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Document 52014DC0460
REPORT FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL on the Application of Council Regulation (EC) No 723/2009 of 25 June 2009 on the Community legal framework for a European Research Infrastructure Consortium (ERIC)
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)
/* COM/2014/0460 final */
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) /* COM/2014/0460 final */
1. Introdução O Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho,
relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma
Infraestrutura Europeia de Investigação[1]
(seguidamente designado «Regulamento ERIC»), foi adotado a fim de facilitar a
criação e o funcionamento de grandes infraestruturas de investigação europeias
entre vários Estados-Membros e países associados mediante a disponibilização de
um novo instrumento jurídico, o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de
Investigação (ERIC). O Regulamento ERIC visava uma das principais
dificuldades identificadas para o estabelecimento de novas infraestruturas de
investigação europeias, para além da escassez de recursos e da complexidade das
questões técnicas e organizacionais, ou seja, a ausência de um quadro jurídico
adequado acordado por todos os países que permitisse a criação de parcerias
apropriadas com parceiros de diferentes países. O Regulamento ERIC visava também facilitar um mais
rápido estabelecimento de infraestruturas de investigação europeias, poupando
tempo ao evitar a repetição de negociações, projeto a projeto, para analisar e
debater a melhor forma jurídica para essas organizações internacionais de
investigação, com as vantagens e desvantagens conexas e poupando tempo ao evitar
debates em cada parlamento nacional relacionados com a aprovação do acordo
internacional necessário caso não existisse o enquadramento previsto no
Regulamento ERIC. O Regulamento ERIC visava responder às ambições
políticas europeias de criação do Espaço Europeu da Investigação a fim de
permitir enfrentar os atuais desafios (por exemplo, internacionalização da
investigação, criação de massa crítica, desenvolvimento de instalações
distribuídas, desenvolvimento de modelos de referência). Visava também contribuir
para a construção de uma identidade da UE em torno de instalações científicas
emblemáticas que dessem uma melhor imagem da União Europeia a nível
internacional, proporcionando a congéneres internacionais uma única entidade
jurídica à qual poderiam aderir ou com a qual poderiam acordar uma cooperação e
possíveis parcerias. O Regulamento ERIC foi alterado em dezembro de
2013[2] a fim
refletir melhor as contribuições dos países associados no âmbito dos Consórcios
ERIC, colocando esses países a um nível equivalente ao dos Estados-Membros nos respetivos
órgãos dirigentes em termos de direitos de voto, tendo em conta a possibilidade
de acolhimento de Consórcios ERIC nos países associados, o que implicaria uma
maior participação desses países nestes Consórcios. Estes pedidos foram
igualmente apresentados no contexto de um possível de acolhimento pela Noruega
de três Consórcios ERIC que estão incluídos no Roteiro de 2010 do ESFRI[3]. O presente relatório foi elaborado pela Comissão
nos termos previstos no artigo 19.º da Regulamento ERIC que estabelece que
a Comissão apresentará, o mais tardar em 27 de julho de 2014, um relatório ao
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do mesmo, bem como eventuais
propostas de alteração, quando adequado. 2. Características jurídicas dos
Consórcios ERIC O Regulamento ERIC prevê um quadro jurídico comum
com base no artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) que complementa os regimes regulamentares e jurídicos nacionais
e intergovernamentais aplicáveis à criação de infraestruturas de investigação
transnacionais. Constitui um dos instrumentos jurídicos adotados até à data em
apoio ao Espaço Europeu da Investigação. De acordo com o Regulamento ERIC, os Consórcios
ERIC são entidades jurídicas com personalidade jurídica e plena capacidade
jurídica reconhecida em todos os Estados-Membros. A composição dos Consórcios
ERIC inclui obrigatoriamente três Estados: um Estado-Membro e dois outros
países, podendo estes últimos ser Estados‑Membros ou países associados.
Os seus membros podem ser Estados‑Membros, países associados, países
terceiros não associados e organizações intergovernamentais. Em conjunto,
contribuem para a prossecução dos objetivos dos Consórcios ERIC, que são
primariamente a criação e o funcionamento de uma infraestrutura de investigação
de importância europeia. Os Estados-Membros, países associados, países
terceiros não associados e organizações intergovernamentais podem também ter o
estatuto de observadores sem direito de voto. A estrutura interna dos ERIC é flexível,
permitindo aos membros definir nos Estatutos os seus direitos e obrigações, os
órgãos e as suas competências e outras disposições internas. O Regulamento ERIC
prevê que os Estados-Membros e países associados devem deter conjuntamente a
maioria dos direitos de voto na assembleia de membros, embora as propostas de
alteração dos Estatutos de um Consórcio em que o país anfitrião é um
Estado-Membro exijam o acordo da maioria dos Estados‑Membros que são
membros do Consórcio. A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas dos
Consórcios ERIC pode ser limitada às suas respetivas contribuições; no entanto,
os Estatutos dão flexibilidade suficiente para a alteração dessas disposições.
A legislação aplicável é o direito da União, o direito do Estado da sede social
ou do Estado onde são tratadas determinadas matérias administrativas, técnicas
e de segurança. Os Estatutos e as suas regras de execução devem respeitar o
direito aplicável supramencionado. Os Consórcios ERIC são considerados organismos ou
organizações internacionais na aceção das diretivas relativas ao imposto sobre
o valor acrescentado e aos impostos especiais de consumo, mas, para
beneficiarem de isenção de IVA e de impostos especiais de consumo, é necessário
que sejam reconhecidos como tal pelo Estado‑Membro de acolhimento. Sendo
também considerados organizações internacionais na aceção Diretiva Contratos
Públicos, os Consórcios ERIC podem ser isentos de procedimentos de concurso
público, podendo em vez disso adotar as suas próprias regras de adjudicação de
contratos. Os Consórcios ERIC são criados por decisão da
Comissão ao abrigo dos poderes de execução conferidos pelo Conselho. A Comissão
atua na sequência de um pedido apresentado pelos Estados-Membros, países e organizações
intergovernamentais que desejam tornar-se membros fundadores de um Consórcio
ERIC. O procedimento para a adoção de uma decisão da Comissão inclui uma
avaliação por peritos independentes, em particular no domínio das atividades
previstas do Consórcio em causa. Além disso, a Comissão solicita o parecer do
Comité previsto no artigo 20.º do Regulamento ERIC (Comité ERIC), que é
composto por representantes de todos os Estados-Membros e países associados. 3. Execução do Regulamento ERIC Desde a adoção do regulamento aplicável, foram
criados sete Consórcios ERIC. Em março de 2011, foi criado o Consórcio
SHARE-ERIC (Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa)[4] , que
foi acolhido primeiro pelos Países Baixos e desde 2014 pela Alemanha, tendo a
Áustria, Bélgica, República Checa, Grécia, Israel, Itália, Eslovénia e Países
Baixos como membros e a Suíça como observador. Em fevereiro de 2012, foi criado
o Consórcio CLARIN-ERIC (Infraestrutura Comum de Tecnologias e Recursos
Linguísticos)[5],
que foi acolhido pelos Países Baixos, tendo a República Checa, Dinamarca,
Alemanha, Estónia e União da Língua Neerlandesa como membros. Em novembro de
2013, foram criados quatro Consórcios ERIC: o Consórcio EATRIS-ERIC
(Infraestrutura Europeia de Investigação Médica Translacional Avançada)[6],
acolhido pelos Países Baixos, tendo a República Checa, Dinamarca, Estónia,
Itália e Finlândia como membros e a França e Espanha como observadores; o
Consórcio ESS-ERIC (Inquérito Social Europeu)[7],
acolhido pelo Reino Unido, tendo a Bélgica, República Checa, Alemanha, Estónia,
Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia e
Suécia como membros e a Noruega e Suíça como observadores; o Consórcio
BBMRI-ERIC (Infraestrutura de Investigação Biobancos e Recursos Biomoleculares)[8],
acolhido pela Áustria, tendo a Bélgica, República Checa, Alemanha, Estónia,
França, Grécia, Itália, Malta, Países Baixos, Finlândia e Suécia como membros
e a Noruega, Polónia e Suíça e Turquia como observadores; e o Consórcio
ECRIN-ERIC (Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica)[9],
acolhido pela França, tendo a Alemanha, Espanha, Itália e Portugal como
membros. Por último, em maio de 2014, foi criado o
consórcio ERIC Euro-Argo[10],
acolhido pela França, tendo a Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos,
Finlândia e Reino Unido como membros e a Polónia e Noruega como observadores. Os sete Consórcios ERIC supramencionados foram
incluídos nos Roteiros acordados pelo Fórum Europeu de Estratégias para
Infraestruturas de Investigação (ESFRI). Dois Consórcios ERIC (SHARE-ERIC e
ESS-ERIC) foram estabelecidos para a conceção, desenvolvimento e realização de
inquéritos europeus. Os outros cinco Consórcios ERIC foram estabelecidos para o
desenvolvimento e implementação de infraestruturas distribuídas no domínio das
ciências biológicas e médicas, ciências do ambiente e ciências sociais e
humanas. A estrutura jurídica dos Consórcios ERIC é
utilizada para criar e pôr a funcionar diferentes tipos de infraestruturas,
quer «unilocais» quer «distribuídas». As infraestruturas distribuídas podem
variar entre infraestruturas com instalações localizadas em diferentes sítios,
geridas por uma entidade jurídica única, até infraestruturas estabelecidas como
uma plataforma central de coordenação do funcionamento das instalações distribuídas,
que podem manter a sua personalidade jurídica. O Regulamento ERIC é diretamente aplicável nos
Estados-Membros e não exige transposição. No entanto, os Estados-Membros
tiveram de adotar as medidas e procedimentos adequados para poderem acolher ou
tornar-se membros de um Consórcio ERIC. A criação de um Consórcio ERIC ao
abrigo do regulamento aplicável implica, nomeadamente, uma declaração do
Estado-Membro de acolhimento reconhecendo o Consórcio ERIC como um organismo
internacional, na aceção da Diretiva IVA, e como uma organização internacional
na aceção da Diretiva 2008/118/CE, com vista a permitir a aplicação das
isenções para efeitos de IVA e/ou de impostos especiais de consumo. Este
processo demorou vários anos na maioria dos Estados-Membros, com exceção dos
Países Baixos que já dispunham de procedimentos internos em 2010 que lhe
permitiam acolher um Consórcio ERIC. Tal deve-se ao facto de a nova estrutura
jurídica ter de ser integrada nos sistemas regulamentares e administrativos
nacionais e de haver muitas questões práticas a resolver, tanto pelos serviços
da Comissão como pelos Estados-Membros envolvidos, antes de se poderem criar e pôr
a funcionar Consórcios ERIC ao abrigo dos sistemas regulamentares e
administrativos nacionais. No que se refere aos países associados ou países
terceiros aos quais o Regulamento ERIC não é diretamente aplicável, estes têm
de apresentar uma declaração vinculativa em que reconhecem a personalidade
jurídica e os privilégios do Consórcio ERIC caso desejem acolher (para os países
associados) ou aderir a um Consórcio ERIC específico. Cinco anos após a adoção do Regulamento ERIC, a
maioria dos Estados-Membros e alguns países associados tomaram as medidas
necessárias para estarem em condições de se tornarem países de acolhimento ou
membros de um Consórcio ERIC. Esta evolução positiva pode igualmente ser
ilustrada pelo facto de cerca de 20 dos 48 projetos incluídos no Roteiro de
2010 do ESFRI estarem a assumir ou a prever assumir a forma de Consórcio ERIC
para o estabelecimento de infraestruturas de investigação. Além disso, a
Comissão recebeu dois pedidos de criação de Consórcios ERIC relativos a
infraestruturas europeias de investigação que não estão incluídas no Roteiro
ESFRI: o Consórcio para uma Infraestrutura Centro-Europeia de Investigação
(CERIC-ERIC), sendo o país de acolhimento a Itália, e o Instituto Conjunto de
Interferometria de Base Muito Longa (JIV-ERIC) com os Países Baixos como país
de acolhimento. As medidas de caráter administrativo e processual
adotadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e países associados,
as informações trocadas nas reuniões regulares do Comité ERIC e os
esclarecimentos prestados pelos vários serviços da Comissão quanto às questões
levantadas pelos representantes dos Estados-Membros e países associados têm
desempenhado um papel importante, contribuindo para facilitar a aplicação do
Regulamento ERIC. A Comissão prevê que estarão criados cerca de 15
Consórcios ERIC até ao final de 2015. 4. Desafios na aplicação do
Regulamento ERIC O Regulamento ERIC foi adotado e está a ser
aplicado num momento em que os Estados-Membros e países associados estão a
tomar medidas orçamentais restritivas a fim de reduzir os défices públicos. Por
conseguinte, a congregação de recursos numa base a longo prazo necessária para
a criação e o funcionamento de uma infraestrutura pan-europeia de investigação
adequada constitui um grande desafio e torna-se ainda mais complicada devido às
diferentes escalas temporais dos procedimentos de decisão orçamental dos
Estados-Membros e países associados em causa. Esta situação resulta num tempo
de preparação bastante longo para se obter uma base de financiamento mínima
para a criação de infraestruturas de investigação. Esta questão não é
específica do instrumento ERIC, dizendo respeito a todas as infraestruturas de
investigação europeias. Uma melhor sincronização e maior transparência e
alinhamento entre Estados-Membros, países associados e países terceiros
envolvidos na preparação da implementação das infraestruturas de investigação
poderiam contribuir largamente para acelerar o processo. A condição de que apenas Estados e organizações
intergovernamentais podem propor a criação de um Consórcio ERIC constitui mais
um fator de complexidade para as comunidades científicas que se preparam para a
criação e implementação da infraestrutura de investigação, uma vez que os
ministérios e as agências de financiamento por estes mandatadas não participam
normalmente na preparação dos pedidos de criação de Consórcios ERIC desde o
início. Colocam-se também questões entre os potenciais parceiros de um
Consórcio ERIC que têm de ser debatidas, por exemplo sobre a relação entre as
contribuições e os direitos de voto que não são tratadas da mesma forma pelas comunidades
científicas em causa. A participação dos representantes dos ministérios e
agências de financiamento desde o início dos preparativos para a criação das
infraestruturas de investigação europeias poderia contribuir para evitar
atrasos desnecessários em fases posteriores da preparação quando as questões
ligadas à sede, contribuições financeiras e compromissos dos parceiros teriam
de estar tratadas antes da apresentação de um pedido formal de criação de um
Consórcio. Além disso, o caráter transversal de muitas
infraestruturas de investigação europeias implica, em vários casos, um processo
de tomada de decisões mais complexo entre os parceiros dessas infraestruturas
uma vez que é necessária a participação de vários ministérios e agências de
financiamento, por exemplo, nos domínios da saúde, investigação, mar, ambiente
e energia. As disposições em matéria de IVA, impostos
especiais de consumo e contratos conforme estabelecidas no Regulamento ERIC
implicam que, nos Estados-Membros, países associados e países terceiros
envolvidos, era necessário, na preparação e aprovação dos pedidos de criação de
Consórcios ERIC, implicar vários Ministérios, nomeadamente das Finanças e
Negócios Estrangeiros, o que aumentava ainda mais a complexidade e exigia o
estabelecimento de procedimentos internos adequados para facilitar o processo
de aprovação. A experiência adquirida com o estabelecimento dos sete Consórcios
ERIC mostra que um número cada vez maior de Estados-Membros e países associados
está a tomar consciência desta complexidade, tendo adotado processos decisórios
internos a fim de organizar e acelerar o processo interno de aprovação. Por último, os Consórcios ERIC serão, pela
primeira vez, elegíveis para a apresentação de propostas e participação nos
convites do Programa-Quadro Horizonte 2020. No Programa de Trabalho das
Infraestruturas de Investigação foram também feitas referências a um possível
apoio a infraestruturas de investigação ERIC e ESFRI. A Comissão espera que
estes consórcios possam desempenhar um papel importante na gestão de dados e em
agrupamentos em torno de algumas áreas temáticas como a investigação sobre
saúde e ambiente. 5. Papel dos serviços da
Comissão Os serviços da Comissão têm facilitado o processo
de aplicação do Regulamento ERIC, tendo organizado e presidido às reuniões do
Comité ERIC que têm lugar três a quatro vezes por ano. Para além de emitirem um
parecer formal sobre os pedidos de criação de Consórcios ERIC, em conformidade
com o disposto no Regulamento ERIC, estas reuniões permitem facultar e trocar
informações sobre pedidos em curso e sobre as medidas internas adotadas pelos
Estados-Membros e países associados no que diz respeito à tomada de decisões em
matéria de adesão a Consórcios ERIC. Além disso, são realizadas apresentações
pelos representantes das futuras infraestruturas de investigação europeias que
estão prestes a começar a preparar os seus pedidos de criação de Consórcios
