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Document 52013AP0172
European Parliament legislative resolution of 17 April 2013 on the proposal for a Council decision amending Annexes II and III of Council Decision of 9 June 2011 on the approval, on behalf of the European Union, of The Hague Convention of 23 November 2007 on the International Recovery of Child Support and Other Forms of Family Maintenance (COM(2013)0035 — C7-0045/2013 — 2013/0019(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (COM(2013)0035 — C7-0045/2013 — 2013/0019(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (COM(2013)0035 — C7-0045/2013 — 2013/0019(NLE))
JO C 45 de 5.2.2016, p. 169–169
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 45/169 |
P7_TA(2013)0172
Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (COM(2013)0035 — C7-0045/2013 — 2013/0019(NLE))
(Consulta)
(2016/C 045/32)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2013)0035), |
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Tendo em conta a Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, |
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Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0045/2013), |
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Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0091/2013), |
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1. |
Aprova a alteração dos Anexos II e III da Decisão 2011/432/UE do Conselho proposta pela Comissão; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e à Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. |