20.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/35

Relatora:

Milena ANGELOVA

1.1.

O CESE congratula-se com o objetivo declarado da Comissão de publicar o Livro Verde em apreço e com o facto de a Comissão estar no bom caminho e ter apresentado um programa ambicioso para a execução do Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais (1).

1.2.

O CESE perfilha a ideia da Comissão de envidar esforços no sentido de facilitar a penetração transfronteiras dos serviços financeiros de retalho e concorda com as possibilidades oferecidas aos consumidores para mudarem de prestadores de serviços. Tais medidas devem assegurar uma estrutura de mercado mais competitiva e aumentar a conveniência para os consumidores de serviços financeiros, nomeadamente através da promoção da igualdade de acesso a mecanismos extrajudiciais de recurso em todos os Estados-Membros (2).

1.3.

O CESE acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão no Livro Verde, nomeadamente a de procurar políticas adequadas para estimular ambos os lados do mercado de serviços financeiros de retalho: a oferta e a procura.

1.4.

O CESE subscreve a ideia de que deve ser dada aos consumidores a possibilidade de, sempre que possível, comparar diferentes produtos, para que possam fazer uma escolha informada. A este respeito, o CESE apoia integralmente a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros II (DMIF II) – ainda que esteja a elaborar o seu parecer sobre as revisões propostas recentemente (3) – e o regulamento relativo a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, que exigem melhorias ao nível da transparência e da divulgação de informações (4).

1.5.

Um dos objetivos do Livro Verde é reduzir a fragmentação do mercado dos serviços financeiros de retalho. Para o efeito, o CESE gostaria de salientar que não há absolutamente nenhuma informação fiável que prove que as diferenças de preços se devem apenas a uma lacuna do mercado na UE. Os preços dos produtos e serviços também são influenciados por fatores a nível nacional e local, tornando assim mais difícil a harmonização dos preços entre os Estados-Membros. Por exemplo, o prémio de um seguro automóvel pago por um consumidor num Estado-Membro e o prémio equivalente noutro Estado-Membro podem ser completamente diferentes devido ao rácio de sinistralidade, calculado com base no número de acidentes rodoviários ou no número de casos de fraude em cada um destes países. Do mesmo modo, as taxas de juro do crédito ao consumo podem variar entre os Estados-Membros consoante o nível de crédito malparado. Estes fatores locais são corretamente referidos no Livro Verde, mas merecem uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, o CESE anseia pelos resultados da consulta e insta a Comissão a continuar a procurar todas e quaisquer provas de concorrência insuficiente e motivos mais claros para explicar as diferenças de preços detetadas. A Comissão deveria igualmente prosseguir esta análise na avaliação de impacto a realizar antes da data prevista para as propostas legislativas.

1.6.

Ao mesmo tempo, o CESE pretende destacar o facto de que muitos dos problemas identificados no Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho (5), em 2007, permanecem praticamente inalterados, oito anos mais tarde, no atual Livro Verde. De um modo geral, o CESE apoiou o Livro Verde (6) precedente e saudou as medidas que foram tomadas para encontrar soluções concretas (7). Apesar de alguns resultados positivos, os progressos têm sido limitados e os problemas para o funcionamento de um mercado único dos serviços financeiros de retalho mantêm-se. Por conseguinte, do ponto de vista do CESE, os resultados das consultas do Livro Verde em análise devem agora traduzir-se num programa mais ambicioso, que consiga superar os problemas de longa data.

1.7.

O Livro Verde tem em consideração uma grande variedade de produtos financeiros, não sendo possível obter simultaneamente mais escolhas e oportunidades para todos eles. É evidente que serão necessários prazos e prioridades diferentes. O CESE sugere que os resultados do processo de consulta sejam tratados com prioridade para os produtos mais simples, para os quais os fatores locais têm comparativamente menor importância. Desta forma, o processo de criação de um mercado único dos produtos financeiros adquirirá uma nova dinâmica e confiança. Exemplos de tais produtos são os serviços de pagamento, os produtos pan-europeus normalizados de pensões individuais (PEPP), as contas de poupança, os seguros de vida e os seguros automóvel. Uma primeira etapa poderia ser a aplicação, em todos os Estados-Membros, de um sistema de bonus/malus para o seguro automóvel, que diminui a importância dos fatores locais e relaciona os prémios de seguro com os perfis das pessoas. Os empréstimos hipotecários, o crédito ao consumo, os seguros de responsabilidade profissional e de gestão de ativos deviam fazer parte da etapa seguinte.

1.8.

Embora o Livro Verde coloque a tónica sobretudo nas tecnologias digitais, o CESE considera que devem ser igualmente tidos em conta dois fatores importantes para aumentar a procura transfronteiras de produtos:

1.9.

O CESE considera que é imperativo envidar todos os esforços para evitar a reformulação de diretivas (DSP 2 e DCH (9)) que foram recentemente adotadas. Há que dar algum tempo para que as medidas sejam aplicadas de forma eficaz e usar de cautela na introdução de novas medidas regulamentares de modo a não regulamentar demasiado os mercados financeiros.

