This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52018AP0193
European Parliament legislative resolution of 3 May 2018 on the draft Council implementing decision on subjecting the new psychoactive substance N-(1-amino-3,3-dimethyl-1-oxobutan-2-yl)-1-(cyclohexylmethyl)-1H-indazole-3-carboxamide (ADB-CHMINACA) to control measures (05387/2018 – C8-0028/2018 – 2017/0340(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita a nova substância psicoativa N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA) a medidas de controlo (05387/2018 – C8-0028/2018 – 2017/0340(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita a nova substância psicoativa N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA) a medidas de controlo (05387/2018 – C8-0028/2018 – 2017/0340(NLE))
JO C 41 de 6.2.2020, p. 78–78
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
6.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 41/78 |
P8_TA(2018)0193
Sujeição da nova substância psicoativa ADB-CHMINACA a medidas de controlo *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita a nova substância psicoativa N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA) a medidas de controlo (05387/2018 – C8-0028/2018 – 2017/0340(NLE))
(Consulta)
(2020/C 41/13)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta o projeto do Conselho (05387/2018), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0028/2018), |
|
— |
Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0133/2018), |
|
1. |
Aprova o projeto do Conselho; |
|
2. |
Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
|
3. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
|
4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |