COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 8.5.2015

COM(2015) 200 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Quinto relatório sobre a aplicação pela Ucrânia do plano de ação para a liberalização dos vistos

{SWD(2015) 104 final}

I. INTRODUÇÃO

A União Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com a Ucrânia em 2010. A 22 de novembro de 2010, a Comissão Europeia apresentou ao Governo da Ucrânia um plano de ação para a liberalização dos vistos (PALV). Nele se definem os critérios de referência que o país deverá cumprir para que os ucranianos titulares de passaportes biométricos possam entrar no espaço Schengen para estadas de curta duração sem necessidade de visto.

Após o quarto relatório da Comissão (27 de maio de 2014) 1 e a sua aprovação pelo Conselho (23 de junho de 2014), a Ucrânia encontra-se oficialmente na segunda fase do plano de ação, momento em que se avalia o estado de aplicação do quadro legislativo e político. À luz da metodologia descrita no PALV, a Comissão organizou avaliações no terreno com a participação de peritos dos Estados-Membros.

De setembro de 2014 a março de 2015, a Comissão efetuou missões de avaliação dos quatro blocos do PALV, com a assistência de peritos dos Estados-Membros, do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Delegação da UE na Ucrânia.

Este é o primeiro relatório sobre os progressos da aplicação pela Ucrânia da segunda fase do PALV. Nele se analisa a eficácia e a sustentabilidade da aplicação dos critérios de referência da primeira fase pelo Governo ucraniano. O presente relatório é acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão 2 , que apresenta em pormenor a evolução descrita no relatório. No anexo do documento de trabalho dos serviços da Comissão, em conformidade com a metodologia do PALV, a Comissão apresenta uma análise factual e informações baseadas em estatísticas acerca dos efeitos previstos da futura liberalização dos vistos em termos de migração e segurança. Os dados e informações disponíveis indicam as principais tendências futuras nos domínios da migração e segurança, mostrando que a UE é um destino atraente para os migrantes da Ucrânia e que existem desafios de segurança que devem ser objeto de vigilância.

2. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DOS QUATRO BLOCOS DO PLANO DE AÇÃO PARA A LIBERALIZAÇÃO DOS VISTOS

2.1. Bloco 1: Segurança dos documentos, incluindo dados biométricos

Uma etapa importante foi ultrapassada a partir de 12 de janeiro de 2015, com a emissão de passaportes biométricos que cumprem os requisitos da Organização da Aviação Civil Internacional. Registaram-se grandes melhorias e progressos significativos no que diz respeito ao elevado nível de integridade e segurança do processo de pedido, personalização e distribuição de passaportes internacionais. O mesmo se pode afirmar relativamente aos passaportes nacionais e outros documentos de filiação. A comunicação imediata e sistemática de informações à base de dados da Interpol de passaportes perdidos e roubados já começou e este critério de referência pode considerar-se cumprido.

Considera-se que o critério de referência relativo à segurança dos documentos está quase cumprido. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Assegurem que os postos de controlo de fronteira estão equipados para realizar controlos de segunda linha a partir de impressões digitais.

Quanto ao processo de pedido e à determinação da identidade do requerente, a ligação da antiga base de dados do Serviço Nacional da Migração à parte operacional do Registo Demográfico Nacional Unificado para efeitos de emissão de passaportes biométricos deve ser efetuada o mais rapidamente possível. Deveria existir uma ligação automática aos dados existentes nas bases relevantes para verificar o registo criminal dos requerentes.

Adotem medidas para combater eficazmente os eventuais efeitos secundários decorrentes da mudança de nome.

2.2. Bloco 2: Gestão integrada das fronteiras, gestão da migração e asilo

Gestão integrada das fronteiras

As autoridades ucranianas enfrentam atualmente um enorme desafio a nível humano e financeiro, uma vez que os seus recursos estão a ser redirecionados para a segurança das fronteiras orientais. Neste contexto, é importante garantir o controlo eficaz da linha administrativa com a Crimeia e Sebastopol e da linha de contacto no leste da Ucrânia. Com exceção das fronteiras orientais, a gestão das fronteiras apresenta um bom nível de execução 3 .

Considera-se que o critério de referência relativo à gestão integrada das fronteiras está quase cumprido. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Garantam o acesso às bases de dados da Interpol nos pontos de passagem de fronteira.

