30.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/33

—

está ciente de que é importante respeitar o direito fundamental das empresas a operar sem interferências, no entanto, também é importante que a igualdade entre os sexos seja respeitada, como um valor fundamental da União Europeia. A proposta de diretiva, que estabelece uma norma mínima, visa garantir condições equitativas para ambos os sexos em todos os Estados-Membros e, assim, melhorar as condições económicas no mercado interno;

—

é de opinião que faria todo o sentido adotar sanções semelhantes em todos os Estados-Membros, se quisermos alcançar os objetivos de garantir a igualdade de condições e de conseguir um quadro regulamentar coerente em toda a UE. Caso contrário, os desincentivos podem acabar por ser significativamente mais fracos nuns países do que noutros, levando a um menor nível de conformidade com a legislação nacional de transposição da diretiva;

—

apoia a decisão da Comissão de continuar a trabalhar para alcançar a meta de melhorar a igualdade entre os géneros através de uma proposta legislativa com objetivos vinculativos, em vez de apoiar uma abordagem de autorregulação e/ou voluntária;

—

destaca que a seleção dos candidatos mais qualificados para ocupar os cargos de administrador não executivo tem de assentar em processos de seleção e critérios de qualificação transparentes, incentivando todas as pessoas com talento a apresentarem a sua candidatura;

—

realça que, em muitos tipos de emprego, a diversidade do pessoal, em termos de conhecimentos, de aptidões, de experiências, de situações de vida e de género é fundamental para alcançar os resultados esperados. Por isso, considera que é importante dar prioridade ao candidato do sexo sub-representado se este for tão qualificado como um candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios pessoais não fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo.

Relatora

Andreja POTOČNIK (SI-ALDE), vice-presidente da Câmara Municipal de Tržič

Texto de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas

COM(2012) 614 final

1.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a igualdade entre homens e mulheres constitui um dos valores essenciais e um dos objetivos fundamentais da União. Nos termos do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades. O artigo 157.o, n.o 3, do TFUE constitui a base jurídica para a adoção pela União de medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho.

2.

A proposta de diretiva da Comissão Europeia relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador/a não executivo/a das empresas cotadas em bolsa visa assegurar, até 2020, uma representação equilibrada dos géneros nos conselhos de administração, de modo que a proporção de homens e mulheres nesse cargo não seja superior a 60 % nem inferior a 40 % do total.

3.

A Comissão alerta para o facto de os progressos no reforço da presença das mulheres nos conselhos de administração das empresas serem demasiado lentos, com um aumento médio anual nos últimos anos de apenas 0,6 pontos percentuais (1). Ao ritmo atual, levaria várias décadas até se atingir o equilíbrio entre os géneros em toda a UE. Notaram-se, no entanto, avanços rápidos e significativos nos Estados-Membros e noutros países em que os valores e as atitudes sociais dominantes são favoráveis a estes progressos e também nos casos em que foram introduzidos recomendações e requisitos mínimos vinculativos para a representação dos dois sexos.

4.

Ignorar os conhecimentos e as competências das mulheres altamente qualificadas significa desperdiçar uma série de oportunidades, visto que a retoma da economia também exige a participação ativa das mulheres. É necessário desenvolver formas novas e mais eficazes de conseguir um equilíbrio adequado entre vida profissional e vida familiar. Medidas destinadas a promover as carreiras e os estudos pós-universitários das mulheres são fundamentais para a sua evolução profissional.

5.

congratula-se com a determinação da Comissão de melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa e concorda que é urgentemente necessário tomar medidas neste domínio;

6.

apoia a decisão da Comissão de continuar a trabalhar para alcançar a meta de melhorar a igualdade entre os géneros através de uma proposta legislativa com objetivos vinculativos, em vez de apoiar uma abordagem de autorregulação e/ou voluntária;

7.

está ciente de quão grave seria se as mulheres não fossem nomeadas para cargos de decisão na economia e, por conseguinte, se o seu potencial permanecesse inexplorado. Deve haver um esforço sustentado para suprimir os entraves à evolução da carreira profissional das mulheres;

8.

