14.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/14

1.

Da resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2014-2017), que conta a integridade do desporto entre as suas três principais prioridades;

2.

Dos princípios da boa governação no desporto apresentados pelo Grupo de Peritos sobre a Boa Governação em 2013 e os princípios orientadores em matéria de democracia, direitos humanos e direitos laborais, designadamente no contexto do processo de atribuição de eventos desportivos importantes, apresentados por este grupo de peritos em janeiro de 2016 (1);

3.

Das recomendações sobre eventos desportivos importantes, nomeadamente sobre aspetos do legado, com destaque para a sustentabilidade social, económica e ambiental, apresentados pelo Grupo de Peritos sobre a Dimensão Económica do Desporto em janeiro de 2016 (2);

4.

De iniciativas mundiais (3), incluindo iniciativas do movimento desportivo internacional como a Agenda Olímpica 2020, adotada pelo Comité Olímpico Internacional na sua 127.a sessão realizada em 12 de dezembro de 2014, que inclui recomendações com particular incidência nas questões da integridade e na necessidade de tornar o desenvolvimento sustentável parte integrante de eventos desportivos importantes, incluindo os Jogos Olímpicos (4);

5.

Os eventos desportivos importantes (5) constituem excelentes oportunidades para celebrar o desempenho, os valores e os benefícios do desporto num contexto nacional e internacional. Os eventos desportivos importantes podem servir como uma montra positiva para o desporto, já que atraem uma imensa atenção entre desportistas, partes interessadas e o público em geral, com o potencial para inspirar adultos e crianças a participarem no desporto;

6.

Os eventos desportivos importantes podem desempenhar um papel relevante no desenvolvimento de uma região ou cidade e provocar um impacto considerável em termos económicos, sociais e ambientais, se tal for cuidadosamente planeado o mais cedo possível. O legado e a sustentabilidade dos eventos desportivos importantes podem ter relevância tanto para a legitimidade como para o apoio a eventos desportivos importantes;

7.

No contexto dos eventos desportivos importantes, levantam-se questões pertinentes sobre a integridade e a governação, tais como a democracia e a transparência das decisões, a responsabilização, o desenvolvimento sustentável e o legado positivo, os direitos humanos, incluindo os direitos das crianças e os direitos dos trabalhadores e a igualdade de género, bem como a prevenção de todas as formas de discriminação e de ameaças à integridade do desporto, como a dopagem, a viciação de resultados e a violência;

8.

Dada a atenção que atraem e os riscos financeiros e económicos associados, os eventos desportivos importantes são vulneráveis a processos que podem manchar a integridade do desporto — tornando assim os eventos desportivos importantes não só numa plataforma, mas também num teste importante à integridade, transparência e boa governação, incluindo a sustentabilidade e o legado;

9.

Dos desafios que enfrentam as organizações desportivas, as autoridades públicas a nível nacional, regional e local, as empresas, a comunicação social e outros parceiros para tornar as disposições e as instalações sustentáveis e instituir os mecanismos apropriados para um evento desportivo importante em todas as suas fases (viabilidade, candidatura, preparação, organização, avaliação, legado);

10.

Nalguns casos, a falta de transparência nos procedimentos e processos de decisão em todas as fases dos eventos desportivos importantes por parte das entidades adjudicantes e das entidades concorrentes; e a aplicação limitada dos princípios da boa governação na esfera das federações desportivas internacionais;

11.

Dos requisitos financeiros, técnicos, políticos e legislativos e custos conexos (6) para os eventos desportivos importantes, bem como de candidaturas cada vez mais competitivas, e eventual «sobrelicitação», levando ao correspondente aumento das despesas de acolhimento e, como tal, muitas vezes à exclusão dos países e cidades mais pequenos da UE da candidatura ao acolhimento desses eventos;

12.

Da desistência por parte de várias cidades e países candidatos da organização de eventos desportivos importantes na UE, da percentagem decrescente de eventos desportivos importantes realizados na UE e do declínio do nível do apoio dos cidadãos europeus ao acolhimento destes eventos desportivos (7);

13.

O interesse crescente dos países da UE e das federações desportivas no acolhimento conjunto de alguns eventos desportivos importantes em múltiplos países, regiões e cidades;

14.

O papel das autoridades públicas nacionais, regionais e locais associadas aos eventos desportivos importantes, nomeadamente a nível do financiamento, infraestruturas, proteção ambiental, proteção e segurança, bem como do planeamento e preservação da sustentabilidade e legado dos eventos desportivos importantes;

15.

Espera-se que as organizações desportivas giram os seus desportos em conformidade com os princípios básicos e reconhecidos da boa governação, como transparência, processo democrático, poderes e contrapoderes e solidariedade, dada a natureza essencialmente autorregulada da organização do desporto;

16.

A importância do diálogo e da cooperação reforçados e permanentes entre as autoridades públicas e as organizações desportivas, assente num diálogo apropriado entre a UE e o movimento desportivo internacional, de que resultem valores partilhados em matéria de integridade, transparência, boa governação e desenvolvimento sustentável, bem como acordos e entendimentos conjuntos que tenham em consideração as responsabilidades e os interesses de cada parte;

17.

Promoverem e implementarem a integridade, a transparência e a boa governação nos eventos desportivos importantes, durante todas as fases do evento (viabilidade, candidatura, preparação, organização, avaliação, legado) incluindo o período após o encerramento do evento, tratando todas as partes interessadas envolvidas como parceiros no evento, através de iniciativas como:

18.

Garantirem um legado positivo e a longo prazo dos eventos desportivos importante enquanto parte da boa governação, bem como a sustentabilidade social, económica e ambiental no contexto da estratégia de desenvolvimento urbano e regional nos Estados-Membros da UE;

19.

