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Document 52011PC0678

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a assinatura e a aplicação provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

/* COM/2011/0678 final - 2011/0293 (NLE) */

Bruxelas, 25.10.2011

COM(2011) 678 final

ANEXO

ANEXO VIII

Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

Anexo XVI relativo aos contratos públicos

que acompanha o documento

Proposta de Decisão do Conselho

que autoriza a assinatura e a aplicação provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro


ANEXO

ANEXO VIII

Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

Anexo XVI relativo aos contratos públicos

que acompanha o documento

Proposta de Decisão do Conselho

que autoriza a assinatura e a aplicação provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

CONTRATOS PÚBLICOS

APÊNDICE 1

Âmbito de aplicação

Secção A

Entidades da administração central que celebram contratos em conformidade com o disposto no título V da parte IV do presente Acordo

A.LISTA DA COSTA RICA

O título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiar: DSE 130 000

Serviços

Especificados na secção D

Limiar: DSE 130 000

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiar: DSE 5 000 000

Lista das entidades

1.Contraloría General de la República

2.Defensoría de los Habitantes de la República

3.Presidencia de la República

4.Ministerio de la Presidencia

5.Ministerio de Gobernación, Policía y Seguridad Pública (nota 1)

6.Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto

7.Ministerio de Hacienda (nota 2)

8.Ministerio de Agricultura y Ganadería

9.Ministerio de Economía Industria y Comercio

10.Ministerio de Educación Pública (nota 3)

11.Ministerio de Trabajo y Seguridad Social

12.Ministerio de Cultura y Juventud

13.Ministerio de Vivienda y Asentamientos Humanos

14.Ministerio de Comercio Exterior

15.Ministerio de Planificación Nacional y Política Económica

16.Ministerio de Ciencia y Tecnología

17.Ministerio de Ambiente, Energía y Telecomunicaciones

18.Ministerio de Obras Públicas y Transportes

19.Ministerio de Salud

20.Instituto Nacional de las Mujeres

21.Instituto Costarricense de Turismo

Notas da secção A

1.Ministerio de Gobernación, Policía y Seguridad Pública: o título não abrange os contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da Classificação Central dos Produtos 1.0 (CPC, versão 1.0) das Nações Unidas, para a Fuerza Pública.

2.Ministerio de Hacienda: o título não abrange a emissão de selos fiscais.

3.Ministerio de Educación Pública: o título não abrange contratos celebrados com vista a programas de alimentação escolar.

B.LISTA DE SALVADOR

O título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares: DSE 130 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 260 000.

Serviços

Especificados na secção D

Limiares: DSE 130 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 260 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 5 950 000.

Lista das entidades

1.Ministerio de Hacienda

2.Ministerio de Relaciones Exteriores

3.Ministerio de Educación (nota 1)

4.Ministerio de Trabajo y Previsión Social

5.Ministerio de Economía

6.Ministerio del Medio Ambiente y Recursos Naturales

7.Ministerio de Obras Públicas

8.Ministerio de Agricultura y Ganadería

9.Ministerio de Defensa (nota 1)

10.Ministerio de Gobernación

11.Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social

Notas da secção A

1.Ministerio de Educación and Ministerio de Defensa: o título não abrange os contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da Classificação Central dos Produtos 1.1 (CPC, versão 1.1) das Nações Unidas.

2.Salvo especificação em contrário, o título abrange todas as agências tuteladas pelas entidades mencionadas na presente lista, desde que não possuam uma personalidade jurídica distinta.

C.LISTA DA GUATEMALA

O título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares: DSE 130 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 260 000.

Serviços

Especificados na secção D

Limiares: DSE 130 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 260 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 6 000 000.

Lista das entidades

1.Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (nota 1)

2.Ministerio de la Defensa Nacional (nota 2)

3.Ministerio de Economía

4.Ministerio de Educación (nota 3)

5.Ministerio de Cultura y Deportes

6.Ministerio de Trabajo y Previsión Social (nota 4)

7.Ministerio de Finanzas Públicas

8.Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social (nota 4)

9.Ministerio de Relaciones Exteriores

10.Ministerio de Gobernación (nota 5)

11.Ministerio de Comunicaciones, Infraestructura y Vivienda

12.Ministerio de Energía y Minas

13.Ministerio de Ambiente y Recursos Naturales

14.Secretaría General de la Presidencia

15.Secretaría de Coordinación Ejecutiva de la Presidencia

16.Secretaría de Planificación y Programación de la Presidencia

17.Secretaría de Análisis Estratégico de la Presidencia

18.Secretaría de la Paz de la Presidencia de la República

19.Secretaría de Asuntos Administrativos y de Seguridad de la Presidencia de la República

20.Secretaría de Asuntos Agrarios de la Presidencia

21.Secretaría Presidencial de la Mujer

22.Secretaría de Bienestar Social de la Presidencia de la República

23.Secretaría de Comunicación Social de la Presidencia

24.Secretaría Ejecutiva de la Comisión contra el Consumo, Adicción y Tráfico Ilícito de Drogas

25.Secretaría de Obras Sociales de la Esposa del Presidente de la República

26.Comisión Presidencial Coordinadora de la Política del Ejecutivo en materia de Derechos Humanos

27.Comisión Presidencial para la reforma del Estado, la Descentralización y la Participación Ciudadana

28.Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología

29.Coordinadora Nacional para la Reducción de Desastres

30.Junta Nacional del Servicio Civil

31.Oficina Nacional del Servicio Civil

32.Fondo de Desarrollo Indígena Guatemalteco

33.Fondo Nacional de Ciencia y Tecnología

34.Fondo Nacional para la Paz

35.Consejo Nacional de la Juventud

Notas da secção A

1.Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación: o título não abrange contratos de mercadorias agrícolas celebrados com vista a programas de apoio à agricultura ou contratos celebrados com vista a programas de alimentação escolar.

2.Ministerio de Defensa Nacional: o título não abrange os contratos das mercadorias e dos serviços que se seguem: armas, munições, equipamento, materiais de construção, aeronaves, navios e outros veículos, combustível, lubrificantes, provisões e contratação de serviços ou fornecimentos pelo ou em nome do Ejército de Guatemala e suas instituições.

3.Ministerio de Educación: o título não abrange contratos celebrados com vista a programas de alimentação escolar.

4.Ministerio de Trabajo y Previsión Social e Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social: o título não abrange os contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da CPC, versão 1.0.

5.Ministerio de Gobernación: o título não abrange os contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da CPC, versão 1.0, para a Policía Nacional Civil y Sistema Penitenciario.

6.Salvo especificação em contrário, o título abrange todas as agências tuteladas pelas entidades mencionadas na presente lista, desde que não possuam uma personalidade jurídica distinta.

D.LISTA DAS HONDURAS

O título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares: DSE 260 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 130 000.

Serviços especificados na secção D

Limiares: DSE 260 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 130 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares: DSE 6 000 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 5 000 000.

Lista das entidades

1.Secretaria de Estado en los Despachos del Interior y Población

2.Secretaria de Estado en el Despacho de Educación (nota 1)

3.Secretaria de Estado en el Despacho de Salud

4.Secretaria de Estado en el Despacho de Seguridad (nota 2)

5.Secretaria de Estado en el Despacho Presidencial (nota 1)

6.Secretaria de Estado en el Despacho de Relaciones Exteriores

7.Secretaria de Estado en el Despacho de Defensa Nacional (nota 3)

8.Secretaria de Estado en el Despacho de Finanzas

9.Secretaria de Estado en los Despachos de Industria y Comercio

10.Secretaria de Estado en los Despachos de Obras Publicas, Transporte y Vivienda

11.Secretaria de Estado en los Despachos de Trabajo y Seguridad Social

12.Secretaria de Estado en los Despachos de Agricultura y Ganadería

13.Secretaria de Estado en los Despachos de Recursos Naturales y Ambiente

14.Secretaria de Estado en los Despachos de Cultura, Artes y Deportes

15.Secretaria de Estado en el Despacho de Turismo

16.Secretaría Técnica de Planificación y Cooperación Externa.

Notas da secção A

1.Secretaria de Estado en el Despacho de Educación y Secretaria de Estado en el Despacho Presidencial: o título não abrange contratos celebrados com vista a programas de alimentação escolar.

2.Secretaria de Estado en el Despacho de Seguridad: o título não abrange contratos de uniformes, calçado, alimentação ou tabaco para a Policía Nacional.

3.Secretaria de Estado en el Despacho de Defensa Nacional: o título não abrange os contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da CPC, versão 1.0, para as Fuerzas Armadas de Honduras. O título não abrange os contratos das mercadorias que se seguem ou os contratos públicos dos uniformes das Fuerzas Armadas de Honduras e da Policía Nacional:

1.Munições

2.Aviões de guerra

3.Espingardas militares

4.Pistolas e armas de qualquer tipo, de calibre 41 ou superior

5.Pistolas de serviço do exército hondurenho

6.Silenciadores para todos os tipos de armas de fogo

7.Armas de fogo

8.Acessórios e munições

9.Cartuchos para armas de fogo

10.Equipamento e outros acessórios essenciais para o carregamento de cartuchos

11.Pólvora, explosivos, detonadores e rastilhos

12.Máscaras de protecção contra gases asfixiantes

13.Pistolas de ar comprimido

4.Salvo especificação em contrário, o título abrange todas as agências tuteladas pelas entidades mencionadas na presente lista.

E.LISTA DA NICARÁGUA

O título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares: DSE 130 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 260 000.

Serviços

Especificados na secção D

Limiares: DSE 130 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 260 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 6 000 000.

Lista das entidades

1.Ministerio de Gobernación (nota 1)

2.Ministerio de la Familia

3.Ministerio de Relaciones Exteriores

4.Ministerio de Fomento, Industria y Comercio

5.Ministerio del Trabajo

6.Ministerio del Ambiente y de los Recursos Naturales

7.Procuraduría General de la República

8.Ministerio de Defensa (nota 2)

9.Ministerio de Hacienda y Crédito Público

10.Ministerio Público

11.Ministerio de Transporte e Infraestructura (nota 3)

12.Ministerio de Educación (nota 4)

13.Ministerio Agropecuario y Forestal (nota 5)

1.Ministerio de Gobernación: o título não abrange contratos celebrados pela e para a Policía Nacional; o título não abrange contratos relacionados com a produção e emissão de passaportes (incluindo respectivos elementos de segurança, como papel de segurança ou plástico de segurança).

2.Ministerio de Defensa: o título não abrange contratos celebrados pelo Ministerio de Defensa por um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. O título não abrange contratos celebrados pelo e para o Ejército de Nicaragua.

3.Ministerio de Transporte e Infraestructura: o título não abrange contratos celebrados pelo Ministerio de Transporte e Infraestructura por um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

4.Ministerio de Educación: o título não abrange os programas que beneficiam o sector da educação, como programas de alimentação escolar, bibliografia básica, instrumentos para investigação de base e desenvolvimento.

5.Ministerio de Agropecuario y Forestal: o título não abrange programas de apoio à agricultura.

F.LISTA DO PANAMÁ

O título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiar: DSE 130 000

Serviços

Especificados na secção D

Limiar: DSE 130 000

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiar: DSE 5 000 000

Lista das entidades

1.Asamblea Nacional

2.Contraloría General de la República

3.Ministerio de Comercio e Industrias

4.Ministerio de Desarrollo Agropecuario (nota 1)

5.Ministerio de Economía y Finanzas

6.Ministerio de Educación (nota 2)

7.Ministerio de Gobierno y Justicia (nota 3)

8.Ministerio de Desarrollo Social

9.Ministerio de Obras Públicas

10.Ministerio de la Presidencia (nota 4)

11.Ministerio de Relaciones Exteriores

12.Ministerio de Salud (nota 5)

13.Ministerio de Trabajo y Desarrollo Laboral

14.Ministerio de Vivienda y Ordenamiento Territorial

15.Ministerio Público (nota 6)

16.Órgano Judicial

Notas da secção A

1.Ministerio de Desarrollo Agropecuario: o título não abrange contratos de produtos agrícolas relacionados com programas de desenvolvimento e apoio agrícola, e de ajuda alimentar.

2.Ministerio de Educación: o título não abrange os contratos das mercadorias classificadas nas divisões da Classificação Central dos Produtos (CPC, versão 1.0) das Nações Unidas, incluídas na lista em baixo:

21 -Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;

22 -Produtos lácteos;

23 -Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins; outros produtos alimentares;

24 -Bebidas;

26 -Fios e linhas para costurar; tecidos têxteis tecidos e tufados;

27 -Artigos têxteis excepto vestuário;

28 -Tecidos de malha; vestuário;

29 -Couro e produtos do couro; calçado.

3.Ministerio de Gobierno y Justicia: o título não abrange os contratos das mercadorias e dos serviços incluídos na lista em baixo celebrados por ou em nome da Policía Nacional; do Servicio Nacional Aeronaval, da Dirección Institucional en Asuntos de Seguridad Pública e da Dirección General del Sistema Penitenciario:

a)Classificados nas divisões da CPC, versão 1.0:

21-Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;

22-Produtos lácteos;

23-Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins; outros produtos alimentares;

24-Bebidas;

26-Fios e linhas para costurar; tecidos têxteis tecidos e tufados;

27-Artigos têxteis excepto vestuário;

28-Tecidos de malha; vestuário;

29-Couro e produtos do couro; calçado;

431-Motores e turbinas, e suas partes;

447-Armas e munições, e suas partes;

491-Veículos automóveis, suas partes e acessórios;

496-Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.

b)Contratos de serviços de restauração (refeições quentes).

4.Ministerio de la Presidencia: o título não abrange os contratos das mercadorias e dos serviços incluídos na lista em baixo celebrados pelo ou em nome do Servicio de Protección Institucional:

a)Classificados nas divisões da CPC, versão 1.0:

21-Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;

22-Produtos lácteos;

23-Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins; outros produtos alimentares;

24-Bebidas;

26-Fios e linhas para costurar; tecidos têxteis tecidos e tufados;

27-Artigos têxteis excepto vestuário;

28-Tecidos de malha; vestuário;

29-Couro e produtos do couro; calçado;

431-Motores e turbinas, e suas partes;

447-Armas e munições, e suas partes;

491-Veículos automóveis, suas partes e acessórios;

496-Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.

b)Contratos de serviços de restauração (refeições quentes); e

o título não abrange contratos de mercadorias e serviços celebrados por ou em nome da Secretaría del Consejo de Seguridad Pública y Defensa Nacional e do Fondo de Inversión Social.

5.Ministerio de Salud: o título não abrange o seguinte:

a)Contratos celebrados com vista a programas de protecção da saúde pública, incluindo tratamento de VIH/SIDA, cancro, tuberculose, malária, meningite, doença de Chagas, leishmaníase ou outras epidemias;

b)Contratos de vacinas para a prevenção de tuberculose, poliomilite, difteria, tosse convulsa, tétano, sarampo, papeira, rubéola, meningite (Meningococcica), pneumococo, raiva (vertente humana), varíola, gripe, hepatite A, Haemophilus influenzae, hepatite B, Haemophilus influenzae de tipo B, e febre amarela, adquiridas nos termos de um acordo com uma organização internacional sem fins lucrativos como a OMS e a UNICEF; ou

c)Contratos de medicamentos sob licença obrigatória nos termos da decisões do Conselho Geral, de 30 de Agosto de 2003, sobre a aplicação do n.º 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, e de 6 de Dezembro de 2005 sobre a alteração do Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio.

6.Ministerio Público: o título não abrange os contratos das mercadorias e dos serviços incluídos na lista em baixo celebrados pelo ou em nome do Servicio de Criminalística y Ciencias Forenses (SEC):

a)Classificados nas divisões da CPC, versão 1.0:

21-Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;

22-Produtos lácteos;

23-Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins; outros produtos alimentares;

24-Bebidas;

447-Armas e munições, e suas partes;

491-Veículos automóveis, suas partes e acessórios; e

b)Contratos de serviços de restauração (refeições quentes).

G.LISTA DA PARTE UE

Mercadorias

Limiar: DSE 130 000

Serviços

Especificados na secção D

Limiar: DSE 130 000

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiar: DSE 5 000 000

Entidades adjudicantes:

A)Todas as entidades das administrações centrais

B)Entidades da União Europeia:

Conselho da União Europeia

Comissão Europeia

Notas da secção A

1.«Autoridades Contratantes dos Estados-Membros da União Europeia» abrange igualmente todas as entidades tuteladas de todas as autoridades contratantes de um Estado-Membro da União Europeia, desde que não possuam uma personalidade jurídica distinta.

2.No que diz respeito aos contratos celebrados por entidades no domínio da defesa e segurança, só são abrangidos os materiais não sensíveis e não militares incluídos na lista constante da secção A.

LISTAS INDICATIVAS DE AUTORIDADES CONTRATANTES QUE SÃO AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS, COMO DEFINIDAS PELA DIRECTIVA DA UE SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS

Bélgica

1. Services publics fédéraux (Ministérios):

1. Federale Overheidsdiensten (Ministérios):

SPF Chancellerie du Premier Ministre;

FOD Kanselarij van de Eerste Minister;

SPF Personnel et Organisation;

FOD Kanselarij Personeel en Organisatie;

SPF Budget et Contrôle de la Gestion;

FOD Budget en Beheerscontrole;

SPF Technologie de l'Information et de la Communication (Fedict);

FOD Informatie- en Communicatietechnologie (Fedict);

SPF Affaires étrangères, Commerce extérieur et Coopération au Développement;

FOD Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking;

SPF Intérieur;

FOD Binnenlandse Zaken;

SPF Finances;

FOD Financiën;

SPF Mobilité et Transports;

FOD Mobiliteit en Vervoer;

SPF Emploi, Travail et Concertation sociale;

FOD Werkgelegenheid, Arbeid en sociaal overleg

SPF Sécurité Sociale et Institutions publiques de Sécurité Sociale;

FOD Sociale Zekerheid en Openbare Instellingen van sociale Zekerheid

SPF Santé publique, Sécurité de la Chaîne alimentaire et Environnement;

FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen en Leefmilieu;

SPF Justice;

FOD Justitie;

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie;

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie;

Ministère de la Défense;

Ministerie van Landsverdediging;

Service public de programmation Intégration sociale, Lutte contre la pauvreté et Economie sociale;

Programmatorische Overheidsdienst Maatschappelijke Integratie, Armoedsbestrijding en sociale Economie;

Service public fédéral de Programmation Développement durable;

Programmatorische federale Overheidsdienst Duurzame Ontwikkeling;

Service public fédéral de Programmation Politique scientifique;

Programmatorische federale Overheidsdienst Wetenschapsbeleid;

2. Régie des Bâtiments;

2. Regie der Gebouwen;

Office national de Sécurité sociale;

Rijksdienst voor sociale Zekerheid;

Institut national d'Assurance sociales pour travailleurs indépendants

Rijksinstituut voor de sociale Verzekeringen der Zelfstandigen;

Institut national d'Assurance Maladie-Invalidité;

Rijksinstituut voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering;

Office national des Pensions;

Rijksdienst voor Pensioenen;

Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité;

Hulpkas voor Ziekte-en Invaliditeitsverzekering;

Fond des Maladies professionnelles;

Fonds voor Beroepsziekten;

Office national de l'Emploi;

Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening

Bulgária

Администрация на Народното събрание

Aдминистрация на Президента

Администрация на Министерския съвет

Конституционен съд

Българска народна банка

Министерство на външните работи

Министерство на вътрешните работи

Министерство на държавната администрация и административната реформа

Министерство на извънредните ситуации

Министерство на земеделието и храните

Министерство на здравеопазването

Министерство на икономиката и енергетиката

Министерство на културата

Министерство на образованието и науката

Министерство на околната среда и водите

Министерство на отбраната

Министерство на правосъдието

Министерство на регионалното развитие и благоустройството

Министерство на транспорта

Министерство на труда и социалната политика

Министерство на финансите

Organismos públicos, comissões estatais, órgãos executivos e outras entidades públicas criadas nos termos de uma lei ou de um decreto do Conselho de Ministros, exercendo uma função relacionada com o exercício do poder executivo:

Агенция за ядрено регулиране

Висшата атестационна комисия

Държавна комисия за енергийно и водно регулиране

Държавна комисия по сигурността на информацията

Комисия за защита на конкуренцията

Комисия за защита на личните данни

Комисия за защита от дискриминация

Комисия за регулиране на съобщенията

Комисия за финансов надзор

Патентно ведомство на Република България

Сметна палата на Република България

Агенция за приватизация

Агенция за следприватизационен контрол

Български институт по метрология

Държавна агенция „Архиви”

Държавна агенция "Държавен резерв и военновременни запаси"

Държавна агенция "Национална сигурност"

Държавна агенция за бежанците

Държавна агенция за българите в чужбина

Държавна агенция за закрила на детето

Държавна агенция за информационни технологии и съобщения

Държавна агенция за метрологичен и технически надзор

Държавна агенция за младежта и спорта

Държавна агенция по горите

Държавна агенция по туризма

Държавна комисия по стоковите борси и тържища

Институт по публична администрация и европейска интеграция

Национален статистически институт

Национална агенция за оценяване и акредитация

Националната агенция за професионално образование и обучение

Национална комисия за борба с трафика на хора

Агенция "Митници"

Агенция за държавна и финансова инспекция

Агенция за държавни вземания

Агенция за социално подпомагане

Агенция за хората с увреждания

Агенция по вписванията

Агенция по геодезия, картография и кадастър

Агенция по енергийна ефективност

Агенция по заетостта

Агенция по обществени поръчки

Българска агенция за инвестиции

Главна дирекция "Гражданска въздухоплавателна администрация"

Дирекция "Материално-техническо осигуряване и социално обслужване" на Министерство на вътрешните работи

Дирекция "Оперативно издирване" на Министерство на вътрешните работи

Дирекция "Финансово-ресурсно осигуряване" на Министерство на вътрешните работи

Дирекция за национален строителен контрол

Държавна комисия по хазарта

Изпълнителна агенция "Автомобилна администрация"

Изпълнителна агенция "Борба с градушките"

Изпълнителна агенция "Българска служба за акредитация"

Изпълнителна агенция "Военни клубове и информация"

Изпълнителна агенция "Главна инспекция по труда"

Изпълнителна агенция "Държавна собственост на Министерството на отбраната"

Изпълнителна агенция "Железопътна администрация"

Изпълнителна агенция "Изпитвания и контролни измервания на въоръжение, техника и имущества"

Изпълнителна агенция "Морска администрация"

Изпълнителна агенция "Национален филмов център"

Изпълнителна агенция "Пристанищна администрация"

Изпълнителна агенция "Проучване и поддържане на река Дунав"

Изпълнителна агенция "Социални дейности на Министерството на отбраната"

Изпълнителна агенция за икономически анализи и прогнози

Изпълнителна агенция за насърчаване на малките и средни предприятия

Изпълнителна агенция по лекарствата

Изпълнителна агенция по лозата и виното

Изпълнителна агенция по околна среда

Изпълнителна агенция по почвените ресурси

Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури

Изпълнителна агенция по селекция и репродукция в животновъдството

Изпълнителна агенция по сортоизпитване, апробация и семеконтрол

Изпълнителна агенция по трансплантация

Изпълнителна агенция по хидромелиорации

Комисията за защита на потребителите

Контролно-техническата инспекция

Национален център за информация и документация

Национален център по радиобиология и радиационна защита

Национална агенция за приходите

Национална ветеринарномедицинска служба

Национална служба "Полиция"

Национална служба "Пожарна безопасност и защита на населението"

Национална служба за растителна защита

Национална служба за съвети в земеделието

Национална служба по зърното и фуражите

Служба "Военна информация"

Служба "Военна полиция"

Фонд "Републиканска пътна инфраструктура"

Авиоотряд 28

República Checa

Ministerstvo dopravy

Ministerstvo financí

Ministerstvo kultury

Ministerstvo obrany

Ministerstvo pro místní rozvoj

Ministerstvo práce a sociálních věcí

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Ministerstvo spravedlnosti

Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy

Ministerstvo vnitra

Ministerstvo zahraničních věcí

Ministerstvo zdravotnictví

Ministerstvo zemědělství

Ministerstvo životního prostředí

Poslanecká sněmovna PČR

Senát PČR

Kancelář prezidenta

Český statistický úřad

Český úřad zeměměřičský a katastrální

Úřad průmyslového vlastnictví

Úřad pro ochranu osobních údajů

Bezpečnostní informační služba

Národní bezpečnostní úřad

Česká akademie věd

Vězeňská služba

Český báňský úřad

Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

Správa státních hmotných rezerv

Státní úřad pro jadernou bezpečnost

Česká národní banka

Energetický regulační úřad

Úřad vlády České republiky

Ústavní soud

Nejvyšší soud

Nejvyšší správní soud

Nejvyšší státní zastupitelství

Nejvyšší kontrolní úřad

Kancelář Veřejného ochránce práv

Grantová agentura České republiky

Státní úřad inspekce práce

Český telekomunikační úřad

Dinamarca

Folketinget

Rigsrevisionen

Statsministeriet

Udenrigsministeriet

Beskæftigelsesministeriet

5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições)

Domstolsstyrelsen

Finansministeriet

5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições)

Forsvarsministeriet

5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições)

Ministeriet for Sundhed og Forebyggelse

Adskillige styrelser og institutioner, herunder Statens Serum Institut (várias agências e instituições, incluindo o Statens Serum Institut)

Justitsministeriet

Rigspolitichefen, anklagemyndigheden samt 1 direktorat og et antal styrelser (Comissário da Polícia, Ministério Público, uma direcção e várias agências)

Kirkeministeriet

10 stiftsøvrigheder (10 autoridades diocesanas)

Kulturministeriet — Ministério da Cultura

4 styrelser samt et antal statsinstitutioner (4 departamentos e várias instituições)

Miljøministeriet

5 styrelser (5 agências)

Ministeriet for Flygtninge, Invandrere og Integration

1 styrelse (1 agência)

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

4 direktoraterog institutioner (4 direcções e instituições)

Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Udvikling

Adskillige styrelser og institutioner, Forskningscenter Risø og Statens uddannelsesbygninger (várias agências e instituições, incluindo o Laboratório Nacional Risø e os estabelecimentos nacionais de investigação e formação)

Skatteministeriet

1 styrelse og institutioner (1 agência e várias instituições)

Velfærdsministeriet

3 styrelser og institutioner (3 agências e várias instituições)

Transportministeriet

7 styrelser og institutioner, herunder Øresundsbrokonsortiet (7 agências e instituições, incluindo o Øresundsbrokonsortiet)

Undervisningsministeriet

3 styrelser, 4 undervisningsinstitutioner og 5 andre institutioner (3 agências, 4 estabelecimentos de ensino, 5 outras instituições)

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Adskilligestyrelser og institutioner (várias agências e instituições)

Klima- og Energiministeriet

3 styrelse og institutioner (3 agências e instituições)

Alemanha

Auswärtiges Amt

Bundeskanzleramt

Bundesministerium für Arbeit und Soziales

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz

Bundesministerium der Finanzen

Bundesministerium des Innern (apenas bens civis)

Bundesministerium für Gesundheit

Bundesministerium für Familie, Senioren, Frauen und Jugend

Bundesministerium der Justiz

Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung

Bundesministerium der Verteidigung (material não militar)

Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit

Estónia

Vabariigi Presidendi Kantselei

Eesti Vabariigi Riigikogu

Eesti Vabariigi Riigikohus

Riigikontroll

Õiguskantsler

Riigikantselei

Rahvusarhiiv

Haridus- ja Teadusministeerium

Justiitsministeerium

Kaitseministeerium

Keskkonnaministeerium

Kultuuriministeerium

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Põllumajandusministeerium

Rahandusministeerium

Siseministeerium

Sotsiaalministeerium

Välisministeerium

Keeleinspektsioon

Riigiprokuratuur

Teabeamet;

