(1)

A política comum das pescas ("PCP") abrange as medidas de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura na União. A organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, adiante denominada "organização comum do mercado" ("OCM"), é parte integrante da PCP e deve contribuir para a realização dos seus objectivos. A PCP está actualmente a ser revista, pelo que a OCM deve ser adaptada em conformidade.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (4), deve ser revisto para ter em conta as deficiências detectadas na execução das disposições actualmente em vigor, bem como a evolução recente dos mercados da União e mundial e das actividades de pesca e de aquicultura.

(2-A)

A pesca reveste-se de particular importância para a economia das regiões costeiras da União Europeia, incluindo as regiões ultraperiféricas. O setor proporciona rendimentos aos pescadores destas regiões, sendo, por conseguinte, necessário promover a estabilidade do mercado e um melhor ajustamento entre a oferta e a procura. [Alt. 1]

(3)

As disposições da OCM devem ser executadas em conformidade com os compromissos internacionais da União, especialmente no âmbito da Organização Mundial do Comércio ("OMC") (". Os peixes e os crustáceos constituem um bem comum. Como tal, a pesca não é uma atividade como as outras. Deve, nomeadamente, estar enquadrada por medidas que cumpram critérios ambientais e ecossistémicos, independentemente das exigências do mercado. [Alt. 2]

(3-A)

Uma vez que as disposições comerciais da OMC atualmente aplicáveis funcionam de forma satisfatória, qualquer nova proposta deve procurar manter o status quo sempre que possível. Contudo, a Comissão deve assegurar que os produtos da pesca e da aquicultura importados de países terceiros respeitem completamente as práticas de pesca sustentável e as disposições da legislação da União, a fim de garantir a concorrência equitativa entre os produtos da União e os produtos importados. [Alt. 3]

(4)

A OCM deve contribuir para realizar os objectivos da PCP.

(5-A)

Atendendo ao volume considerável de importações, para a União, de produtos da pesca e da aquicultura provenientes de países terceiros e à parte importante que os produtos importados representam no consumo total da União, é essencial que a OCM se inscreva no quadro de uma política comercial e aduaneira orientada para o controlo das importações e dos seus efeitos nos preços obtidos pelos produtores da União na primeira venda e na rentabilidade das suas atividades. [Alt. 4]

(5-B)

É conveniente garantir a máxima coerência possível entre, por um lado, a PCP e, por outro, a política comercial comum, colocando esta última sistematicamente ao serviço dos objetivos da primeira, tanto no quadro das negociações multilaterais na OMC, como no âmbito de acordos comerciais bilaterais e regionais. [Alt. 5]

(5-C)

É importante assegurar que todas as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo aduaneiro e sanitário dos produtos da pesca e da aquicultura importados para a UE disponham dos instrumentos e recursos, humanos e financeiros, necessários para cumprir eficazmente a sua missão. [Alt. 6]

(6)

É importante que a gestão da OCM seja orientada pelo princípio da boa governação da PCP.

(6-A)

Para que a OCM seja um sucesso, é essencial que os consumidores sejam elucidados, por intermédio de campanhas educativas e de «marketing», sobre o valor do peixe na alimentação, sobre a grande variedade de espécies disponíveis e sobre a importância de compreender as informações contidas nos rótulos. [Alt. 7]

(7)

As organizações de produtores são os principais agentes de uma execução adequada da PCP e da organização comum do mercado. É, por conseguinte, necessário reforçar os seus objetivos e proporcionar o apoio financeiro necessário para que possam desempenhar um papel mais significativo na gestão corrente das pescas, agindo dentro de um quadro definido pelos objetivos da PCP. É igualmente necessário reforçar os seus objetivos, por forma a que os seus membros exerçam as actividades de pesca e aquícolas de um modo sustentável, melhorem a colocação dos produtos no mercado , vejam valorizados os seus rendimentos e recolham informações económicas sobre a aquicultura. Na realização destes objectivos, as organizações de produtores devem ter em conta as diferentes características dos sectores da pesca e da aquicultura da União, em particular no que respeita às regiões ultraperiféricas, designadamente as especificidades da pequena pesca e da aquicultura extensiva . Deveria ser possível aos Estados-Membros e aos governos regionais assumirem a responsabilidade pela realização destes objetivos, trabalhando estreitamente com as organizações de produtores em matéria de gestão e incluindo, sempre que isso se justifique, a atribuição de quotas e a gestão do esforço de pesca, de acordo com as necessidades de cada pesca em particular . [Alt. 8]

(7-A)

A fim de reforçar a competitividade e a viabilidade das organizações de produtores, os critérios adequados para o seu estabelecimento devem ser claramente definidos, em particular, os que dizem respeito ao número mínimo de membros e ao seu reconhecimento formal. [Alt. 9]

(8)

As organizações interprofissionais, que reúnem várias categorias de operadores, podem contribuir para melhorar a coordenação das actividades de comercialização na cadeia de valor e elaborar medidas de interesse para todo o sector.