2.1.

A Comissão Europeia publicou o Livro Verde em conjunto com o Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais (10) com o objetivo de refletir sobre a possibilidade de uma maior abertura do mercado europeu dos serviços financeiros de retalho – nomeadamente seguros, empréstimos, contas de pagamento, contas correntes e contas-poupança e outros produtos de investimento a retalho – produzindo melhores resultados para consumidores e empresas, ao mesmo tempo que conserva um grau adequado de proteção do consumidor e do investidor, tanto a nível europeu como nacional.

2.2.

O Livro Verde preocupa-se seriamente com a resposta aos desafios da digitalização, o que pode ajudar a reduzir os preços e a melhorar a comparabilidade dos produtos e, por conseguinte, contribuir para que os consumidores estejam mais bem informados ao fazerem as suas opções financeiras. A longo prazo, a digitalização deverá permitir às empresas colocar os seus produtos em qualquer ponto da União, tornando o mercado único europeu mais próximo da realidade.

2.3.

Outra questão importante levantada pelo Livro Verde consiste em saber qual a melhor forma de instaurar a confiança, uma vez que este aspeto é crucial para a expansão do mercado único dos serviços financeiros de retalho. Para alcançar estes objetivos, o documento centra-se na questão de saber como tornar os serviços e produtos mais compreensíveis.

2.4.

O Livro Verde explora também o que pode ser feito para ajudar o mercado único dos serviços financeiros a obter melhorias tangíveis na vida das pessoas na UE e para criar novas oportunidades de mercado para os fornecedores, de modo a contribuir para o crescimento da economia europeia e a criação de emprego.

3.1.

O CESE considera que a fragmentação dos mercados dos serviços financeiros de retalho referida no Livro Verde se deve à influência da combinação de fatores nacionais e locais nos preços dos produtos e dos serviços (especificidades jurídicas, regulamentares, culturais e dos sistemas públicos de proteção social), bem como aos desafios do mercado a nível da procura e da oferta, que terão de ser abordados no futuro.

3.2.

Os principais desafios do lado da oferta são:

3.3.

Os principais desafios do lado da procura são:

3.4.

O CESE também reconhece que o desenvolvimento da digitalização cria um novo ambiente e alarga consideravelmente as possibilidades de prestação de novos serviços e de aumento da atividade transfronteiras. No entanto, importa tomar medidas para assegurar que as inovações digitais não são utilizadas para induzir o consumidor em erro ao fornecerem informações sobre os serviços financeiros que sejam demasiado complexas, irrelevantes ou difíceis de comparar.

3.5.

O CESE salienta que a literacia financeira dos cidadãos ainda varia consideravelmente de um local para outro e é relativamente baixa em comparação com outros países desenvolvidos, como os EUA, a Austrália e o Canadá (12). O aconselhamento financeiro pré-venda não está bem regulamentado e não garante que os clientes selecionam os produtos mais adequados, e os serviços profissionais de aconselhamento financeiro não estão suficientemente desenvolvidos em comparação com alguns países terceiros.

3.6.

As possibilidades proporcionadas pelas novas tecnologias e pelo aumento da oferta – incluindo a oferta transfronteiras – criam oportunidades, mas também eventuais riscos, que podem conduzir a elevados níveis de endividamento, ao incumprimento dos empréstimos hipotecários e a mais casos de insolvência se os consumidores não dispuserem dos conhecimentos financeiros necessários. Os consumidores que compram produtos de seguros e pensões em linha podem correr riscos, dado que muitas vezes não fazem a investigação suficiente e podem assinar contratos sem conhecimento aprofundado (13). As autoridades reguladoras nacionais devem, por conseguinte, assegurar que as empresas que vendem produtos em linha respeitam o «dever de aconselhamento», para proteger os consumidores. Existem muitos argumentos para demonstrar a importância da educação financeira e do aconselhamento adequado.

3.7.

Os consumidores que não compreendem o conceito de juros compostos acumulam dívidas maiores e estão sujeitos a taxas de juro e custos de transação mais elevados (14), enquanto os que têm conhecimentos financeiros planeiam melhor, poupam mais para as suas reformas (15) e diversificam os riscos financeiros (16). O mesmo se aplica a nível macroeconómico, onde se constata que a literacia financeira tem um forte efeito positivo nas poupanças nacionais e na acumulação de riqueza (17). Para o efeito, recomenda-se vivamente que se faça uma distinção mais clara entre as atividades de marketing de produtos e as de venda de produtos, especialmente nos casos em que é prestado aconselhamento. O aconselhamento não deve, em caso algum, ser utilizado como um instrumento de marketing e as pessoas que prestam aconselhamento devem ser verdadeiramente independentes. As informações pré-contratuais devem ser fornecidas e apresentadas de forma clara e completa. O CESE considera mesmo que, para restabelecer a confiança nos mercados de serviços financeiros, aumentar a atividade transfronteiras e melhorar a portabilidade dos produtos financeiros, são necessárias medidas específicas para informar os investidores individuais e melhorar o aconselhamento financeiro.

4.1.1.

