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Document 52016DC0670
COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE EUROPEAN COUNCIL AND THE COUNCIL First progress report towards an effective and genuine Security Union
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Primeiro relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Primeiro relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
COM/2016/0670 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.10.2016
COM(2016) 670 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO
Primeiro relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
I. INTRODUÇÃO
A segurança tem sido um tema recorrente desde o início do mandato desta Comissão, das Orientações Políticas do Presidente Jean-Claude Juncker, de julho de 2014, ao último discurso sobre o Estado da União, em setembro de 2016. A Declaração e o Roteiro de Bratislava de setembro de 2016 deram seguimento a este tema, sublinhando a importância da União Europeia enquanto garante da segurança dos seus cidadãos e convidando-a a envidar todos os esforços possíveis para apoiar os Estados-Membros na garantia da segurança interna e na luta contra o terrorismo 1 . Nos últimos meses, registaram-se progressos constantes na aplicação da Agenda Europeia para a Segurança de abril de 2015 2 e na preparação do terreno para uma União da Segurança genuína e eficaz, tal como proposto pela Comissão na sua Comunicação de abril de 2016 3 . Neste contexto, o Presidente Jean-Claude Juncker criou o cargo de Comissário especificamente incumbido da União da Segurança, assistido por um grupo de trabalho transversal que se baseará na experiência de toda a Comissão para fazer avançar os trabalhos e garantir a sua aplicação.
Este é o primeiro de uma série de relatórios mensais sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança operacional e eficaz. Os relatórios mensais irão acompanhar a implementação de várias linhas de ação da Comissão 4 no domínio da segurança e identificam as áreas onde é necessário envidar mais esforços. Estes relatórios articulam-se em torno de dois grandes pilares: a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e os meios que os apoiam; e o reforço das nossas defesas e da resiliência. Devem abranger todas as políticas no domínio da segurança e pôr em evidência as medidas adotadas pelas instituições e agências da UE neste domínio. Em paralelo, a Comissão procederá a uma avaliação exaustiva da eficácia dos atuais instrumentos da UE de luta contra o terrorismo.
Tal como a Comissão indicou anteriormente, no mundo atual, a segurança interna de um Estado-Membro é a segurança interna de todos os Estados-Membros. O nível de segurança coletiva que os nossos cidadãos procuram e esperam só poderá ser alcançado se trabalharmos em conjunto. O pleno respeito dos direitos fundamentais deve estar no centro deste trabalho, dado que a segurança da União só pode ser assegurada se os cidadãos estiverem seguros de que os seus direitos fundamentais são plenamente respeitados.
O presente relatório reúne os progressos alcançados desde a comunicação de abril de 2016. Os futuros relatórios incidirão sobre os resultados e deverão ter em conta todas as políticas da União, sublinhando o seu contributo para a criação de uma União da Segurança genuína e eficaz.
II. REFORÇAR A LUTA CONTRA O TERRORISMO E A CRIMINALIDADE ORGANIZADA E OS MEIOS ATRAVÉS DOS QUAIS RECEBEM APOIO
a) Quadro jurídico para lutar contra o terrorismo e suprimir o acesso às armas de fogo e ao financiamento
O reforço da luta contra o terrorismo exige uma ação eficaz para impedir que os terroristas beneficiem de apoio e para os privar dos meios necessários para cometer atentados.
A proposta da Comissão de Diretiva relativa à luta contra o terrorismo 5 destina-se a aplicar rapidamente as normas e obrigações internacionais, assegurando ao mesmo tempo que a revisão do quadro de direito penal a nível da UE aborda adequadamente os novos desafios, incluindo aqueles colocados pelo regresso dos combatentes terroristas estrangeiros. O fornecimento de alojamento, de transporte ou de apoio material aos terroristas ou o incitamento público à prática de infrações terroristas são também infrações relacionadas com o terrorismo que devem ser severamente punidas. Desde setembro de 2016, realizaram-se três reuniões de trílogo sobre esta proposta, tendo sido estabelecido um terreno comum de entendimento sobre uma série de questões fundamentais. A Comissão congratula-se com o objetivo comum dos colegisladores de chegar a um acordo sobre a proposta de diretiva antes do final do ano.
No que diz respeito ao financiamento do terrorismo, tal como anunciado no Plano de Ação da UE para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo 6 de fevereiro de 2016, a Comissão adotou, em 5 de julho de 2016, uma proposta de alterações específicas à Quarta Diretiva contra o branqueamento de capitais. As alterações propostas visam fazer face a novos meios de financiamento do terrorismo (por exemplo, as moedas virtuais e os cartões pré-pagos) e aumentar a transparência para combater o branqueamento de capitais. O Parlamento Europeu e o Conselho começaram a elaborar as suas posições sobre a proposta e estes trabalhos deverão avançar com celeridade para que se dê início aos trílogos no início de 2017. Em 14 de julho de 2016, a Comissão adotou uma lista de países terceiros com deficiências estratégicas nos seus regimes de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo 7 . Os bancos terão de efetuar controlos suplementares («medidas de vigilância reforçadas») sobre os fluxos financeiros provenientes desses 11 países.
A Comissão acelerou a execução do seu plano de ação de dezembro de 2015 sobre a necessidade de reforçar a cooperação operacional a nível da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos 8 . A maioria das medidas previstas no plano de ação já foram executadas ou encontram-se em curso de execução. Estas procuram acelerar e intensificar o intercâmbio de informações sobre armas de fogo tanto a nível europeu como internacional. Além disso, foram lançados diálogos com os países do Médio Oriente e do Norte de África e dos Balcãs Ocidentais para melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional na luta contra o tráfico de armas de fogo nestas duas importantes rotas.
Em 18 de novembro de 2015, na sequência dos atentados de Paris, a Comissão adotou um regulamento de execução sobre as normas mínimas comuns para a inutilização de armas de fogo 9 . O Regulamento de execução entrou em vigor em 8 de abril de 2016 e prevê que as armas de fogo desativadas fiquem irreversivelmente inutilizáveis. O Comité responsável pela execução em matéria de desativação de armas de fogo reuniu-se em setembro de 2016 para avaliar a necessidade de outras revisões das normas de desativação. Além disso, a Comissão apresentou uma proposta de revisão da Diretiva sobre as armas de fogo (Diretiva 477/91) para limitar o acesso às categorias mais perigosas de armas de fogo por parte de civis 10 . O Conselho chegou a acordo sobre a proposta da Comissão em 10 de junho de 2016 e a Comissão do mercado interno e da proteção dos consumidores do Parlamento Europeu votou a proposta em 19 de julho de 2016. Os debates entre os colegisladores começaram a nível político em 27 de setembro de 2016, estando a decorrer uma série de discussões técnicas. É importante chegar a um acordo antes do fim do ano. A Comissão continuará a insistir para que os colegisladores mantenham o nível de ambição, nomeadamente o objetivo de proibir as armas de fogo semiautomáticas mais perigosas.
Para levar a cabo os atentados na Europa, os terroristas têm utilizado explosivos de fabrico artesanal. A Comissão está a trabalhar ativamente para reduzir o acesso aos precursores que podem ser utilizados no fabrico de explosivos artesanais e no reforço das capacidades de deteção dos responsáveis pela aplicação da lei e de outros agentes que garantem a segurança nos espaços públicos, nos transportes públicos e nas infraestruturas críticas. Este trabalho incluiu o financiamento de um projeto de investigação 11 para neutralizar as propriedades explosivas dos produtos de venda livre no comércio. O projeto levou ao depósito das patentes que podem ser utilizadas pela indústria. A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, deve debruçar-se com urgência sobre o modo de aplicar os resultados deste projeto de investigação para impedir que os terroristas tenham acesso a esta fonte potencial de ingredientes para o fabrico de bombas.
Ao mesmo tempo, as medidas políticas contra os explosivos devem igualmente ter em conta a natureza da ameaça, que está em constante evolução. Em colaboração com os Estados-Membros, a Comissão identificou recentemente novas substâncias precursoras que suscitam preocupação e que devem ser sujeitas a controlos reforçados. Em novembro, a Comissão irá adotar três atos delegados para aditar estas substâncias ao anexo II do Regulamento sobre a comercialização e a utilização de precursores de explosivos 12 . As substâncias aditadas obrigam a comunicar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, transações suspeitas, desaparecimentos e roubos.