(9)

É conveniente estabelecer condições comuns aplicáveis ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais por parte dos Estados-Membros, à extensão das regras adoptadas pelas organizações de produtores e pelas organizações interprofissionais e à repartição dos custos resultantes desta extensão. O procedimento de extensão das regras deve ser autorizado pela Comissão.

(10)

Para poder orientar os seus membros para actividades de pesca e de aquicultura sustentáveis, as organizações de produtores devem definir e apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros um plano de produção e de comercialização que preveja as medidas necessárias para a realização dos seus objectivos.

(10-A)

O desembarque da totalidade das capturas acidentais e acessórias, bem como a redução das devoluções, constituem dois dos objetivos da presente reforma da PCP em curso. A fim de atingir esses objetivos, é necessário reforçar a utilização de técnicas e de materiais de pesca seletivos, para evitar a captura de espécimes que não correspondam aos critérios mínimos de tamanho. [Alt. 165]

(11)

Dada a imprevisibilidade das actividades de pesca, é conveniente criar um mecanismo de armazenamento dos produtos da pesca para consumo humano, a fim de contribuir para uma maior estabilidade do mercado e valorizar os produtos, especialmente criando valor acrescentado. Tal mecanismo deve contribuir para a estabilização e a convergência dos mercados locais da União com vista à realização do mercado único.

(11-A)

Considerando a distância e o isolamento geográfico das RUP, pode ser previsto, nos termos do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE"), um programa de ação específico que tenha em conta a especificidade destas regiões. [Alt. 11]

(11-B)

A Comissão deve estabelecer medidas de apoio para fomentar a participação das mulheres nas organizações de produtores. [Alt. 12]

(12)

As organizações de produtores podem criar um disporão da assistência financeira da União, ao abrigo do Fundo colectivo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, para financiar os planos de produção e de comercialização e o mecanismo de armazenamento. [Alt. 13]

(13)

A fim de ter em conta a diversidade dos preços em toda a União, cada organização de produtores deve ter o direito de propor um preço de desencadeamento do mecanismo de armazenamento. Esse preço de desencadeamento não deve levar à fixação de preços mínimos susceptíveis de obstar à concorrência.

(14)

Uma vez que os recursos haliêuticos são partilhados, a sua exploração sustentável e eficiente pode, em certos casos, ser melhor garantida por organizações compostas por membros de diferentes Estados-Membros e diferentes regiões . Por conseguinte, é necessário prever também a possibilidade de se constituírem incentivar a constituição de organizações de produtores e associações de organizações de produtores com carácter transregional, eventualmente baseadas nas regiões biogeográficas, e com caráter transnacional . Essas organizações devem ser concebidas como parceiros que visam produzir regras comuns e vinculativas e oferecer condições equitativas a todas as partes interessadas envolvidas na pesca. Na criação dessas organizações , é necessário assegurar que as mesmas sejam sujeitas a regras de concorrência conformes com o presente regulamento e que respeitem a necessidade de manter a ligação de cada comunidade costeira à pesca e às águas que ela historicamente explora . [Alt. 14]

(15)

A aplicação de normas comuns de comercialização deve permitir abastecer o mercado em produtos sustentáveis, realizar o pleno potencial do mercado interno dos produtos da pesca e da aquicultura e facilitar o comércio com base numa concorrência leal, contribuindo assim para aumentar a rentabilidade da produção.

