52014PC0314

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.

Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições[1] («Acordo de 1958 revisto») e em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas[2] («Acordo paralelo»), a União aderiu ao Acordo paralelo.

As reuniões do WP29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotadas novas alterações aos regulamentos ou aos regulamentos técnicos globais das Nações Unidas vigentes, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho ativos no âmbito do WP29.

Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP29 e vota em nome dos Estados-Membros. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de alterações, suplementos e corrigendas e que autoriza a Comissão a votar em nome dos Estados-Membros em cada reunião do WP29.

A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação das alterações, suplementos e corrigendas apresentados para votação na reunião do WP29 de junho de 2014, que terá lugar de 24 a 27 de junho de 2014.

2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O Comité Técnico Veículos a Motor foi consultado e as observações dos peritos dos Estados-Membros foram tidas em conta.

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da ação proposta

A proposta define a posição da União na votação das alterações aos regulamentos das Nações Unidas n.º 13, 13H, 14, 29, 44, 49, 51, 54, 75, 83, 90, 101, 106, 121, 127, ao regulamento das Nações Unidas sobre dispositivos de controlo de emissões para retromontagem nos veículos pesados, e à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3).

· Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

· Princípio da subsidiariedade

A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de alteração aos regulamentos das Nações Unidas e os projetos de regulamentos técnicos globais e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União é da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas no plano da saúde e da segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

· Princípio da proporcionalidade

A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança pública e de proteção.

· Escolha dos instrumentos

O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

2014/0162 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar em nome da União nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) no tocante às propostas de alterações aos regulamentos das Nações Unidas n.º 13, 13H, 14, 29, 44, 49, 51, 54, 75, 83, 90, 101, 106, 121, 127, ao regulamento das Nações Unidas sobre dispositivos de controlo de emissões para retromontagem nos para veículos pesados, e à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)       Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho[3], a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

(2)       Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho[4], a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo»).

(3)       A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[5] substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a substituir progressivamente a legislação da União no quadro jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.

(4)       À luz da experiência e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou aspetos abrangidos pelos regulamentos das Nações Unidas n.º 13, 13H, 14, 29, 44, 49, 51, 54, 75, 83, 90, 101, 106, 121, 127, pelo regulamento das Nações Unidas sobre dispositivos de controlo de emissões para retromontagem nos veículos pesados e pela Resolução consolidada das Nações Unidas sobre a construção de veículos (RE3) têm de ser adaptados.

(5)       É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, entre 24 e 27 de junho de 2014, consistirá em votar a favor dos atos das Nações Unidas enumerados no anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

[1]               JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

[2]               JO L 35 de 10.2.2000, p. 12.

[3]               Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») ( JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

[4]               Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

[5]               Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

ANEXO

Proposta de suplemento 12 à série 11 de alterações do Regulamento n.º 13 (travagem de veículos pesados) || ECE/TRANS/WP.29/2014/45

Proposta de suplemento 16 ao Regulamento n.º 13-H (travões dos veículos das categorias M1 e N1) || ECE/TRANS/WP.29/2014/46

Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 14 (fixações dos cintos de segurança) || ECE/TRANS/WP.29/2014/34

Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 29 (cabinas dos veículos comerciais) || ECE/TRANS/WP.29/2014/35

Proposta de suplemento 8 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 44 (sistemas de retenção para crianças) || ECE/TRANS/WP.29/2014/36

Proposta de suplemento 7 à série 05 e de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 49 [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)] || ECE/TRANS/WP.29/2014/39

Proposta de suplemento 10 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 51 (ruído dos veículos das categorias M e N) || ECE/TRANS/WP.29/2014/44

Proposta de alterações ao Regulamento n.º 51 (ruído dos veículos das categorias M e N) || ECE/TRANS/WP.29/2011/64

Proposta de suplemento 19 ao Regulamento n.º 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques) || ECE/TRANS/WP.29/2014/47

Proposta de corrigenda 2 à revisão 3 do Regulamento n.º 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques) || ECE/TRANS/WP.29/2014/51

Proposta de suplemento 14 ao Regulamento n.º 75 (pneus para motociclos/ciclomotores) || ECE/TRANS/WP.29/2014/48

Proposta de suplemento 4 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 (emissões dos veículos M1 e N1) || ECE/TRANS/WP.29/2014/40

Proposta de série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 (emissões dos veículos M1 e N1) || ECE/TRANS/WP.29/2014/41 WP.29-163-05

Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 90 (guarnições de travões de substituição) || ECE/TRANS/WP.29/2014/49

Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 101 (emissões de CO2/consumo de combustível) || ECE/TRANS/WP.29/2014/42

Proposta de suplemento 11 do Regulamento n.º 106 (pneus para veículos agrícolas) || ECE/TRANS/WP.29/2014/50

Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) || ECE/TRANS/WP.29/2012/30 ECE/TRANS/WP.29/2012/30/Corr.1

Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 127 (segurança dos peões) || ECE/TRANS/WP.29/2014/37

Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 127 (segurança dos peões) || ECE/TRANS/WP.29/2014/38

Proposta de série 01 de alterações à proposta de regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação dos dispositivos de controlo de emissões para retromontagem nos veículos pesados || ECE/TRANS/WP.29/2014/43

Proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3) || ECE/TRANS/WP.29/2014/52