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Document 52014AP0213
European Parliament legislative resolution of 12 March 2014 on the draft Council regulation extending to the non-participating Member States the application of Regulation (EU) No …/2012 establishing an exchange, assistance and training programme for the protection of the euro against counterfeiting (the ‘Pericles 2020’ programme) (16616/2013 — C7-0463/2013 — 2011/0446(APP))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o projeto de regulamento do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.° …./2012 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») (16616/2013 — C7-0463/2013 — 2011/0446(APP))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o projeto de regulamento do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.° …./2012 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») (16616/2013 — C7-0463/2013 — 2011/0446(APP))
JO C 378 de 9.11.2017, p. 493–493
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 378/493 |
P7_TA(2014)0213
Proteção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles 2020») ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o projeto de regulamento do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.o …./2012 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») (16616/2013 — C7-0463/2013 — 2011/0446(APP))
(Processo legislativo especial — aprovação)
(2017/C 378/56)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (16616/2013), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0463/2013), |
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Tendo em conta o artigo 81.o, primeiro e terceiro parágrafos, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0152/2014), |
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1. |
Aprova o projeto de regulamento do Conselho; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |