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Document 52017AP0372
European Parliament legislative resolution of 4 October 2017 on the draft Council implementing decision on the launch of automated data exchange with regard to dactyloscopic data in Greece (10476/2017 — C8-0230/2017 — 2017/0809(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia (10476/2017 — C8-0230/2017 — 2017/0809(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia (10476/2017 — C8-0230/2017 — 2017/0809(CNS))
JO C 346 de 27.9.2018, p. 242–242
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.9.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/242 |
P8_TA(2017)0372
Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia (10476/2017 — C8-0230/2017 — 2017/0809(CNS))
(Consulta)
(2018/C 346/36)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto do Conselho (10476/2017), |
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Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0230/2017), |
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Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
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Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0287/2017), |
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1. |
Aprova o projeto do Conselho; |
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2. |
Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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3. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |