15.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/155

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 6 de dezembro de 2012 sobre um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (COM(2012)0722),

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Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 6 de dezembro de 2012 relativa ao planeamento fiscal agressivo (1),

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Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 6 de dezembro de 2012 no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (2),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 27 de junho de 2012 sobre os meios concretos para reforçar a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, incluindo em relação a países terceiros (COM(2012)0351),

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Tendo em conta a sua Resolução de 21 de maio de 2013 sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (3),

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Tendo em conta a sua Resolução de 19 de abril de 2012 sobre meios concretos de luta contra a fraude e a evasão fiscais (4),

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Tendo em conta as conclusões e o relatório do Ecofin sobre questões fiscais apresentado ao Conselho Europeu de 22 de junho de 2012,

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Tendo em conta as conclusões do Ecofin de 14 de maio de 2013 sobre a evasão e a fraude fiscais,

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Tendo em conta a declaração dos líderes do G20 divulgada após a cimeira de 5 e 6 de setembro de 2013 em São Petersburgo,

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Tendo em conta o comunicado divulgado após a reunião dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais dos países do G20 de 15 e 16 de fevereiro de 2013 em Moscovo,

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Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos de 2013 intitulado «Addressing Base Erosion and Profit Shifting»,

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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, devido à fraude, à evasão e à elisão fiscais, se perdem todos os anos na UE, segundo as estimativas, 1 bilião de EUR em receitas fiscais potenciais, sem que, em resposta, sejam adotadas quaisquer medidas palpáveis;

B.

Considerando que a fraude e a evasão fiscais constituem atos ilícitos de fuga aos encargos fiscais, enquanto a elisão fiscal consiste na utilização legal do regime fiscal para reduzir ou evitar os encargos fiscais, desembocando por vezes no planeamento fiscal agressivo, o qual consiste em tirar indevidamente partido dos pormenores técnicos de um sistema fiscal ou dos desfasamentos entre dois ou mais sistemas fiscais com o objetivo de obter uma poupança fiscal;

C.

Considerando que só a harmonização das bases tributárias dos Estados-Membros poderia evitar a elisão fiscal;

D.

Considerando que os potenciais ganhos de receitas deixariam os Estados-Membros em melhor posição para equilibrarem os seus orçamentos e aumentaria os fundos disponíveis para promover o investimento, o crescimento e o emprego, que são fatores socioeconómicos cruciais de uma estratégia sustentável da UE para a saída da crise;

E.

Considerando que a escala da evasão e da elisão fiscais abala a confiança dos cidadãos na justiça e na legitimidade das administrações públicas e dos respetivos sistemas fiscais;

F.

Considerando que a adoção de medidas nacionais unilaterais se revela, em muitos casos, ineficaz e insuficiente, demonstrando a necessidade de uma abordagem coordenada e multifacetada assente em estratégias e em objetivos tangíveis, nacionais, a nível da UE e internacionais;

G.

Considerando que a consolidação orçamental requer esforços quer do lado da receita quer do lado da despesa dos orçamentos públicos; considerando que um bom equilíbrio entre as bases tributárias e as taxas dos impostos é essencial para assegurar a estabilidade orçamental e a competitividade a nível nacional e da UE;

1.

Aplaude o facto de a Comissão e o Conselho estarem preparados para tratar do problema do desvio em relação à cobrança fiscal potencial na Europa, nomeadamente dando especial atenção à intensificação da luta contra a fraude e a evasão fiscais e o planeamento fiscal agressivo;

2.

Congratula-se com as recentes propostas da Comissão para alargar a troca automática de informações, lutar contra a fraude em matéria de IVA e alterar a diretiva relativa às sociedades-mãe e às filiais, que se destinam a reduzir a elisão fiscal na Europa, colmatando as lacunas jurídicas existentes que algumas empresas têm vindo a utilizar para escaparem ao pagamento da sua quota-parte das contribuições fiscais;

3.

Recorda o seu apelo urgente aos Estados-Membros para que se comprometam com um objetivo ambicioso, mas realista: reduzir, pelo menos, para metade, até 2020, o desvio em relação à cobrança fiscal potencial;

4.

Insiste em que, no contexto do atual período de recuperação da crise, a definição de objetivos tangíveis e a assunção de um verdadeiro compromisso com a luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscais, eliminando o desvio em relação à cobrança fiscal potencial, podem gerar um aumento — quão necessário — das receitas fiscais através da recuperação dos impostos devidos;

5.

Exorta a Comissão a lançar um estudo sobre os possíveis indicadores constituintes de uma base para a redução da fraude, da evasão e da elisão fiscais e a criar, se adequado, um conjunto normalizado de indicadores para medir a evasão e a elisão fiscais;

6.

Exorta a Comissão a introduzir um conjunto de objetivos tangíveis para a redução do desvio em relação à cobrança fiscal potencial a nível europeu e nacional, consistindo o objetivo capital na redução do desvio em relação à cobrança fiscal potencial até 2020;

7.

Propõe que estes objetivos sejam, se adequado, incorporados na estratégia Europa 2020, convidando a Comissão a verificar se lhes poderá ser atribuído um papel claro no quadro do Semestre Europeu;

8.

Exorta a Comissão, neste contexto, a verificar também se os programas nacionais de reforma e os programas de estabilidade e convergência poderão ser alargados de forma a incorporarem estes objetivos e medidas, para que a necessária redução do desvio em relação à cobrança fiscal potencial seja alcançada;

9.

Salienta que é urgente realizar uma melhor coordenação e que um propósito comum de reduzir o desvio em relação à cobrança fiscal potencial daria corpo ao compromisso expresso pelo Conselho sobre a luta contra a evasão e a elisão fiscais;

10.

Exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados na UE e a nível mundial no combate à fraude e à evasão fiscais e ao planeamento fiscal agressivo, bem como a publicar na sua página da Internet exemplos concretos de boas práticas neste domínio;

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.