Maa-amet

Keskkonnainspektsioon

Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus

Muinsuskaitseamet

Patendiamet

Tarbijakaitseamet

Riigihangete Amet

Taimetoodangu Inspektsioon

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Veterinaar- ja Toiduamet

Konkurentsiamet

Maksu –ja Tolliamet

Statistikaamet

Kaitsepolitseiamet

Kodakondsus- ja Migratsiooniamet

Piirivalveamet

Politseiamet

Eesti Kohtuekspertiisi Instituut

Keskkriminaalpolitsei

Päästeamet

Andmekaitse Inspektsioon

Ravimiamet

Sotsiaalkindlustusamet

Tööturuamet

Tervishoiuamet

Tervisekaitseinspektsioon

Tööinspektsioon

Lennuamet

Maanteeamet

Veeteede Amet

Julgestuspolitsei

Kaitseressursside Amet

Kaitseväe Logistikakeskus

Tehnilise Järelevalve Amet

Irlanda

President's Establishment

Houses of the Oireachtas (Parlamento)

Department of the Tãoiseach (Primeiro-Ministro)

Central Statistics Office

Department of Finance

Office of the Comptroller and Auditor General

Office of the Revenue Commissioners

Office of Public Works

State Laboratory

Office of the Attorney General

Office of the Director of Public Prosecutions

Valuation Office

Office of the Commission for Public Service Appointments

Public Appointments Service

Office of the Ombudsman

Chief State Solicitor's Office

Department of Justice, Equality and Law Reform

Courts Service

Prisons Service

Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests

Department of the Environment, Heritage and Local Government

Department of Education and Science

Department of Communications, Energy and Natural Resources

Department of Agriculture, Fisheries and Food

Department of Transport

Department of Health and Children

Department of Enterprise, Trade and Employment

Department of Arts, Sports and Tourism

Department of Defence

Department of Foreign Affairs

Department of Social and Family Affairs

Department of Community, Rural and Gaeltacht Affairs (regiões de expressão gaélica)

Arts Council

National Gallery

Grécia

Υπουργείο Εσωτερικών

Υπουργείο Εξωτερικών

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Υπουργείο Ανάπτυξης

Υπουργείο Δικαιοσύνης

Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων

Υπουργείο Πολιτισμού

Υπουργείο Υγείας και Κοινωνικής Αλληλεγγύης

Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων Έργων

Υπουργείο Απασχόλησης και Κοινωνικής Προστασίας

Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων

Υπουργείο Εμπορικής Ναυτιλίας, Αιγαίου και Νησιωτικής Πολιτικής

Υπουργείο Μακεδονίας- Θράκης

Γενική Γραμματεία Επικοινωνίας

Γενική Γραμματεία Ενημέρωσης

Γενική Γραμματεία Νέας Γενιάς

Γενική Γραμματεία Ισότητας

Γενική Γραμματεία Κοινωνικών Ασφαλίσεων

Γενική Γραμματεία Απόδημου Ελληνισμού

Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας

Γενική Γραμματεία Έρευνας και Τεχνολογίας

Γενική Γραμματεία Αθλητισμού

Γενική Γραμματεία Δημοσίων Έργων

Γενική Γραμματεία Εθνικής Στατιστικής Υπηρεσίας Ελλάδος

Εθνικό Συμβούλιο Κοινωνικής Φροντίδας

Οργανισμός Εργατικής Κατοικίας

Εθνικό Τυπογραφείο

Γενικό Χημείο του Κράτους

Ταμείο Εθνικής Οδοποιίας

Εθνικό Καποδιστριακό Πανεπιστήμιο Αθηνών

Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης

Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης

Πανεπιστήμιο Αιγαίου

Πανεπιστήμιο Ιωαννίνων

Πανεπιστήμιο Πατρών

Πανεπιστήμιο Μακεδονίας

Πολυτεχνείο Κρήτης;

Σιβιτανίδειος Δημόσια Σχολή Τεχνών και Επαγγελμάτων

Αιγινήτειο Νοσοκομείο

Αρεταίειο Νοσοκομείο

Εθνικό Κέντρο Δημόσιας Διοίκησης

Οργανισμός Διαχείρισης Δημοσίου Υλικού

Οργανισμός Γεωργικών Ασφαλίσεων

Οργανισμός Σχολικών Κτιρίων

Γενικό Επιτελείο Στρατού

Γενικό Επιτελείο Ναυτικού

Γενικό Επιτελείο Αεροπορίας

Ελληνική Επιτροπή Ατομικής Ενέργειας

Γενική Γραμματεία Εκπαίδευσης Ενηλίκων

Υπουργείο Εθνικής Άμυνας

Γενική Γραμματεία Εμπορίου

Espanha

Presidencia de Gobierno

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Ministerio de Justicia

Ministerio de Defensa

Ministerio de Economía y Hacienda

Ministerio del Interior

Ministerio de Fomento

Ministerio de Educación, Política Social y Deportes

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Ministerio de Trabajo e Inmigración

Ministerio de la Presidencia

Ministerio de Administraciones Públicas

Ministerio de Cultura

Ministerio de Sanidad y Consumo

Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino

Ministerio de Vivienda

Ministerio de Ciencia e Innovación

Ministerio de Igualdad

França

1)Ministérios

Services du Premier ministre

Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports

Ministère chargé de l'intérieur, de l'outre-mer et des collectivités territoriales

Ministère chargé de la justice

Ministère chargé de la défense

Ministère chargé des affaires étrangères et européennes

Ministère chargé de l'éducation nationale

Ministère chargé de l'économie, des finances et de l'emploi

Secrétariat d’Etat aux transports

Secrétariat d’Etat aux entreprises et au commerce extérieur

Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité

Ministère chargé de la culture et de la communication

Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique

Ministère chargé de l'agriculture et de la pêche

Ministère chargé de l'enseignement supérieur et de la recherche

Ministère chargé de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables

Secrétariat d’Etat à la fonction publique

Ministère chargé du logement et de la ville

Secrétariat d’Etat à la coopération et à la francophonie

Secrétariat d’Etat à l’outre-mer

Secrétariat d’Etat à la jeunesse, des sports et de la vie associative

Secrétariat d’Etat aux anciens combattants

Ministère chargé de l'immigration, de l'intégration, de l'identité nationale et du co-développement

Secrétariat d’Etat en charge de la prospective et de l’évaluation des politiques publiques

Secrétariat d’Etat aux affaires européennes

Secrétariat d’Etat aux affaires étrangères et aux droits de l’homme

Secrétariat d’Etat à la consommation et au tourisme

Secrétariat d’Etat à la politique de la ville

Secrétariat d’Etat à la solidarité

Secrétariat d'Etat en charge de l'industrie et de la consommation

Secrétariat d'Etat en charge de l'emploi

Secrétariat d'Etat en charge du commerce, de l'artisanat, des PME, du tourisme et des services

Secrétariat d'Etat en charge de l'écologie

Secrétariat d'Etat en charge du développement de la région-capitale

Secrétariat d'Etat en charge de l'aménagement du territoire

2)Instituições, autoridades e jurisdições independentes

Présidence de la République

Assemblée Nationale

Sénat

Conseil constitutionnel

Conseil économique et social

Conseil supérieur de la magistrature

Agence française contre le dopage

Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles

Autorité de contrôle des nuisances sonores aéroportuaires

Autorité de régulation des communications électroniques et des postes

Autorité de sûreté nucléaire

Autorité indépendante des marchés financiers

Comité national d’évaluation des établissements publics à caractère scientifique, culturel et professionnel

Commission d’accès aux documents administratifs

Commission consultative du secret de la défense nationale

Commission nationale des comptes de campagne et des financements politiques

Commission nationale de contrôle des interceptions de sécurité

Commission nationale de déontologie de la sécurité

Commission nationale du débat public

Commission nationale de l’informatique et des libertés

Commission des participations et des transferts

Commission de régulation de l’énergie

Commission de la sécurité des consommateurs

Commission des sondages

Commission de la transparence financière de la vie politique

Conseil de la concurrence

Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques

Conseil supérieur de l’audiovisuel

Défenseur des enfants

Haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l’égalité

Haute autorité de santé

Médiateur de la République

Cour de justice de la République

Tribunal des Conflits

Conseil d'Etat

Cours administratives d'appel

Tribunaux administratifs

Cour des Comptes

Chambres régionales des Comptes

Cours et tribunaux de l'ordre judiciaire (Cour de Cassation, Cours d'Appel, Tribunaux d'instance et Tribunaux de grande instance)

3)Estabelecimentos públicos nacionais

Académie de France à Rome

Académie de marine

Académie des sciences d'outre-mer

Académie des technologies

Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)

Agence de biomédicine

Agence pour l'enseignement du français à l'étranger

Agence française de sécurité sanitaire des aliments

Agence française de sécurité sanitaire de l'environnement et du travail

Agence Nationale pour la cohésion sociale et l'égalité des chances

Agence nationale pour la garantie des droits des mineurs

Agences de l'eau

Agence Nationale de l'Accueil des Etrangers et des migrations

Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT)

Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH)

Agence Nationale pour la Cohésion Sociale et l'Egalité des Chances

Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM)

Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA)

Bibliothèque publique d'information

Bibliothèque nationale de France

Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg

Caisse des Dépôts et Consignations

Caisse nationale des autoroutes (CNA)

Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)

Caisse de garantie du logement locatif social

Casa de Velasquez

Centre d'enseignement zootechnique

Centre d'études de l'emploi

Centre d'études supérieures de la sécurité sociale

Centres de formation professionnelle et de promotion agricole

Centre hospitalier des Quinze-Vingts

Centre international d'études supérieures en sciences agronomiques (Montpellier Sup Agro)

Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale

Centre des Monuments Nationaux

Centre national d'art et de culture Georges Pompidou

Centre national des arts plastiques

Centre national de la cinématographie

Centre National d'Etudes et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF)

Centre national du livre

Centre national de documentation pédagogique

Centre national des œuvres universitaires et scolaires (CNOUS)

Centre national professionnel de la propriété forestière

Centre National de la Recherche Scientifique (C.N.R.S)

Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS)

Centres régionaux des œuvres universitaires (CROUS)

Collège de France

Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres

Conservatoire National des Arts et Métiers

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon

Conservatoire national supérieur d'art dramatique

Ecole centrale de Lille

Ecole centrale de Lyon

École centrale des arts et manufactures

École française d'archéologie d'Athènes

École française d'Extrême-Orient

École française de Rome

École des hautes études en sciences sociales

Ecole du Louvre

École nationale d'administration

École nationale de l'aviation civile (ENAC)

École nationale des Chartes

École nationale d'équitation

Ecole Nationale du Génie de l'Eau et de l'environnement de Strasbourg

Écoles nationales d'ingénieurs

Ecole nationale d’ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes

Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles

École nationale de la magistrature

Écoles nationales de la marine marchande

École nationale de la santé publique (ENSP)

École nationale de ski et d'alpinisme

École nationale supérieure des arts décoratifs

École nationale supérieure des arts et techniques du théâtre

École nationale supérieure des arts et industries textiles Roubaix

Écoles nationales supérieures d'arts et métiers

École nationale supérieure des beaux-arts

École nationale supérieure de céramique industrielle

École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA)

Ecole nationale supérieure du paysage de Versailles

Ecole Nationale Supérieure des Sciences de l'information et des bibliothécaires

Ecole nationale supérieure de la sécurité sociale

Écoles nationales vétérinaires

École nationale de voile

Écoles normales supérieures

École polytechnique

École technique professionnelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)

École de sylviculture Crogny (Aube)

École de viticulture et d'œnologie de la Tour- Blanche (Gironde)

École de viticulture — Avize (Marne)

Etablissement national d’enseignement agronomique de Dijon

Établissement national des invalides de la marine (ENIM)

Établissement national de bienfaisance Koenigswarter

Établissement public du musée et du domaine national de Versailles

Fondation Carnegie

Fondation Singer-Polignac

Haras nationaux

Hôpital national de Saint-Maurice

Institut des hautes études pour la science et la technologie

Institut français d'archéologie orientale du Caire

Institut géographique national

Institut National de l'origine et de la qualité

Institut national des hautes études de sécurité

Institut de veille sanitaire

Institut National d'enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes

Institut National d'Etudes Démographiques (I.N.E.D)

Institut National d'Horticulture

Institut National de la jeunesse et de l'éducation populaire

Institut national des jeunes aveugles — Paris

Institut national des jeunes sourds — Bordeaux

Institut national des jeunes sourds — Chambéry

Institut national des jeunes sourds — Metz

Institut national des jeunes sourds — Paris

Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N.P.N.P.P.)

Institut national de la propriété industrielle

Institut National de la Recherche Agronomique (I.N.R.A.)

Institut National de la Recherche Pédagogique (I.N.R.P.)

Institut National de la Santé et de la Recherche Médicale (I.N.S.E.R.M.)

Institut national d'histoire de l'art (I.N.H.A.)

Institut national de recherches archéologiques préventives

Institut National des Sciences de l'Univers

Institut National des Sports et de l'Education Physique

Institut national supérieur de formation et de recherche pour l'éducation des jeunes handicapés et les enseignements inadaptés

Instituts nationaux polytechniques

Instituts nationaux des sciences appliquées

Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)

Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)

Institut de Recherche pour le Développement

Instituts régionaux d'administration

Institut des Sciences et des Industries du vivant et de l'environnement (Agro Paris Tech)

Institut supérieur de mécanique de Paris

Institut Universitaires de Formation des Maîtres

Musée de l'armée

Musée Gustave-Moreau

Musée national de la marine

Musée national J.-J.-Henner

Musée du Louvre

Musée du Quai Branly

Muséum National d'Histoire Naturelle

Musée Auguste-Rodin

Observatoire de Paris

Office français de protection des réfugiés et apatrides

Office National des Anciens Combattants et des Victimes de Guerre (ONAC)

Office national de la chasse et de la faune sauvage

Office National de l'eau et des milieux aquatiques

Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP)

Office universitaire et culturel français pour l'Algérie

Ordre national de la Légion d'honneur

Palais de la découverte

Parcs nationaux

Universités

4)Outros organismos públicos nacionais

Union des groupements d'achats publics (UGAP)

Agence Nationale pour l'emploi (A.N.P.E.)