(16)

Dada a crescente variedade de produtos da pesca e da aquicultura, é essencial É necessário fornecer aos consumidores um mínimo de informações obrigatórias sobre as principais características informações claras e abrangentes sobre, inter alia, a origem, o método e a data de produção dos produtos. A fim de promover a diferenciação dos produtos, é igualmente necessário ter em conta informações adicionais que podem ser indicadas numa base voluntária para que possam fazer escolhas informadas . [Alt. 15]

(16-A)

A utilização de um rótulo ecológico para os produtos da pesca oriundos do interior e do exterior da União oferece a possibilidade de prestar informações claras sobre a sustentabilidade ecológica dos produtos da pesca. É, pois, necessário que a Comissão examine a possibilidade de desenvolver e estabelecer critérios mínimos para o desenvolvimento de um rótulo ecológico à escala da União para os produtos da pesca. [Alt. 16]

(16-B)

Para salvaguardar os consumidores europeus, as autoridades dos Estados-Membros encarregadas de acompanhar e fazer respeitar a aplicação das obrigações previstas no presente regulamento deverão utilizar plenamente a tecnologia disponível, incluindo testes de ADN, a fim de impedir que os operadores falsifiquem os rótulos das capturas. [Alt. 17]

(16-C)

Dada a importância conferida pelo consumidor aos critérios de origem e de proveniência, em sentido lato, ao escolher os produtos da pesca e da aquicultura que lhe são oferecidos no mercado, convém ter especial cuidado para assegurar que o consumidor disponha de informações tão fiáveis, claras e exaustivas quanto possível a esse respeito. [Alt. 18]

(16-D)

A fim de assegurar a coerência entre a PCP - nomeadamente em termos de OCM e de informação do consumidor - e a política comercial comum, é importante evitar toda e qualquer definição excessivamente ampla da origem aduaneira preferencial dos produtos da pesca e da aquicultura, ou qualquer derrogação às definições comummente aplicáveis, que afete a rastreabilidade dos produtos e gere confusão quanto à localização e às condições reais da sua obtenção. [Alt. 19]

(17)

As regras de concorrência relativas aos acordos, decisões e práticas mencionados no artigo 101.o do TFUE devem aplicar-se à produção e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, na medida em que tal não obste ao funcionamento da organização comum do mercado nem comprometa a realização dos objectivos do artigo 39.o do TFUE.

(17-A)

É necessário assegurar que os produtos importados que entram no mercado da União cumpram os mesmos requisitos e normas de comercialização a que estão obrigados os produtores da União. [Alt. 20]

(18)

É necessário estabelecer regras de concorrência aplicáveis à produção e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, tendo em conta as características específicas do sector da pesca e da aquicultura, nomeadamente a sua fragmentação, o facto de os recursos haliêuticos serem partilhados e a grande quantidade das importações , que devem ser regidas pelas mesmas regras que os produtos da pesca e da aquicultura da União . Por razões de simplificação, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de certos produtos agrícolas (5), devem ser incorporadas no presente regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1184/2006 deve deixar de se aplicar aos produtos da pesca e da aquicultura. [Alt. 21]

(19)

É necessário melhorar a informação económica sobre os mercados de produtos da pesca e da aquicultura na União.

(20)

A fim de assegurar o bom funcionamento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais , e decompletar ou alterar as condições e os requisitos do reconhecimento estabelecer normas comuns de comercialização adequadas, , completar ou alterar o teor do plano de produção e de comercialização, definir e alterar as normas comuns de comercialização, completar ou alterar informações obrigatórias e estabelecer critérios mínimos aplicáveis às informações fornecidas pelos operadores aos consumidores numa base voluntária, deverão ser delegados poderes na Comissão para adotar atos em nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito aos artigos 24.o, 33.o, 41.o e 46.o ao seu apoio financeiro, às suas regras internas, ao teor do plano de produção e de comercialização e à definição e alteração das normas comuns de comercialização . [Alt. 22] É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(22)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento no que diz respeito aos prazos e procedimentos a aplicar pelos Estados-Membros para o reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais; ao formato, aos prazos e ao procedimento para as notificações à Comissão das suas decisões de conceder ou de retirar o reconhecimento; às regras relativas à frequência, ao teor e aos métodos práticos dos controlos a efetuar pelos Estados-Membros; ao formato e à notificação pelos Estados-Membros em caso de extensão das regras; às regras processuais e aos prazos aplicáveis à apresentação pelas organizações de produtores e à aprovação pelos Estados-Membros do plano de produção e de comercialização; e ao formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento, deverão ser conferidos poderes de execução à Comissão. Esses poderes deverão ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6).

(22-A)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, estabelecer a organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua escala e aos seus efeitos e dada a necessidade de novas medidas comuns, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(23)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 deverá ser revogado mas, por razões de certeza jurídica, algumas das suas disposições deverão continuar a ser aplicáveis até à entrada em vigor do Regulamento sobre o Fundo Europeu das Pescas e dos Assuntos Marítimos.

