22.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/186

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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05199/1/2014 — C7-0094/2014),

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Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no quadro do Protocolo n.o 2, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade pelo Parlamento dinamarquês, pelo Bundestag alemão, pelo Bundesrat alemão e pelo Parlamento sueco, que afirmam que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

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Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 16 de Fevereiro de 2011 (1),

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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0368),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0216/2014),

1.

Aprova em primeira leitura a posição do Conselho;

2.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.