ERIC a fim de que todos os Estados-Membros e países associados sejam informados
dos calendários, nível de financiamento previsto, serviços e outras atividades
a desenvolver, bem como sobre as oportunidades de participação na preparação e apresentação
de pedidos de criação de Consórcios ERIC. A Comissão publicou, em 2010, orientações práticas
que dão informações aos potenciais requerentes sobre o modo de apresentação do
pedido de criação de um Consórcio ERIC, bem como comentários sobre os artigos
do Regulamento ERIC centrados em aspetos jurídicos. Em 2014, será publicada uma
versão atualizada destas orientações, de modo a ter em consideração a
experiência adquirida até à data. Os serviços da Comissão têm prestado
esclarecimentos sobre uma vasta gama de questões relativas às disposições do
Regulamento ERIC colocadas pelos Estados‑Membros, países associados e
representantes de infraestruturas de investigação que estavam a preparar
pedidos de criação de Consórcios ERIC. Estas questões diziam nomeadamente
respeito ao caráter jurídico dos Consórcios ERIC, à possibilidade de o seu
principal objetivo ser a realização de investigação nuclear, à responsabilidade
dos membros, ao direito aplicável, em particular a infraestruturas distribuídas
com núcleos e pessoal em vários países, ao processo de liquidação de Consórcios
ERIC e ao papel dos tribunais nacionais. Em 2013, os serviços da Comissão disponibilizaram
os modelos necessários para a declaração de reconhecimento de um Consórcio ERIC
por países terceiros e organizações intergovernamentais, que permitiram
clarificar e simplificar o processo mediante o qual esses países podem acolher
ou tornar-se membros de um Consórcio ERIC. Os serviços da Comissão publicaram também, em 2013,
um documento de trabalho com modelos relativos às disposições aplicáveis aos
Consórcios ERIC, com base na experiência adquirida no processo de apresentação
do primeiro pedido de criação de um consórcio deste tipo, a fim de facilitar a
redação dessas disposições pelos requerentes e permitir o estabelecimento de um
conjunto de disposições mais coerente aplicável a esses consórcios, sem
prejuízo da flexibilidade e adaptação necessárias para refletir a diversidade
dos vários Consórcios ERIC em termos de estrutura (unilocais, distribuídos e
virtuais) e de áreas de investigação (ciências sociais e humanas, ciências do
ambiente, energia, ciências biológicas e médicas, instalações analíticas e de
materiais, ciências físicas e engenharia). Os serviços da Comissão desempenharam um papel
ativo na preparação dos pedidos de criação de Consórcios ERIC, participando nas
reuniões do Conselho de Administração e noutras reuniões preparatórias dos
Estados-Membros e países associados, prestando esclarecimentos e apresentando
possíveis soluções e compromissos para as questões colocadas nos debates entre
os futuros parceiros. Após a criação dos Consórcios ERIC, os serviços da
Comissão têm um papel limitado nas atividades dos mesmos, as quais são geridas
e dirigidas pelos membros de cada Consórcio dentro dos limites estabelecidos no
Regulamento ERIC, nos Estatutos e nas Normas de Execução aprovadas para cada
Consórcio. Os serviços da Comissão apenas podem agir, caso sejam informados ou a
pedido dos membros, relativamente a questões colocadas ou com base nos
relatórios anuais apresentados à Comissão pelos Consórcios ERIC, conforme
previsto no Regulamento ERIC. Tendo em conta que foram criados sete Consórcios
ERIC com sedes sociais em cinco Estados-Membros diferentes e a fim de facilitar
um maior desenvolvimento destes consórcios, a Comissão está a organizar
reuniões da rede de Consórcios ERIC nas quais os consórcios existentes podem
proceder ao intercâmbio de melhores práticas e debater questões de interesse
comum. São convidados para estas reuniões os representantes do Comité ERIC e de
candidatos a Consórcios ERIC que se encontrem na fase final do processo de
apresentação do pedido de criação de um Consórcio. A primeira reunião da rede
ERIC teve lugar em junho de 2014. 6. Conclusões Com o sucesso obtido na criação dos sete
Consórcios ERIC até maio de 2014 e a perspetiva de ter a funcionar cerca de 15
Consórcios ERIC até ao final de 2015, pode concluir-se que o quadro jurídico
foi um êxito e se encontra numa fase de grande dinamismo tendo em conta o
número de infraestruturas europeias novas ou modernizadas que assumiram esta
forma. Ficou assim demonstrado que o Regulamento ERIC colmatou efetivamente o
