Relatora:

Baiba MILTOVIČA

1.1.

1.2.

1.3.

1.4.1.

1.4.2.

1.5.1.

Recomendação do CESE: dado que um dos principais motivos para a alteração da diretiva e um dos seus mais importantes objetivos é a resolução dos problemas identificados, será necessário proceder de modo mais ativo e direcionado e, para cada problema concreto, escolher a opção «intervenção de elevada intensidade legislativa», que poderá, eventualmente, ser conjugada com uma alteração das opções indicadas na avaliação de impacto.

1.5.2.

Recomendação do CESE: uma das medidas corretivas deveria ser a indicação clara e inequívoca, na diretiva, da norma jurídica que prevalece em caso de conflito entre a diretiva e outros instrumentos jurídicos: o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Diretiva Bases de Dados ou a Diretiva que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).

1.5.3.

Recomendação do CESE: a realização de uma nova avaliação da posição dos grupos de partes interessadas sobre a opção escolhida como solução para cada domínio problemático, bem como a avaliação da pertinência, para o conjunto da sociedade, de cada grupo de partes interessadas, de modo a permitir uma escolha mais objetiva e mais bem fundamentada entre as soluções possíveis para cada problema.

1.5.4.

Recomendação do CESE: verificar a possibilidade de prever maior flexibilidade.

1.5.5.

Recomendação do CESE: avaliação adicional dos seguintes pontos que não foram suficientemente tidos em consideração:

1.5.6.

Recomendação do CESE: a Comissão deve reconsiderar a sua posição em relação à resolução dos problemas detetados na avaliação da diretiva anterior e especificar:

2.1.1.

2.1.2.

2.1.3.

2.1.3.1.

2.1.3.2.

2.2.1.

2.2.2.

2.3.1.

2.3.2.

2.3.3.

2.3.4.

2.4.1.

2.4.2.

A opção escolhida pela Comissão é um pacote misto de intervenção regulamentar de baixa intensidade, combinado com a atualização dos instrumentos não vinculativos existentes, tratando-se, no conjunto, de uma «intervenção de baixa intensidade legislativa».

3.

—

as alterações e os aditamentos mais importantes introduzidos no texto original da diretiva (ver ponto 3.1);

—

a conformidade das alterações e aditamentos da diretiva com os objetivos gerais enunciados na revisão da diretiva (ver ponto 3.2);

—

a conformidade das alterações e aditamentos da diretiva com os domínios mais importantes em que existe potencial de melhoria (ver ponto 3.3).

—

Alargamento do âmbito de aplicação da diretiva de modo a incluir os dados dos setores dos serviços e dos transportes públicos, bem como os dados de investigação;

—

A exposição de motivos da diretiva (3) refere:

—

O CESE apoia parcialmente as alterações previstas, embora seja de opinião que constituem uma solução inadequada para o problema do âmbito de aplicação da Diretiva ISP, visto que o alargamento do âmbito de aplicação da diretiva pode conduzir a distorções do mercado entre empresas públicas e privadas que operam no mesmo mercado. O alargamento do âmbito de aplicação às empresas privadas pode resolver este problema e, simultaneamente, promover a inovação nas empresas públicas.

—

As alterações previstas envolvem trabalho e encargos financeiros adicionais.

—

Estabelecimento de exceções às quais os requisitos para o tratamento dos pedidos de reutilização não se aplicam.

—

A diretiva dispõe que os organismos do setor público e as empresas públicas disponibilizam dados dinâmicos para reutilização imediatamente após a respetiva recolha, através de interfaces de programação de aplicações (IPA) adequadas;

—

Estabelece que, caso a disponibilização dos documentos imediatamente após a recolha exceda as capacidades financeiras e técnicas do organismo do setor público ou empresa pública, os documentos serão disponibilizados num prazo que não prejudique indevidamente a exploração do seu potencial económico.

—

É escolhida a opção segundo a qual existe «uma obrigação não vinculativa de os Estados-Membros disponibilizarem dados dinâmicos atempadamente e de introduzirem IPA» (opção de uma intervenção de baixa intensidade legislativa).

—

O CESE apoia parcialmente as alterações previstas e é de opinião que elas contribuem, de modo geral, para uma solução do problema ligado aos dados dinâmicos. No entanto, o resultado das alterações não é controlável nem previsível e, sobretudo a curto prazo, o resultado da melhoria pode revelar-se insuficiente.

—

Inicialmente, podem ocorrer custos adicionais para o detentor dos dados (para a criação de IPA e a introdução da tecnologia), mas, a longo prazo, é de esperar que venha a obter lucros em função de uma melhor organização do trabalho (a considerar, adicionalmente, as possíveis alterações na situação de emprego no setor público resultantes da automatização, bem como a necessidade de solucionar os problemas sociais).

—

A diretiva dispõe que os Estados-Membros devem apoiar a disponibilização de dados de investigação através da adoção de políticas nacionais e de ações pertinentes destinadas a disponibilizar o livre acesso a todos os dados da investigação financiada com fundos públicos («políticas de acesso aberto»).

—

A diretiva dispõe que as disposições legais ou práticas que, embora não concedendo um direito exclusivo, podem conduzir a uma limitação da reutilização de documentos devem ser tornadas públicas pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor.

—

A opção prevista limita-se a estabelecer requisitos de transparência (opção de uma intervenção de baixa intensidade legislativa), sem proibir atividades que conduzam a um bloqueio dos dados (opção de uma intervenção de elevada intensidade legislativa).

—

A Comissão elabora uma lista de conjuntos de dados de elevado valor e estabelece as respetivas modalidades de publicação e reutilização.