Aumentem a eficiência dos controlos nas fronteiras através de patrulhas conjuntas de vigilância e de maior cooperação em matéria de controlo fronteiriço nos pontos de passagem de fronteiras partilhados com os países vizinhos.

Apliquem as estratégias e planos de ação de gestão integrada das fronteiras, incluindo uma melhor cooperação entre os serviços, o intercâmbio de dados entre as autoridades com poderes coercivos e a transição para a metodologia de análise de riscos desenvolvida e aprovada a nível central.

2.2.2 Gestão da migração

A legislação está em vigor. No entanto, a situação no leste da Ucrânia e as restrições orçamentais afetam a execução prática da política de migração. A interação e cooperação entre o Serviço Nacional da Migração, os guardas de fronteira e as agências de emprego funcionam bem. Em conformidade com o Regulamento do Conselho de Ministros da Ucrânia de 5 de abril de 2014, o pessoal do Serviço Nacional da Migração foi reduzido. Com a reorganização, foi criada uma unidade de luta contra a migração irregular. A deteção interna de migrantes em situação irregular não está ainda suficientemente desenvolvida devido à falta de pessoal no Serviço Nacional da Migração. A Ucrânia assinou acordos de readmissão com a Federação da Rússia, a Geórgia, o Usbequistão, o Turquemenistão, a República da Moldávia e outros países. No total, desde setembro de 2014 foram celebrados 17 acordos de readmissão. 

Considera-se que o critério de referência relativo à gestão da migração está quase cumprido. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Adotem a lei sobre a migração de mão de obra externa o mais rapidamente possível; deste modo, as questões da reintegração serão reguladas a nível legislativo. O novo regime sobre as responsabilidades, as autoridades competentes, as medidas e funções deve ser preparado imediatamente após a adoção da lei referida.

Aumentem os poderes do Serviço Nacional da Migração nos procedimentos de deteção interna.

Reforcem a formação linguística do pessoal do Serviço Nacional da Migração.

Concluam os perfis de migração de 2014 e criem o «centro analítico de contacto» e a base de dados para acompanhar os processos de migração.

2.2.3 Asilo

A legislação em matéria de asilo melhorou, mas é ainda necessário alterar a legislação em vigor e a sua aplicação, a fim de cumprir os critérios de referência. As condições dos centros de acolhimento são boas, mas determinados aspetos devem ser melhorados. Foram envidados esforços no que diz respeito à integração dos beneficiários de proteção internacional, mas o acesso ao emprego e o nível da assistência social poderiam ser melhorados. A cooperação entre os níveis central e regional do Serviço Nacional da Migração é boa, havendo ainda alguma margem para simplificação do procedimento de asilo e para conseguir maior eficácia a nível regional.

Considera-se que o critério de referência relativo ao asilo está parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Continuem a prestar assistência jurídica primária às pessoas que solicitem proteção internacional e se preparem para a prestação gratuita de assistência jurídica secundária, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2017.

Criem o subsistema «refugiado» na base de dados relativa aos estrangeiros e tornem mais eficaz a utilização de informações sobre o país de origem. Para o efeito, é conveniente reativar a unidade de informação sobre o país de origem ou nomear funcionários para criar e gerir uma base de dados atualizada e objetiva sobre países de origem.

Clarifiquem os fundamentos jurídicos da detenção dos requerentes de proteção internacional e garantam a prioridade dos seus processos.

Estabeleçam normas relativas ao estatuto, direitos e deveres dos estrangeiros que não podem ser repatriados, mas que não podem beneficiar de proteção internacional.

Disponibilizem os fundos necessários à melhoria sustentável dos centros de acolhimento temporário para requerentes e beneficiários de proteção internacional. Em especial, deveria ser aberto o centro de acolhimento temporário em Yahotyn (Kyiv Oblast) e deveria continuar a remodelação do centro de acolhimento de Odessa. O montante previsto para a alimentação é demasiado baixo – 12 UAH (menos de 1 EUR) por pessoa, por dia – e deve ser aumentado.

Melhorem a formação do pessoal que trabalha nos centros de acolhimento, incluindo a formação linguística, bem como a formação dos juízes.