Caisse Nationale des Allocations Familiales (CNAF)

Caisse Nationale d'Assurance Maladie des Travailleurs Salariés (CNAMS)

Caisse Nationale d'Assurance-Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAVTS)

Itália

1)Organismos de compras

Presidenza del Consiglio dei Ministri

Ministero degli Affari Esteri

Ministero dell’Interno

Ministero della Giustizia e Uffici giudiziari (esclusi i giudici di pace)

Ministero della Difesa

Ministero dell’Economia e delle Finanze

Ministero dello Sviluppo Economico

Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

Ministero dell’Ambiente - Tutela del Territorio e del Mare

Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Ministero del Lavoro, della Salute e delle Politiche Sociali

Ministero dell' Istruzione, Università e Ricerca

Ministero per i Beni e le Attività culturali, comprensivo delle sue articolazioni periferiche

2)Outros organismos públicos nacionais:

CONSIP (Concessionaria Servizi Informatici Pubblici)

Chipre

Προεδρία και Προεδρικό Μέγαρο

Γραφείο Συντονιστή Εναρμόνισης

Υπουργικό Συμβούλιο

Βουλή των Αντιπροσώπων

Δικαστική Υπηρεσία

Νομική Υπηρεσία της Δημοκρατίας

Ελεγκτική Υπηρεσία της Δημοκρατίας

Επιτροπή Δημόσιας Υπηρεσίας

Επιτροπή Εκπαιδευτικής Υπηρεσίας

Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως

Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισμού

Υπηρεσία Εσωτερικού Ελέγχου

Γραφείο Προγραμματισμού

Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας

Γραφείο Επιτρόπου Προστασίας Δεδομένων Προσωπικού Χαρακτήρα

Γραφείο Εφόρου Δημοσίων Ενισχύσεων

Αναθεωρητική Αρχή Προσφορών

Υπηρεσία Εποπτείας και Ανάπτυξης Συνεργατικών Εταιρειών

Αναθεωρητική Αρχή Προσφύγων

Υπουργείο Άμυνας

Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Τμήμα Γεωργίας

Κτηνιατρικές Υπηρεσίες

Τμήμα Δασών

Τμήμα Αναπτύξεως Υδάτων

Τμήμα Γεωλογικής Επισκόπησης

Μετεωρολογική Υπηρεσία

Τμήμα Αναδασμού

Υπηρεσία Μεταλλείων

Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών

Τμήμα Αλιείας και Θαλάσσιων Ερευνών

Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως

Αστυνομία

Πυροσβεστική Υπηρεσία Κύπρου

Τμήμα Φυλακών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Τμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη

Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων

Τμήμα Εργασίας

Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων

Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας

Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου

Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου

Ανώτερο Τεχνολογικό Ινστιτούτο

Τμήμα Επιθεώρησης Εργασίας

Τμήμα Εργασιακών Σχέσεων

Υπουργείο Εσωτερικών

Επαρχιακές Διοικήσεις

Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως

Τμήμα Αρχείου Πληθυσμού και Μεταναστεύσεως

Τμήμα Κτηματολογίου και Χωρομετρίας

Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών

Πολιτική Άμυνα

Υπηρεσία Μέριμνας και Αποκαταστάσεων Εκτοπισθέντων

Υπηρεσία Ασύλου

Υπουργείο Εξωτερικών

Υπουργείο Οικονομικών

Τελωνεία

Τμήμα Εσωτερικών Προσόδων

Στατιστική Υπηρεσία

Τμήμα Κρατικών Αγορών και Προμηθειών

Τμήμα Δημόσιας Διοίκησης και Προσωπικού

Κυβερνητικό Τυπογραφείο

Τμήμα Υπηρεσιών Πληροφορικής

Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού

Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων

Τμήμα Δημοσίων Έργων

Τμήμα Αρχαιοτήτων

Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας

Τμήμα Εμπορικής Ναυτιλίας

Τμήμα Οδικών Μεταφορών

Τμήμα Ηλεκτρομηχανολογικών Υπηρεσιών

Τμήμα Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών

Υπουργείο Υγείας

Φαρμακευτικές Υπηρεσίες

Γενικό Χημείο

Ιατρικές Υπηρεσίες και Υπηρεσίες Δημόσιας Υγείας

Οδοντιατρικές Υπηρεσίες

Υπηρεσίες Ψυχικής Υγείας

Letónia

1)Ministérios, secretariados dos ministros encarregados de missões especiais e instituições que deles dependem

Aizsardzības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Ārlietu ministrija un tas padotībā esošās iestādes

Bērnu un ģimenes lietu ministrija un tās padotībā esošas iestādes

Ekonomikas ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Finanšu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Iekšlietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Izglītības un zinātnes ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Kultūras ministrija un tas padotībā esošās iestādes

Labklājības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Reģionālās attīstības un pašvaldības lietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Satiksmes ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Tieslietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Veselības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Vides ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Zemkopības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

Īpašu uzdevumu ministra sekretariāti un to padotībā esošās iestādes

Satversmes aizsardzības birojs

2)Outras instituições públicas

Augstākā tiesa

Centrālā vēlēšanu komisija

Finanšu un kapitāla tirgus komisija

Latvijas Banka

Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes

Saeimas kanceleja un tās padotībā esošās iestādes

Satversmes tiesa

Valsts kanceleja un tās padotībā esošās iestādes

Valsts kontrole

Valsts prezidenta kanceleja

Tiesībsarga birojs

Nacionālā radio un televīzijas padome

Citas valsts iestādes, kuras nav ministriju padotībā (outras instituições públicas que não dependem dos ministérios)

Lituânia

Prezidentūros kanceliarija

Seimo kanceliarija

Instituições responsáveis perante o Seimas (Parlamento):

Lietuvos mokslo taryba

Seimo kontrolierių įstaiga

Valstybės kontrolė

Specialiųjų tyrimų tarnyba

Valstybės saugumo departamentas

Konkurencijos taryba

Lietuvos gyventojų genocido ir rezistencijos tyrimo centras

Vertybinių popierių komisija

Ryšių reguliavimo tarnyba

Nacionalinė sveikatos taryba

Etninės kultūros globos taryba

Lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba

Valstybinė kultūros paveldo komisija

Vaiko teisių apsaugos kontrolieriaus įstaiga

Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija

Valstybinė lietuvių kalbos komisija

Vyriausioji rinkimų komisija

Vyriausioji tarnybinės etikos komisija

Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba

Vyriausybės kanceliarija

Instituições responsáveis perante o Vyriausybės (Governo):

Ginklų fondas

Informacinės visuomenės plėtros komitetas

Kūno kultūros ir sporto departamentas

Lietuvos archyvų departamentas

Mokestinių ginčų komisija

Statistikos departamentas

Tautinių mažumų ir išeivijos departamentas

Valstybinė tabako ir alkoholio kontrolės tarnyba

Viešųjų pirkimų tarnyba

Narkotikų kontrolės departamentas

Valstybinė atominės energetikos saugos inspekcija

Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija

Valstybinė lošimų priežiūros komisija

Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

Vyriausioji administracinių ginčų komisija

Draudimo priežiūros komisija

Lietuvos valstybinis mokslo ir studijų fondas

Lietuvių grįžimo į Tėvynę informacijos centras

Konstitucinis Teismas

Lietuvos bankas

Aplinkos ministerija

Instituições sob a alçada do Aplinkos ministerija (Ministério do Ambiente):

Generalinė miškų urėdija

Lietuvos geologijos tarnyba

Lietuvos hidrometeorologijos tarnyba

Lietuvos standartizacijos departamentas

Nacionalinis akreditacijos biuras

Valstybinė metrologijos tarnyba

Valstybinė saugomų teritorijų tarnyba

Valstybinė teritorijų planavimo ir statybos inspekcija

Finansų ministerija

Instituições sob a alçada do Finansų ministerija (Ministério das Finanças):

Muitinės departamentas

Valstybės dokumentų technologinės apsaugos tarnyba

Valstybinė mokesčių inspekcija

Finansų ministerijos mokymo centras

Krašto apsaugos ministerija

Instituições sob a alçada do Krašto apsaugos ministerijos (Ministério da Defesa Nacional):

Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas

Centralizuota finansų ir turto tarnyba

Karo prievolės administravimo tarnyba

Krašto apsaugos archyvas

Krizių valdymo centras

Mobilizacijos departamentas

Ryšių ir informacinių sistemų tarnyba

Infrastruktūros plėtros departamentas

Valstybinis pilietinio pasipriešinimo rengimo centras

Lietuvos kariuomenė

Krašto apsaugos sistemos kariniai vienetai ir tarnybos

Kultūros ministerija

Instituições sob a alçada do Kultūros ministerijos (Ministério da Cultura):

Kultūros paveldo departamentas

Valstybinė kalbos inspekcija

Socialinės apsaugos ir darbo ministerija

Instituições sob a alçada do Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos (Ministério da Segurança Social e do Trabalho):

Garantinio fondo administracija

Valstybės vaiko teisių apsaugos ir įvaikinimo tarnyba

Lietuvos darbo birža

Lietuvos darbo rinkos mokymo tarnyba

Trišalės tarybos sekretoriatas

Socialinių paslaugų priežiūros departamentas

Darbo inspekcija

Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba

Neįgalumo ir darbingumo nustatymo tarnyba

Ginčų komisija

Techninės pagalbos neįgaliesiems centras

Neįgaliųjų reikalų departamentas

Susisiekimo ministerija

Instituições sob a alçada do Susisiekimo ministerijos (Ministério dos Transportes e das Comunicações):

Lietuvos automobilių kelių direkcija

Valstybinė geležinkelio inspekcija

Valstybinė kelių transporto inspekcija

Pasienio kontrolės punktų direkcija

Sveikatos apsaugos ministerija

Instituições sob a alçada do Sveikatos apsaugos ministerijos (Ministério da Saúde):

Valstybinė akreditavimo sveikatos priežiūros veiklai tarnyba

Valstybinė ligonių kasa

Valstybinė medicininio audito inspekcija

Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba

Valstybinė teismo psichiatrijos ir narkologijos tarnyba

Valstybinė visuomenės sveikatos priežiūros tarnyba

Farmacijos departamentas

Sveikatos apsaugos ministerijos Ekstremalių sveikatai situacijų centras

Lietuvos bioetikos komitetas

Radiacinės saugos centras

Švietimo ir mokslo ministerija

Instituições sob a alçada do Švietimo ir mokslo ministerijos (Ministério da Educação e da Ciência):

Nacionalinis egzaminų centras

Studijų kokybės vertinimo centras

Teisingumo ministerija

Instituições sob a alçada do Teisingumo ministerijos (Ministério da Justiça):

Kalėjimų departamentas

Nacionalinė vartotojų teisių apsaugos taryba

Europos teisės departamentas

Ūkio ministerija

Įstaigos prie the Ūkio ministerijos (Ministério da Economia):

Įmonių bankroto valdymo departamentas

Valstybinė energetikos inspekcija

Valstybinė ne maisto produktų inspekcija

Valstybinis turizmo departamentas

Užsienio reikalų ministerija

Diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos užsienyje bei atstovybės prie tarptautinių organizacijų

Vidaus reikalų ministerija

Instituições sob a alçada do Vidaus reikalų ministerijos (Ministério do Interior):

Asmens dokumentų išrašymo centras

Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba

Gyventojų registro tarnyba

Policijos departamentas

Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas

Turto valdymo ir ūkio departamentas

Vadovybės apsaugos departamentas

Valstybės sienos apsaugos tarnyba

Valstybės tarnybos departamentas

Informatikos ir ryšių departamentas

Migracijos departamentas

Sveikatos priežiūros tarnyba

Bendrasis pagalbos centras

Žemės ūkio ministerija

Instituições sob a alçada do Žemės ūkio ministerijos (Ministério da Agricultura):

Nacionalinė mokėjimo agentūra

Nacionalinė žemės tarnyba

Valstybinė augalų apsaugos tarnyba

Valstybinė gyvulių veislininkystės priežiūros tarnyba

Valstybinė sėklų ir grūdų tarnyba

Žuvininkystės departamentas

Teismai (tribunais):

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Lietuvos apeliacinis teismas

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

apygardų teismai

apygardų administraciniai teismai

apylinkių teismai;

Nacionalinė teismų administracija

Generalinė prokuratūra

Outras entidades da administração pública central (institucijos [instituições], įstaigos [organismos], tarnybos [agências])

Aplinkos apsaugos agentūra

Valstybinė aplinkos apsaugos inspekcija

Aplinkos projektų valdymo agentūra

Miško genetinių išteklių, sėklų ir sodmenų tarnyba

Miško sanitarinės apsaugos tarnyba

Valstybinė miškotvarkos tarnyba

Nacionalinis visuomenės sveikatos tyrimų centras

Lietuvos AIDS centras

Nacionalinis organų transplantacijos biuras

Valstybinis patologijos centras

Valstybinis psichikos sveikatos centras

Lietuvos sveikatos informacijos centras

Slaugos darbuotojų tobulinimosi ir specializacijos centras

Valstybinis aplinkos sveikatos centras

Respublikinis mitybos centras

Užkrečiamųjų ligų profilaktikos ir kontrolės centras

Trakų visuomenės sveikatos priežiūros ir specialistų tobulinimosi centras

Visuomenės sveikatos ugdymo centras

Muitinės kriminalinė tarnyba

Muitinės informacinių sistemų centras

Muitinės laboratorija

Muitinės mokymo centras

Valstybinis patentų biuras

Lietuvos teismo ekspertizės centras

Centrinė hipotekos įstaiga

Lietuvos metrologijos inspekcija

Civilinės aviacijos administracija

Lietuvos saugios laivybos administracija

Transporto investicijų direkcija

Valstybinė vidaus vandenų laivybos inspekcija

Pabėgėlių priėmimo centras

Luxemburgo

Ministère d’Etat

Ministère des Affaires Etrangères et de l’Immigration

Ministère de l’Agriculture, de la Viticulture et du Développement Rural

Ministère des Classes moyennes, du Tourisme et du Logement

Ministère de la Culture, de l’Enseignement Supérieur et de la Recherche

Ministère de l’Economie et du Commerce extérieur

Ministère de l’Education nationale et de la Formation professionnelle

Ministère de l’Egalité des chances

Ministère de l’Environnement

Ministère de la Famille et de l’Intégration

Ministère des Finances

Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative

Ministère de l’Intérieur et de l’Aménagement du territoire

Ministère de la Justice

Ministère de la Santé

Ministère de la Sécurité sociale

Ministère des Transports

Ministère du Travail et de l’Emploi

Ministère des Travaux publics

Hungria

Egészségügyi Minisztérium

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium

Honvédelmi Minisztérium

Igazságügyi és Rendészeti Minisztérium

Környezetvédelmi és Vízügyi Minisztérium

Külügyminisztérium

Miniszterelnöki Hivatal

Oktatási és Kulturális Minisztérium

Önkormányzati és Területfejlesztési Minisztérium

Pénzügyminisztérium

Szociális és Munkaügyi Minisztérium

Központi Szolgáltatási Főigazgatóság

Malta

Uffiċċju tal-Prim Ministru (Gabinete do Primeiro-Ministro)