fosso existente entre as organizações internacionais tradicionalmente baseadas
no Tratado e as entidades jurídicas nacionais para a criação de infraestruturas
de investigação pan‑europeias. Prova disso é o facto de haver cerca de
vinte projetos inscritos no Roteiro ESFRI que consideram a possibilidade de
assumir a forma de um Consórcio ERIC para a implementação de infraestruturas de
investigação. Devido aos muitos pontos comuns nas disposições
relativas à adesão, processo de decisão e tratamento de questões como a
responsabilidade, os Consórcios ERIC têm facilitado grandemente as
oportunidades de cooperação e adesão a estas infraestruturas de investigação
europeia de Estados‑Membros, países associados e países terceiros. Os
serviços da Comissão têm facilitado o processo de aplicação do Regulamento ERIC
organizando e presidindo às reuniões do Comité ERIC. O procedimento de apresentação do pedido de
criação de um Consórcio ERIC e a facilidade de utilização podem ainda ser
otimizados, uma vez que os Estados‑Membros, a comunidade científica e os
serviços da Comissão estão a passar por um período de aprendizagem no que diz
respeito a uma melhor compreensão das implicações práticas da utilização deste
novo instrumento jurídico. É de esperar que, se forem tomadas medidas adequadas
nos serviços da Comissão, nos Estados-Membros e nos países associados, será
possível melhorar continuamente este processo com base na experiência
adquirida, podendo assim ser simplificado e acelerado o processo de criação de
infraestruturas de investigação europeias. Por conseguinte, a Comissão não
propõe qualquer recomendação para a introdução de alterações nesta fase. 7. Questões pendentes e
próximas etapas Em consequência da experiência adquirida nos
processos de apresentação de pedidos para a criação de Consórcios ERIC, há
várias novas questões que terão de ser abordadas pelos seus membros e pelos
serviços da Comissão. Trata‑se, nomeadamente, das práticas nos vários
Estados-Membros, por exemplo em matéria de registo de um Consórcio ERIC ao abrigo
do regime jurídico nacional, através das Câmaras de Comércio ou de outros
registos que permitam aos consórcios abrir contas bancárias e beneficiar do
reembolso do IVA e de impostos especiais de consumo. Do mesmo modo, uma vez que
os Consórcios ERIC constituem uma parceria público-pública, em muitos casos o
estatuto do seu pessoal precisa de ser clarificado, já que terá repercussões
nas tabelas salariais, impostos sobre os rendimentos e custos do pessoal. Há também questões a esclarecer no que se refere
às contribuições em espécie dos membros para os Consórcios ERIC, nomeadamente
se essas contribuições poderiam beneficiar da isenção de IVA e de impostos
especiais de consumo e, em caso afirmativo, em que condições. Este aspeto é importante
visto que, em muitos casos, os membros de um Consórcio ERIC preferem dar uma
parte da contribuição em espécie para o Consórcio em lugar de contribuições em
numerário. A questão das atividades económicas versus não
económicas deve ser objeto de uma maior clarificação pelos serviços da Comissão,
uma vez que há exigências crescentes de impactos «inovadores» e
«socioeconómicos» das atividades das infraestruturas de investigação para
justificar os investimentos a realizar pelos membros. Esta questão deve também
ser abordada no contexto da «especialização inteligente», uma vez que diz
respeito ao possível apoio através de fundos regionais e de auxílios estatais
(para a construção de partes das instalações de Consórcios ERIC). Inclui outras
matérias, como o modo como um Consórcio ERIC pode criar empresas derivadas,
proceder à transferência de tecnologias e arrecadar as receitas dos serviços
desenvolvidos, respeitando simultaneamente o requisito de realizar atividades
económicas limitadas e de não pôr em perigo o seu estatuto de Consórcio ERIC. Os Consórcios ERIC desempenham um papel importante
na desfragmentação do Espaço Europeu da Investigação mediante a criação, de uma
forma harmonizada e estrutural, de serviços para as comunidades científicas em
toda a União, devido à transparência que está a ser introduzida em matéria de
recolha de dados, acesso aos dados e instrumentos e manutenção dos dados e
serviços prestados aos utilizadores. O objetivo é não só apoiar as comunidades
científicas, mas também permitir a elaboração de políticas com base em dados
factuais, em domínios como a saúde, o ambiente e a política social e cultural.