(23-A)

O Regulamento (CE) n.o 1184/2006 deverá, pois, ser alterado,

a)

Organizações profissionais;

b)

Normas de comercialização;

c)

Informação dos consumidores;

d)

Regras de concorrência;

e)

Inteligência de mercado;

e-A)

Dimensão externa. [Alt. 23]

a)

Promover o exercício, por parte dos membros, de actividades de pesca viáveis e sustentáveis , no respeito total das regras da política de conservação , gestão e exploração estabelecidas no Regulamento (UE) n.o …/20XX (11) e na legislação ambiental da União; [Alt. 30]

a-A)

Planear a produção dos seus membros e aconselhar os Estados-Membros e as autoridades regionais em questões de gestão da pesca, bem como partilhar as boas práticas desenvolvidas pelos navios da União; [Alt. 31]

a-B)

Contribuir para o abastecimento em produtos alimentares e manter e criar emprego nas regiões costeiras e rurais, incluindo a organização de programas de formação profissional e de cooperação, a fim de promover a entrada de jovens no setor e de assegurar um nível de vida digno para quem vive da pesca; [Alt. 32]

b)

Gerir as Evitar, minimizar e otimizar a utilização de capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais sem criar um mercado substancial para tais capturas ; [Alt. 33]

b-A)

Contribuir para a eliminação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada mediante a aplicação dos controlos internos dos membros que forem julgados necessários; [Alt. 34]

b-B)

Reduzir o impacto ambiental da pesca, incluindo a aplicação de medidas tendentes a melhorar a seletividade dos apetrechos de pesca, a fim de controlar o esforço e de evitar as capturas indesejadas e não autorizadas; [Alt. 35]

b-C)

Gerir o direito de acesso aos recursos atribuídos aos seus membros ao abrigo das disposições previstas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o …/20XX (12); [Alt. 36]

c)

Melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos da pesca dos membros;

d)

Estabilizar os mercados;

e)

Aumentar a rentabilidade dos produtores e melhorar o rendimento dos profissionais da pesca [Alt. 37];

e-A)

Garantir a rastreabilidade dos produtos da pesca e melhorar o acesso a uma informação rigorosa por parte dos consumidores a fim de contribuir para um melhor conhecimento do estado de conservação dos ecossistemas marinhos e dos recursos haliêuticos, bem como educar os consumidores no que diz respeito à ampla variedade de espécies para consumo; [Alt. 38]

e-B)

Promover o uso das tecnologias da informação e da comunicação ("TIC") para garantir uma melhor comercialização e preços mais elevados para os produtos da pesca. [Alt. 39]

a)

Planificação da gestão das actividades de pesca dos membros , incluindo o desenvolvimento e a aplicação de medidas para melhorar a seletividade das atividades de pesca, bem como o aconselhamento dos Estados-Membros e das autoridades regionais sobre os planos de gestão supra ; [Alt. 42]

b)

Optimização da utilização das capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, mediante: e assistência aos membros visando evitá-las e minimizá-las. [Alts. 43 e 44]

c)

Adaptação da produção às exigências do mercado;

d)

Canalização da oferta e comercialização dos produtos dos membros;

e)

Gestão do armazenamento temporário dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 35.o e 36.o;

f)

Controlo da conformidade das actividades dos membros com as regras estabelecidas pela organização de produtores e adopção de medidas para garantir o cumprimento das mesmas;

f-A)

Melhoria da qualidade, do conhecimento e da transparência da produção e do mercado; realização de estudos destinados a melhorar as atividades de planificação e de gestão e apoio aos programas de cooperação profissional visando a promoção de produtos da pesca sustentável; [Alt. 46]

f-B)

Envio voluntário de informações relativas ao estado de conservação dos ecossistemas marinhos e dos recursos haliêuticos às autoridades nacionais competentes, com a frequência e pelos meios considerados adequados; [Alt. 47]

f-C)

Garantia da gestão coletiva das possibilidades de pesca dos seus membros; [Alt. 48]

f-D)

Promoção do acesso dos consumidores a informações claras e exaustivas sobre os produtos da pesca. [Alt. 49]

a)

Promover o exercício, por parte dos membros, de actividades de aquicultura viáveis e sustentáveis de um ponto de vista económico, social e ambiental, bem como os benefícios da aquicultura biológica , proporcionando-lhes possibilidades de desenvolvimento, em estreita cooperação com os Estados-Membros e com as autoridades regionais e de acordo com o disposto na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (13) e na Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (14), no âmbito do quadro legal estabelecido em cada Estado-Membro, ou numa parte dele ; [Alt. 151]

a-A)