Paralelamente, a Comissão está a tomar medidas para garantir a plena aplicação deste regulamento pelos Estados-Membros. Em 29 de setembro de 2016, a Comissão deu início a procedimentos de infração contra Chipre, França, Luxemburgo e Espanha, uma vez que nem todas as disposições haviam sido totalmente implementadas por estes Estados-Membros. No início de 2017, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação e a necessidade de continuar a reforçar as normas europeias.
b) Prevenir e combater a radicalização
A prevenção da radicalização, tanto a nível local como através da Internet, é um elemento central dos esforços da União para combater o terrorismo. Em junho de 2016, a Comissão apresentou uma comunicação abrangente sobre o modo como o trabalho a nível da UE pode ajudar os Estados-Membros a prevenir a radicalização que conduz ao extremismo violento 13 . As instituições da UE devem aplicar com urgência as ações propostas. Desde a adoção de um código de conduta, em maio de 2016, a Comissão tem acompanhado a execução dos compromissos assumidos pelas empresas do setor da informática, nomeadamente o compromisso de eliminar os discursos ilegais de incitação ao ódio em menos de 24 horas. A Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados ao Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 8 de dezembro de 2016. Na sequência da conferência de alto nível de outubro de 2015 sobre a resposta da justiça penal à radicalização e das conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2015, os Estados-Membros estão atualmente a apresentar propostas em resposta a um convite à apresentação de projetos para fazer face à radicalização nas prisões. Paralelamente, os Estados-Membros e as respetivas autoridades locais devem utilizar plenamente os vários instrumentos de cooperação e medidas de apoio para prevenir e combater a radicalização, nomeadamente através do apoio prestado pela Rede de sensibilização para a radicalização (RSR). Em setembro de 2016, a RSR lançou a campanha «Exit Hate», que propõe narrativas alternativas à propaganda extremista, com base em testemunhos pessoais. Graças ao seu recente reforço, a RSR pode agora alargar a sua mensagem a países terceiros. A RSR organizou visitas à Turquia e à Jordânia com animadores juvenis locais e representantes do meio académico para estabelecer uma lista de ações concretas que serão postas em prática com as comunidades locais. Em 9 de novembro de 2016, a Comissão organizou a conferência de alto nível sobre a radicalização da RSR, reunindo os decisores políticos nacionais e locais e os profissionais da linha da frente para analisar meios eficazes para combater a radicalização. A Comissão está também a preparar a segunda reunião de alto nível do Fórum Internet da UE, prevista para 8 de dezembro de 2016, a fim de permitir que os Estados-Membros, a indústria e os agentes da sociedade civil possam fazer o balanço dos progressos realizados e orientar os trabalhos futuros para a prevenção da radicalização na Internet e para a luta contra a propaganda terrorista na Internet. O Roteiro de Bratislava sublinha a importância do apoio da UE às ações dos Estados-Membros para prevenir a radicalização.
c) Melhorar a cooperação operacional transfronteiras com o apoio das agências da UE
Com base no reforço do apoio dado pelas agências da UE, os Estados-Membros deverão fazer pleno uso dos mecanismos em vigor ao nível da UE para assegurar a cooperação operacional transnacional. A Eurojust desempenha um papel fundamental neste contexto; após os recentes ataques terroristas em França e na Bélgica, a Eurojust tem estado a apoiar os procuradores franceses e belgas através do fornecimento de aconselhamento e da coordenação de inquéritos complexos.
Aproxima-se do fim o atual Ciclo Político 2013-2017, que tem por objetivo fazer face às ameaças criminosas mais importantes, através da cooperação entre os serviços pertinentes dos Estados-Membros, as instituições e agências da UE, assim como países terceiros e organizações. Dado o impacto positivo na crescente cooperação transfronteiras entre as autoridades responsáveis, este ciclo deverá ser renovado e reforçado. Por exemplo, as autoridades responsáveis dos Estados-Membros e de países parceiros detiveram suspeitos encontrados na posse de bilhetes de avião comprados utilizando dados de cartões de crédito roubados ou falsos. Muitos destes suspeitos revelaram-se igualmente implicados em outras formas de criminalidade, incluindo o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, a cibercriminalidade e o terrorismo. A criminalidade transfronteiras grave e organizada está constantemente à procura de novas oportunidades, quer através da exploração de potenciais migrantes, quer através do tráfico de seres humanos e do comércio ilícito de espécies selvagens e de outros crimes contra o ambiente. A nossa resposta também deve evoluir.