A Comissão irá analisar com os Estados‑Membros as possibilidades de os
Consórcios ERIC poderem apoiar outras infraestruturas de investigação mediante
a prestação desses serviços. Embora até à data haja 20 Estados-Membros a
participar em Consórcios ERIC, as sedes sociais dos mesmos estão concentradas
num pequeno número de Estados‑Membros. Os Estados-Membros e países
associados devem ter em devida consideração, na preparação da implementação de
novas infraestruturas de investigação europeias, que é necessário envidar
esforços para obter, a mais longo prazo, uma representação mais equilibrada em
toda a União Europeia. Os Consórcios ERIC podem desempenhar um papel
importante na cooperação internacional, por exemplo com a União Africana,
Austrália, Rússia, EUA e Canadá e em colaborações lideradas pelas Nações
Unidas. Quanto a este aspeto, é de salientar que a forma de Consórcio ERIC está
efetivamente a ser considerada no âmbito do Fórum Mundial de Ciência (GSF) da
OCDE como um possível modelo para a criação de infraestruturas de investigação
internacionais distribuídas. Seria, em especial, necessário aprofundar as questões
da governação, personalidade jurídica e resolução de litígios para essas
infraestruturas. A Comissão apoiará, conforme adequado, os esforços envidados
no contexto do Fórum Mundial da Ciência ou de outras instâncias internacionais
para uma maior exploração das possibilidades de acordo sobre um quadro
regulamentar aplicável a infraestruturas de investigação internacionais que
possa, tal como os Consórcios ERIC na União Europeia, colmatar o fosso
existente entre as organizações baseadas no Tratado e as organizações
nacionais. Por fim, conforme já salientado, o Regulamento
ERIC foi alterado em 2013 a fim de integrar os pedidos de países associados e,
em particular, da Noruega, com vista a permitir o pleno reconhecimento das suas
contribuições para um Consórcio ERIC em termos de direitos de voto. A Comissão
acompanhará de perto o efeito desta alteração, com vista a determinar se
resultou num aumento da participação de países associados como países de
acolhimento ou membros dos Consórcios ERIC. [1] JO L 206 de 8.8.2009, p. 1. [2] JO L 326 de 6.12.2013, p.1. [3] Estes são: o Consórcio dos Arquivos Europeus de Dados
Sociais e Científicos (Consortium of European Social Science Data Archives (CESSDA),
o Sistema Integrado Ártico de Observação da Terra Svalbard (Svalbard
Integrated Arctic Earth Observation System - SIOS) e a Infraestrutura
Laboratorial Europeia de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono (European
Carbon Dioxide Capture and Storage Laboratory Infrastructure - ECCSEL). [4] JO L 71 de 18.3.2011, p. 20. [5] JO L 64 de 3.3.2012, p. 13. [6] JO L 298 de 8.11.2013, p. 38. [7] JO L 320 de 30.11.2013, p. 44. [8] JO L 320 de 30.11.2013, p. 63. [9] JO L 324 de 5.12.2013, p. 8. [10] JO L 136 de 9.6.2014, p. 35.