2.3. Bloco 3: Ordem pública e segurança

2.3.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção

2.3.1.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada

A Ucrânia iniciou uma reforma complexa do Ministério do Interior, tendo reestruturado as funções dos serviços responsáveis pela prevenção e luta contra a criminalidade organizada. Em fevereiro de 2015, o Parlamento adotou a lei da reforma da administração interna, o que implicou a supressão do GUBOZ, o principal serviço de luta contra a criminalidade organizada. No processo de reforma, juntamente com o Ministério da Informação, o Serviço de Segurança manteve os poderes de inquérito e instrução para combater a criminalidade organizada. A reforma prevê a criação de mais um organismo de luta contra o crime organizado, o Gabinete Nacional de Investigação.

Com base nas conclusões atrás expostas, considera-se que o critério de referência está apenas parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Assegurem uma abordagem e orientação gerais sobre o processo de reforma e consolidem os atuais planos de ação num único plano, bem estruturado, que permita acompanhar os progressos registados.

Definam uma estratégia de justiça penal para as autoridades com poderes coercivos e judiciárias, a fim de determinar prioridades e distribuir os recursos em função das prioridades.

Tomem medidas relativas a uma reforma do processo de investigação no sentido de estabelecer uma cadeia de responsabilidades clara para as várias etapas do processo de investigação e ação penal.

Reduzam drasticamente os poderes de instrução atualmente conferidos ao Serviço de Segurança para efeitos de informação e contrainformação.

Assegurem a especialização dos juízes e dos procuradores nos processos de criminalidade organizada.

Assegurem a eficácia de uma unidade especializada de proteção de testemunhas, em conformidade com as normas internacionais.

2.3.1.2. Tráfico de seres humanos

O atual quadro normativo tem um alcance amplo e permite responder aos desafios colocados pelo tráfico de seres humanos a nível local, nacional e internacional. Este quadro permitiu a identificação das vítimas, bem como a acusação e condenação dos autores. No entanto, o número de vítimas identificadas oficialmente diminuiu, o que contraria as avaliações internacionais sobre uma próspera indústria do sexo na Ucrânia. Programas adicionais de formação e sensibilização para todos os setores são habitualmente realizados e disponibilizados na Ucrânia.

Considera-se que o critério de referência relativo ao tráfico de seres humanos está parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Avaliem os motivos para a diminuição das vítimas identificadas relacionadas com o tráfico sexual e ponderem a adoção de uma estratégia mais proativa para a indústria do sexo.

Vigiem potenciais novas tendências do tráfico de seres humanos, especialmente no contexto do conflito interno (tráfico de seres humanos e tráfico de crianças).

Reforcem o processo de identificação, incluindo a identificação de vítimas estrangeiras, através do acompanhamento e análise do nível elevado de recusas.

Continuem a proporcionar formação sistemática dos funcionários sobre as suas funções e responsabilidades no processo de identificação.

Garantam o financiamento transparente das ações relacionadas com a luta contra o tráfico de seres humanos, especialmente a assistência às vítimas.

Criem um sistema de acompanhamento e avaliação do plano de ação em curso e do plano para o ano de 2016 e seguintes. O sistema deveria prever uma função clara para as organizações não governamentais e fundos suficientes para a sua efetiva participação.

O estatuto das ONG ao abrigo do mecanismo nacional de referência deveria ser formalizado e deveriam ser criados mecanismos que garantissem o seu acesso a financiamento público.

2.3.1.3. Prevenção e luta contra a corrupção

Os progressos verificados até à data nas políticas de luta contra a corrupção traduziram-se nomeadamente a nível legislativo e em algumas medidas preliminares para um novo quadro institucional. Em outubro de 2014 foi adotado um pacote anticorrupção, incluindo uma estratégia nacional para 2014-2017, que lança os alicerces de um novo quadro institucional das políticas de prevenção. Certas lacunas da lei do Gabinete Nacional de Luta contra a Corrupção foram supridas em fevereiro de 2015, incluindo garantias para os salários dos funcionários e um quadro para o Gabinete do Procurador Especial Anticorrupção. O recrutamento do diretor deste Gabinete, na sequência de um concurso aberto gerido por uma comissão independente, foi concluído em 16 de abril de 2015, data em que o Presidente nomeou o diretor. O registo central das empresas está a ser completado com dados sobre a identidade dos beneficiários efetivos. Registaram-se progressos na redução das isenções no domínio dos contratos públicos. No entanto, é escassa a definição de prioridades e a coerência na execução, conduzindo a uma abordagem fragmentada do que constitui já um processo muito vasto. Além disso, a Comissão continuará a acompanhar a aplicação de garantias anticorrupção nas privatizações, nas empresas públicas ou controladas pelo Estado, bem como nos grandes contratos públicos, e a adoção de legislação que retome as recomendações do GRECO sobre o financiamento de partidos e das campanhas eleitorais, o respeito pelas recomendações da Comissão de Veneza e um quadro realista no que diz respeito ao exercício de «limpeza» dos juízes e procuradores previsto pelas autoridades ucranianas.