Ministeru għall-Familja u Solidarjeta’ Soċjali (Ministério da Família e da Solidariedade Social)

Ministeru ta’ l-Edukazzjoni Zghazagh u Impjieg (Ministério da Educação, Juventude e Emprego)

Ministeru tal-Finanzi (Ministério das Finanças)

Ministeru tar-Riżorsi u l-Infrastruttura (Ministério dos Recursos e Infra-estruturas)

Ministeru tat-Turiżmu u Kultura (Ministério do Turismo e da Cultura)

Ministeru tal-Ġustizzja u l-Intern (Ministério da Justiça e Assuntos Internos)

Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministério dos Assuntos Rurais e Ambiente)

Ministeru għal Għawdex (Ministério para a Ilha de Gozo)

Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u Kura fil-Kommunita’ (Ministério da Saúde, Terceira Idade e Cuidados de Saúde)

Ministeru ta’ l-Affarijiet Barranin (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Ministeru għall-Investimenti, Industrija u Teknologija ta’ Informazzjoni (Ministério do Investimento, Indústria e Tecnologia da Informação)

Ministeru għall-Kompetittivà u Komunikazzjoni (Ministério da Competitividade e das Comunicações)

Ministeru għall-Iżvilupp Urban u Toroq (Ministério do Desenvolvimento Urbano e das Estradas)

Países Baixos

Ministerie van Algemene Zaken

Bestuursdepartement

Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Regeringsbeleid

Rijksvoorlichtingsdienst

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties

Bestuursdepartement

Centrale Archiefselectiedienst (CAS)

Algemene Inlichtingen- en Veiligheidsdienst (AIVD)

Agentschap Basisadministratie Persoonsgegevens en Reisdocumenten (BPR)

Agentschap Korps Landelijke Politiediensten

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Directoraat-generaal Regiobeleid en Consulaire Zaken (DGRC)

Directoraat-generaal Politieke Zaken (DGPZ)

Directoraat-generaal Internationale Samenwerking (DGIS)

Directoraat-generaal Europese Samenwerking (DGES)

Centrum tot Bevordering van de Import uit Ontwikkelingslanden (CBI)

Centrale diensten ressorterend onder S/PlvS (Serviços de apoio dependentes do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto)

Buitenlandse Posten (ieder afzonderlijk)

Ministerie van Defensie — (Ministério da Defesa)

Bestuursdepartement

Commando Diensten Centra (CDC)

Defensie Telematica Organisatie (DTO)

Centrale directie van de Defensie Vastgoed Dienst

De afzonderlijke regionale directies van de Defensie Vastgoed Dienst

Defensie Materieel Organisatie (DMO)

Landelijk Bevoorradingsbedrijf van de Defensie Materieel Organisatie

Logistiek Centrum van de Defensie Materieel Organisatie

Marinebedrijf van de Defensie Materieel Organisatie

Defensie Pijpleiding Organisatie (DPO)

Ministerie van Economische Zaken

Bestuursdepartement

Centraal Planbureau (CPB)

SenterNovem

Staatstoezicht op de Mijnen (SodM)

Nederlandse Mededingingsautoriteit (NMa)

Economische Voorlichtingsdienst (EVD)

Agentschap Telecom

Kenniscentrum Professioneel & Innovatief Aanbesteden, Netwerk voor Overheidsopdrachtgevers (PIANOo)

Regiebureau Inkoop Rijksoverheid

Octrooicentrum Nederland

Consumentenautoriteit

Ministerie van Financiën

Bestuursdepartement

Belastingdienst Automatiseringscentrum

Belastingdienst

de afzonderlijke Directies der Rijksbelastingen (as diferentes divisões da Administração Fiscal e Aduaneira nos Países Baixos)

Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst (incl. Economische Controle dienst (ECD))

Belastingdienst Opleidingen

Dienst der Domeinen

Ministerie van Justitie

Bestuursdepartement

Dienst Justitiële Inrichtingen

Raad voor de Kinderbescherming

Centraal Justitie Incasso Bureau

Openbaar Ministerie

Immigratie en Naturalisatiedienst

Nederlands Forensisch Instituut

Dienst Terugkeer & Vertrek

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Bestuursdepartement

Dienst Regelingen (DR)

Agentschap Plantenziektenkundige Dienst (PD)

Algemene Inspectiedienst (AID)

Dienst Landelijk Gebied (DLG)

Voedsel en Waren Autoriteit (VWA)

Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen

Bestuursdepartement

Inspectie van het Onderwijs

Erfgoedinspectie

Centrale Financiën Instellingen

Nationaal Archief

Adviesraad voor Wetenschaps- en Technologiebeleid

Onderwijsraad

Raad voor Cultuur

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

Bestuursdepartement

Inspectie Werk en Inkomen

Agentschap SZW

Ministerie van Verkeer en Waterstaat

Bestuursdepartement

Directoraat-Generaal Transport en Luchtvaart

Directoraat-generaal Personenvervoer

Directoraat-generaal Water

Centrale diensten (serviços centrais)

Shared services Organisatie Verkeer en Watersaat

Koninklijke Nederlandse Meteorologisch Instituut KNMI

Rijkswaterstaat, Bestuur

De afzonderlijke regionale Diensten van Rijkswaterstaat (diversos serviços regionais da Direcção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos)

De afzonderlijke specialistische diensten van Rijkswaterstaat (diversos serviços especializados da Direcção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos)

Adviesdienst Geo-Informatie en ICT

Adviesdienst Verkeer en Vervoer (AVV)

Bouwdienst

Corporate Dienst

Data ICT Dienst

Dienst Verkeer en Scheepvaart

Dienst Weg- en Waterbouwkunde (DWW)

Rijksinstituut voor Kunst en Zee (RIKZ)

Rijksinstituut voor Integraal Zoetwaterbeheer en Afvalwaterbehandeling (RIZA)

Waterdienst

Inspectie Verkeer en Waterstaat, Hoofddirectie

Port state Control

Directie Toezichtontwikkeling Communicatie en Onderzoek (TCO)

Toezichthouder Beheer Eenheid Lucht

Toezichthouder Beheer Eenheid Water

Toezichthouder Beheer Eenheid Land

Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

Bestuursdepartement

Directoraat-generaal Wonen, Wijken en Integratie

Directoraat-generaal Ruimte

Directoraat-general Milieubeheer

Rijksgebouwendienst

VROM Inspectie

Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport

Bestuursdepartement

Inspectie Gezondheidsbescherming, Waren en Veterinaire Zaken

Inspectie Gezondheidszorg

Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming

Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieu (RIVM)

Sociaal en Cultureel Planbureau

Agentschap t.b.v. het College ter Beoordeling van Geneesmiddelen

Tweede Kamer der Staten-Generaal

Eerste Kamer der Staten-Generaal

Raad van State

Algemene Rekenkamer

Nationale Ombudsman

Kanselarij der Nederlandse Orden

Kabinet der Koningin

Raad voor de rechtspraak en de Rechtbanken

Áustria

Bundeskanzleramt

Bundesministerium für europäische und internationale Angelegenheiten

Bundesministerium für Finanzen

Bundesministerium für Gesundheit, Familie und Jugend

Bundesministerium für Inneres

Bundesministerium für Justiz

Bundesministerium für Landesverteidigung

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Bundesministerium für Soziales und Konsumentenschutz

Bundesministerium für Unterricht, Kunst und Kultur

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

Österreichische Forschungs- und Prüfzentrum Arsenal Gesellschaft m.b.H

Bundesbeschaffung G.m.b.H

Bundesrechenzentrum G.m.b.H

Polónia

Kancelaria Prezydenta RP

Kancelaria Sejmu RP

Kancelaria Senatu RP

Kancelaria Prezesa Rady Ministrów

Sąd Najwyższy

Naczelny Sąd Administracyjny

Wojewódzkie sądy administracyjne

Sądy powszechne - rejonowe, okręgowe i apelacyjne

Trybunat Konstytucyjny

Najwyższa Izba Kontroli

Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich

Biuro Rzecznika Praw Dziecka

Biuro Ochrony Rządu

Biuro Bezpieczeństwa Narodowego

Centralne Biuro Antykorupcyjne

Ministerstwo Pracy i Polityki Społecznej

Ministerstwo Finansów

Ministerstwo Gospodarki

Ministerstwo Rozwoju Regionalnego

Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego

Ministerstwo Edukacji Narodowej

Ministerstwo Obrony Narodowej

Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi

Ministerstwo Skarbu Państwa

Ministerstwo Sprawiedliwości

Ministerstwo Infrastruktury

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

Ministerstwo Środowiska

Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji

Ministerstwo Spraw Zagranicznych

Ministerstwo Zdrowia

Ministerstwo Sportu i Turystyki

Urząd Komitetu Integracji Europejskiej

Urząd Patentowy Rzeczypospolitej Polskiej

Urząd Regulacji Energetyki

Urząd do Spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych

Urząd Transportu Kolejowego

Urząd Dozoru Technicznego

Urząd Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

Urząd do Spraw Repatriacji i Cudzoziemców

Urząd Zamówień Publicznych

Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów

Urząd Lotnictwa Cywilnego

Urząd Komunikacji Elektronicznej

Wyższy Urząd Górniczy

Główny Urząd Miar

Główny Urząd Geodezji i Kartografii

Główny Urząd Nadzoru Budowlanego

Główny Urząd Statystyczny

Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji

Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych

Państwowa Komisja Wyborcza

Państwowa Inspekcja Pracy

Rządowe Centrum Legislacji

Narodowy Fundusz Zdrowia

Polska Akademia Nauk

Polskie Centrum Akredytacji

Polskie Centrum Badań i Certyfikacji

Polska Organizacja Turystyczna

Polski Komitet Normalizacyjny

Zakład Ubezpieczeń Społecznych

Komisja Nadzoru Finansowego

Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych

Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego

Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad

Państwowa Inspekcja Ochrony Roślin i Nasiennictwa

Komenda Główna Państwowej Straży Pożarnej

Komenda Główna Policji

Komenda Główna Straży Granicznej

Inspekcja Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych

Główny Inspektorat Ochrony Środowiska

Główny Inspektorat Transportu Drogowego

Główny Inspektorat Farmaceutyczny

Główny Inspektorat Sanitarny

Główny Inspektorat Weterynarii

Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego

Agencja Wywiadu

Agencja Mienia Wojskowego

Wojskowa Agencja Mieszkaniowa

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

Agencja Rynku Rolnego

Agencja Nieruchomości Rolnych

Państwowa Agencja Atomistyki

Polska Agencja Żeglugi Powietrznej

Polska Agencja Rozwiązywania Problemów Alkoholowych

Agencja Rezerw Materiałowych

Narodowy Bank Polski

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

Instytut Pamięci Narodowej - Komisja Ścigania Zbrodni Przeciwko Narodowi Polskiemu

Rada Ochrony Pamięci Walk i Męczeństwa

Służba Celna Rzeczypospolitej Polskiej

Państwowe Gospodarstwo Leśne „Lasy Państwowe"

Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości

Urzędy wojewódzkie

Samodzielne Publiczne Zakłady Opieki Zdrowotnej, jeśli ich organem założycielskim jest minister, centralny organ administracji rządowej lub wojewoda

Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Ministério da Defesa Nacional

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério da Administração Interna

Ministério da Justiça

Ministério da Economia e da Inovação

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Ministério da Educação

Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior

Ministério da Cultura

Ministério da Saúde

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Presidência da Republica

Tribunal Constitucional

Tribunal de Contas

Provedoria de Justiça

Roménia

Administraţia Prezidenţială

Senatul României

Camera Deputaţilor

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Curtea Constituţională

Consiliul Legislativ

Curtea de Conturi

Consiliul Superior al Magistraturii

Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Secretariatul General al Guvernului

Cancelaria Primului-Ministru

Ministerul Afacerilor Externe

Ministerul Economiei şi Finanţelor

Ministerul Justiţiei

Ministerul Apărării

Ministerul Internelor şi Reformei Administrative

Ministerul Muncii, Familiei şi Egalităţii de Șanse

Ministerul pentru Întreprinderi Mici şi Mijlocii, Comerţ, Turism şi Profesii Liberale

Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale

Ministerul Transporturilor

Ministerul Dezvoltării, Lucrărilor Publice şi Locuinţei

Ministerul Educaţiei, Cercetării şi Tineretului

Ministerul Sănătăţii Publice

Ministerul Culturii şi Cultelor

Ministerul Comunicaţiilor şi Tehnologiei Informaţiei

Ministerul Mediului şi Dezvoltării Durabile

Serviciul Român de Informaţii

Serviciul de Informaţii Externe

Serviciul de Protecţie şi Pază

Serviciul de Telecomunicaţii Speciale

Consiliul Naţional al Audiovizualului

Consiliul Concurenţei (CC)

Direcţia Naţională Anticorupţie

Inspectoratul General de Poliţie

Autoritatea Naţională pentru Reglementarea şi Monitorizarea Achiziţiilor Publice

Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor

Autoritatea Naţională de Reglementare pentru Serviciile Comunitare de Utilităţi Publice(ANRSC)

Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

Autoritatea Navală Română

Autoritatea Feroviară Română

Autoritatea Rutieră Română

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Drepturilor Copilului

Autoritatea Naţională pentru Persoanele cu Handicap

Autoritatea Naţională pentru Turism

Autoritatea Naţională pentru Restituirea Proprietăţilor

Autoritatea Naţională pentru Tineret

Autoritatea Naţională pentru Cercetare Stiinţifică

Autoritatea Naţională pentru Reglementare în Comunicaţii şi Tehnologia Informaţiei

