5.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/106

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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13501/2012),

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Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia e o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo (13503/2012),

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Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0007/2013),

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Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0127/2013),

1.

Aprova a celebração do Acordo e do Protocolo;

2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, assim como o programa setorial plurianual previsto no artigo 3.o do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais; solicita à Comissão que permita a participação de representantes do Parlamento, como observadores, nas reuniões da Comissão Mista e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes da abertura de negociações para a sua renovação, um relatório de avaliação completo da respetiva execução, sem impor restrições desnecessárias ao acesso a este documento;

3.

Solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases dos procedimentos relativos ao novo Protocolo e à sua renovação, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218.o, n.o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia.