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Document 52012AP0294
Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Union ***I European Parliament legislative resolution of 5 July 2012 on the draft regulation of the European Parliament and of the Council amending the Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Union and Annex I thereto (02074/2011 – C7-0090/2011 – 2011/0901A(COD))#P7_TC1-COD(2011)0901A Position of the European Parliament adopted at first reading on 5 July 2012 with a view to the adoption of Regulation (EU, Euratom) No …/2012 of the European Parliament and of the Council amending the Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Union and Annex I thereto
Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2012 , sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I (02074/2011 – C7-0090/2011 – 2011/0901A(COD))
P7_TC1-COD(2011)0901A Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2012 tendo em vista a aprovação do Regulamento (EU, Euratom) n. ° …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I
Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2012 , sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I (02074/2011 – C7-0090/2011 – 2011/0901A(COD))
P7_TC1-COD(2011)0901A Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2012 tendo em vista a aprovação do Regulamento (EU, Euratom) n. ° …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I
JO C 349E de 29.11.2013, blz. 555–556
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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29.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 349/555 |
Quinta-feira, 5 de julho de 2012
Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I***I
P7_TA(2012)0294
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2012, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I (02074/2011 – C7-0090/2011 – 2011/0901A(COD))
2013/C 349 E/34
(Processo legislativo ordinário: (primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça submetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho (02074/2011), |
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Tendo em conta o artigo 257.o, primeiro e segundo parágrafos, e o artigo 281.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0090/2011), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.os 3 e 15, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2011)0596), |
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Tendo em conta a carta do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012, |
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Tendo em conta a carta da Comissão de 30 de maio de 2012, |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 31 de maio de 2012, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0185/2012), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Nota que, tendo em conta a renovação parcial do Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2012 e a necessidade urgente de encontrar uma solução que garanta o bom funcionamento do Tribunal da Função Pública, é necessário que as alterações propostas ao Estatuto relacionadas com a organização do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral e com o Tribunal da Função Pública, sejam adotadas sem mais demora, como se sublinhou na carta do Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de maio de 2012; |
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3. |
Reserva-se o direito de examinar a parte do pedido relativa à composição do Tribunal Geral apresentado pelo Tribunal numa fase posterior; |
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4. |
Decide realizar um debate no Parlamento, no futuro próximo, acerca dos méritos da introdução da possibilidade de emitir votos de vencido no Tribunal de Justiça; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
Quinta-feira, 5 de julho de 2012
P7_TC1-COD(2011)0901A
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2012 tendo em vista a aprovação do Regulamento (EU, Euratom) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012)