Autoritatea Naţională pentru Serviciile Societăţii Informaţionale

Autoritatea Electorală Permanentă

Agenţia pentru Strategii Guvernamentale

Agenţia Naţională a Medicamentului

Agenţia Naţională pentru Sport

Agenţia Naţională pentru Ocuparea Forţei de Muncă

Agenţia Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei

Agenţia Română pentru Conservarea Energiei

Agenţia Naţională pentru Resurse Minerale

Agenţia Română pentru Investiţii Străine

Agenţia Naţională pentru Întreprinderi Mici şi Mijlocii şi Cooperaţie

Agenţia Naţională a Funcţionarilor Publici

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală

Agenţia de Compensare pentru Achiziţii de Tehnică Specială

Agenţia Naţională Anti-doping

Agenţia Nucleară

Agenţia Naţională pentru Protecţia Familiei

Agenţia Naţională pentru Egalitatea de Șanse între Bărbaţi şi Femei

Agenţia Naţională pentru Protecţia Mediului

Agenţia Naţională Antidrog

Eslovénia

Predsednik Republike Slovenije

Državni zbor Republike Slovenije

Državni svet Republike Slovenije

Varuh človekovih pravic

Ustavno sodišče Republike Slovenije

Računsko sodišče Republike Slovenije

Državna revizijska komisja za revizijo postopkov oddaje javnih naročil

Slovenska akademija znanosti in umetnosti

Vladne službe

Ministrstvo za finance

Ministrstvo za notranje zadeve

Ministrstvo za zunanje zadeve

Ministrstvo za obrambo

Ministrstvo za pravosodje

Ministrstvo za gospodarstvo

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Ministrstvo za promet

Ministrstvo za okolje in, prostor

Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve

Ministrstvo za zdravje

Ministrstvo za javno upravo

Ministrstvo za šolstvo in šport

Ministrstvo za visoko šolstvo, znanost in tehnologijo

Ministrstvo za kulturo

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

višja sodišča

okrožna sodišča

okrajna sodišča

Vrhovno državno tožilstvo Republike Slovenije

Okrožna državna tožilstva

Državno pravobranilstvo

Upravno sodišče Republike Slovenije

Višje delovno in socialno sodišče

delovna sodišča

Davčna uprava Republike Slovenije

Carinska uprava Republike Slovenije

Urad Republike Slovenije za preprečevanje pranja denarja

Urad Republike Slovenije za nadzor prirejanja iger na srečo

Uprava Republike Slovenije za javna plačila

Urad Republike Slovenije za nadzor proračuna

Policija

Inšpektorat Republike Slovenije za notranje zadeve

General štab Slovenske vojske

Uprava Republike Slovenije za zaščito in reševanje

Inšpektorat Republike Slovenije za obrambo

Inšpektorat Republike Slovenije za varstvo pred naravnimi in drugimi nesrečami

Uprava Republike Slovenije za izvrševanje kazenskih sankcij

Urad Republike Slovenije za varstvo konkurence

Urad Republike Slovenije za varstvo potrošnikov

Tržni inšpektorat Republike Slovenije

Urad Republike Slovenije za intelektualno lastnino

Inšpektorat Republike Slovenije za elektronske komunikacije, elektronsko podpisovanje in pošto

Inšpektorat za energetiko in rudarstvo

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Inšpektorat Republike Slovenije za kmetijstvo, gozdarstvo in hrano

Fitosanitarna uprava Republike Slovenije

Veterinarska uprava Republike Slovenije

Uprava Republike Slovenije za pomorstvo

Direkcija Republike Slovenije za caste

Prometni inšpektorat Republike Slovenije

Direkcija za vodenje investicij v javno železniško infrastrukturo

Agencija Republike Slovenije za okolje

Geodetska uprava Republike Slovenije

Uprava Republike Slovenije za jedrsko varstvo

Inšpektorat Republike Slovenije za okolje in prostor

Inšpektorat Republike Slovenije za delo

Zdravstveni inšpektorat

Urad Republike Slovenije za kemikalije

Uprava Republike Slovenije za varstvo pred sevanji

Urad Republike Slovenije za meroslovje

Urad za visoko šolstvo

Urad Republike Slovenije za mladino

Inšpektorat Republike Slovenije za šolstvo in šport

Arhiv Republike Slovenije

Inšpektorat Republike Slovenije za kulturo in medije

Kabinet predsednika Vlade Republike Slovenije

Generalni sekretariat Vlade Republike Slovenije

Služba vlade za zakonodajo

Služba vlade za evropske zadeve

Služba vlade za lokalno samoupravo in regionalno politiko

Urad vlade za komuniciranje

Urad za enake možnosti

Urad za verske skupnosti

Urad za narodnosti

Urad za makroekonomske analize in razvoj

Statistični urad Republike Slovenije

Slovenska obveščevalno-varnostna agencija

Protokol Republike Slovenije

Urad za varovanje tajnih podatkov

Urad za Slovence v zamejstvu in po svetu

Služba Vlade Republike Slovenije za razvoj

Informacijski pooblaščenec

Državna volilna komisija

Eslováquia

Ministérios e outras autoridades do governo central referidos na Lei n.º 575/2001 Coll. relativa à estrutura das actividades do governo e das autoridades da administração central, na versão actualmente em vigor:

Kancelária Prezidenta Slovenskej republiky

Národná rada Slovenskej republiky

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Ministerstvo financií Slovenskej republiky

Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky

Ministerstvo pôdohospodárstva Slovenskej republiky

Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky

Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky

Ministerstvo obrany Slovenskej republiky

Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky

Ministerstvo zahraničných vecí Slovenskej republiky

Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Slovenskej republiky

Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky

Ministerstvo školstva Slovenskej republiky

Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky

Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky

Úrad vlády Slovenskej republiky

Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

Štatistický úrad Slovenskej republiky

Úrad geodézie, kartografie a katastra Slovenskej republiky

Úrad jadrového dozoru Slovenskej republiky

Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky

Úrad pre verejné obstarávanie

Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky

Správa štátnych hmotných rezerv Slovenskej republiky

Národný bezpečnostný úrad

Ústavný súd Slovenskej republiky

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Generálna prokuratúra Slovenskej republiky

Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky

Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky

Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky

Úrad pre finančný trh

Úrad na ochranu osobných údajov Slovenskej republiky

Kancelária verejného ochrancu práv

Finlândia

Oikeuskanslerinvirasto – Justitiekanslersämbetet

Liikenne- Ja Viestintäministeriö – Kommunikationsministeriet

Ajoneuvohallintokeskus AKE – Fordonsförvaltningscentralen AKE

Ilmailuhallinto – Luftfartsförvaltningen

Ilmatieteen laitos – Meteorologiska institutet

Merenkulkulaitos – Sjöfartsverket

Merentutkimuslaitos – Havsforskningsinstitutet

Ratahallintokeskus RHK – Banförvaltningscentralen RHK

Rautatievirasto – Järnvägsverket

Tiehallinto – Vägförvaltningen

Viestintävirasto – Kommunikationsverket

Maa- Ja Metsätalousministeriö – Jord- Och Skogsbruksministeriet

Elintarviketurvallisuusvirasto – Livsmedelssäkerhetsverket

Maanmittauslaitos – Lantmäteriverket

Maaseutuvirasto – Landsbygdsverket

Oikeusministeriö – Justitieministeriet

Tietosuojavaltuutetun toimisto – Dataombudsmannens byrå

Tuomioistuimet – domstolar

Korkein oikeus – Högsta domstolen

Korkein hallinto-oikeus – Högsta förvaltningsdomstolen

Hovioikeudet – hovrätter

Käräjäoikeudet – tingsrätter

Hallinto-oikeudet –förvaltningsdomstolar

Markkinaoikeus - Marknadsdomstolen

Työtuomioistuin – Arbetsdomstolen

Vakuutusoikeus – Försäkringsdomstolen

Kuluttajariitalautakunta – Konsumenttvistenämnden

Vankeinhoitolaitos – Fångvårdsväsendet

HEUNI - Yhdistyneiden Kansakuntien yhteydessä toimiva Euroopan kriminaalipolitiikan instituutti – HEUNI - Europeiska institutet för kriminalpolitik, verksamt i anslutning till Förenta Nationerna

Konkurssiasiamiehen toimisto – Konkursombudsmannens byrå

Kuluttajariitalautakunta – Konsumenttvistenämnden

Oikeushallinnon palvelukeskus – Justitieförvaltningens servicecentral

Oikeushallinnon tietotekniikkakeskus – Justitieförvaltningens datateknikcentral

Oikeuspoliittinen tutkimuslaitos (Optula) – Rättspolitiska forskningsinstitutet

Oikeusrekisterikeskus – Rättsregistercentralen

Onnettomuustutkintakeskus – Centralen för undersökning av olyckor

Rikosseuraamusvirasto – Brottspåföljdsverket

Rikosseuraamusalan koulutuskeskus – Brottspåföljdsområdets utbildningscentral

Rikoksentorjuntaneuvosto Rådet för brottsförebyggande

Saamelaiskäräjät – Sametinget

Valtakunnansyyttäjänvirasto – Riksåklagarämbetet

Vankeinhoitolaitos – Fångvårdsväsendet

Opetusministeriö – Undervisningsministeriet

Opetushallitus – Utbildningsstyrelsen

Valtion elokuvatarkastamo – Statens filmgranskningsbyrå

Puolustusministeriö – Försvarsministeriet

Puolustusvoimat – Försvarsmakten

Sisäasiainministeriö – Inrikesministeriet

Väestörekisterikeskus – Befolkningsregistercentralen

Keskusrikospoliisi – Centralkriminalpolisen

Liikkuva poliisi – Rörliga polisen

Rajavartiolaitos – Gränsbevakningsväsendet

Lääninhallitukset – Länstyrelserna

Suojelupoliisi – Skyddspolisen

Poliisiammattikorkeakoulu – Polisyrkeshögskolan

Poliisin tekniikkakeskus – Polisens teknikcentral

Poliisin tietohallintokeskus – Polisens datacentral

Helsingin kihlakunnan poliisilaitos – Polisinrättningen i Helsingfors

Pelastusopisto – Räddningsverket

Hätäkeskuslaitos – Nödcentralsverket

Maahanmuuttovirasto – Migrationsverket

Sisäasiainhallinnon palvelukeskus – Inrikesförvaltningens servicecentral

Sosiaali- Ja Terveysministeriö – Social- Och Hälsovårdsministeriet

Työttömyysturvan muutoksenhakulautakunta – Besvärsnämnden för utkomstskyddsärenden

Sosiaaliturvan muutoksenhakulautakunta – Besvärsnämnden för socialtrygghet

Lääkelaitos – Läkemedelsverket

Terveydenhuollon oikeusturvakeskus – Rättsskyddscentralen för hälsovården

Säteilyturvakeskus – Strålsäkerhetscentralen

Kansanterveyslaitos – Folkhälsoinstitutet

Lääkehoidon kehittämiskeskus ROHTO – Utvecklingscentralen för läkemedelsbe-handling

Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus – Social- och hälsovårdens produkttill-synscentral

Sosiaali- ja terveysalan tutkimus- ja kehittämiskeskus Stakes – Forsknings- och utvecklingscentralen för social- och hälsovården Stakes

Vakuutusvalvontavirasto – Försäkringsinspektionen

Työ- Ja Elinkeinoministeriö – Arbets- Och Näringsministeriet

Kuluttajavirasto – Konsumentverket

Kilpailuvirasto – Konkurrensverket

Patentti- ja rekisterihallitus – Patent- och registerstyrelsen

Valtakunnansovittelijain toimisto – Riksförlikningsmännens byrå

Valtion turvapaikanhakijoiden vastaanottokeskukset– Statliga förläggningar för asylsökande

Energiamarkkinavirasto − Energimarknadsverket

Geologian tutkimuskeskus – Geologiska forskningscentralen

Huoltovarmuuskeskus – Försörjningsberedskapscentralen

Kuluttajatutkimuskeskus – Konsumentforskningscentralen

Matkailun edistämiskeskus (MEK) – Centralen för turistfrämjande

Mittatekniikan keskus (MIKES) – Mätteknikcentralen

Tekes - teknologian ja innovaatioiden kehittämiskeskus −Tekes - utvecklingscentralen för teknologi och innovationer

Turvatekniikan keskus (TUKES) – Säkerhetsteknikcentralen

Valtion teknillinen tutkimuskeskus (VTT) – Statens tekniska forskningscentral

Syrjintälautakunta – Nationella diskrimineringsnämnden

Työneuvosto – Arbetsrådet

Vähemmistövaltuutetun toimisto – Minoritetsombudsmannens byrå

Ulkoasiainministeriö – Utrikesministeriet

Valtioneuvoston Kanslia – Statsrådets Kansli

Valtiovarainministeriö – Finansministeriet

Valtiokonttori – Statskontoret

Verohallinto – Skatteförvaltningen

Tullilaitos – Tullverket

Tilastokeskus – Statistikcentralen

Valtiontaloudellinen tutkimuskeskus – Statens ekonomiska forskiningscentral

Ympäristöministeriö – Miljöministeriet

Suomen ympäristökeskus - Finlands miljöcentral

Asumisen rahoitus- ja kehityskeskus – Finansierings- och utvecklingscentralen för boendet

