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Document 52014AP0379
European Parliament legislative resolution of 15 April 2014 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a directive of the European Parliament and of the Council on minimum requirements for enhancing worker mobility between Member States by improving the acquisition and preservation of supplementary pension rights (17612/1/2013 — C7-0059/2014 — 2005/0214(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar (17612/1/2013 — C7-0059/2014 — 2005/0214(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar (17612/1/2013 — C7-0059/2014 — 2005/0214(COD))
JO C 443 de 22.12.2017, p. 249–249
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 443/249 |
P7_TA(2014)0379
Maior mobilidade dos trabalhadores mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar (17612/1/2013 — C7-0059/2014 — 2005/0214(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2017/C 443/58)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (17612/1/2013 — C7-0059/2014), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0507), |
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Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2007)0603), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0188/2014), |
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1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
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2. |
Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 216.