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Document 52013AP0537
European Parliament legislative resolution of 10 December 2013 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a regulation of the European Parliament and of the Council on the Common Fisheries Policy, amending Council Regulation (EC) No 1954/2003 and (EC) No 1224/2009 and repealing Council Regulations (EC) No 2371/2002, (EC) No 639/2004 and Council Decision (EC) No 2004/585/EC (12007/3/2013 — C7-0375/2013 — 2011/0195(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1954/2003 e (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 2371/2002 e (CE) n.° 639/2004 do Conselho e a Decisão (CE) n.° 2004/585/CE do Conselho (12007/3/2013 — C7-0375/2013 — 2011/0195(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1954/2003 e (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 2371/2002 e (CE) n.° 639/2004 do Conselho e a Decisão (CE) n.° 2004/585/CE do Conselho (12007/3/2013 — C7-0375/2013 — 2011/0195(COD))
JO C 468 de 15.12.2016, p. 235–236
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 468/235 |
P7_TA(2013)0537
Política Comum das Pescas ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão (CE) n.o 2004/585/CE do Conselho (12007/3/2013 — C7-0375/2013 — 2011/0195(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2016/C 468/46)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12007/3/2013 — C7-0375/2013), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de março de 2012 (2), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0425) |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0409/2013), |
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1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
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2. |
Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho e a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução; |
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3. |
Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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5. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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6. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 183.
(2) JO C 225 de 27.7.2012, p. 20.
(3) Textos Aprovados de 6.2.2013, P7_TA(2013)0040.
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a recolha de dados
O Parlamento Europeu e o Conselho solicitam à Comissão que acelere o procedimento de adoção de uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, por forma a permitir que os princípios e objetivos da recolha de dados estabelecidos no novo regulamento sobre a reforma da Política Comum das Pescas — e essenciais para a apoiar — surtam efeitos práticos o mais rapidamente possível.
Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os planos plurianuais
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão empenhados em trabalhar em conjunto com no intuito de resolver as questões interinstitucionais e acordar numa via a seguir que respeite a posição jurídica tanto do Parlamento como do Conselho, a fim de facilitar o desenvolvimento e a introdução de planos plurianuais numa base prioritária nos termos da Política Comum das Pescas.
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão criaram um grupo de trabalho interinstitucional, composto por representantes das três instituições, a fim de ajudar a encontrar soluções práticas e a linha de rumo mais adequada.