Assegurar que os produtos da aquicultura para a alimentação animal com origem nas pescas provenham de atividades piscatórias geridas de forma sustentável; [Alt. 52]

b)

Contribuir para o abastecimento em produtos alimentares , respeitando elevados padrões de qualidade e de segurança alimentares, e contribuindo, simultaneamente, e para o emprego nas zonas costeiras e rurais; [Alt. 53]

c)

Garantir que as actividades dos membros sejam coerentes com os planos estratégicos nacionais referidos no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o …/20XX (15);

d)

Melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos da aquicultura dos membros;

d-A)

Estabilizar os mercados; [Alt. 54]

e)

Aumentar a rentabilidade dos produtores e os rendimentos dos trabalhadores do setor, melhorando simultaneamente as suas condições de trabalho; [Alt. 55]

e-A)

Realizar programas que visem promover o melhoramento contínuo do desempenho ambiental e sustentável dos produtos e atividades aquícolas, bem como ações de formação profissional, a fim de assegurar um nível de vida digno para quem vive das atividades de aquicultura e de reduzir e minimizar os impactos negativos ao longo de toda a cadeia de produção; [Alt. 56]

e-B)

Promover quaisquer outras atividades que sejam do interesse dos membros das organizações de produtores e desenvolver ou melhorar a operação do setor para permitir às organizações de produtores prosseguir objetivos não especificados no presente artigo; [Alt. 57]

e-C)

Promover o acesso dos consumidores às informações relativas aos produtos da aquicultura; [Alt. 58]

e-D)

Utilizar, sempre que possível, as TIC para garantir que os produtos tenham o melhor preço possível. [Alt. 59]

a)

Promoção de uma aquicultura responsável , extensiva e sustentável, nomeadamente em termos de protecção do ambiente e de sanidade e bem-estar dos animais; [Alt. 61]

a-A)

Planificação da gestão das atividades aquícolas dos membros; [Alt. 62]

b)

Adaptação da produção às exigências do mercado;

c)

Canalização da oferta , estabilização de preços e comercialização dos produtos dos membros; [Alt. 63]

c-A)

Gestão do armazenamento temporário dos produtos da aquicultura, em conformidade com os artigos 35.o e 36.o; [Alt. 64]

d)

Controlo da conformidade das actividades dos membros com as regras estabelecidas pela organização de produtores e adopção de medidas para garantir o cumprimento das mesmas;

e)

Recolha de informações ambientais e de informações sobre os produtos comercializados, incluindo informações económicas relativas às primeiras vendas, e sobre as previsões de produção; [Alt. 65]

e-A)

Melhoria da qualidade, do conhecimento e da transparência da produção e do mercado; realização de estudos destinados a melhorar as atividades de planificação e de gestão e apoio aos programas profissionais visando a promoção de produtos da aquicultura sustentáveis; [Alt. 66]

e-B)

Promoção do acesso dos consumidores a informações claras e exaustivas relativas aos produtos da aquicultura; [Alt. 67]

e-C)

Promoção dos produtos da aquicultura explorando o potencial oferecido pela certificação, em particular as denominações de origem protegidas, e as vantagens do ponto de vista da sustentabilidade. [Alt. 68]

a)

Realizar de uma maneira mais sustentável e eficiente qualquer dos objectivos das organizações de produtores membros estabelecidos nos artigos 7.o e 10.o; [Alt. 69]

b)

Coordenar e desenvolver actividades de interesse comum para as organizações de produtores membros , incluindo uma melhor comercialização de produtos para os consumidores ; [Alt. 70]

b-A)

Cumprir todas as medidas destinadas a garantir, em cada Estado-Membro, a estabilidade relativa das atividades de pesca em relação a cada unidade populacional ou pescaria. [Alt. 71]

a)

Melhorar as condições da disponibilização no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura da União;

b)

Contribuir para uma melhor coordenação da colocação e disponibilização no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura da União.

a)

Elaboração de contratos-tipo compatíveis com a legislação da União;

b)

Promoção dos produtos da pesca e da aquicultura da União de uma forma não discriminatória, explorando o potencial de certificação, designadamente as das denominações de origem, as marcas de qualidade, as indicações geográficas e os méritos dos produtos em termos de sustentabilidade , prevendo uma clara identificação dos produtos da União em relação aos produtos importados ; [Alt. 73]

c)

Estabelecimento de regras de produção e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura mais estritas do que as estabelecidas na legislação da União ou na legislação nacional;

d)