O Livro Verde contém perguntas sobre vários produtos e serviços bancários e não bancários, mas existem diferenças consideráveis entre os principais produtos de transação (tais como contas correntes ou depósitos a prazo) e os produtos contratuais (tais como hipotecas ou produtos de investimento e de poupança). No que se refere a produtos de investimento e de poupança, alguns outros instrumentos jurídicos da UE (tal como a DMIF ou a iniciativa para a criação de uma União dos Mercados de Capitais) terão um efeito no mercado quando entrarem em vigor.

4.1.2.

A prestação de serviços transfronteiras tem potencial para aumentar a concorrência nos mercados nacionais para todos os produtos discutidos no Livro Verde. Contudo, atualmente, os produtos com maior potencial são sem dúvida os produtos de pensões e de investimento. O sistema da Comissão baseado num quadro de indicadores (scorecard) classifica o mercado destes produtos como o pior dos 31 mercados de consumo (18). Os produtos de pensões oferecidos caracterizam-se pela sua dimensão local e pelas elevadas comissões. Se se tiver em conta a inflação, as comissões de gestão e os pagamentos adicionais, estes produtos têm frequentemente uma rentabilidade real negativa e apresentam piores resultados do que os índices de mercado pertinentes (19). Por este motivo, o CESE apoia firmemente a ideia de um mercado único dos produtos de pensões e, mais especificamente, a criação de um produto pan-europeu de pensões individuais (20) que conduzirá a um aumento das economias de escala e a preços mais baixos, além de diversificar a escolha para os consumidores.

4.1.3.

Em matéria de seguros, alguns destes produtos podem ser facilmente transferidos para outro local, tais como os produtos de seguros de vida, em que o cliente está protegido, mesmo quando se desloca para fora das fronteiras locais. No entanto, outros produtos têm elementos que são regulados a nível local e exigem adaptações quando são distribuídos em diferentes países. O artigo 11.o da Diretiva sobre a distribuição de seguros (reformulação) (21) determina que os Estados-Membros devem estabelecer um ponto de contacto único responsável pelo fornecimento de informação sobre as regras de «proteção do interesse geral» no respetivo Estado-Membro e encarrega a EIOPA de incluir no seu sítio web as hiperligações para os sítios web das autoridades competentes onde está publicada a informação sobre estas regras de «proteção do interesse geral». Além disso, a plena prestação transfronteiras continua a não ser possível – nem mesmo desejável – devido às necessidades dos clientes que são servidos pelos produtos e devido às diferenças de comportamento e aos fatores de risco que afetam as condições do produto. O CESE congratula-se com as soluções que contribuam para atenuar a falta de portabilidade dos produtos e recomenda que, pelo menos em alguns casos, se encontrem soluções parciais, tais como a possibilidade de os tomadores de seguros pagarem apenas a diferença entre o nível de cobertura mais elevado e o mais baixo em diferentes Estados-Membros.

4.1.4.

Os obstáculos mais significativos do lado da oferta são enumerados no ponto 3.2. Para os ultrapassar, é necessário:

4.1.5.

Os obstáculos mais significativos do lado da procura são abordados no ponto 3.3.

4.1.6.

Graças às novas tecnologias, em particular a digitalização, é possível, pela primeira vez, um avanço significativo ao nível da prestação transfronteiras de produtos financeiros. Podem desempenhar um papel importante na disponibilização de mais e melhor informação, no aumento da transparência e comparabilidade dos produtos e na identificação dos clientes. Além disso, podem oferecer vantagens de redução de custos, eliminando a necessidade de manter pontos de contacto com uma localização física. Contudo, não se podem substituir à superação de outros obstáculos importantes, como a desigualdade dos níveis de harmonização dos regimes jurídicos e de proteção dos consumidores.

4.1.7.

Não há dúvida de que no futuro ainda haverá pessoas que, por uma razão ou outra, não podem utilizar as tecnologias digitais. Tal não deverá dissuadir os esforços para incentivar a utilização dessas tecnologias na prestação de produtos financeiros. Isto porque, em primeiro lugar, os meios tradicionais de fornecer esses produtos continuarão a existir ainda por muito tempo e, em segundo lugar, essas pessoas poderão aceder a um leque mais vasto de produtos com base em serviços de aconselhamento financeiro bem regulamentado.

4.1.8.

A utilização generalizada das tecnologias digitais irá sem dúvida criar alguns desafios em matéria de segurança da informação e de proteção de dados e dos consumidores. Por conseguinte, juntamente com os diferentes regulamentos que regem a oferta e a procura de produtos financeiros através dessas tecnologias, dever-se-á efetuar uma avaliação dos riscos associados a estes desafios e propor formas de os minimizar.

4.1.9.

Não existe uma definição comummente aceite de produtos financeiros seguros, simples e compreensíveis. No entanto, o entendimento geral é de que tais produtos devem possuir características como a transparência dos preços, a adequação e inteligibilidade na língua do utilizador de modo a permitir uma comunicação eficaz, além da possibilidade de comparação com produtos semelhantes, da clareza e de resultados simples. Estas características não se alcançam facilmente devido à complexidade do mercado financeiro mundial.

