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Document 52015TA1209(20)
Report on the annual accounts of the European Insurance and Occupational Pensions Authority for the financial year 2014 together with the Authority’s reply
Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade
Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade
JO C 409 de 9.12.2015, p. 175–186
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 409/175 |
RELATÓRIO
sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Autoridade
(2015/C 409/20)
INTRODUÇÃO
1. |
A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Frankfurt, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões (2). A Autoridade foi criada em 1 de janeiro de 2011. |
INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
2. |
O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
Responsabilidade da gestão
Responsabilidade do auditor
Opinião sobre a fiabilidade das contas
Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas
|
10. |
As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL
11. |
O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 95 %. O nível de dotações autorizadas transitadas permaneceu igualmente elevado, em 5,6 milhões de euros ou 26 % (2013: 5,2 milhões de euros ou 28 %), em especial no que se refere ao orçamento operacional (título III) em 4,7 milhões de euros ou 66 % (2013: 3,7 milhões de euros ou 85 %). As transições dizem sobretudo respeito a contratos específicos num valor acumulado de 2,4 milhões de euros assinados numa fase tardia do ano, especialmente para o desenvolvimento e manutenção correntes de uma base de dados (1,8 milhões de euros) e outros serviços informáticos a prestar em 2015. Uma parte das dotações autorizadas transitadas refere-se a transferências orçamentais realizadas em novembro e dezembro de 2014, quando a Autoridade aumentou o orçamento operacional (título III) em 1,1 milhões de euros (19 %) através da transferência de 8 58 828 euros do orçamento destinado a despesas de pessoal (título I) e de 2 66 360 euros das despesas administrativas (título II). Estas transferências pretendiam compensar as insuficiências do orçamento da Autoridade para 2015, na sequência dos significativos cortes orçamentais decididos pelas autoridades de quitação. Essas insuficiências não teriam permitido à Autoridade dar continuidade à execução da sua estratégia plurianual no domínio da informática, que constituía uma das suas principais atividades operacionais. |
12. |
Apesar de as transferências, transições e autorizações orçamentais correspondentes estarem em conformidade com as disposições específicas do Regulamento Financeiro da UE e terem sido realizadas na sequência de decisões do Conselho de Administração, as autorizações de 2014 serão utilizadas para cobrir as atividades de 2015 em tal medida que se contraria o princípio orçamental da anualidade. É necessário fazer corresponder melhor os fundos disponibilizados nos orçamentos anuais da Autoridade às necessidades financeiras da execução da sua estratégia plurianual no domínio da informática. |
SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
13. |
O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente
(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(2) O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.
(3) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.
(4) Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.
(5) Artigos 39. o e 50. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).
(6) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.
(7) Artigo 107. o do Regulamento (UE) n. o 1271/2013.
(8) Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
ANEXO I
Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores
Ano |
Observações do Tribunal |
Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
2012 |
A transição de dotações autorizadas para 2013 foi muito elevada no Título III (despesas operacionais), representando 79 % do total das dotações. Os motivos prendem-se com a complexidade e prolongada duração de um procedimento para a adjudicação de um contrato informático no valor de 2,2 milhões de euros, que foi assinado em dezembro de 2012 como previsto. |
N/A |
2013 |
Em março de 2013, o Conselho de Administração adotou as 16 normas de controlo interno da Autoridade, encontrando-se a sua execução em curso no final do exercício, com base num plano de ação claro acordado com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão. |
Concluída |
2013 |
Os compromissos jurídicos nem sempre foram autorizados por funcionários com a devida delegação e nem sempre foram precedidos por uma autorização orçamental devidamente concedida. Esta situação revela a necessidade de melhorar a definição e a conformidade dos circuitos financeiros nos termos do regulamento financeiro. |
Concluída |
2013 |
O nível global de dotações autorizadas foi de 95 %. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas aumentou ainda mais em comparação com exercícios anteriores, tendo sido elevado no total — 5,2 milhões de euros (28 %) — mas especialmente no Título II, com 1,0 milhão de euros (30 %), e no Título III, com 3,7 milhões de euros (85 %). Estas transições resultaram sobretudo de contratos específicos num valor acumulado de 3 milhões de euros assinados numa fase tardia do ano, especialmente para o desenvolvimento e manutenção de uma base de dados europeia (2,6 milhões de euros) e outros serviços informáticos a prestar em 2014. Apesar de as autorizações correspondentes serem legais e regulares e as reduzidas taxas de anulação relativas às transições de 2012 confirmarem que as estimativas estavam corretas, as autorizações de 2013 foram utilizadas para cobrir as atividades de 2014 em tal medida que se contraria o princípio orçamental da anualidade. |
N/A |
ANEXO II
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Frankfurt am Main)
Competências e atividades
Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 26.o, 114.o, 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
Estabelecer o mercado interno ou assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados. Elaborar projetos de normas técnicas como trabalhos de preparação para atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo ou quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União. |
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Competências da Autoridade [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade, n.o 6 do artigo 1.o e artigo 8.o —atribuições e competências] |
Objetivos Proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas. Atribuições
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Governação [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria a Autoridade: artigos 40.o a 44.o: Conselho de Supervisores; artigos 45.o a 47.o: Conselho de Administração; artigos 48.o a 50.o: Presidente; artigos 51.o a 53.o: Diretor Executivo] |
Conselho de Supervisores Composição Presidente (sem direito a voto); o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado-Membro (um membro com direito a voto por Estado-Membro); um representante da Comissão (sem direito a voto), do ESRB (sem direito a voto), da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ambos sem direito a voto); são autorizados observadores e o Diretor Executivo pode participar nas reuniões (sem direito a voto). Atribuições Principal órgão decisório da Autoridade. Conselho de Administração Composição Presidente da Autoridade (com direito a voto), seis representantes do Conselho de Supervisores (com direito a voto), um representante da Comissão Europeia (com direito a voto nas questões relativas ao orçamento). O Diretor Executivo participa nas reuniões sem direito a voto. Atribuições Assegura que a Autoridade prossegue a missão e exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010. Presidente da Autoridade Representa a Autoridade, prepara os trabalhos do Conselho de Supervisores, preside às reuniões do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração. Diretor Executivo da Autoridade Encarregue da gestão da Autoridade e responsável pela execução do programa de trabalho anual e do orçamento; prepara os trabalhos do Conselho de Administração, elabora o orçamento e o programa de trabalho. Comité de controlo de qualidade Composição Presidente suplente da Autoridade e dois membros do Conselho de Administração. O Diretor Executivo participa como observador. Atribuições Supervisiona e avalia a adequada execução das decisões e dos procedimentos internos. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
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Meios colocados à disposição da Autoridade em 2014 (2013) |
Orçamento definitivo Dotações do orçamento definitivo: 2 1 5 95 704(1 8 7 67 470) euros Quadro do pessoal Pessoal estatutário: 87 (80) lugares autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 87 (80) Quadro do pessoal 100 % (100 %) completo Agentes contratuais: 37 lugares previstos no orçamento, 33 ocupados (22/19) Peritos nacionais destacados: 21 (12) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 14 (11) Total: 134 (110) agentes |
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Atividades e serviços fornecidos em 2014 |
Atribuições de regulação
Atribuições de supervisão
Proteção dos consumidores e inovação financeira
Comité Conjunto
Cultura comum de supervisão
Estabilidade financeira
Gestão de crises
Relações externas
Conferências/outros eventos públicos em 2014
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Fonte: anexo fornecido pela Autoridade. |
RESPOSTA DA AUTORIDADE
11. |
A EIOPA reconhece que a percentagem de dotações transitadas de 2013 para 2014 e de 2014 para 2015 no Título III foi elevada; esta situação deveu-se à natureza plurianual do trabalho, aos prazos apertados (principalmente associados ao calendário da diretiva Solvência II, cuja fase preparatória teve início em 2015 e cuja aplicação plena está prevista para 2016). Além disso, a redução substancial do orçamento da EIOPA para 2015 tornou necessária a racionalização do orçamento de 2014 a fim de permitir uma utilização eficaz e eficiente dos recursos disponíveis em 2015 e de minimizar o impacto dessa redução nos projetos de TI em curso, que teve como resultado um aumento do número de transferências orçamentais para o Título III. As dotações para autorizações transitadas são essenciais para o prosseguimento da implementação do plano de TI de acordo com os prazos regulamentares. É de esperar que a percentagem de dotações transitadas diminua no próximo exercício financeiro, altura em que a capacidade de TI da Autoridade estará instalada, permitindo reduzir ao mínimo estritamente necessário a transição de montantes importantes no Titulo III. |
12. |
A EIOPA está ciente de que uma parte das atividades de 2015 estão cobertas por uma percentagem relativamente elevada de dotações transitadas do exercício de 2014. Isto explica-se pela necessidade de financiar o complexo plano plurianual de TI a fim de garantir a implementação adequada da Diretiva Solvência II. Com este plano de TI largamente implementado em 2016, o nível de transição de dotações, no futuro, limitar-se-á ao estritamente necessário, em consonância com o princípio da anualidade. Além disso, com o objetivo de harmonizar as dotações orçamentais disponíveis para o exercício em causa, a EIOPA procedeu já a uma revisão dos seus procedimentos em matéria de orçamento e de adjudicação de contratos para garantir a sua total integração nos processos globais de planificação e coordenação, no quadro do programa de trabalho anual. |