COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 4.5.2016

COM(2016) 241 final

2016/0128(NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2016/72 no que diz respeito às possibilidades de
pesca de galeota em determinadas águas da União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho fixa para 2016 as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

•Coerência com disposições vigentes no domínio de intervenção

As medidas propostas foram concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

•Subsidiariedade (se a competência não for exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação em vigor

•Consulta das partes interessadas

•Obtenção e utilização de competências especializadas

•Avaliação de impacto

O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.

•Adequação e simplificação da legislação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

As alterações propostas visam alterar o Regulamento (UE) 2016/72 nos termos a seguir indicados.

O Regulamento (UE) 2016/72, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/458 do Conselho, fixou em 79 219 toneladas o total admissível de capturas (TAC) de galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV, e em 13 000 toneladas o limite de capturas de galeota na zona de gestão 1. A galeota é uma espécie de vida curta e os resultados de acompanhamento em tempo real só estão disponíveis em meados de maio. Impõese, pois, a alteração tempestiva do TAC naquela zona de acordo com esses resultados e com os pareceres do CIEM mais recentes.

2016/0128 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2016/72 no que diz respeito às possibilidades de
pesca de galeota em determinadas águas da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho 1 fixa para 2016 as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União.

(2)Para fins de gestão das possibilidades de pesca de galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV, o Regulamento (UE) 2016/72 define, no seu anexo IID, sete zonas de gestão em que se aplicam limites de capturas específicos.

(3)O Regulamento (UE) 2016/72, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/458 do Conselho 2 , fixou em 79 219 toneladas o total admissível de capturas (TAC) de galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV, e em 13 000 toneladas o limite de capturas de galeota na zona de gestão 1. Impõese, pois, a alteração tempestiva do limite de capturas de acordo com os resultados do acompanhamento em tempo real e com o parecer do CIEM mais recente, na perspetiva de uma exploração ótima da unidade populacional.

(4)O Regulamento (UE) 2016/72 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5)Dado que a alteração de limites de captura tem influência nas atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(6)Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2016/72 aplicamse com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2016. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento devem aplicarse igualmente com efeitos retroativos à mesma data. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º
Alteração do Regulamento (UE) 2016/72

No anexo IA do Regulamento (UE) 2016/72, a entrada relativa à galeota (Ammodytes spp.) das águas da União das zonas IIa, IIIa e IV passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplicase com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.

Feito em Bruxelas, em

(1) Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2016/458 do Conselho, de 30 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2016/72 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca (JO L 80 de 31.3.2016, p. 1).