(1)

As negociações sobre os Acordos de Parceria Económica («acordos») entre os Estados:

(2)

A conclusão das negociações sobre os acordos por Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, Belize, a República do Botsuana, a República do Burundi, a República dos Camarões, a União das Comores, a República da Costa do Marfim, a Comunidade da Domínica, a República Dominicana, a República das Ilhas Fiji, a República do Gana, Granada, a República Cooperativa da Guiana, a República do Haiti, a Jamaica, a República do Quénia, o Reino do Lesoto, a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República da Namíbia, o Estado Independente da Papuásia-Nova Guiné, a República do Ruanda, a Federação de São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, a República das Seicheles, a República do Suriname, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia (2) e a República do Zimbabué permite a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem à celebração de Acordos de Parceria Económica (3).

(3)

A República do Botsuana, a República do Burundi, a República dos Camarões, a União das Comores, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República do Gana, a República do Haiti, a República do Quénia, o Reino do Lesoto, a República de Moçambique, a República da Namíbia, a República do Ruanda, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué não tomaram as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos.

(4)

Consequentemente, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nomeadamente a alínea b), o anexo I desse regulamento deve ser alterado para retirar esses países.

(5)

A fim de assegurar que os parceiros possam rapidamente ser reintegrados no anexo I do regulamento referido, mal tenham tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos, e na pendência da sua entrada em vigor, o poder de adotar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão Europeia no que respeita à reintegração dos países que tenham sido retirados do anexo I por força do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão Europeia proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão Europeia deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho . A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com peritos nacionais no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação de atos delegados. A Comissão deve convidar especialistas do Parlamento a participar nessas reuniões, [Alt. 1]

1)

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 2.o-A

A Comissão fica habilitada a adotar actos delegados, nos termos do artigo 2.o-B, a fim de alterar o anexo I, nele reintegrando as regiões ou Estados pertencentes ao grupo de Estados ACP que tinham sido retirados desse anexo por força do [Regulamento (UE) n.o …/… (4)do Parlamento Europeu e do Conselho (5)] e que mais tarde, após a sua remoção do anexo I, toma ram as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos.

Artigo 2.o-B

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o-A é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. um prazo de cinco anos a contar de … (6) . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 2]

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os actos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de 2dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 3]

2)

O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

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Número do presente regulamento.

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