Valtiontalouden Tarkastusvirasto – Statens Revisionsverk

Suécia

A

Affärsverket svenska kraftnät

Akademien för de fria konsterna

Alkohol- och läkemedelssortiments-nämnden

Allmänna pensionsfonden

Allmänna reklamationsnämnden

Ambassader

Ansvarsnämnd, statens

Arbetsdomstolen

Arbetsförmedlingen

Arbetsgivarverk, statens

Arbetslivsinstitutet

Arbetsmiljöverket

Arkitekturmuseet

Arrendenämnder

Arvsfondsdelegationen

Arvsfondsdelegationen

B

Banverket

Barnombudsmannen

Beredning för utvärdering av medicinsk metodik, statens

Bergsstaten

Biografbyrå, statens

Biografiskt lexikon, svenskt

Birgittaskolan

Blekinge tekniska högskola

Bokföringsnämnden

Bolagsverket

Bostadsnämnd, statens

Bostadskreditnämnd, statens

Boverket

Brottsförebyggande rådet

Brottsoffermyndigheten

C

Centrala studiestödsnämnden

D

Danshögskolan

Datainspektionen

Departementen

Domstolsverket

Dramatiska institutet

E

Ekeskolan

Ekobrottsmyndigheten

Ekonomistyrningsverket

Ekonomiska rådet

Elsäkerhetsverket

Energimarknadsinspektionen

Energimyndighet, statens

EU/FoU-rådet

Exportkreditnämnden

Exportråd, Sveriges

F

Fastighetsmäklarnämnden

Fastighetsverk, statens

Fideikommissnämnden

Finansinspektionen

Finanspolitiska rådet

Finsk-svenska gränsälvskommissionen

Fiskeriverket

Flygmedicincentrum

Folkhälsoinstitut, statens

Fonden för fukt- och mögelskador

Forskningsrådet för miljö, areella näringar och samhällsbyggande, Formas

Folke Bernadotte Akademin

Forskarskattenämnden

Forskningsrådet för arbetsliv och socialvetenskap

Fortifikationsverket

Forum för levande historia

Försvarets materielverk

Försvarets radioanstalt

Försvarets underrättelsenämnd

Försvarshistoriska museer, statens

Försvarshögskolan

Försvarsmakten

Försäkringskassan

G

Gentekniknämnden

Geologiska undersökning

Geotekniska institut, statens

Giftinformationscentralen

Glesbygdsverket

Grafiska institutet och institutet för högre kommunikation- och reklamutbildning

Granskningsnämnden för radio och TV

Granskningsnämnden för försvarsuppfinningar

Gymnastik- och Idrottshögskolan

Göteborgs universitet

H

Handelsflottans kultur- och fritidsråd

Handelsflottans pensionsanstalt

Handelssekreterare

Handelskamrar, auktoriserade

Handikappombudsmannen

Handikappråd, statens

Harpsundsnämnden

Haverikommission, statens

Historiska museer, statens

Hjälpmedelsinstitutet

Hovrätterna

Hyresnämnder

Häktena

Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd

Högskolan Dalarna

Högskolan i Borås

Högskolan i Gävle

Högskolan i Halmstad

Högskolan i Kalmar

Högskolan i Karlskrona/Ronneby

Högskolan i Kristianstad

Högskolan i Skövde

Högskolan i Trollhättan/Uddevalla

Högskolan på Gotland

Högskolans avskiljandenämnd

Högskoleverket

Högsta domstolen

I

ILO kommittén

Inspektionen för arbetslöshetsförsäkringen

Inspektionen för strategiska produkter

Institut för kommunikationsanalys, statens

Institut för psykosocial medicin, statens

Institut för särskilt utbildningsstöd, statens

Institutet för arbetsmarknadspolitisk utvärdering

Institutet för rymdfysik

Institutet för tillväxtpolitiska studier

Institutionsstyrelse, statens

Insättningsgarantinämnden

Integrationsverket

Internationella programkontoret för utbildningsområdet

J

Jordbruksverk, statens

Justitiekanslern

Jämställdhetsombudsmannen

Jämställdhetsnämnden

Järnvägar, statens

Järnvägsstyrelsen

K

Kammarkollegiet

Kammarrätterna

Karlstads universitet

Karolinska Institutet

Kemikalieinspektionen

Kommerskollegium

Konjunkturinstitutet

Konkurrensverket

Konstfack

Konsthögskolan

Konstnärsnämnden

Konstråd, statens

Konsulat

Konsumentverket

Krigsvetenskapsakademin

Krigsförsäkringsnämnden

Kriminaltekniska laboratorium, statens

Kriminalvården

Krisberedskapsmyndigheten

Kristinaskolan

Kronofogdemyndigheten

Kulturråd, statens

Kungl. Biblioteket

Kungl. Konsthögskolan

Kungl. Musikhögskolan i Stockholm

Kungl. Tekniska högskolan

Kungl. Vitterhets-, historie- och antikvitetsakademien

Kungl Vetenskapsakademin

Kustbevakningen

Kvalitets- och kompetensråd, statens

Kärnavfallsfondens styrelse

L

Lagrådet

Lantbruksuniversitet, Sveriges

Lantmäteriverket

Linköpings universitet

Livrustkammaren, Skoklosters slott och Hallwylska museet

Livsmedelsverk, statens

Livsmedelsekonomiska institutet

Ljud- och bildarkiv, statens

Lokala säkerhetsnämnderna vid kärnkraftverk

Lotteriinspektionen

Luftfartsverket

Luftfartsstyrelsen

Luleå tekniska universitet

Lunds universitet

Läkemedelsverket

Läkemedelsförmånsnämnden

Länsrätterna

Länsstyrelserna

Lärarhögskolan i Stockholm

M

Malmö högskola

Manillaskolan

Maritima muséer, statens

Marknadsdomstolen

Medlingsinstitutet

Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges

Migrationsverket

Militärhögskolor

Mittuniversitetet

Moderna museet

Museer för världskultur, statens

Musikaliska Akademien

Musiksamlingar, statens

Myndigheten för handikappolitisk samordning

Myndigheten för internationella adoptionsfrågor

Myndigheten för skolutveckling

Myndigheten för kvalificerad yrkesutbildning

Myndigheten för nätverk och samarbete inom högre utbildning

Myndigheten för Sveriges nätuniversitet

Myndigheten för utländska investeringar i Sverige

Mälardalens högskola

N

Nationalmuseum

Nationellt centrum för flexibelt lärande

Naturhistoriska riksmuseet

Naturvårdsverket

Nordiska Afrikainstitutet

Notarienämnden

Nämnd för arbetstagares uppfinningar, statens

Nämnden för statligt stöd till trossamfund

Nämnden för styrelserepresentationsfrågor

Nämnden mot diskriminering

Nämnden för elektronisk förvaltning

Nämnden för RH anpassad utbildning

Nämnden för hemslöjdsfrågor

O

Oljekrisnämnden

Ombudsmannen mot diskriminering på grund av sexuell läggning

Ombudsmannen mot etnisk diskriminering

Operahögskolan i Stockholm

P

Patent- och registreringsverket

Patentbesvärsrätten

Pensionsverk, statens

Personregisternämnd statens, SPAR-nämnden

Pliktverk, Totalförsvarets

Polarforskningssekretariatet

Post- och telestyrelsen

Premiepensionsmyndigheten

Presstödsnämnden

R

Radio- och TV–verket

Rederinämnden

Regeringskansliet

Regeringsrätten

Resegarantinämnden

Registernämnden

Revisorsnämnden

Riksantikvarieämbetet

Riksarkivet

Riksbanken

Riksdagsförvaltningen

Riksdagens ombudsmän

Riksdagens revisorer

Riksgäldskontoret

Rikshemvärnsrådet

Rikspolisstyrelsen

Riksrevisionen

Rikstrafiken

Riksutställningar, Stiftelsen

Riksvärderingsnämnden

Rymdstyrelsen

Rådet för Europeiska socialfonden i Sverige

Räddningsverk, statens

Rättshjälpsmyndigheten

Rättshjälpsnämnden

Rättsmedicinalverket

S

Samarbetsnämnden för statsbidrag till trossamfund

Sameskolstyrelsen och sameskolor

Sametinget

SIS, Standardiseringen i Sverige

Sjöfartsverket

Skatterättsnämnden

Skatteverket

Skaderegleringsnämnd, statens

Skiljenämnden i vissa trygghetsfrågor

Skogsstyrelsen

Skogsvårdsstyrelserna

Skogs och lantbruksakademien

Skolverk, statens

Skolväsendets överklagandenämnd

Smittskyddsinstitutet

Socialstyrelsen

Specialpedagogiska institutet

Specialskolemyndigheten

Språk- och folkminnesinstitutet

Sprängämnesinspektionen

Statistiska centralbyrån

Statskontoret

Stockholms universitet

Stockholms internationella miljöinstitut

Strålsäkerhetsmyndigheten

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll

Styrelsen för internationellt utvecklingssamarbete, SIDA

Styrelsen för Samefonden

Styrelsen för psykologiskt försvar

Stängselnämnden

Svenska institutet

Svenska institutet för europapolitiska studier

Svenska ESF rådet

Svenska Unescorådet

Svenska FAO kommittén

Svenska Språknämnden

Svenska Skeppshypotekskassan

Svenska institutet i Alexandria

Sveriges författarfond

Säkerhetspolisen

Säkerhets- och integritetsskyddsnämnden

Södertörns högskola

T

Taltidningsnämnden

Talboks- och punktskriftsbiblioteket

Teaterhögskolan i Stockholm

Tingsrätterna

Tjänstepensions och grupplivnämnd, statens

Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet

Totalförsvarets forskningsinstitut

Totalförsvarets pliktverk

Tullverket

Turistdelegationen

U

Umeå universitet

Ungdomsstyrelsen

Uppsala universitet

Utlandslönenämnd, statens

Utlänningsnämnden

Utrikesförvaltningens antagningsnämnd

Utrikesnämnden

Utsädeskontroll, statens

V

Valideringsdelegationen

Valmyndigheten

Vatten- och avloppsnämnd, statens

Vattenöverdomstolen

Verket för förvaltningsutveckling

Verket för högskoleservice

Verket för innovationssystem (VINNOVA)

Verket för näringslivsutveckling (NUTEK)

Vetenskapsrådet

Veterinärmedicinska anstalt, statens

Veterinära ansvarsnämnden

Väg- och transportforskningsinstitut, statens    

Vägverket

Vänerskolan

Växjö universitet

Växtsortnämnd, statens

Å

Åklagarmyndigheten

Åsbackaskolan

Ö

Örebro universitet

Örlogsmannasällskapet

Östervångsskolan

Överbefälhavaren

Överklagandenämnden för högskolan

Överklagandenämnden för nämndemanna-uppdrag

Överklagandenämnden för studiestöd

Överklagandenämnden för totalförsvaret

Reino Unido

Cabinet Office

Office of the Parliamentary Counsel

Central Office of Information

Charity Commission

Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure Only)

Crown Prosecution Service

Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform

Competition Commission

Gas and Electricity Consumers’ Council

Office of Manpower Economics

Department for Children, Schools and Families

Department of Communities and Local Government

Rent Assessment Panels

Department for Culture, Media and Sport

British Library

British Museum

Commission for Architecture and the Built Environment

The Gambling Commission

Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)

Imperial War Museum

Museums, Libraries and Archives Council

National Gallery

National Maritime Museum

National Portrait Gallery

Natural History Museum

Science Museum

Tate Gallery

Victoria and Albert Museum

Wallace Collection

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Agricultural Dwelling House Advisory Committees

Agricultural Land Tribunals

Agricultural Wages Board and Committees

Cattle Breeding Centre

Countryside Agency

Plant Variety Rights Office

Royal Botanic Gardens, Kew

Royal Commission on Environmental Pollution

Department of Health

Dental Practice Board

National Health Service Strategic Health Authorities

NHS Trusts

Prescription Pricing Authority

Department for Innovation, Universities and Skills

Higher Education Funding Council for England

National Weights and Measures Laboratory

Patent Office

Department for International Development

Department of the Procurator General and Treasury Solicitor

Legal Secretariat to the Law Officers

Department for Transport

Maritime and Coastguard Agency

Department for Work and Pensions

Disability Living Allowance Advisory Board

Independent Tribunal Service

Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)

Occupational Pensions Regulatory Authority

Regional Medical Service

Social Security Advisory Committee

Export Credits Guarantee Department

Foreign and Commonwealth Office

Wilton Park Conference Centre

Government Actuary’s Department

Government Communications Headquarters

Home Office

HM Inspectorate of Constabulary

House of Commons

House of Lords

Ministry of Defence

Defence Equipment & Support

Meteorological Office

Ministry of Justice

Boundary Commission for England

Combined Tax Tribunal

Council on Tribunals

Court of Appeal - Criminal

Employment Appeals Tribunal

Employment Tribunals

HMCS Regions, Crown, County and Combined Courts (England and Wales)

Immigration Appellate Authorities

Immigration Adjudicators

Immigration Appeals Tribunal

Lands Tribunal

Law Commission

Legal Aid Fund (England and Wales)

Office of the Social Security Commissioners

Parole Board and Local Review Committees

Pensions Appeal Tribunals

Public Trust Office

Supreme Court Group (England and Wales)

Transport Tribunal

The National Archives

National Audit Office

National Savings and Investments

National School of Government

Northern Ireland Assembly Commission

Northern Ireland Court Service

Coroners Courts

County Courts

Court of Appeal and High Court of Justice in Northern Ireland

Crown Court

Enforcement of Judgements Office

Legal Aid Fund

Magistrates’ Courts

Pensions Appeals Tribunals

Northern Ireland, Department for Employment and Learning

Northern Ireland, Department for Regional Development

Northern Ireland, Department for Social Development

Northern Ireland, Department of Agriculture and Rural Development

Northern Ireland, Department of Culture, Arts and Leisure

Northern Ireland, Department of Education

Northern Ireland, Department of Enterprise, Trade and Investment

Northern Ireland, Department of the Environment

Northern Ireland, Department of Finance and Personnel

Northern Ireland, Department of Health, Social Services and Public Safety

Northern Ireland, Office of the First Minister and Deputy First Minister

Northern Ireland Office

Crown Solicitor’s Office

Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland

Forensic Science Laboratory of Northern Ireland

Office of the Chief Electoral Officer for Northern Ireland

Police Service of Northern Ireland

Probation Board for Northern Ireland

State Pathologist Service

Office of Fair Trading

Office for National Statistics

National Health Service Central Register

Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health Service Commissioners

Paymaster General’s Office

Postal Business of the Post Office

Privy Council Office

Public Record Office

HM Revenue and Customs

The Revenue and Customs Prosecutions Office

Royal Hospital, Chelsea

Royal Mint

Rural Payments Agency

Scotland, Auditor-General

Scotland, Crown Office and Procurator Fiscal Service

Scotland, General Register Office

Scotland, Queen’s and Lord Treasurer’s Remembrancer

Scotland, Registers of Scotland

The Scotland Office

The Scottish Ministers

Architecture and Design Scotland

Crofters Commission

Deer Commission for Scotland

Lands Tribunal for Scotland

National Galleries of Scotland

National Library of Scotland

National Museums of Scotland

Royal Botanic Garden, Edinburgh

Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland

Scottish Further and Higher Education Funding Council

Scottish Law Commission

Community Health Partnerships

Special Health Boards

Health Boards

The Office of the Accountant of Court

High Court of Justiciary

Court of Session

HM Inspectorate of Constabulary

Parole Board for Scotland

Pensions Appeal Tribunals

Scottish Land Court

Sheriff Courts

Scottish Police Services Authority

Office of the Social Security Commissioners

The Private Rented Housing Panel and Private Rented Housing Committees

Keeper of the Records of Scotland

The Scottish Parliamentary Body Corporate

HM Treasury

Office of Government Commerce

United Kingdom Debt Management Office

The Wales Office (Office of the Secretary of State for Wales)