Melhoria da qualidade, do conhecimento e da transparência da produção e do mercado , bem como a promoção de programas de formação profissional destinados a incentivar e a fomentar a qualidade dos produtos e a sua rastreabilidade, a segurança alimentar e iniciativas de investigação e desenvolvimento ; [Alt. 74]

e)

Realização de trabalhos de pesquisa e estudos de mercado e desenvolvimento de técnicas que optimizem o funcionamento do mercado, incluindo TIC;

f)

Divulgação das informações e realização das pesquisas necessárias para assegurar uma oferta sustentável cuja quantidade, qualidade e preço correspondam às exigências do mercado e às expectativas dos consumidores;

f-A)

Promoção, junto dos consumidores, de espécies atualmente não comercializáveis, com apreciável valor nutritivo, provenientes de unidades populacionais saudáveis; [Alt. 75]

g)

Controlo da conformidade das actividades dos membros com as regras estabelecidas pela organização interprofissional e adopção de medidas para garantir o cumprimento das mesmas.

a)

Sejam suficientemente activos, em termos económicos, no seu território ou em parte dele, em especial no que se refere ao número de membros e ao volume da produção comercializável;

b)

Possuam personalidade jurídica ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro, tenham sede estatutária no seu território e estejam nele estabelecidos;

c)

Tenham capacidade para prosseguir os objectivos estabelecidos nos artigos 7.o e 10.o;

d)

Cumpram as regras de concorrência estabelecidas no capítulo VI capítulo V ; e [Alt. 76]

e)

Não detenham uma posição dominante num determinado mercado, a não ser que seja necessária para a prossecução dos objectivos do artigo 39.o do Tratado. [Alt. 77]

e-A)

Demonstrem transparência no que diz respeito aos pormenores da sua inscrição, do seu modelo de gestão e das suas fontes de financiamento; [Alt. 78]

a)

Representem, uma parte significativa de, pelo menos, duas das seguintes actividadesnuma determinada zona , uma parte significativa da produção, transformação ou comercialização e transformaçãode produtos da pesca e da aquicultura ou de produtos transformados à base de produtos da pesca e da aquicultura pescados por embarcações da União ou produzidos em aquicultura nos Estados-Membros ; [Alt. 82]

b)

Não exerçam, elas próprias, actividades de produção, transformação ou comercialização de produtos da pesca e da aquicultura ou de produtos transformados à base de produtos da pesca e da aquicultura;

c)

Possuam personalidade jurídica ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro, tenham sede estatutária no seu território e estejam nele estabelecidos;

d)

Tenham capacidade para prosseguir os objectivos estabelecidos no artigo 15.o;

e)

Tenham em conta os interesses dos consumidores; e

f)

Não afetem o bom funcionamento da OCM.

a)

Alterar ou completar as condições do reconhecimento estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o. Essas regras podem abranger o funcionamento interno das organizações de produtores ou das organizações interprofissionais, os seus estatutos, disposições financeiras e orçamentais, as obrigações dos membros e as medidas para garantir a execução das regras, incluindo sanções; [Alt. 91]

b)

Estabelecer regras relativas à frequência, ao teor e aos métodos práticos dos controlos a efectuar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 20.o e artigo 21.o. [Alt. 92]

a)

Aos prazos e procedimentos a aplicar pelos Estados-Membros para o reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais estabelecidas em conformidade com os artigos 17.o e 18.o ou para a retirada desse reconhecimento em conformidade com o artigo 19.o;

b)

À apresentação, aos prazos e aos procedimentos a aplicar pelos Estados-Membros para a comunicação à Comissão de qualquer decisão de concessão ou retirada de reconhecimento referida no artigo 22.o;

b-A)

Ao estabelecimento de regras relativas à frequência, ao teor e aos métodos práticos dos controlos a efetuar pelos Estados-Membros nos termos do artigo 20.o. [Alt. 93]

a)

A organização de produtores ou a associação de organizações de produtores seja considerada representativa da produção e da comercialização , incluindo, se for caso disso, o setor da pequena pesca e da pesca artesanal, num Estado-Membro e formule um pedido nesse sentido às autoridades competentes; [Alt. 96]

b)

As regras objecto de extensão digam respeito a qualquer das medidas das organizações de produtores previstas no artigo 8.o, alíneas a) a e); e

b-A)

As regras de livre concorrência entre as empresas sejam respeitadas. [Alt. 97]

a)