Considera-se que o critério de referência relativo à luta contra a corrupção está apenas parcialmente cumprido. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Garantam a existência de um mecanismo de coordenação de alto nível de luta contra a corrupção para aplicar a estratégia nesse domínio e assegurar uma abordagem coerente a nível político.

Criem um Gabinete Nacional de Luta contra a Corrupção operacional e independente, um serviço da Procuradoria especializado nesta luta e um Serviço Nacional de Prevenção da Corrupção, com orientações claras para a cooperação entre os serviços.

Apliquem procedimentos para garantir: a publicação atempada de todas as atuais declarações de património; a verificação eficaz dos ativos e dos conflitos de interesses dos funcionários públicos; a plena operacionalidade e precisão das bases de dados eletrónicas centrais, inclusive sobre declarações de património e beneficiários efetivos; e um portal único de divulgação das despesas públicas.

Criem um gabinete nacional de recuperação de bens e assegurem uma coordenação eficaz entre os serviços para estabelecer um registo de recuperação de bens.

Prossigam as reformas relativas à imunidade dos juízes e deputados.

2.3.1.4. Branqueamento de capitais e financiamento de atividades terroristas

Foi estabelecido o quadro legislativo e político de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com normas europeias e internacionais. Em 14 de outubro de 2014, o Parlamento ucraniano adotou a lei da prevenção e luta contra a legalização (branqueamento de capitais) de produtos do crime e o financiamento do terrorismo, bem como o financiamento da proliferação de armas de destruição maciça, que entrou em vigor a 7 de fevereiro de 2015. A lei aproxima muito a Ucrânia do cumprimento das novas recomendações de 2012 em matéria de branqueamento de capitais do Grupo de Ação Financeira, e mesmo da Quarta Diretiva da UE relativa ao branqueamento de capitais.

Considera-se que o critério de referência relativo ao branqueamento de capitais está quase cumprido. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Garantam que o Banco Nacional da Ucrânia continua a tomar medidas contra os bancos que não divulguem a propriedade beneficiária final.

Garantam a identificação dos clientes no que diz respeito a uma variedade de serviços oferecidos por entidades ou agentes dotados de personalidade jurídica (por exemplo, serviços de pagamento em linha).

Criem uma unidade especializada responsável pela coordenação das investigações sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Introduzam um plano de formação coordenado que poderia contribuir para a qualidade das investigações.

2.3.1.5. Droga

A estratégia nacional de luta contra a droga e o respetivo plano de ação estão a ser executados no âmbito do segundo plano de ação para o período de 2015-2020. Em 25 de março de 2015, foram aprovados regulamentos relativos ao Ministério da Saúde e ao Serviço Nacional Médico para a Droga, por resolução do Governo. Esses regulamentos confirmam a supressão do Serviço Nacional e a transferência das suas funções de combate à droga para o Ministério da Saúde. O Memorando de Entendimento com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está em vigor desde 2010 e é plenamente aplicado.

Com base nas conclusões atrás expostas, considera-se que o critério de referência relativo à luta contra a droga está quase cumprido. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Aperfeiçoem o plano de ação, a fim de incluir prazos para as fases principais e preparar a avaliação de impacto das ações previstas.

Ponderem a consolidação das disposições que regulam a luta contra a droga num único diploma legal, por exemplo um código da luta contra a droga.

Garantam um nível suficiente de medidas destinadas à deteção e apreensão dos produtos de atividades criminosas.