4.1.10.

Produtos com estas características em sentido estrito encontram-se raramente disponíveis nos mercados e, em consequência, os consumidores não têm acesso fácil aos mesmos. Isto é válido tanto para os países com mercados financeiros bem desenvolvidos como para aqueles com mercados menos desenvolvidos. A grande variedade de produtos existente em alguns Estados-Membros não torna necessariamente as coisas mais fáceis para os consumidores, uma vez que pode gerar confusão e dificuldades na tomada de decisão e conduzir a uma escolha errada no final.

4.1.11.

O acesso a tais produtos pode ser proporcionado através do estabelecimento de uma categoria básica de produtos financeiros (22), a nível europeu, que cumpram requisitos normalizados específicos em função das necessidades que visam satisfazer. Esses produtos deverão ser certificados e ostentar uma denominação específica para serem facilmente reconhecidos pelos consumidores. Essa categoria pode incluir produtos comuns, como as contas de poupança e os seguros de vida de prazo fixo. A taxa relativamente elevada de comercialização transfronteiras através de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (UCITS) leva a crer que os produtos pan-europeus normalizados de pensões individuais (PEPP) poderiam ser criados com base em fatores de sucesso dos UCITS e ser incluídos na mesma categoria. A existência de uma tal categoria de produtos aumentaria a confiança nos mercados financeiros.

4.1.12.

Em muitos países, têm-se verificado práticas de sobrerregulamentação (23), diferentes interpretações da legislação europeia, atrasos a nível da harmonização e diferenças na transposição da legislação europeia para os ordenamentos jurídicos nacionais, bem como diferenças na sua aplicação concreta, o que aumenta excessivamente os obstáculos e os encargos administrativos. Todas estas situações constituem entraves à integração e têm um efeito negativo na confiança dos consumidores.

4.1.13.

As Autoridades Europeias de Supervisão (AES) são responsáveis pela proteção dos consumidores. O CESE recomenda que esta tarefa seja realizada em conformidade com os seguintes princípios:

4.1.14.

Por último, as AES deverão sempre favorecer práticas que sejam melhores para os clientes, dando prioridade aos seguintes aspetos:

4.1.15.

O Livro Verde aborda corretamente as atuais tendências predominantes, nomeadamente a fraca concorrência transfronteiras nos serviços financeiros de retalho e o facto de os consumidores terem uma escolha limitada de produtos financeiros.

4.2.1.1.

Melhor informação aos consumidores e ajuda na mudança de prestador

4.2.1.1.1.

Aumentar a literacia financeira e a acessibilidade do aconselhamento financeiro é sem dúvida essencial. Os consumidores, para além de terem acesso à informação, devem também ser capazes de a compreender e ter acesso a serviços de aconselhamento financeiro adequados e de elevada qualidade.

4.2.1.2.

Apesar da tendência crescente entre os consumidores para a utilização de serviços digitais, quando se trata de obter informações, grande parte deles continua a preferir o contacto pessoal, especialmente aquando da negociação de produtos. No entanto, tendo em conta o estado atual dos conhecimentos, comportamentos e preferências dos consumidores, os bancos poderão pensar em formas mais adequadas de aprofundar os conhecimentos dos consumidores sobre serviços financeiros, por exemplo, um sítio web pan-europeu para consumidores. As fontes para o financiamento desse sítio web devem ser objeto de uma análise mais aprofundada, mas podem combinar esforços dos governos nacionais, poderes locais e terceiros agregadores. Ao criar este instrumento, há que ter em consideração o facto de as ferramentas de comparação de seguros se inscreverem sobretudo num contexto de compreensão da cultura nacional. Por conseguinte, será muito difícil para um serviço pan-europeu de comparação de seguros ter em conta a diversidade de utentes/clientes na Europa, em especial no que diz respeito à comparação do risco a cobrir, que existe num contexto cultural, jurídico, fiscal, social, etc., determinado por fatores nacionais e locais.

4.2.1.2.1.

O CESE apoia os esforços no sentido de tornar o mercado mais eficaz, flexível e transparente e apoia a ênfase colocada pela atual iniciativa regulamentar numa melhor proteção dos consumidores. Considera que a qualidade dos serviços que acompanham a prestação de serviços financeiros poderia também ser melhorada, tirando proveito das vantagens da digitalização e do potencial dos diferentes intermediários, recorrendo a pessoal formado e qualificado e utilizando uma metodologia adequada para a prestação de informação completa, objetiva e comparável como forma de apoiar as escolhas dos consumidores.

4.2.1.2.2.

As informações fornecidas devem ser precisas, compreensíveis e relevantes para os utilizadores. Deve-se evitar, por um lado, sobrecarregar os consumidores com informações e, por outro, simplificar excessivamente a realidade com o objetivo de evidenciar as ofertas mais rentáveis. Um bom exemplo neste domínio é a mudança de prestadores de serviços financeiros tal como praticada no Reino Unido, onde a precisão do processo de passagem para o novo banco escolhido pelo cliente é garantida por terceiros independentes, que asseguram que este processo decorre de forma simples, transparente e no prazo de sete dias úteis. Outra boa prática é a possibilidade de transferência dos empréstimos hipotecários em Itália, introduzida em 2006 (25).