Incorporarem a integridade, a transparência, a boa governação, a sustentabilidade e o legado dos eventos desportivos importantes nos trabalhos futuros sobre o desporto a nível da UE, incluindo a facilitação do intercâmbio de informações e a discussão de temas pertinentes em relação aos eventos desportivos importantes;

20.

Apoiarem a aplicação de critérios e procedimentos relacionados com a integridade, a transparência e a boa governação, incluindo a sustentabilidade e o legado, de eventos desportivos importantes, sendo o caso, com base nas orientações e recomendações existentes e em conformidade com as declarações e normas internacionais reconhecidas, que poderão ser utilizadas como pontos de referência pelos Estados-Membros e autoridades locais para o apoio público a eventos desportivos importantes;

21.

Identificarem e desenvolverem modelos de cooperação pública-privada e fazer o intercâmbio de boas práticas relativas a essa cooperação, que possa ser utilizado pelos Estados-Membros e autoridades locais sempre que participem em acordos de parceria para a realização de eventos desportivos importantes, com especial atenção para os eventos desportivos que têm lugar em múltiplos países, regiões e cidades;

22.

Lançar um estudo sobre o acolhimento de eventos desportivos importantes em múltiplos países e regiões da UE, tendo em conta eventuais obstáculos administrativos e legislativos a nível nacional e europeu e os impactos esperados desses eventos;

23.

Apoiar projetos transnacionais e, sendo o caso, estudos independentes sobre a integridade, transparência e boa governação de eventos desportivos importantes, incluindo os aspetos da sustentabilidade e do legado, no quadro de programas de financiamento da UE como o Erasmus+ e o Horizonte 2020;

24.

Incentivar a partilha e a publicação de boas práticas e experiências de aprendizagem e facilitar a transferência de conhecimentos entre os Estados-Membros da UE e o movimento desportivo sobre a integridade, a transparência e a boa governação de eventos desportivos importantes, incluindo os aspetos da sustentabilidade e do legado, bem como apoiar e encorajar a identificação e, se necessário, o desenvolvimento de métodos e instrumentos, incluindo:

25.

Desenvolver um sistema de acompanhamento simplificado, tais como uma carta de compromisso ou recorrendo à utilização do Pacto Global das Nações Unidas, a fim de quantificar os progressos em matéria de integridade, transparência e boa governação para as organizações de acolhimento de eventos desportivos importantes nos Estados-Membros da UE;

26.

Continuar a organizar eventos desportivos importantes acessíveis e atrativos que sirvam de montra para os valores positivos do desporto e o papel do desporto na sociedade e na promoção da coesão social;

27.

Incentivar a aplicação dos princípios básicos da boa governação conducente à transparência, processos democráticos, pesos e contrapesos e solidariedade no que respeita à organização de eventos desportivos importantes e respeitar as normas internacionais reconhecidas e participar em iniciativas como o Pacto Global das Nações Unidas, os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e as normas ISO 26000 e 20121;

28.

Promover, aplicar e acompanhar a integridade, transparência e boa governação nos eventos desportivos importantes durante as diferentes fases do evento, incluindo a viabilidade, candidatura, preparação, organização, avaliação e legado, e ter em conta todas as partes interessadas que participam como parceiros no evento;

29.

Aplicar procedimentos transparentes e democráticos durante todas as fases dos eventos desportivos importantes e exigir que todos os parceiros o façam, prestando especial atenção à informação e ao envolvimento das organizações desportivas nacionais, regionais e locais, do público em geral e à independência dos relatórios, auditorias, avaliações e responsabilização;

30.

Elaborar e publicar um catálogo de requisitos realistas na fase de candidatura a eventos desportivos importantes, incluindo procedimentos de seleção transparentes e critérios de seleção relevantes para a atribuição de eventos desportivos importantes, no que respeita a questões de integridade concretas como os direitos humanos, incluindo os direitos das crianças e os direitos dos trabalhadores e a igualdade de género, bem como a prevenção de todas as formas de discriminação, e de ameaças à integridade do desporto, como a dopagem, a viciação de resultados e a violência;

31.

Promover ativamente a sustentabilidade social, económica e ambiental e um legado positivo e a longo prazo dos eventos desportivos importantes no contexto da boa governação, nos requisitos do contrato com a organização de acolhimento e no acompanhamento do evento (8);

32.

Continuarem e intensificarem o diálogo entre os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o movimento desportivo sobre a integridade, a transparência e a boa governação, incluindo a sustentabilidade e o legado, de eventos desportivos importantes;

33.

Chegarem a acordo sobre uma agenda conjunta, a começar em primeira instância com o Movimento Olímpico e as organizações internacionais de futebol responsáveis, e com a finalidade de abranger as restantes federações internacionais desportivas, para melhorar a integridade, a boa governação e a transparência em todas as fases dos eventos desportivos importantes, e tendo em conta todas as partes interessadas envolvidas na parceria necessária à organização desses eventos, ativando também, desse modo, o potencial positivo e a sustentabilidade e o legado dos eventos desportivos importantes e recuperando a confiança dos cidadãos da UE;

34.

Empreender ações conjuntas, tais como:

35.

Organizar um diálogo regular de alto nível no âmbito do diálogo estruturado da UE sobre desporto (9), com representantes do governo, representantes do movimento olímpico europeu e internacional e das federações desportivas internacionais e europeias envolvidas nos eventos desportivos importantes, e peritos independentes, sendo o caso. Com base numa agenda e ações conjuntas, como as referidas no ponto 34, poderão ser discutidos os temas relacionados com eventos desportivos importantes, em que os governos e as organizações desportivas partilhem responsabilidades e troquem informações.