2.3.2.    Cooperação judiciária em matéria penal

A Ucrânia tem um quadro normativo que cobre todos os domínios de cooperação: assistência mútua, extradição, transferência de pessoas condenadas, transferência de processos penais e reconhecimento e execução de sentenças penais estrangeiras. A Ucrânia é parte contratante em 73 convenções internacionais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, 50 das quais são bilaterais e 23 multilaterais. A assinatura de um projeto de acordo de cooperação com a Eurojust foi suspensa devido ao processo de alteração da legislação de proteção de dados da Ucrânia. As disposições necessárias entraram em vigor em 2014, desbloqueando os procedimentos subsequentes. O acordo deverá ser assinado em breve.

Com base nas conclusões acima expostas e enquanto se aguarda a assinatura do acordo com a Eurojust, considera-se que o critério de referência relativo à cooperação judiciária está cumprido.

2.3.3.    Cooperação das autoridades com poderes coercivos

A cooperação entre as várias autoridades com poderes coercivos está a sofrer reformas complexas. Uma das prioridades é a recente reforma da polícia de patrulha, necessária para reconquistar a confiança dos cidadãos e reduzir a perceção de corrupção. As autoridades ucranianas com poderes coercivos cooperam com a Interpol no intercâmbio de informações. O acordo operacional com a Europol, que permitirá o intercâmbio de informações operacionais, foi assinado em 19 de março de 2015.

Considera-se que o critério de referência relativo à cooperação das autoridades com poderes coercivos está quase cumprido. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Melhorem a cooperação entre as autoridades através da criação de uma plataforma que permita interligar os sistemas de coerção existentes no país.

Acelerem o processo já em curso para a celebração do acordo operacional com a Europol, cumprindo os requisitos da sua rede de intercâmbio seguro de informações.

Ponderem a possibilidade de elaborar um relatório nacional confidencial de avaliação das ameaças, seguindo a estrutura e a metodologia da Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da Europol. 

2.3.4.    Proteção de dados

A Ucrânia aplica de forma satisfatória a lei da proteção dos dados pessoais e assegura o funcionamento eficaz da autoridade independente de supervisão. O Serviço de Proteção de Dados foi criado no âmbito do Gabinete do Provedor de Justiça e deve ser reforçado para assumir plenamente as suas responsabilidades.

Considera-se que o critério de referência relativo à proteção de dados pessoais está cumprido. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Continuem a reforçar o Serviço de Proteção de Dados.

2.4. Bloco 4: Relações externas e direitos fundamentais

Apesar dos importantes desafios internos e externos que o país está a enfrentar, a Ucrânia realizou progressos na aplicação efetiva de requisitos relativos às relações externas e direitos fundamentais.

2.4.1 Liberdade de circulação na Ucrânia

As autoridades ucranianas registaram progressos no sentido de garantir que a liberdade de circulação na Ucrânia de nacionais ucranianos e residentes estrangeiros legais ou apátridas não está sujeita a restrições injustificadas. As autoridades estão a aplicar o quadro normativo da liberdade de circulação e tomaram medidas para ampliar o seu âmbito de aplicação, tornando-o aplicável a nacionais residentes em territórios que não se encontram sob o controlo efetivo das autoridades ucranianas. As informações sobre os requisitos de registo de estrangeiros são fornecidas ao público e estão disponíveis em linha.

Considera-se que o critério de referência relativo à liberdade de circulação está cumprido. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Garantam que o facto de uma pessoa estar afetada com VIH/SIDA não deve ser uma justificação para limitar a liberdade de circulação ou a escolha de residência aquando do pedido de uma autorização de imigração.

Garantam que as medidas adotadas relativamente à entrada e saída dos territórios que não se encontram sob o controlo efetivo das autoridades ucranianas assentam em critérios jurídicos claros e não impliquem uma carga administrativos excessiva para os cidadãos.

2.4.2 Condições e procedimentos para a emissão de documentos de viagem e de identidade

As autoridades ucranianas registaram progressos no sentido de garantir que todos os nacionais ucranianos têm acesso efetivo a documentos de identidade e de viagem. O quadro normativo que regula o acesso aos documentos de viagem e de identidade a todos os nacionais ucranianos está a ser aplicado.

Considera-se que o critério de referência está cumprido.