na opinião da Comissão, a atual falta de transparência nos processos de seleção e nos critérios relativos às qualificações para aceder a lugares nos conselhos de administração na maioria dos Estados-Membros é um importante obstáculo a um melhor equilíbrio entre os géneros nos conselhos de administração, afetando negativamente não apenas as carreiras das pessoas candidatas a lugares nos conselhos de administração, mas também a sua mobilidade e as decisões de investimento;

9.

a proposta de diretiva procura promover a igualdade entre homens e mulheres na tomada de decisão económica e explorar plenamente os talentos das pessoas candidatas, através de uma representação mais equilibrada entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas, contribuindo assim para os objetivos da Estratégia Europa 2020;

10.

os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de violação da diretiva, as quais poderão incluir, nomeadamente, a aplicação de coimas e a nulidade ou anulação, decretadas por órgãos jurisdicionais, da nomeação ou eleição de administradores não executivos que viole as disposições nacionais;

11.

os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre o cumprimento da diretiva, mediante relatórios que também devem incluir informação sobre as medidas adotadas para atingir estes objetivos;

12.

a diretiva não abrange as pequenas e médias empresas;

13.

destaca que a seleção dos candidatos mais qualificados para ocupar os cargos de administrador não executivo tem de assentar em processos de seleção e critérios de qualificação transparentes, incentivando todas as pessoas com talento a apresentarem a sua candidatura;

14.

realça que, em muitos tipos de emprego, a diversidade do pessoal, em termos de conhecimentos, de aptidões, de experiências, de situações de vida e de género é fundamental para alcançar os resultados esperados. Por isso, considera que é importante dar prioridade ao candidato do sexo sub-representado se este for tão qualificado como um candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios pessoais não fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo;

15.

está ciente de que é importante respeitar o direito fundamental das empresas a operar sem interferências, no entanto, também é importante que a igualdade entre os sexos seja respeitada, como um valor fundamental da União Europeia. A proposta de diretiva, que estabelece uma norma mínima, visa garantir condições equitativas para ambos os sexos em todos os Estados-Membros e, assim, melhorar as condições económicas no mercado interno;

16.

está convicto de que a proposta não implica qualquer violação do princípio da subsidiariedade, pois assenta em claras bases jurídicas dos Tratados da UE, proporcionando um autêntico valor acrescentado europeu ao abordar o objetivo político da União Europeia de assegurar a igualdade entre homens e mulheres e a segurança jurídica para as empresas que operam em mais do que um Estado-Membro e cuja atividade transfronteiriça se poderia ressentir das disparidades atuais nas normas em matéria de igualdade de género nos conselhos de administração;

17.

sublinha que é necessário apoiar medidas a nível europeu e garantir um quadro regulamentar pan-europeu uniforme neste domínio. A situação atual, em que cada Estado-Membro tem as suas próprias normas e legislação, levanta dúvidas quanto ao funcionamento do mercado interno, uma vez que muitas empresas cotadas operam em mais de um Estado-Membro;

18.

é de opinião que faria todo o sentido adotar sanções semelhantes em todos os Estados-Membros, se quisermos alcançar os objetivos de garantir a igualdade de condições e de conseguir um quadro regulamentar coerente em toda a UE. Caso contrário, os desincentivos podem acabar por ser significativamente mais fracos nuns países do que noutros, levando a um menor nível de conformidade com a legislação nacional de transposição da diretiva;

19.

destaca que seria adequado dar mais ênfase à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no que respeita a todos os administradores, e não apenas aos não executivos;

20.

adverte que ainda existem vários fatores que impedem as mulheres de assumir cargos de gestão; importa aqui destacar a falta de medidas para tornar mais fácil a conciliação da vida familiar e laboral;

21.

é de opinião que os órgãos de poder local e regional se devem esforçar por assegurar uma maior igualdade. A representação equitativa das mulheres e dos homens não é apenas uma condição indispensável para uma verdadeira democracia e uma sociedade justa, é uma condição essencial para a consecução dos objetivos da UE em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

22.

considera que o prazo de 2018 é adequado para garantir 40 % de representação do sexo sub-representado, nos casos em que os representantes dos órgãos de poder local e regional são membros dos conselhos de administração das empresas (públicas);

23.

destaca que é importante que as empresas públicas sejam um bom exemplo para as privadas no que se refere à representação de 40 % das pessoas do sexo sub-representado.