A organização interprofissional represente, pelo menos, 65 % de, no mínimo, duas das seguintes actividades: produção, comercialização ou transformação do produto em causa no ano anterior na zona ou zonas em causa de um Estado-Membro e formule um pedido nesse sentido às autoridades nacionais competentes; e

b)

As regras objecto de extensão a outros operadores digam respeito a qualquer das medidas das organizações interprofissionais previstas no artigo 16.o, alíneas a) a f), e não prejudiquem os outros operadores do Estado-Membro em causa ou da União.

a)

As disposições dos artigos 26.o e 27.o forem respeitadas;

b)

As regras de concorrência previstas no Capítulo VI forem cumpridas;

c)

A extensão não prejudicar a liberdade comercial; e

d)

Os objectivos do artigo 39.o do TFUE não forem comprometidos.

a)

Os produtos tenham sido colocados à venda pelas organizações de produtores sem que tenha sido encontrado um comprador ao preço de desencadeamento referido no artigo 36.o;

b)

Os produtos respeitem as normas de comercialização adoptadas nos termos do artigo 39.o e sejam de qualidade própria para o consumo humano;

c)

Os produtos sejam estabilizados ou transformados e armazenados, por congelação, a bordo dos navios ou em instalações terrestres, salga, secagem, colocação em escabeche e, se for caso disso, cozedura e pasteurização. A filetagem ou o corte e, se for caso disso, o descabeçamento, podem acompanhar uma dessas transformações;

d)

Os produtos armazenados sejam posteriormente reintroduzidos no mercado para consumo humano; e

d-A)

Os períodos mínimo e máximo de financiamento do armazenamento dos produtos da pesca indicados no anexo II devem ser expressamente fixados. [Alt. 106]

a)

A evolução da produção e da procura;

b)

A estabilização dos preços de mercado;

c)

A convergência dos mercados;

d)

Os rendimentos dos produtores; e

e)

Os interesses dos consumidores.

-1.

A criação, reestruturação e execução dos planos para melhorar a qualidade das organizações de produtores e as suas associações são financiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. [Alt. 108]

1.

Cada organização de produtores pode criar um fundo colectivo, que é utilizado unicamente O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas pode ser utilizado para financiar as seguintes medidas: [Alt. 109]

1-A.

O financiamento dos instrumentos que integram a OCM, incluindo o fundo coletivo, é efetuado através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, sem prejuízo das taxas de cofinanciamento que venham a ser fixadas. [Alt. 110]

a)

Os tamanhos mínimos de comercialização, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com os tamanhos de referência de conservação dos produtos da pesca previstos no artigo 15.o, n.o 3 artigo 15.o, n.o 2 , do Regulamento (UE) n.o …/20XX (17); [Alt. 112]

a-A)

A classificação por categorias de qualidade, tamanho ou peso e apresentação; [Alt. 113]

b)

As especificações dos produtos em conserva, em conformidade com as exigências em matéria de conservação e com as obrigações internacionais.

a)

Do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (18);

b)

Do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (19); e

c)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

a)

A denominação comercial da espécie;

b)

O método de produção, em especial através das menções seguintes: «… capturado …» ou «… capturado em água doce …» ou «… de aquicultura …» , incluindo, no caso da pesca de captura, o tipo de arte utilizada, nos termos do Anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 ; [Alt. 167]

c)

A A unidade populacional de peixe em termos específicos e a zona em que o produto foi capturado ou cultivado; [Alt. 118]

d)

A Para os produtos destinados a ser comercializados em fresco, a data de captura desembarque dos produtos da pesca ou de recolha dos produtos da aquicultura; [Alt. 119]

e)

Se o produto é fresco ou se foi descongelado A menção "produto descongelado" para os produtos congelados que voltam a ser postos diretamente à venda como produtos frescos, como atestado por uma classificação do controlo da qualidade, sem prejuízo dos anexos V e VI do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 e do Artigo 68.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 . [Alt. 120]

a)

A denominação comercial da espécie;

b)

O método de produção, em especial através das menções seguintes: «… capturado …» ou «… capturado em água doce …» ou «… de aquicultura …»;

c)

A zona em que o produto foi capturado ou cultivado. [Alt. 121]

a)

Da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (21);

b)

Do Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha (22);

c)

Do Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho, de 9 de Junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito (23) ;

c-A)

Do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (24). [Alt. 122]

a)

O nome científico de cada espécie conforme consta do sistema de informação FishBase; [Alt. 124]

b)

A denominação na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro;

c)

Se for caso disso, e para além das designações previstas no presente artigo, alíneas a) e b), a denominação ou denominações aceites ou toleradas no plano local ou regional. [Alt. 125]

a)

Relativamente aos produtos da pesca capturados no mar:

b)

Relativamente aos produtos da pesca capturados em água doce, a menção do da massa de água de origem no Estado-Membro ou país terceiro de proveniência do produto; [Alt. 131]

c)

Relativamente aos produtos de aquicultura, a menção do Estado-Membro ou do país terceiro em que decorreu a fase final do processo de criação ou cultura, com uma duração de, no mínimo, três meses.