4.2.1.3.

Reduzir os encargos complexos e extremamente elevados aplicados a operações no estrangeiro

4.2.1.4.

O Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) já eliminou as diferenças de encargos aplicáveis aos pagamentos transfronteiras em euros relativamente aos pagamentos em euros correspondentes a nível nacional. Poderá ser efetuada uma avaliação ad hoc para verificar se a aplicação desta disposição a todas as moedas na UE (ou seja, o alinhamento das taxas nacionais e transfronteiras sobre os pagamentos expressos numa determinada moeda) faria sentido e beneficiaria os consumidores. No que respeita às informações prestadas aos utilizadores de serviços de pagamento, nos termos da nova Diretiva Serviços de Pagamento II (DSP2) (27), os prestadores de serviços de pagamento têm de informar o cliente – o utilizador de serviços de pagamento – antes de este ficar vinculado por um contrato ou uma oferta, de todos os encargos a pagar ao prestador de serviços de pagamento, bem como da taxa de câmbio efetiva ou da taxa de câmbio de referência a aplicar à operação de pagamento, nos casos em que se aplique uma conversão monetária. Uma vez executada a transação, a DSP2 contém disposições análogas sobre as informações que os prestadores têm de fornecer ao ordenante e ao beneficiário. O CESE considera que não será necessário tomar medidas adicionais, dado que a DSP2 já impõe requisitos de transparência claros aos prestadores de serviços de pagamento. Além disso, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 924/2009 relativo aos pagamentos transfronteiras pode ser alargada a outras moedas da UE que não o euro.

4.2.1.5.

O CESE considera que a DSP2 estabelece requisitos de transparência claros que permitem que tanto os ordenantes como os beneficiários sejam devidamente informados sobre a taxa de câmbio aplicada antes e depois de efetuarem uma transação transfronteiras. Esta diretiva tem de ser transposta para o direito nacional até 13 de janeiro de 2018, pelo que não serão necessárias medidas adicionais.

4.2.2.1.

Para as seguradoras, o local de residência é importante porque:

Fatores locais como o clima ou os riscos sismológicos devem ser tomados em consideração quando da decisão sobre, por exemplo, as condições e o prémio de seguros de habitação. Sem uma certa massa crítica, é impossível prestar serviços numa base adequada. Os modelos atuariais funcionam com uma margem de erro elevada quando o número de eventos utilizados nos cálculos não é suficientemente elevado. Além disso, quando os riscos são cobertos por resseguro, o preço da sua cobertura difere consoante o local.

4.2.2.2.

Aumentar a portabilidade dos produtos

4.2.2.2.1.

Em termos gerais, a portabilidade dos produtos de seguros que consistem no pagamento de uma renda ou de um capital é mais fácil do que a portabilidade dos seguros que prestam um serviço ou regularizam sinistros.

4.2.2.2.2.

Atualmente, a portabilidade dos seguros de vida já é possível em certa medida, no sentido de que o cliente está coberto quando viaja para o estrangeiro, exceto nos casos em que viajar para países de alto risco. O seguro de vida local também lhe proporciona uma cobertura independentemente do local de residência ou estabelecimento. Mas há ainda o caso dos tomadores de seguro que se deslocam para outro país não enquanto viajantes, mas com o objetivo de aí residir permanentemente. Nesse caso, deveriam poder continuar a poder usufruir do seu seguro ajustando o prémio ou as condições de cobertura. Em todos estes casos tratar-se-ia de produtos de seguros que pagam ao beneficiário um determinado montante em dinheiro.

4.2.2.2.3.

Mas há outros produtos de seguros cuja portabilidade não é fácil devido ao facto de as suas condições estarem intrinsecamente relacionadas com os elementos de um país. Por exemplo, no caso dos seguros de doença, a conceção do produto e a formação do preço dependem, em grande medida, da cobertura prestada pelo sistema nacional de saúde de cada país.

4.2.2.2.4.

Associada a este aspeto há ainda uma questão de escala: adaptar o produto especialmente concebido para responder às necessidades do cliente às verdadeiras condições que este possa vir a reclamar no estrangeiro é teoricamente possível, mas isso implicaria renunciar à possibilidade de realização de economias de escala. O produto seria demasiado personalizado e a entidade que fornece o produto seria menos competitiva do que os prestadores locais. Neste caso, a melhor opção seria promover a colaboração entre as companhias de seguros que operam em diferentes países europeus.

4.2.2.3.

Os seguros de habitação e os seguros automóvel são outro exemplo de produtos de seguros que prestam serviços. Estes produtos que cobrem a reparação de danos ou a regularização de acidentes de automóvel pressupõem a existência de acordos celebrados pela companhia de seguros com prestadores de serviços em todo o país, o que requer uma certa escala para ser viável comercialmente. No entanto, uma opção desejável consiste em promover a cooperação com empresas locais (de seguros) para proporcionar a oferta deste serviço em outros países.

