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Document 52013AP0582

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote (COM(2013)0577 — C7-0268/2013 — 2013/0280(CNS))

JO C 468 de 15.12.2016, p. 333–333 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

15.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/333

P7_TA(2013)0582

Alteração de determinadas diretivas no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote (COM(2013)0577 — C7-0268/2013 — 2013/0280(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 468/77)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0577),

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0268/2013),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

—

Tendo em conta os artigos 55.o, 46.o, n.o 1, e 37.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0405/2013),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, e aos parlamentos nacionais.
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