A fim de continuar a ser eficaz na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, a UE deve estar preparada para se adaptar às novas tendências da criminalidade e à utilização crescente de meios eletrónicos para cometer crimes. O Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol apoia já a cooperação intersetorial e transfronteiras contra a cibercriminalidade. Em julho de 2016, o Centro Europeu da Cibercriminalidade, juntamente com a polícia nacional neerlandesa, a Intel Security e a Kaspersky Lab lançou a campanha «NoMoreRansom». Esta parceria público-privada visa combater o ransomware, um tipo de software mal intencionado que infeta computadores, cifrando os ficheiros que apenas são decifrados depois de ser pago o resgate exigido. Até agora, foram ajudados 2 400 utilizadores na decifração dos ficheiros sem pagamento de um resgate. Dada a crescente importância das provas eletrónicas nas investigações criminais, a Comissão está a melhorar a eficiência dos atuais mecanismos para obter o acesso a provas eletrónicas transfronteiras, tais como o auxílio judiciário mútuo. Em junho de 2016, em conformidade com as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», a Comissão lançou uma consulta de peritos sobre uma abordagem comum da UE para a utilização das medidas de investigação na Internet. Entre julho e outubro de 2016, foram organizadas três reuniões do grupo de peritos, com a participação de profissionais do meio académico, de responsáveis pela aplicação da lei e de fornecedores de serviços de Internet. Está marcada para novembro de 2016 uma quarta reunião, a fim de avaliar a viabilidade da criação de uma plataforma para a transmissão de pedidos de provas eletrónicas. Os resultados destas reuniões de peritos serão objeto de um relatório intercalar a apresentar ao Conselho «Justiça e Assuntos Internos» em dezembro de 2016.
III. REFORÇO DAS NOSSAS DEFESAS E DA RESILIÊNCIA
a) Melhorar o intercâmbio de informações
A partilha de informações é crucial para o reforço das nossas defesas contra o terrorismo. O primeiro desafio consiste em utilizar da melhor forma os instrumentos e sistemas já existentes. Estes têm de ser plenamente executado e aplicados.
O quadro jurídico de Prüm para o intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados nacionais de registo de veículos é um caso concreto. Este quadro tem tido sucesso na identificação dos infratores que operam além-fronteiras. No entanto, ainda nem todos os Estados-Membros o adotaram, em detrimento dos benefícios que este pode trazer para o reforço da segurança. Para colmatar esta lacuna, a Comissão deu início a procedimentos por infração contra a Croácia, a Grécia, a Irlanda, a Itália e Portugal pelo não cumprimento das Decisões Prüm 14 . Estes são os primeiros procedimentos por infração para o chamado «instrumento do antigo terceiro pilar» no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Paralelamente, a Comissão continua a apoiar os Estados-Membros na aplicação integral do quadro jurídico de Prüm e, em janeiro de 2017, vai organizar uma conferência para partilhar as melhores práticas.
A Diretiva relativa ao Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) 15 enfrenta também um desafio fundamental na aplicação do acordado. A cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão para a adoção da diretiva corre o risco de ser posto em causa pela falta de capacidade de processamento dos dados recolhidos na maioria dos Estados-Membros. É urgente que os Estados-Membros criem as suas unidades de informações de passageiros (UIP). Até agora, apenas um Estado-Membro (o Reino Unido) tem a sua UIP em pleno funcionamento; dois Estados-Membros (França e Hungria) deverão fazê-lo até ao final de 2016, estando outros projetos em curso. No entanto, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros à Comissão, onze Estados-Membros ainda não começaram a trabalhar. A Comissão está disposta a prestar assistência jurídica, conhecimentos especializados e apoio financeiro para atingir este objetivo. A Comissão irá apresentar, até novembro de 2016, um plano de execução com objetivos intermédios que os Estados-Membros terão de cumprir para que as suas UIP sejam criadas e entrem em funcionamento até ao final do prazo para a aplicação integral da diretiva, ou seja maio de 2018. A fim de apoiar a criação das UIP, a Comissão propôs à autoridade orçamental a disponibilização de um montante suplementar de 70 milhões de EUR para o período de 2017-2020. Além disso, a Comissão disponibilizará 3,8 milhões de EUR para facilitar o intercâmbio de dados PNR entre os Estados-Membros e a Europol. Na sequência de consultas com os Estados-Membros e com as associações das companhias aéreas, a Comissão apresentará igualmente regras de execução relativas aos formatos e protocolos de transmissão de dados para a transferência de dados PNR. A Comissão está disposta a adotar estas regras antes do final deste ano. As transportadoras aéreas terão então um ano, a contar da aprovação da decisão de execução, para começar a utilizar os formatos e protocolos de transmissão de dados nela estabelecidos.