4.2.2.4.

Facilitar o acesso e o reconhecimento transfronteiras de seguros de responsabilidade profissional

16.

4.2.3.

Uma forma de permitir o acesso a seguros obrigatórios de responsabilidade profissional numa base transfronteiras seria harmonizar os montantes e as condições aplicáveis a este tipo de seguros.

4.2.3.1.

Incutir confiança nas pessoas para beneficiarem de oportunidades que surjam noutros locais na Europa

4.2.3.2.

Facilitar o acesso e o reconhecimento transfronteiras de seguros de responsabilidade profissional

4.2.3.2.1.

O CESE considera que sítios web independentes que disponibilizam informações e permitem efetuar a comparação de produtos e serviços oferecidos por diferentes fornecedores nos vários Estados-Membros são uma boa opção para aumentar a sensibilização. Apoia vivamente a ideia de um sítio web oficial especificamente criado para o efeito, que poderia ser apoiado por um administrador designado, por via legislativa, em que os fornecedores se obrigavam a atualizar periodicamente as informações, ou por uma rede criada por organizações de consumidores nos Estados-Membros. Os diferentes sítios web poderiam também estar ligados a um sistema descentralizado e interligado.

Quando são utilizadas soluções digitais para a comparação, as plataformas devem apresentar informações claras que permitam a comparação entre produtos equivalentes e os riscos que os consumidores podem correr ao utilizá-los. Quando uma plataforma não permitir comparar todas as diferenças (regra geral, as plataformas incidem principalmente no preço), as características que não são comparadas devem ser claramente especificadas. É também indispensável indicar todas as condições pertinentes que tenham a ver com a diferenciação do produto. Os consumidores devem ser claramente alertados para os riscos que correm ao utilizar as plataformas de comparação (por exemplo, agregando os seus dados pessoais).

4.2.3.2.2.

A comparação dos parâmetros significativos não deve induzir em erro. A utilização de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para oferecer aos consumidores a melhor opção, enquanto as informações devem ser prestadas de forma clara e fácil de compreender.

4.2.3.3.

Melhorar as possibilidades de recurso no domínio dos serviços financeiros de retalho

4.2.3.3.1.

O processo da resolução extrajudicial de litígios é muito mais flexível do que os procedimentos judiciais, por ser mais barato, mais rápido e ter muito menos formalidades. Esta forma de resolução de litígios é particularmente útil a nível internacional e, tendo em conta o pretendido aumento da prestação – e da procura – transfronteiras de serviços financeiros, a rede de resolução de litígios financeiros (FIN-NET) deveria ter um papel de maior relevo. Infelizmente, o nível de sensibilização dos consumidores para o que a FIN-NET tem para oferecer é comparativamente baixo, pelo que importa tomar medidas para melhorar a situação. Além disso, nem todos os Estados-Membros da UE – apenas 22 dos 28 – são membros da FIN-NET (29). Se esta situação se mantiver, é óbvio que a rede FIN-NET não pode ser utilizada como uma infraestrutura para facilitar a criação de um mercado único dos serviços financeiros. Há, pois, que examinar criteriosamente as possibilidades dos requisitos regulamentares a este respeito.

4.2.3.3.2.

Na maioria dos casos, este acesso não existe. O conceito de «práticas abusivas em matéria de vendas» continua a ser mal entendido e a não ser aplicado na prática, o que se deve à sua formulação pouco clara e à falta de experiência entre as autoridades reguladoras (30). Em muitos locais, os testes efetuados para determinar quais os produtos financeiros adequados aos clientes são formais e não resultam na seleção dos produtos que mais lhes convêm.

4.2.3.3.3.

É possível garantir o acesso a uma compensação financeira através da introdução de uma única definição, prática e precisa, de «práticas abusivas em matéria de vendas» e da adoção de uma regulamentação pan-europeia para punir este tipo de prática (31).

4.2.3.4.

Proteger as vítimas nos casos de insolvência das companhias de seguros automóvel

4.2.3.5.

Existe um exemplo de boas práticas em Espanha. A entidade espanhola «Consorcio de Compensación de Seguros» atua como seguradora no caso de não haver nenhuma companhia de seguros disposta a aceitar o risco ou na ausência de uma companhia de seguros – em caso de insolvência, por exemplo –, sempre numa base subsidiária. A garantia concedida por esta entidade apenas se aplica a entidades espanholas. A fim de garantir que as vítimas de acidentes de viação beneficiam do mesmo nível de cobertura, a Comissão Europeia terá de exigir um regime de garantia semelhante em todos os Estados-Membros. Poder-se-ia considerar a hipótese de alargar um instrumento semelhante, à escala europeia, aos países que dele não disponham.

4.2.3.6.

Aumentar a transparência e a comparabilidade dos seguros acessórios

4.2.3.6.1.

