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Document 52013AP0466

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de novembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (07917/2013 — C7-0180/2013 — 2013/0086(NLE))

    JO C 436 de 24.11.2016, p. 65–65 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    24.11.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 436/65

    P7_TA(2013)0466

    Acordo sobre Contratos Públicos ***

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de novembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (07917/2013 — C7-0180/2013 — 2013/0086(NLE))

    (Aprovação)

    (2016/C 436/21)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07917/2013),

    —

    Tendo em conta o projeto de Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (07918/2013),

    —

    Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em articulação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0180/2013),

    —

    Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0339/2013),

    1.

    Aprova a conclusão do Protocolo;

    2.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
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