As agências da UE desempenham um papel importante no apoio ao intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais, e este apoio deve ser reforçado. No contexto da nova base jurídica da Europol, adotada em maio de 2016 16 e que entrará em vigor em maio de 2017, a agência será reforçada com 90 lugares suplementares. Além disso, e na sequência do anúncio de reforço da Europol, feito no discurso sobre o estado da União de 2016, a Comissão está atualmente a realizar uma avaliação exaustiva das necessidades, com base nas informações fornecidas pela Europol. Com base nos resultados desta avaliação, a Comissão tomará as medidas necessárias para que o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol possa proporcionar a assistência necessária aos Estados-Membros 24 horas por dia/7 dias por semana.
O Roteiro de Bratislava preconiza a intensificação da cooperação e do intercâmbio de informações entre os serviços de segurança dos Estados-Membros. Tal está em conformidade com a Comunicação da Comissão de 14 de setembro de 2016, que salientou a importância de encontrar uma solução prática que permita melhorar a cooperação entre os serviços com funções coercivas e os serviços de informações. A Comissão convidou os Estados-Membros a partilhar as suas melhores a nível nacional criando estruturas para o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os serviços de segurança nacionais, sendo que a primeira troca de pontos de vista teve lugar no Comité permanente para a cooperação operacional em matéria de segurança interna (COSI) do Conselho, em 28 de setembro de 2016. A Comissão contactará os Estados-Membros a fim de promover este intercâmbio.
b) Reforçar os sistemas de informação e colmatar as lacunas de informação
Para além da aplicação dos sistemas existentes, é necessário melhorar a arquitetura global dos sistemas de informações no domínio da segurança. O atual sistema de gestão de dados na UE em matéria de segurança encontra-se fragmentado. Isto tem permitido que os criminosos e os terroristas recorram a diferentes identidades e escapem à deteção. Respeitando plenamente os princípios da proteção de dados, nomeadamente a limitação da finalidade, estão a ser consideradas opções sobre a forma de otimizar a utilização da informação existente a nível da UE e melhorar a gestão da identidade.
A Comissão criou um grupo de peritos de alto nível para analisar os aspetos legais, técnicos e operacionais das diferentes opções para atingir a interoperabilidade dos sistemas de informação no domínio da gestão das fronteiras e da segurança 17 . Na sequência do encontro de lançamento, em 20 de junho, o grupo de peritos de alto nível reuniu-se em 20 de setembro, com a participação da Agência dos Direitos Fundamentais da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. O grupo discutiu as opções para melhorar a forma como os Estados-Membros estão a aplicar e a utilizar os sistemas existentes e, nomeadamente, o valor acrescentado que uma interface única de pesquisa pode proporcionar. O grupo também discutiu os trabalhos da Comissão relativos ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), incluindo a sua justificação e objetivo, bem como desafios legais, técnicos e operacionais. A Comissão apresentará uma atualização relativa a estes diálogos ao Conselho (reunião do Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos de 13 de outubro) e ao Parlamento Europeu (reunião da comissão LIBE de 8 de novembro).
Tendo em conta os desafios em matéria de segurança e a importância vital de assegurar um melhor intercâmbio de informações, o trabalho do grupo deve ser acelerado. A Comissão irá apresentar conclusões provisórias até dezembro de 2016, que se centrarão na melhor forma de aplicar e utilizar os sistemas existentes e o papel que a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) pode desempenhar. Além disso, tal como anunciado no discurso sobre o estado da União e previsto no Roteiro de Bratislava, a Comissão apresentará uma proposta legislativa com vista a estabelecer o ETIAS até novembro, o qual deverá prever controlos prévios para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto quando viajam para o espaço Schengen.
c) Reforçara segurança nas fronteiras externas
A comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, tornou claro que, para reforçar a segurança interna na União, devemos melhorar a gestão das fronteiras externas. A criação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, em 6 de outubro, com um importante destacamento de guardas de fronteira e de equipamento técnico nas fronteiras externas da Bulgária é um marco importante no reforço da gestão das fronteiras externas. A Europol deveria reforçar a sua presença nos centros de registo de migração através do destacamento de agentes convidados, a fim de permitir a realização de controlos de segurança, que são parte dos nossos esforços para reforçar a segurança nas fronteiras externas.