A nova Diretiva sobre a distribuição de seguros (32) veio reforçar os requisitos de transparência na informação prestada aos distribuidores de seguros e – embora com certas restrições (limites) – aos mediadores de seguros a título acessório. Além disso, cinco grandes empresas de aluguer de automóveis comprometeram-se, em 2015, a melhorar os seus sítios web de modo a informar melhor os consumidores sobre as possibilidades de desistência e os produtos de seguros. Deu-se assim um passo em frente. Os Estados-Membros têm até 23 de fevereiro de 2018 para transpor a Diretiva sobre a distribuição de seguros, sendo portanto ainda muito cedo para aquilatar da necessidade de outras medidas. Ao mesmo tempo, conviria que a Comissão verificasse se os compromissos das empresas de aluguer de automóveis foram cumpridos – e não só no que respeita aos produtos de seguros – e ponderasse a adoção de outras medidas para aumentar a transparência e evitar que os consumidores sejam prejudicados.

4.2.3.6.2.

No caso do setor de aluguer de automóveis, é importante considerar que a diferenciação dos requisitos dos produtos de seguros complementares é, frequentemente, feita em função do perfil de risco de quem aluga um veículo (normalmente associado ao limite de um cartão de crédito) ou em função da taxa de sinistros automóveis ou de outras características do mercado do Estado-Membro. Seja como for, as informações pré-contratuais e os esforços no sentido de tornar comparáveis diferentes ofertas são importantes para os consumidores e, por conseguinte, seria oportuno aguardar pela plena realização dos requisitos desta diretiva para aquilatar da necessidade de outras medidas.

4.3.1.1.

Ajudar as empresas a tirar maior partido da digitalização

4.3.1.1.1.

O CESE congratula-se com a promoção de serviços financeiros digitais inovadores em toda a Europa. No entanto, admite que os bancos, sendo os maiores prestadores de serviços financeiros, têm também de ser incentivados a aproveitar ativamente as oportunidades oferecidas pela revolução digital. Para o efeito, devem ser sujeitos às mesmas regras que os seus concorrentes que prestam serviços semelhantes, o que exige uma revisão dos principais níveis de regulamentação bancária num número considerável de domínios, a fim de assegurar a igualdade de condições de concorrência em termos de:

4.3.1.2.

Viabilizar a assinatura eletrónica e verificação da identidade

4.3.1.2.1.

Persistem diferenças entre a regulamentação em matéria de identificação eletrónica e o requisitos «Conheça o Seu Cliente» (know-your-customer) e em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

A regulamentação em vigor exige que se proceda à identificação pessoal e a avaliações pessoais como suporte para a aceitação de clientes numa base permanente. Esses requisitos limitam o desenvolvimento dos serviços financeiros inteiramente digitais, colocando obstáculos significativos à conquista de novos consumidores e aumentando os custos.

4.3.1.2.2.

Devido a diferenças nas práticas nacionais, impõe-se a adoção de medidas adicionais para colmatar a falta de um mecanismo de identificação e de assinaturas eletrónicas à escala europeia.

Veja-se porquê: embora os regulamentos estabeleçam normas comuns para as assinaturas digitais nos Estados-Membros, a forma como são aplicadas a nível nacional pelos operadores locais impede o reconhecimento transfronteiras de assinaturas digitais. Os operadores digitais a nível local não estão interligados, o que limita a sua capacidade de oferecer aos consumidores europeus serviços financeiros totalmente digitalizados.

4.3.1.2.3.

Sim, é indispensável tomar medidas tendo em vista:

4.3.1.3.

Melhorar o acesso e a facilidade de utilização dos dados financeiros

4.3.1.3.1.

Ainda que haja consenso quanto aos aspetos da situação financeira de um cliente a ter em conta na avaliação da sua solvabilidade, os mutuantes utilizam as suas próprias avaliações efetuadas por peritos e métodos internos para avaliar e gerir cada caso específico. Por esta razão, devem ser evitadas quaisquer iniciativas que obriguem os bancos ou outras instituições de crédito a partilharem informações processadas que tenham recolhido sobre a solvabilidade dos seus clientes. Ao mesmo tempo, os dados em bruto (não processados) poderiam ser partilhados, desde que o cliente tenha dado o seu consentimento, em conformidade com as normas de proteção de dados da UE. Desta forma seria possível melhorar a comparabilidade da avaliação da solvabilidade.

4.3.1.3.2.

As instituições financeiras desenvolvem esforços para se familiarizarem mais com o comportamento dos consumidores, de modo a poderem diversificar e personalizar, mais eficazmente, os seus produtos e serviços. Não existem, contudo, regras claras sobre a forma como os dados recolhidos devem ser utilizados, mesmo quando os consumidores tenham dado o seu consentimento. O CESE considera positivo haver maior clareza quanto à aplicabilidade das regras neste domínio, a fim de assegurar a proteção dos consumidores e, ao mesmo tempo, permitir-lhes beneficiar das inovações financeiras.

4.3.1.3.3.

Os historiais de seguros contêm dados pessoais sensíveis dos clientes. Uma companhia de seguros não pode transmitir essas informações a qualquer outra parte interessada, mas apenas ao seu cliente, cabendo a este decidir se pretende ou não fornecer o historial a uma outra companhia de seguros. Este facto não constitui um obstáculo aos serviços transfronteiras, uma vez que o cliente pode levar o seu historial para qualquer país que desejar. Ao mesmo tempo, a Comissão, assistida pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), deveria explorar formas de promover a normalização do intercâmbio de historiais de sinistros entre companhias de seguros e a aceitação do sistema bonus/malus.

4.3.1.4

Facilitar a prestação de serviços pós-venda

4.3.1.4.1.

Os serviços pós-contratuais noutro Estado-Membro não devem ser diferentes dos do país em que os produtos em questão estão disponíveis. Significa isto que o produto em questão e os respetivos serviços pós-contratuais devem ser considerados como um único todo durante o fornecimento transfronteiras de produtos financeiros. É necessário garantir a aplicação deste princípio, pois, caso contrário, os consumidores serão colocados numa situação de desigualdade. É importante que as autoridades reguladoras competentes monitorizem a aplicação deste princípio.

4.3.1.4.2.

As plataformas de apoio a empresas que comercializam os seus produtos além-fronteiras devem também incluir secções dedicadas aos serviços pós-contratuais. Uma forma prática de oferecer tais serviços pós-contratuais consiste em incentivar as empresas a formarem grupos e a colaborarem para alcançar uma escala de operação suficiente.

4.3.1.5.

Garantir a convergência de processos de insolvência pessoal, de avaliação de propriedades e execução de garantias

4.3.1.5.1.

O principal problema neste domínio tem a ver com a cobrança coerciva de dívidas quando os mutuários não cumprem as suas obrigações decorrentes de contratos de crédito. É por isso que os mutuantes não consideram que os créditos hipotecários transfronteiras sejam uma proposta atrativa, sendo necessário tomar medidas adicionais para estimular o mercado interno da UE neste domínio.

4.3.1.5.2.

As hipotecas e os empréstimos contam-se entre os produtos financeiros cuja comercialização transfronteiras enfrenta numerosos obstáculos dificilmente transponíveis. Provavelmente, de toda a gama de serviços financeiros, estes são os produtos em relação aos quais os obstáculos demorarão mais a ser superados. Por conseguinte, nesta fase, é preferível concentrar inicialmente os esforços noutros serviços financeiros de retalho, onde existem menos obstáculos, bem como adquirir experiência e imprimir uma dinâmica através de um trabalho ativo.

4.3.2.

4.3.2.1.

Facilitar às empresas o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis noutros Estados-Membros

4.3.2.1.1.

A aplicação da legislação europeia em muitos domínios, tais como, mas não exclusivamente, a oferta de produtos de investimento, é incoerente e contraditória nos diferentes Estados-Membros. Em resultado, as autoridades nacionais devem procurar assistência para eliminar a sobrerregulamentação.

Outra iniciativa positiva é a rede SOLVIT, a nível da UE, que ajuda as empresas quando enfrentam problemas com as autoridades públicas que não aplicam corretamente a legislação da UE, sendo que os «balcões únicos» prestam assistência às empresas no que respeita às obrigações inerentes à prestação de serviços transfronteiras (33).

4.3.2.1.2.

Face à experiência adquirida com a rede SOLVIT, faz sentido envidar esforços no sentido de alcançar uma solução especificamente orientada para produtos financeiros e para uma melhor cooperação e coordenação entre as autoridades reguladoras nacionais, incluindo a ajuda das autoridades reguladoras para que as empresas inovadoras compreendam melhor as suas obrigações.

4.3.2.2.

Tirar o maior partido da liberdade de estabelecimento

Para as seguradoras, é muitas vezes necessária uma presença local para que possam ter um melhor conhecimento dos riscos existentes e dos futuros segurados. A liberdade de estabelecimento no local é, portanto, essencial tanto para as seguradoras como para as mútuas de seguros. O facto de não haver um reconhecimento europeu de formas de empresas da economia social, incluindo as mútuas de seguros, impede o estabelecimento destas empresas nos Estados-Membros que não as reconhecem, travando assim o seu desenvolvimento transfronteiriço, bem como o desenvolvimento dos mercados e da concorrência. O CESE exorta a Comissão, o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros a promoverem o reconhecimento do modelo mutualista na União Europeia.

4.3.2.3.

Criar regimes autónomos ou mais harmonizados à escala da UE

4.3.2.3.1.

Do ponto de vista da distribuição transfronteiras, importa dar atenção às seguintes questões:

4.3.2.3.2.

O local do risco é geralmente o lugar de residência habitual do segurado, com algumas exceções nos casos de bens imóveis, em que o que conta é a localização do edifício. Regra geral, este princípio encontra-se normalizado a nível mundial e tem implicações de natureza jurídica e fiscal para as partes envolvidas. O CESE considera que o princípio da localização do risco nos seguros é adequado à sua finalidade. No entanto, em sua opinião, as regras relativas ao «interesse geral» devem ser revistas, uma vez que dão aos Estados-Membros a oportunidade de adotar legislação que possa, eventualmente, prejudicar a distribuição transfronteiras de produtos de seguros.