-a)

Data de captura dos produtos da pesca, ou data de recolha dos produtos da aquicultura; [Alt. 134]

a)

Informações ambientais;

b)

Informações de carácter ético ou social;

c)

Informações sobre técnicas de produção;

d)

Informações sobre práticas de produção;

e)

Informações sobre os aspectos nutricionais do produto;

e-A)

Informação relativa ao porto de desembarque do produto; [Alt. 135]

e-B)

Data de captura dos produtos da pesca ou data de recolha dos produtos da aquicultura que não estão obrigados a indicar essa informação de acordo com o artigo 42.o. [Alt. 136]

a)

Directiva 2000/13/CE;

b)

Regulamento (UE) n.o 1169/2011;

c)

Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (25);

d)

Regulamento (CE) n.o 510/2006;

e)

Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (26) e

f)

Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (27).

a)

completar ou alterar as exigências em matéria de informações obrigatórias referidas nos artigos 42.o, n.os 1 e 2, 43.o e 44.o, assegurando que essas informações sejam facultadas com exactidão e transparência,

b)

estabelecer critérios mínimos aplicáveis às informações facultadas voluntariamente pelos operadores, referidas no artigo 45.o, n.o 1, assegurando que as condições que regem a prestação de informações facultativas sejam exactas, transparentes e não-discriminatórias. [Alt. 138]

a)

Sejam necessários à realização dos objectivos do artigo 39.o do TFUE;

b)

Não incluam a obrigação de praticar preços idênticos;

c)

Não originem qualquer forma de compartimentação de mercados na União;

d)

Não excluam a concorrência; e

e)

Não comprometam a realização dos objectivos do artigo 39.o do TFUE.

a)

Sejam necessários à consecução dos objectivos do artigo 39.o do TFUE;

b)

Não incluam a obrigação de praticar um preço determinado;

c)

Não originem qualquer forma de compartimentação de mercados na União;

d)

Não apliquem condições diferentes a transacções equivalentes com outros parceiros comerciais, que os coloquem em posição concorrencial desvantajosa;

e)

Não eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos em causa; e

f)

Não criem restrições da concorrência que não sejam indispensáveis para a realização dos objectivos da PCP.

a)

Reúne, analisa e divulga conhecimentos económicos e dados para a compreensão do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura da União, ao longo da cadeia de abastecimento, tendo em conta o contexto internacional Oferece apoio financeiro e prático às organizações de produtores para a criação de bases de dados/mercados eletrónicos a nível nacional para melhor coordenar informações entre os operadores de mercado e os processadores ; [Alt. 139]

b)

Efectua regularmente inquéritos sobre os preços ao longo da cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura na União e realiza análises das tendências do mercado e divulga publicamente os resultados desses inquéritos e análises ; [Alt. 140]

c)

Fornece estudos de mercado ad hoc e um método para a realização de inquéritos sobre a formação de preços;

c-A)

Compromete-se a elaborar uma campanha à escala da União para garantir que os consumidores adquiram conhecimento da enorme variedade de espécies de peixes desembarcados nos portos europeus e para informar os cidadãos da União acerca dos períodos que correspondem à época de determinadas espécies, bem como a organizar campanhas de promoção das novas medidas de rotulagem em curso de introdução; [Alt. 141]

c-B)

Compromete-se igualmente a garantir que, nas escolas primárias e secundárias de toda a União, sejam organizadas campanhas de informação, a fim de que os cidadãos mais jovens e os professores adquiram consciência dos benefícios advenientes do consumo de peixe e da enorme variedade de espécies de peixe disponíveis para consumo. [Alt. 142]

a)

Facilita o acesso aos dados disponíveis sobre os produtos da pesca e da aquicultura, recolhidos em conformidade com os atos jurídicos da União;

b)

Disponibiliza às a todas as partes interessadas as informações adequadas sobre o mercado, ao nível adequado , o que deve incluir a disponibilização de tais informações aos consumidores em moldes acessíveis e inteligíveis . [Alt. 143]

+

Número de ordem e data do presente regulamento.