Os controlos nas fronteiras externas são um importante instrumento para identificar os combatentes terroristas estrangeiros que regressam aos países de origem. Para tal, todas as pessoas que atravessam as fronteiras externas da UE devem ser controladas e os seus dados confrontados com as bases de dados pertinentes. Em dezembro de 2015, a Comissão apresentou uma proposta para alterar o Código das Fronteiras Schengen, a fim de introduzir controlos sistemáticos dos cidadãos da UE que atravessam as fronteiras externas 18 . O Conselho alcançou um acordo no Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos de 25 de fevereiro de 2016, sendo que a comissão LIBE do Parlamento Europeu adotou o seu relatório em 21 de junho de 2016. Até ao momento, foi realizada uma reunião tripartida, em 13 de julho de 2016, e algumas reuniões técnicas, mas ainda não há acordo no Parlamento Europeu sobre o princípio do controlo sistemático. Ambos os colegisladores têm agora de redobrar os seus esforços e acelerar os diálogos sobre esta proposta, a fim de chegar a um acordo antes do final de 2016.
O Sistema de entrada/saída da UE proposto pela Comissão em abril de 2016 19 pretende melhorar a eficácia dos controlos nas fronteiras, registando onde e quando um nacional de um país terceiro entra ou sai da UE. Embora estejam em curso debates técnicos no Parlamento Europeu e no Conselho, ainda nenhuma instituição adotou a sua posição para os trílogos. É importante que os trabalhos sobre esta proposta sejam acelerados e concluídos.
d) Proteger os cidadãos e as infraestruturas críticas
Os terroristas têm como objetivo suscitar o medo e estão prontos a causar um grande número de vítimas atacando «alvos fáceis». Existe uma clara necessidade de reforçar urgentemente a nossa capacidade de resiliência para proteger os cidadãos e as infraestruturas e para reduzir as vulnerabilidades. Através de uma análise dos riscos, da investigação em matéria de segurança e da cooperação sistemática entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e o setor privado, a União pode contribuir para a eliminação das vulnerabilidades na proteção dos alvos fáceis e das infraestruturas críticas.
A Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros e a indústria, com o objetivo de abordar a questão da proteção das infraestruturas críticas. Em 15 de junho de 2016, realizou-se um seminário sobre as ameaças internas, a fim de desenvolver ideias sobre a forma como a indústria e as autoridades públicas podem desenvolver uma abordagem mais prática e medidas de atenuação eficazes contra as ameaças internas. As propostas para os futuros trabalhos incluem, por exemplo, a criação de um grupo de trabalho com os Estados-Membros sobre a verificação e a criação de um conjunto de ferramentas para lutar contra as ameaças internas, a ser utilizado pelos Estados-Membros e pela indústria. Em 20 e 21 de setembro, a Comissão organizou em Bruxelas um seminário sobre os desafios e os ensinamentos retirados pelos serviços de proteção civil e de emergência dos recentes ataques terroristas. As propostas incluem: intervenção mais célere por parte dos serviços de emergência na «zona vermelha» durante um atentado, a fim de limitar o número de vítimas; melhor equipamento para os serviços de emergência; melhor identificação das vítimas de catástrofes e sensibilização do público através da prestação de formação de primeiros socorros/reação aos cidadãos. Nos próximos meses, a Comissão adotará outras medidas destinadas a reforçar a segurança dos transportes, com destaque para a segurança ferroviária e marítima, bem como a proteção dos alvos fáceis e a segurança em terra.
Em 7 de setembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de criação de um sistema de certificação da União para os equipamentos de rastreio de segurança da aviação. 20 Esta proposta tem por objetivo simplificar e harmonizar os procedimentos da UE para a certificação desses equipamentos. Ao reduzir os custos de certificação para a indústria de segurança, ao reforçar a competitividade da indústria de segurança da UE e ao melhorar a segurança aérea em toda a Europa, esta iniciativa contribuirá para o desenvolvimento do setor privado. A proposta demonstra a importância que a Comissão atribui ao desenvolvimento de uma indústria de segurança da UE competitiva que possa contribuir para a autonomia da UE na satisfação das necessidades europeias de segurança. A Comissão convida os colegisladores a iniciar os trabalhos sobre esta proposta.
