, o crescimento, a concorrência, o investimento e a inovação. Partindo do princípio de que o enquadramento político e legislativo adequado será implementado atempadamente, o valor da economia dos dados na UE chegará aos 739 mil milhões de EUR até 2020, representando 4 % do PIB global da UE 4 . Graças à digitalização, aumentarão as oportunidades transfronteiras, mesmo para as empresas de menor dimensão.
Entrámos numa era em que os utilizadores dos serviços digitais são, de forma consciente ou não, cada vez mais parte integrante do processo de criação de valor. Os utilizadores fornecem dados, partilham conhecimentos e conteúdos e promovem a criação de redes vastas e diversificadas. Tudo isto gera um enorme valor na economia atual, valor esse que deverá ainda crescer no futuro. A natureza intensiva da atividade dos utilizadores na economia digital é ilustrada pelo diagrama infra.
As empresas digitais registam um crescimento muito mais rápido do que a economia em geral e as maiores empresas digitais dispõem de enormes bases de utilizadores e de consumidores na UE. Por exemplo, 42 % dos europeus são utilizadores do Facebook. Embora, na economia digital, a maioria dos sítios Web sejam locais (acessíveis apenas a partir de um país), uma grande parte do tráfego é captada pelo número bastante mais reduzido de sítios Web mundiais. Nos últimos sete anos, a média anual de crescimento das receitas das principais empresas digitais era de cerca de 14 %, contra cerca de 3 % para as empresas de tecnologias da informação e telecomunicações e 0,2 % para outras multinacionais 5 . Este é um sinal positivo do dinamismo e do potencial do setor.
A tributação justa e eficaz é essencial para apoiar o Mercado Único Digital na concretização do seu potencial. É importante dispor de um ambiente fiscal atualizado em que as atividades digitais sejam reconhecidas pelo seu justo valor e as empresas de cariz digital possam crescer beneficiando de um ambiente económico previsível e equitativo. A tributação desempenha um papel fundamental no modelo económico e social da UE. Um sistema fiscal justo e eficiente é fonte de receitas para os serviços públicos, ao mesmo tempo que apoia o crescimento económico e a competitividade das empresas da UE. Confrontados com o aumento das desigualdades e da perceção da falta de justiça social, os cidadãos da UE apelam aos Estados-Membros e à Comissão para que tomem medidas no sentido de melhorar a equidade dos sistemas fiscais. Todos os contribuintes devem pagar a sua quota-parte de impostos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre as empresas, elemento essencial para o êxito do mercado único, e também para proteger o Modelo Social Europeu de que dependem os cidadãos.
Desde o início do seu mandato, a atual Comissão estabeleceu como uma das suas prioridades melhorar a equidade e a eficiência dos sistemas fiscais da UE 6 . A UE desempenhou um papel de liderança na revolução mundial em termos de transparência fiscal 7 , adotou normas vinculativas destinadas a colmatar as lacunas que facilitam a elisão fiscal 8 , tomou medidas destinadas a jurisdições não cooperantes 9 e adotou um quadro do IVA atualizado e adaptado ao mundo moderno 10 . Em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão tomou medidas contra o tratamento fiscal preferencial das empresas envolvidas em práticas de planeamento fiscal. Além disso, a Comissão propôs um novo quadro competitivo, equitativo e sólido para a tributação das empresas no mercado único 11 . A Comissão propôs igualmente medidas destinadas a promover uma maior transparência, ao obrigar as empresas multinacionais a publicar os impostos que pagam na UE (relatórios por país públicos) 12 . Insta o Parlamento Europeu e o Conselho a demonstrar uma maior determinação relativamente a esta importante proposta a fim de facilitar a sua rápida adoção.
Persistem, no entanto, alguns desafios. Mais concretamente, a rápida transformação da economia mundial através da digitalização coloca novas pressões sobre os sistemas de tributação das sociedades a nível da UE e a nível internacional. Os novos modelos de negócio devem apoiar o empreendedorismo, ao mesmo tempo que garantem condições de concorrência equitativas. Em todas as fases da conceção das políticas deve ser assegurado um enquadramento legislativo simples e favorável para os empresários, em especial para as PME, o que não é sinónimo de protecionismo, de desregulamentação ou de nivelamento por baixo, mas sim de regulamentação inteligente, conforme sublinhado pela Comissão no seu documento de reflexão sobre o controlo da globalização 13 , apresentado em maio de 2017. Os governos devem assegurar que a política fiscal continua a ser pertinente à luz da digitalização e dos novos modelos de negócio, e que as empresas pagam os seus impostos no país onde estão localizadas as atividades económicas. As propostas hoje apresentadas pela Comissão constituem uma resposta equilibrada e proporcionada a estes desafios.
2. Adaptação do sistema de tributação das sociedades ao século XXI: os desafios futuros
2.1 Regras de tributação das sociedades desatualizadas
As empresas que exercem atividades digitais, tal como todas as outras empresas, têm de partilhar a carga fiscal necessária para financiar os serviços públicos de que dependem. Contudo, não é o que se passa neste momento. Embora as empresas com uma presença digital significativa num Estado-Membro possam beneficiar dos seus serviços públicos e das suas infraestruturas de mercado, como o sistema judicial e elevado nível de conectividade, não pagam impostos nesse Estado-Membro, a menos que aí tenham também uma presença física significativa. As empresas cujas atividades são essencialmente digitais têm uma menor necessidade de estar fisicamente presentes quando operam no estrangeiro: apenas 50 % das filiais das multinacionais digitais têm sede no estrangeiro, contra 80 % das multinacionais tradicionais 14 .
De acordo com um princípio internacionalmente aceite, os lucros devem ser tributados no local onde o valor é criado 15 . No entanto, as regras fiscais internacionais em vigor foram concebidas para empresas «físicas» tradicionais. Baseiam-se, em grande medida, na presença física e não foram concebidas para fazer face a modelos de negócio principalmente impulsionados por ativos incorpóreos, dados e conhecimentos. Não têm em conta os modelos de negócio em que as empresas podem prestar serviços digitais num país sem aí estarem fisicamente presentes. As regras atuais também não reconhecem as novas formas de criação dos lucros no mundo digital. Têm, por exemplo, dificuldades em identificar o valor criado através de ativos incorpóreos, como as patentes e os algoritmos, que podem ser facilmente transferidos para jurisdições com tributação reduzida ou nula. Tão pouco reconhecem o papel dos utilizadores na criação de valor para as empresas digitais, através da disponibilização de dados e de conteúdos ou enquanto pilares das redes, essenciais para muitos modelos de negócio digitais. Tudo isto significa que existe uma divergência entre o local onde o valor é criado e o local onde os impostos são pagos.
Por conseguinte, as empresas com modelos de negócio digitais pagam menos de metade da taxa de imposto das empresas com modelos de negócio tradicionais, sendo a taxa de imposto média efetiva de 9,5 %, contra 23,2 % 16 . Esta situação deve-se, por um lado, ao caráter obsoleto do sistema fiscal e, por outro lado, aos incentivos concedidos pelos governos às empresas digitais, a fim de apoiar o crescimento deste setor orientado para o futuro. Nalguns casos, graças a estratégias de planeamento fiscal agressivo, a carga fiscal pode ser reduzida ainda mais, dando assim origem a um sistema desequilibrado que prejudica as empresas tradicionais. Esta situação cria, além disso, um desequilíbrio entre as empresas digitais puramente nacionais e as que exercem atividades em diferentes jurisdições. Põe em causa a sustentabilidade das matérias coletáveis dos Estados-Membros, existindo, consequentemente, o risco de as outras empresas e os contribuintes terem de suportar uma carga fiscal superior, em detrimento da justiça social.
Os problemas decorrentes destas regras fiscais desatualizadas são claramente reconhecidos pelos cidadãos e pelas empresas. Na recente consulta pública da Comissão, quase três quartos dos inquiridos concordaram que as atuais regras fiscais internacionais permitem às empresas digitais beneficiarem de determinados regimes fiscais favoráveis e reduzirem as suas contribuições fiscais. No total, 82 % dos inquiridos considerou que algo deve ser feito em relação às atuais regras fiscais internacionais no que respeita à economia digital 17 .
2.2 A necessidade de uma solução internacional
A economia digital transcende fronteiras e existe, a nível internacional, o reconhecimento crescente da necessidade de um novo quadro fiscal atualizado de acordo com os modelos de negócio digitais. A Comissão está firmemente convicta de que a solução deve ser, em última análise, uma solução mundial, o que está em consonância com a necessidade de controlar melhor a globalização graças a uma governação mundial e a normas mundiais adequadas. A Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para apoiar o desenvolvimento de uma solução internacional. No entanto, devido à natureza complexa do problema e à grande variedade das questões que têm de ser resolvidas, os progressos a nível internacional são difíceis.
Por conseguinte, paralelamente aos debates internacionais e na sequência da sua comunicação de setembro, a Comissão vem agora propor soluções ao nível da UE. Será assim dado um novo impulso aos debates internacionais, através de um exemplo claro de como os princípios em discussão a nível internacional podem ser transformados num quadro de tributação das sociedades moderno, justo e eficaz, adaptado à era digital. Pioneiros na proposta de uma resposta abrangente para resolver o problema e atenuar os riscos imediatos, a UE e os seus Estados-Membros estarão na linha da frente na definição de uma solução global.
3. Tributação sustentável na era digital: uma solução abrangente no âmbito do sistema de tributação das sociedades
O Mercado Único Digital da UE necessita de um enquadramento fiscal estável que seja atualizado de acordo com modelos de negócio digitais. Este enquadramento deverá estimular a inovação, proporcionando um ambiente estável em que as empresas possam investir. Deverá ainda permitir que todos os intervenientes tirem partido da nova dinâmica de mercado em condições justas e equilibradas. O enquadramento fiscal deverá garantir a segurança fiscal para o investimento das empresas e evitar distorções de concorrência ou novas lacunas fiscais que começam a surgir no mercado único. Deverá também assegurar a sustentabilidade das receitas fiscais para os Estados-Membros.
Por estes motivos, a Comissão propõe uma solução abrangente para o problema da tributação da economia digital, que inclui três elementos principais:
3.1 Uma nova diretiva relativa à tributação das sociedades com uma presença digital significativa
O primeiro elemento da solução abrangente é uma diretiva que estabelece regras em matéria de tributação das sociedades com uma presença digital significativa. Esta diretiva prevê uma solução no âmbito do sistema de tributação das sociedades em vigor, em resposta aos problemas relativos a «quando tributar» e «onde tributar» no contexto da economia digital.
A diretiva propõe que as empresas tenham de pagar imposto nos Estados-Membros onde têm uma presença digital significativa, mesmo que aí não tenham uma presença física. Esta presença seria definida de acordo com as receitas obtidas com a prestação de serviços digitais, o número de utilizadores em linha ou o número de contratos comerciais de prestação de serviços digitais. Estes limiares garantiriam que, ao avaliar se uma empresa deve ser tributada, fosse tomada em consideração a existência de níveis significativos de atividade digital, evitando simultaneamente encargos desproporcionados para as PME.
A diretiva prevê ainda novas regras de imputação das receitas às empresas digitais. Propõe tirar partido dos atuais princípios de fixação dos preços de transferência e determina que a imputação de lucros a uma empresa digital deve refletir as formas específicas como as atividades digitais conduzem à criação de valor, através da utilização de critérios como os dados e os utilizadores.
3.2 Integrar os princípios no âmbito da proposta de MCCCIS
O segundo elemento importante da solução abrangente proposta pela Comissão é integrar as disposições constantes da proposta de diretiva nas propostas relativas a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). A Comissão está pronta para trabalhar com os Estados-Membros para analisar de que forma tal pode ser alcançado. As alterações propostas pelo Parlamento Europeu nos relatórios sobre a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e sobre a MCCCIS constituem uma boa base para a prossecução dos trabalhos 18 .
A combinação da nova diretiva relativa à presença digital com alterações à MCCCIS garantirá que tanto os sistemas de tributação das sociedades dos Estados-Membros como a proposta de matéria coletável comum consolidada a nível da UE incluirão regras para responder ao desafio da tributação da economia digital.
3.3 Alargar a solução ao nível mundial
As soluções propostas a nível da UE devem também ter em consideração a dimensão mundial. Estas propostas são o contributo da Comissão para a definição da solução baseada num consenso que a OCDE pretende alcançar até 2020. Constituem um exemplo da forma como podem ser postos em prática os princípios em debate a nível internacional.
