—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13806/2015),

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (a «Convenção HNS de 1996»),

—

Tendo em conta o Protocolo de 2010 da Convenção HNS de 1996,

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0410/2015),

—

Tendo em conta a Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (Convenção HNS) (1),

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014 (2),

—

Tendo em conta a sua resolução provisória de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão do Conselho (3),

—

Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à resolução provisória de 4 de outubro de 2016,

—

Tendo em conta o parecer sob a forma de carta sobre a base jurídica adequada para o referido projeto de decisão do Conselho, aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos em 19 de fevereiro de 2016 (4) e anexado ao relatório provisório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0191/2016),

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0076/2017),

1.

2.