—

O CESE apoia as alterações propostas, que, em sua opinião, contribuirão para aumentar o nível de reutilização das informações do setor público.

—

Importa ter em conta a possibilidade de custos adicionais devido à introdução de soluções técnicas, bem como de diminuição de receitas para o detentor dos dados.

—

Não há informações claras sobre os procedimentos de compilação, manutenção e utilização de conjuntos de dados de elevado valor.

—

Faltam indicações claras quanto a mecanismos de compensação dos detentores de dados pela disponibilização gratuita de dados.

—

as disposições referentes ao cálculo dos emolumentos foram melhoradas — artigo 6.o da diretiva,

—

as possibilidades de celebrar acordos exclusivos estão mais fortemente regulamentadas — artigo 12.o da diretiva,

—

a disponibilização gratuita de dados (conjuntos de dados de elevado valor) é regulamentada de forma rigorosa — artigo 13.o da diretiva,

—

ao mesmo tempo, o CESE destaca o perigo de as obrigações unilaterais impostas às empresas públicas que estão em competição direta com empresas privadas resultarem em distorções do mercado.

—

A longo prazo, contribuirão para a redução dos encargos administrativos para os detentores de dados reutilizáveis do setor público, sobretudo em conjugação com a utilização de novas soluções tecnológicas (artigos 5.o e 13.o da diretiva).

—

No entanto, importa acautelar eventuais alterações no domínio do emprego no setor público, o que, por seu turno, pressupõe a necessidade de encontrar uma solução para os problemas sociais que daí possam advir.

—

Os Estados-Membros são incentivados de forma «não vinculativa» a disponibilizarem atempadamente o acesso a dados dinâmicos e a introduzirem IPA (artigo 5.o da diretiva);

—

Os Estados-Membros são vinculados de forma mais rigorosa a assegurar a reutilização de um número limitado de conjuntos de dados de elevado valor (artigo 13.o da diretiva).

—

As alterações previstas contribuirão, em parte, para a melhoria neste domínio (ver ponto 3.1.3).

—

As alterações previstas contribuirão, a longo prazo, para solucionar as questões referentes ao acesso a dados dinâmicos e para promover a reutilização de dados dinâmicos, bem como a exploração de novas tecnologias (IPA), com vista a incentivar a partilha automática de dados. A disponibilização atempada dos dados deve constituir uma «obrigação não vinculativa», tornando possível compensar as condições locais eventualmente difíceis e ter em conta as práticas locais.

—

Disposições mais restritivas para o recurso à exceção à regra geral de que os organismos do setor público não podem cobrar valores superiores aos custos marginais pela divulgação (artigo 6.o da diretiva);

—

Criação de uma lista de conjuntos de dados de elevado valor que devem estar obrigatoriamente disponíveis, a título gratuito, em todos os Estados-Membros (artigo 13.o da diretiva).

—

As alterações previstas contribuirão para gerar melhorias neste domínio (ver ponto 3.1.5); ao mesmo tempo, o CESE assinala que é essencial que as empresas públicas sejam adequadamente compensadas pelas despesas incorridas.

—

As alterações previstas tornarão possível travar o aumento dos emolumentos e promover a reutilização de dados, especialmente devido ao facto de estes se tornarem mais facilmente acessíveis para as PME.

—

Alargamento do objeto e do âmbito de aplicação da diretiva (artigo 1.o da diretiva);

—

Os Estados-Membros serão obrigados a desenvolver políticas para o acesso aberto a dados de investigação que resultem de investigação financiada por fundos públicos, mantendo a flexibilidade na aplicação (artigo 10.o da diretiva).

—

As alterações previstas não são suficientes para gerar melhorias neste domínio (ver ponto 3.1.4).

—

As alterações previstas contribuirão, em parte, para resolver o problema do bloqueio de dados do setor público e para promover a reutilização de dados. Não obstante, a adoção de medidas excessivas para evitar o bloqueio de dados não deve criar obstáculos a projetos e parcerias inovadores.

4.1.1.

4.1.2.

—

É indispensável eliminar as deficiências mais importantes detetadas pelo Comité de Controlo da Regulamentação.

—

Se for caso disso, aplicar medidas corretivas no que diz respeito às alterações à diretiva.

4.1.3.

—

Apesar de o objetivo da diretiva ser o aumento do volume de dados a reutilizar e o reforço da posição das PME no mercado de dados, as possíveis distorções do mercado não podem ser ignoradas, pelo que a Comissão optou por uma «intervenção de baixa intensidade legislativa», não explorando cabalmente, portanto, o possível potencial de melhoria dos problemas.

—

Para prosseguir com maior eficácia os objetivos visados com a alteração da diretiva há que avaliar a eficácia das medidas adotadas.

4.1.4.

—

a avaliação de impacto não reflete de modo suficientemente preciso o ponto de vista dos grupos de partes interessadas no que se refere à opção entre «intervenção de elevada intensidade legislativa ou de baixa intensidade legislativa»;

—

também não faz a distinção entre os vários grupos de partes interessadas no que diz respeito às diferentes preocupações e possibilidades, à natureza das informações e ao tipo de atividade (por exemplo, detentores dos dados que não são remunerados pela disponibilização dos dados, detentores dos dados remunerados pela disponibilização dos dados, detentores dos dados que são grandes empresas, pequenas e médias empresas, outros organismos do setor público);

—

além disso, a avaliação de impacto não identifica a posição de cada grupo de partes interessadas em relação a cada opção possível para solucionar cada problema;

—

não indica a pertinência, para o conjunto da sociedade, de cada grupo de partes interessadas nem fornece uma estimativa da sua representatividade e da extensão real das repercussões.

4.2.1.

4.3.1.

4.3.2.

4.3.3.