A solução da UE deverá, sempre que possível, ser alargada às relações com países terceiros, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre as empresas da UE e as de países terceiros. Esse objetivo deverá ser alcançado através das convenções em matéria de dupla tributação celebradas pelos Estados-Membros. Por conseguinte, paralelamente à proposta de diretiva, a Comissão está também a apresentar uma recomendação aos Estados-Membros para adaptarem as suas convenções em matéria de dupla tributação com jurisdições fora da UE em conformidade com a proposta de diretiva.
A Comissão está disposta a ajudar os Estados-Membros a adotar uma abordagem comum para negociar alterações nas suas convenções em matéria de dupla tributação celebradas com jurisdições fora da UE. A Comissão está preparada para ajudar o Conselho na identificação das jurisdições prioritárias para as negociações e, se o Conselho assim o decidir, para realizar conversações exploratórias com as jurisdições fora da UE, a fim de chegar a acordo sobre as alterações às suas convenções em matéria de dupla tributação celebradas com os Estados-Membros. Evitar-se-ia assim uma grande variedade de abordagens diferentes suscetíveis de comprometer a igualdade das condições de concorrência e de criar novas lacunas no sistema fiscal.
Pilares para a tributação justa da economia digital
4. Gerir o risco imediato de fragmentação: uma medida provisória para tributar determinadas receitas provenientes dos serviços digitais
Chegar a acordo quanto a uma solução estrutural e aplicá-la levará algum tempo, nomeadamente para alargar os princípios às convenções em matéria de dupla tributação celebradas com jurisdições fora da UE. No entanto, os Estados-Membros sofrem uma pressão política crescente para atuarem já em matéria de tributação da economia digital, a fim de salvaguardar as receitas e garantir condições de concorrência equitativas. Um número crescente de Estados-Membros está já a tomar medidas unilaterais. Foram planeadas ou aplicadas medidas de tributação indireta unilaterais em 10 Estados-Membros. Outras autoridades fiscais nacionais consideram que há um risco de a situação atual poder suscitar outras medidas descoordenadas 19 .
Existe o risco de uma multiplicidade de abordagens diferentes da tributação da economia digital fragmentar ainda mais o mercado único da UE, dando origem a obstáculos adicionais e a uma maior incerteza jurídica para as empresas, bem como a uma distorção da concorrência no mercado único. Pode igualmente criar novas lacunas suscetíveis de facilitar a elisão fiscal. Tudo isto seria prejudicial para a competitividade e para a justiça fiscal da UE. Além disso, a adoção de medidas nacionais descoordenadas reduz as possibilidades de se convergir para uma abordagem abrangente e comum da UE.
Por esta razão, é também necessário encontrar uma solução provisória ao nível da UE. Esta solução impedirá a fragmentação do mercado único e melhorará a equidade, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros salvaguardar as suas receitas e atuando um catalisador na procura de uma solução mais abrangente. A medida provisória só deverá ser aplicável até que uma solução abrangente seja acordada a nível internacional.
A Comissão propõe, por conseguinte, um Imposto sobre os Serviços Digitais provisório aplicável a nível da UE. A medida proposta tem um âmbito de aplicação muito específico. Centra-se em atividades onde existe um grande fosso entre o valor criado e a capacidade dos Estados-Membros para o tributarem – atividades essas em que a participação e as contribuições dos utilizadores desempenham um papel fulcral na criação de valor. O Imposto sobre os Serviços Digitais proposto seria aplicado a uma taxa de 3 % sobre as receitas anuais brutas na UE provenientes de serviços digitais específicos e seria devido no ou nos Estados-Membros onde estão situados os utilizadores envolvidos. Estima-se que o Imposto sobre os Serviços Digitais específico geraria anualmente cerca de 5 mil milhões de EUR em receitas na UE, melhorando assim a sustentabilidade das finanças públicas nacionais e da UE 20 .
O Imposto sobre os Serviços Digitais seria aplicável às receitas provenientes de dois principais tipos de serviços digitais. A característica comum destes serviços é que ambos dependem fortemente da exploração da participação dos utilizadores ou dos dados obtidos acerca dos utilizadores como meio para gerar receitas. Uma vez que esses serviços são normalmente prestados à distância, o prestador de serviços não tem de estar estabelecido fisicamente na jurisdição onde se situam os utilizadores e, por conseguinte, onde o valor é criado. Por conseguinte, este novo imposto visa conferir direitos de tributação a essas jurisdições. Abrangeria serviços que consistem na colocação de anúncios nas interfaces digitais. Abrangeria também interfaces ou mercados digitais intermediários cujo objetivo principal é facilitar a interação direta entre os utilizadores (por exemplo, aplicações ou sítios de vendas entre pares). Seriam aplicados limiares para garantir que o imposto não afete negativamente as pequenas empresas ou as empresas emergentes. A diretiva propõe, igualmente, a criação de um balcão único para simplificar o processo para as empresas.
Ao conceber a medida provisória, a Comissão teve em conta os elementos identificados no relatório intercalar da OCDE 21 apresentado aos Ministros das Finanças do G20, assim como as práticas existentes nos Estados-Membros.
5. Conclusão
A digitalização está a transformar de forma rápida e radical a economia mundial. Para aproveitar plenamente as oportunidades oferecidas pela digitalização e também para responder aos desafios que coloca aos sistemas fiscais dos Estados-Membros, é essencial que se tomem medidas para tornar o nosso sistema de tributação das sociedades adequado à era digital.
As propostas hoje apresentadas pela Comissão proporcionam uma solução estrutural e abrangente para o problema da tributação da economia digital na UE, bem como o apoio necessário aos Estados-Membros para a alargar às jurisdições fora da UE. Proporcionam, além disso, uma solução provisória e simples para enfrentar os atuais riscos de fragmentação do mercado único e evitar mais divergências, na pendência de acordo quanto à solução abrangente e da sua implementação.
Por conseguinte, a Comissão insta os Estados-Membros a chegarem rapidamente a acordo sobre as propostas hoje apresentadas, de modo a que as empresas, as administrações, os cidadãos e a economia europeia possam beneficiar de um quadro fiscal moderno e uniforme para a economia digital. Estas propostas devem ser a base comum a utilizar pela UE e pelos seus Estados-Membros para participar nos trabalhos em curso a nível internacional sobre a tributação da economia digital e contribuir para uma conclusão bem sucedida dos mesmos.
COM(2017) 547 final.
Reunião do Conselho Europeu (19 de outubro de 2017) – Conclusões (doc. EUCO 14/17); e
Conclusões do Conselho (5 de dezembro de 2017) – A resposta aos desafios da tributação dos lucros da economia digital (FISC 346 ECOFIN 1092).
https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/policies/shaping-digital-single-market
https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/policies/building-european-data-economy
SWD(2018) 81 final.
Ver anexo para um resumo das iniciativas em matéria de tributação.
Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho; Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho; Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho; COM(2016) 198 final e COM(2017) 335 final.
Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho e Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho.
Diretiva relativa ao IVA sobre o comércio eletrónico, proposta adotada pela Comissão em 1.12.2016 (COM(2016) 757 final) e adotada pelo Conselho em 5.12.2017. (DIRETIVA (UE) 2017/2455 DO CONSELHO).
COM(2016) 685 final e COM(2016) 683 final.
COM(2016) 0198 final.
https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/reflection-paper-globalisation_en.pdf
De acordo com a metodologia referida no capítulo IV do Relatório sobre os investimentos mundiais da CNUCED 2017 (páginas 174-175).
Projeto OCDE/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros (2013).
SWD(2018) 81 final.
O anexo 2 da avaliação de impacto que acompanha as propostas [SWD(2018) 81 final] apresenta uma síntese pormenorizada dos resultados.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades [COM(2016)0685 – C8-0472/2016 — 2016/0337(CNS)]; e
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) [COM(2016)0683 – C8-0471/2016 — 2016/0336(CNS)];
15 dos 21 Estados-Membros que responderam à consulta da Comissão foram de opinião de que a situação atual poderá levar alguns Estados-Membros a adotar a medidas unilaterais.
Uma parte do produto seria ser afetada enquanto receita ao orçamento da UE, por exemplo no contexto da decisão relativa aos recursos próprios para o período abrangido pelo próximo quadro financeiro plurianual.
OCDE (2018), Tax Challenges Arising from Digitalisation – Interim Report 2018: Inclusive Framework on BEPS, Publicações OCDE, Paris. http://dx.doi.org/10.1787/9789264293083-en
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 21.3.2018
COM(2018) 146 final
ANEXO
da
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital
Anexo – Iniciativas em matéria de tributação: Situação atual
Data proposta |
Ação |
Estatuto |
Iniciativas no domínio da tributação direta |
||
Maio de 2015 e julho de 2016 |
Reforço das medidas de combate ao branqueamento de capitais e maior transparência em matéria de estruturas empresariais opacas (4.ª diretiva relativa ao branqueamento de capitais) |
ACORDADAS e PARCIALMENTE EM VIGOR |
Outubro de 2015 |
Regras de transparência que impõem aos Estados-Membros a partilha de informações sobre acordos fiscais transfronteiras |
ACORDADAS e EM VIGOR |
Janeiro de 2016 |
Medidas que impõem às autoridades fiscais da UE a troca de informações sobre os impostos pagos pelas multinacionais nos seus países (relatórios por país entre as autoridades fiscais) |
ACORDADAS e EM VIGOR |
Janeiro de 2016 |
Regras vinculativas para lutar eficazmente contra as lacunas em matéria de elisão fiscal (Diretiva Antielisão Fiscal) |
ACORDADAS |
Janeiro de 2016 |
Estratégia para desenvolver uma lista comum da UE de jurisdições não cooperantes |
ATUALIZAÇÕES ACORDADAS e EM CURSO) |
Abril de 2016 |
Medidas que impõem às empresas multinacionais a publicação dos impostos que pagam na UE (apresentação pública de relatórios por país) |
Em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu |
Julho de 2016 |
Acesso das autoridades fiscais às informações sobre o branqueamento de capitais |
ACORDADAS e EM VIGOR |
2015 - 2016 |
Assinatura de acordos internacionais históricos em matéria de transparência com a Suíça, Andorra, Listenstaine, São Marinho e Mónaco |
ASSINADAS e EM VIGOR |
Setembro de 2016 |
Regras mais rigorosas para evitar que os fundos da UE sejam investidos em paraísos fiscais |
ACORDADAS |
Outubro de 2016 |
Medidas destinadas a impedir que as empresas tirem proveito das assimetrias entre os sistemas fiscais dos Estados-Membros e os dos países terceiros |
ACORDADAS |
Outubro de 2016 |
Planos para um sistema de tributação das sociedades na UE justo, favorável ao crescimento e competitivo (MCCCIS) |
Em discussão no Conselho |
Outubro de 2016 |
Novo mecanismo de resolução de litígios para resolver de uma forma rápida e definitiva as questões em matéria de dupla tributação |
ACORDADAS |
2016 - 2017 |
Revisão dos regimes preferenciais no domínio das patentes dos Estados-Membros, para assegurar que cumprem as normas de concorrência leal |
EM CURSO |
2014 – presente |
Processos relativos a auxílios estatais ilegais em matéria de tributação, a fim de combater as distorções da concorrência |
EM CURSO (5 decisões finais, 4 decisões de início de investigações formais) |
Junho de 2017 |
Novas regras de transparência para os intermediários envolvidos no planeamento fiscal |
Acordo político no Conselho |
Iniciativas no domínio da tributação indireta |
||
Dezembro de 2015 |
Prorrogação da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima de IVA de 15 % |
ACORDADAS e EM VIGOR |
Dezembro de 2016 |
Novas regras em matéria de taxas do IVA aplicáveis aos livros, jornais e publicações periódicas |
Em discussão no Conselho |
Dezembro de 2016 |
Novas normas em matéria de IVA aplicáveis ao comércio eletrónico transfronteiras e que eliminam o limiar de isenção aplicável às pequenas remessas. |
ACORDADAS |
Dezembro de 2016 |
Medidas para a aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação do IVA |
Em discussão no Conselho |
Outubro de 2017 |
Disposições destinadas a introduzir o regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros |
Em discussão no Conselho |
Novembro de 2017 |
Medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do IVA |
Em discussão no Conselho |
Dezembro de 2017 |
Fixação permanente da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima de IVA de 15 % |
Em discussão no Conselho |
Janeiro de 2018 |
Novas regras do IVA para as pequenas empresas |
Em discussão no Conselho |
Janeiro de 2018 |
Novas regras em matéria de taxas de IVA |
Em discussão no Conselho |