2.4.3 Direitos dos cidadãos, incluindo a proteção das minorias

No que respeita à não discriminação, foi criado o organismo da igualdade de tratamento, liderado pelo comissário parlamentar dos direitos humanos. Em estreita cooperação com a sociedade civil, gere e controla, de forma pró-ativa, a aplicação da lei sobre a prevenção e a luta contra a discriminação na Ucrânia, inclusive através da estratégia 2014-2017 nesta matéria. Começou a surgir jurisprudência neste domínio. Determinados aspetos da lei contra a discriminação devem ser clarificados. No entanto, os recursos de que esse serviço dispõe não correspondem ao seu papel e competências legais crescentes. As políticas de combate à discriminação e as campanhas de sensibilização são, na sua maioria, realizadas por organizações não governamentais, frequentemente financiadas por organizações internacionais. A Ucrânia tem vindo a aplicar a um ritmo razoável o quadro normativo da proteção das pessoas que pertencem às minorias nacionais.

Considera-se que o critério de referência parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Garantam, através de legislação secundária ou jurisprudência, que a lei contra a discriminação (derrogações, sanções, indemnizações, âmbito de aplicação, etc.) é interpretada e aplicada em conformidade com as normas internacionais e europeias.

Apoiem as políticas de luta contra a discriminação através da afetação de recursos orçamentais e humanos suficientes para garantir a sua aplicação sustentável; atribuam ao organismo da igualdade de tratamento os recursos orçamentais e humanos adequados.

Alterem o Código do Trabalho, de forma a proibir explicitamente a discriminação com base na orientação sexual.

Intensifiquem as campanhas de sensibilização em matéria de luta contra a discriminação.

Adotem uma estratégia do Governo sobre a prevenção e a luta contra a discriminação.

Prevejam o acesso mais sistemático e permanente dos agentes com poderes coercivos, procuradores e juízes a formação sobre a legislação e as políticas de luta contra a discriminação, inclusive pelo reforço das relações com as organizações internacionais.

Mantenham um diálogo permanente e efetivo entre as pessoas que pertencem às minorias nacionais e outras partes interessadas, no intuito de fazer face a eventuais receios suscitados pelo conflito no leste da Ucrânia, pela crise económica e pela perceção de sinais de nacionalismo crescente.

3. AVALIAÇÃO GERAL E FASES SEGUINTES

A Comissão avaliou a aplicação pela Ucrânia dos critérios de referência da segunda fase do plano de ação sobre a liberalização dos vistos, em conformidade com a metodologia estabelecida. A UE continuou a acompanhar os progressos registados pela Ucrânia nos domínios relacionados com o PALV no âmbito do Comité Misto UE-Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, do Comité Misto UE-Ucrânia sobre a readmissão e do Subcomité UE-Ucrânia sobre justiça, liberdade e segurança e do diálogo sobre direitos humanos. Em cada um destes comités, o diálogo e a cooperação entre a UE e a Ucrânia são considerados muito avançados.

Dadas as circunstâncias excecionais e os desafios, tanto internos como externos, com que o país se defronta, os progressos realizados pela Ucrânia no âmbito dos quatro blocos do PALV tem sido notável. Os esforços significativos envidados pelas autoridades ucranianas para fazer da execução do PALV uma prioridade nacional conduziu a um quadro legislativo meritório e a um compromisso em relação aos contextos institucionais. No entanto, é necessário que os responsáveis ao mais alto nível continuem a garantir que as prioridades são reconhecidas a todos os níveis, para efeitos de uma aplicação eficaz das reformas.

Tendo em conta os progressos consideráveis registados pela Ucrânia nos últimos meses, a Comissão está disposta a antecipar o próximo relatório, desde que prossigam os rápidos progressos baseados nos critérios de referência e na situação concreta, descritos em pormenor no presente relatório e no documento de trabalho que o acompanha.

No entanto, é necessário adotar medidas mais decisivas, em consonância com as recomendações formuladas no presente relatório. É também essencial que o país continue a organizar campanhas de informação focalizadas que se destinem a clarificar os direitos e deveres previstos no regime de isenção de vistos e as normas que regulam o acesso ao mercado de trabalho da UE.

A realização das ações indicadas no presente relatório permitiria à Ucrânia completar a aplicação de todos os critérios de referência da segunda fase do PALV. A Comissão continuará a acompanhar e a envidar todos os esforços para ajudar a Ucrânia na execução aplicação do PALV e apresentará um relatório sobre os progressos realizados no final de 2015.

(1)

COM(2014) 336 final.

(2)

COM(2015) 104 final.

(3)

Embora se tenha em conta a situação específica em algumas partes da fronteira, a situação na fronteira oriental não tem sido avaliada.