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Document 52013AP0218
P7_TA(2013)0218 Reinstatement of Myanmar/Burma's access to generalized tariff preferences ***I European Parliament legislative resolution of 23 May 2013 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council repealing Council Regulation (EC) No 552/97 temporarily withdrawing access to generalised tariff preferences from Myanmar/Burma (COM(2012)0524 — C7-0297/2012 — 2012/0251(COD)) P7_TC1-COD(2012)0251 Position of the European Parliament adopted at first reading on 23 May 2013 with a view to the adoption of Regulation (EU) No …/2013 of the European Parliament and of the Council repealing Council Regulation (EC) No 552/97 temporarily withdrawing access to generalised tariff preferences from Myanmar/Burma
P7_TA(2013)0218 Restabelecimento do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.° 552/97, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia (COM(2012)0524 — C7-0297/2012 — 2012/0251(COD)) P7_TC1-COD(2012)0251 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de maio de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.° 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas da Mianmar/Birmânia
P7_TA(2013)0218 Restabelecimento do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.° 552/97, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia (COM(2012)0524 — C7-0297/2012 — 2012/0251(COD)) P7_TC1-COD(2012)0251 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de maio de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.° 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas da Mianmar/Birmânia
JO C 55 de 12.2.2016, p. 195–195
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55/195 |
P7_TA(2013)0218
Restabelecimento do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia (COM(2012)0524 — C7-0297/2012 — 2012/0251(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2016/C 055/40)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0524), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0297/2012), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0122/2013), |
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1. |
Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P7_TC1-COD(2012)0251
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de maio de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas da Mianmar/Birmânia
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 607/2013.)