IV. CONCLUSÃO
Como demonstra o presente relatório, estão a ser realizados progressos concretos, incluindo medidas operacionais, no que diz respeito à implementação da Agenda Europeia para a Segurança e em prol de uma União da Segurança genuína e eficaz. A ameaça transfronteiriça é complexa e exige uma resposta concertada a vários níveis. Esse objetivo só pode ser alcançado através da confiança e do trabalho conjunto de todas as instituições e Estados-Membros. Os terroristas não atacam Estados-membros individualmente. Pretendem sim atacar o nosso modo de vida, a nossa abertura e o nosso futuro. A criminalidade grave, em especial a cibercriminalidade, tem um espaço de atuação idêntico e visa os elos mais fracos na nossa sociedade. É necessário reforçarmos a nossa resposta: fazer face a estas ameaças; os meios que lhes prestam apoio; e as suas causas, trabalhando em conjunto para reforçar a segurança e a resiliência. A Comissão continuará a fazer avançar os trabalhos sobre esta agenda crucial e apresentará um relatório sobre os progressos realizados em novembro.
PRINCIPAIS QUESTÕES E AÇÕES PARA OS PRÓXIMOS MESES:
REFORÇAR A LUTA CONTRA O TERRORISMO E O CRIME ORGANIZADO E OS MEIOS ATRAVÉS DOS QUAIS RECEBEM APOIO
a) Quadro jurídico para lutar contra o terrorismo e suprimir o acesso às armas de fogo e ao financiamento
- O Parlamento Europeu e o Conselho devem continuar a trabalhar intensivamente sobre a proposta de Diretiva relativa à luta contra o terrorismo a fim de adotar a legislação antes do final do ano.
- O Parlamento Europeu e o Conselho devem continuar a trabalhar intensivamente sobre a proposta de Diretiva sobre as armas de fogo a fim de adotar a legislação antes do final do ano.
- A Comissão irá adotar em novembro, três atos delegados sobre precursores de explosivos adicionais sujeitos a controlos reforçados.
b) Prevenir e combater a radicalização
- Os Estados-Membros devem faer uso pleno do apoio oferecido pela Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR).
- A Comissão organizará, em 9 de novembro de 2016, a conferência de alto nível sobre a radicalização da RSR .
REFORÇO DAS NOSSAS DEFESAS E DA RESILIÊNCIA
a) Melhorar o intercâmbio de informações
- O mais tardar até maio de 2018, os Estados-Membros devem adotar urgentemente as medidas necessárias para criarem as respetivas unidades de informações de passageiros (UIP) a fim de assegurar que estarão em condições de aplicar integralmente a Diretiva PNR da UE.
- O Parlamento Europeu e o Conselho devem tomar as medidas necessárias para fornecer um financiamento suplementar para possibilitar a execução da Diretiva relativa ao Registo de Identificação dos Passageiros (PNR).
- A Comissão irá apoiar a aplicação da Diretiva PNR e apresentar um plano de execução até novembro de 2016 com etapas concretas para avaliar os progressos realizados.
b) Reforçar os sistemas de informação e colmatar as lacunas de informação
- Com vista a acelerar os trabalhos em curso, a Comissão apresentará informações atualizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o trabalho em curso do grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e interoperabilidade.
- A Comissão apresentará uma proposta que visa estabelecer um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) até novembro de 2016.
c) Reforçara segurança nas fronteiras externas
- O Parlamento Europeu e o Conselho devem acelerar os trabalhos sobre a proposta para alterar o Código das Fronteiras Schengen, a fim de chegar a um acordo antes do final de 2016.
- A Europol deverá reforçar a sua presença nos centros de registo de migração através do destacamento de agentes convidados.
d) Proteger os cidadãos e as infraestruturas críticas
- Os Estados-Membros devem aplicar as melhores práticas relativamente às ameaças internas e os serviços de proteção civil e de emergência devem retirar ensinamentos dos recentes ataques terroristas.