The Welsh Ministers

Higher Education Funding Council for Wales

Local Government Boundary Commission for Wales

The Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Wales

Valuation Tribunals (Wales)

Welsh National Health Service Trusts and Local Health Boards

Welsh Rent Assessment Panels

Lista dos fornecimentos e equipamento adquiridos pelos ministérios da defesa e agências de defesa ou de segurança da Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido abrangidos pelo título

Capítulo 25:    Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimento

Capítulo 26:    Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas

Capítulo 27:    Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais

excepto:

ex 27.10: carburantes especiais

Capítulo 28:    Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos

excepto:

ex 28.09: explosivos

ex 28.13: explosivos

ex 28.14: gases lacrimogéneos

ex 28.28: explosivos

ex 28.32: explosivos

ex 28.39: explosivos

ex 28.50: produtos toxicológicos

ex 28.51: produtos toxicológicos

ex 28.54: explosivos

Capítulo 29:    Produtos químicos orgânicos

excepto:

ex 29.03: explosivos

ex 29.04: explosivos

ex 29.07: explosivos

ex 29.08: explosivos

ex 29.11: explosivos

ex 29.12: explosivos

ex 29.13: produtos toxicológicos

ex 29.14: produtos toxicológicos

ex 29.15: produtos toxicológicos

ex 29.21: produtos toxicológicos

ex 29.22: produtos toxicológicos

ex 29.23: produtos toxicológicos

ex 29.26: explosivos

ex 29.27: produtos toxicológicos

ex 29.29: explosivos

Capítulo 30:    Produtos farmacêuticos

Capítulo 31:    Adubos (fertilizantes)

Capítulo 32:    Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

Capítulo 33:    Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas

Capítulo 34:    Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar e «ceras para dentistas»

Capítulo 35:    Matérias albuminóides, colas e enzimas

Capítulo 37:    Produtos para fotografia e cinematografia

Capítulo 38:    Produtos diversos das indústrias químicas

excepto:

ex 38.19: produtos toxicológicos

Capítulo 39:    Matérias plásticas artificiais, ésteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matérias

excepto:

ex 39.03: explosivos

Capítulo 40:    Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha

excepto:

ex 40.11: pneumáticos à prova de bala

Capítulo 41:    Peles, excepto as peles com pêlo, e couros

Capítulo 42:    Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa (excepto pêlo de Messina)

Capítulo 43:    Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo artificiais

Capítulo 44:    Madeira, carvão vegetal e obras de madeira

Capítulo 45:    Cortiça e suas obras

Capítulo 46:    Obras de espartaria ou de cestaria

Capítulo 47:    Matérias destinadas ao fabrico do papel

Capítulo 48:    Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

Capítulo 49:    Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos e plantas

Capítulo 65:    Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes

Capítulo 66:    Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e suas partes

Capítulo 67:    Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Capítulo 68:    Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes

Capítulo 69:    Produtos cerâmicos

Capítulo 70:    Vidro e suas obras

Capítulo 71:    Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e suas obras; bijutarias; moedas

Capítulo 73:    Ferro fundido, ferro macio, aço e suas obras

Capítulo 74:    Cobre e suas obras

Capítulo 75:    Níquel e suas obras

Capítulo 76:    Alumínio e suas obras

Capítulo 77:    Magnésio, berílio e suas obras

Capítulo 78:    Chumbo e suas obras

Capítulo 79:    Zinco e suas obras

Capítulo 80:    Estanho e suas obras

Capítulo 81:    Outros metais comuns e suas obras

Capítulo 82:    Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns

excepto:

ex 82.05: ferramentas

ex 82.07: peças de ferramentas

Capítulo 83:    Obras diversas de metais comuns

Capítulo 84:    Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes

excepto:

ex 84.06: motores

ex 84.08: outros motores

ex 84.45: máquinas

ex 84.53: máquinas automáticas de tratamento de informação

ex 84.55: peças da posição 84.53

ex 84.59: reactores nucleares

Capítulo 85:    Máquinas, aparelhos e material eléctrico, e suas partes

excepto:

ex 85.13: equipamentos de telecomunicações

ex 85.15: aparelhos de transmissão

Capítulo 86:    Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de comunicação

excepto:

ex 86.02: locomotivas eléctricas blindadas

ex 86.03: outras locomotivas blindadas

ex 86.05: vagões blindados

ex 86.06: vagões-oficinas

ex 86.07: vagões

Capítulo 87:    Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes

excepto:

ex 87.08: carros e veículos blindados

ex 87.01: tractores

ex 87.02: veículos militares

ex 87.03: veículos de desempanagem

ex 87.09: motociclos

ex 87.14: reboques

Capítulo 89:    Embarcações e estruturas flutuantes

excepto:

ex 89.01 A: navios de guerra

Capítulo 90:    Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes

excepto:

ex 90.05: binóculos

ex 90.13: instrumentos diversos, laser

ex 90.14: telémetros

ex 90.28: instrumentos de medida eléctricos ou electrónicos

ex 90.11: microscópios

ex 90.17: instrumentos médicos

ex 90.18: aparelhos de mecanoterapia

ex 90.19: aparelhos de ortopedia

ex 90.20: aparelhos de raios X

Capítulo 91:    Fabrico de caixas de relógios e de relógios

Capítulo 92:    Instrumentos de música, aparelhos de registo ou de reprodução de som, aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão, partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos

Capítulo 94:    Móveis, mobiliário médico-cirúrgico, artigos de colchoeiro e semelhantes

excepto:

ex 94.01 A: cadeiras ou bancos de aeronaves

Capítulo 95:    Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra

Capítulo 96:    Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos

Capítulo 98:    Artefactos diversos

Secção B

Entidades da administração subcentral que celebram contratos em conformidade com o disposto no título V da parte IV do presente Acordo

A.LISTA DA COSTA RICA

O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiar: DSE 355 000

Serviços

Especificados na secção D

Limiar: DSE 355 000

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiar: DSE 5 000 000

Lista das entidades

1.Municipalidad de Abangares

2.Municipalidad de Acosta

3.Municipalidad de Aguirre

4.Municipalidad de Alajuela

5.Municipalidad de Alajuelita

6.Municipalidad de Alfaro Ruiz

7.Municipalidad de Alvarado

8.Municipalidad de Aserrí

9.Municipalidad de Atenas

10.Municipalidad de Bagaces

11.Municipalidad de Barba

12.Municipalidad de Belén

13.Municipalidad de Buenos Aires

14.Municipalidad de Cañas

15.Municipalidad de Carrillo

16.Municipalidad de Cartago

17.Municipalidad de Corredores

18.Municipalidad de Coto Brus

19.Municipalidad de Curridabat

20.Municipalidad de Desamparados

21.Municipalidad de Dota

22.Municipalidad de El Guarco

23.Municipalidad de Escazú

24.Municipalidad de Esparza

25.Municipalidad de Flores

26.Municipalidad de Garabito

27.Municipalidad de Goicoechea

28.Municipalidad de Golfito

29.Municipalidad de Grecia

30.Municipalidad de Guácimo

31.Municipalidad de Guatuso

32.Municipalidad de Heredia

33.Municipalidad de Hojancha

34.Municipalidad de Jiménez

35.Municipalidad de La Cruz

36.Municipalidad de La Unión

37.Municipalidad de León Cortés

38.Municipalidad de Liberia

39.Municipalidad de Limón

40.Municipalidad de Los Chiles

41.Municipalidad de Matina

42.Municipalidad de Montes de Oca

43.Municipalidad de Montes de Oro

44.Municipalidad de Mora

45.Municipalidad de Moravia

46.Municipalidad de Nandayure

47.Municipalidad de Naranjo

48.Municipalidad de Nicoya

49.Municipalidad de Oreamuno

50.Municipalidad de Orotina

51.Municipalidad de Osa

52.Municipalidad de Palmares

53.Municipalidad de Paraíso

54.Municipalidad de Parrita

55.Municipalidad de Pérez Zeledón

56.Municipalidad de Poás

57.Municipalidad de Pococí

58.Municipalidad de Puntarenas

59.Municipalidad de Puriscal

60.Municipalidad de San Carlos

61.Municipalidad de San Isidro

62.Municipalidad de San José

63.Municipalidad de San Mateo

64.Municipalidad de San Pablo

65.Municipalidad de San Rafael

66.Municipalidad de San Ramón

67.Municipalidad de Santa Ana

68.Municipalidad de Santa Bárbara

69.Municipalidad de Santa Cruz

70.Municipalidad de Santo Domingo

71.Municipalidad de Sarapiquí

72.Municipalidad de Siquirres

73.Municipalidad de Talamanca

74.Municipalidad de Tarrazú

75.Municipalidad de Tibás

76.Municipalidad de Tilarán

77.Municipalidad de Turrialba

78.Municipalidad de Turrúbares

79.Municipalidad de Upala

80.Municipalidad de Valverde Vega

81.Municipalidad de Vásquez de Coronado

B.LISTA DE SALVADOR

O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 482 800.

Serviços

Especificados na secção D    

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 482 800.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 5 950 000.

Lista das entidades

1.Municipalidad de Santiago Texacuangos

2.Municipalidad de Sesori

3.Municipalidad de Nueva Guadalupe

4.Municipalidad de Ciudad Arce

5.Municipalidad de Santa Elena

6.Municipalidad de San Agustín

7.Municipalidad de Estanzuelas

8.Municipalidad de Mercedes Umaña

9.Municipalidad de Alegría

10.Municipalidad de Nueva Granada

11.Municipalidad de San Julián

12.Municipalidad de San Alejo

13.Municipalidad de Conchagua

14.Municipalidad de Bolívar

15.Municipalidad de San Rafael Obrajuelo

16.Municipalidad de Tejutla

17.Municipalidad de La Reina

18.Municipalidad de Mejicanos

19.Municipalidad de Ilopango

20.Municipalidad de Santa Ana

21.Municipalidad de Santa Tecla

22.Municipalidad de Sonsonate

23.Municipalidad de Acajutla

24.Municipalidad de La Unión

25.Municipalidad de San Salvador

C.LISTA DA GUATEMALA

1.O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 490 000.

Serviços

Especificados na secção D

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 490 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 6 000 000.

2.O título aplica-se apenas às entidades incluídas na presente lista.

Lista das entidades

Municipalidades Departamento de Guatemala

1.Fraijanes

2.San Juan Sacatepéquez

3.San Pedro Sacatepéquez

4.San Raymundo

5.San Pedro Ayampuc

6.Chinautla

7.Santa Catarina Pinula

8.Guatemala

9.Mixco

10.Villa Nueva

O título não abrange os contratos de serviços de construção celebrados por entidades do Departamento de Guatemala.

Municipalidades Departamento de Quetzaltenango

11.Quetzaltenango

12.Coatepeque

Municipalidades Departamento de Escuintla

13.Chiquimulilla

14.Santa Lucía Cotzumalguapa

15.Escuintla

16.Puerto de San José

Municipalidades Departamento de Zacapa

17.Zacapa

18.Río Hondo

19.Teculután

Municipalidades Departamento de Chiquimula

20.Chiquimula

Municipalidades Departamento de El Quiché

21.Santa Cruz del Quiché

Municipalidades Departamento de El Petén

22.Flores

23.San Benito

Municipalidades Departamento de El Progreso

24.Guastatoya

Municipalidades Departamento de Izabal

25.Puerto Barrios

Municipalidades Departamento de Huehuetenango

26.Huehuetenango

Municipalidades Departamento de Jalapa

27.Jalapa

Municipalidades Departamento de Jutiapa

28.Jutiapa

Municipalidades Departamento de Alta Verapaz

29.Cobán

Municipalidades Departamento de Baja Verapaz

30.Salamá

D.LISTA DAS HONDURAS

O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares: DSE 490 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 355 000.

Serviços

Especificados na secção D

Limiares: DSE 490 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 355 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares: DSE 6 000 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 5 000 000.

O título aplica-se apenas às entidades incluídas na presente lista.

Lista das entidades

1.Municipalidad de La Ceiba, Atlántida

2.Municipalidad de El Porvenir, Atlántida

3.Municipalidad de Esparta, Atlántida

4.Municipalidad de Jutiapa, Atlántida

5.Municipalidad de La Masica, Atlántida

6.Municipalidad de San Francisco, Atlántida

7.Municipalidad de Tela, Atlántida

8.Municipalidad de Arizona, Atlántida

9.Municipalidad de Balfate, Colón

10.Municipalidad de Iriona, Colón

11.Municipalidad de Limón, Colón

12.Municipalidad de Sabá, Colón

13.Municipalidad de Santa Fe, Colón

14.Municipalidad de Santa Rosa de Aguán, Colón

15.Municipalidad de Sonaguera, Colón

16.Municipalidad de Tocoa, Colón

17.Municipalidad de Bonito Oriental, Colón

18.Municipalidad de Comayagua, Comayagua

19.Municipalidad de Ajuterique, Comayagua

20.Municipalidad de El Rosario, Comayagua

21.Municipalidad de Esquías, Comayagua

22.Municipalidad de Humuya, Comayagua

23.Municipalidad de La Libertad, Comayagua

24.Municipalidad de Lamaní, Comayagua

25.Municipalidad de Lejamaní, Comayagua

26.Municipalidad de La Trinidad, Comayagua

27.Municipalidad de Meámbar, Comayagua

28.Municipalidad de Minas de Oro, Comayagua

29.Municipalidad de Ojo de Agua, Comayagua

30.Municipalidad de San Jerónimo, Comayagua

31.Municipalidad de San José de Comayagua, Comayagua

32.Municipalidad de San José del Potrero, Comayagua

33.Municipalidad de San Luis, Comayagua

34.Municipalidad de San Sebastián, Comayagua

35.Municipalidad de Siguatepeque, Comayagua

36.Municipalidad de Villa de San Antonio, Comayagua

37.Municipalidad de Las Lajas, Comayagua

38.Municipalidad de Taulabé, Comayagua

39.Municipalidad de Santa Rosa de Copán, Copán

40.Municipalidad de Cabañas, Copán

41.Municipalidad de Concepción, Copán

42.Municipalidad de Corquín, Copán

43.Municipalidad de Cucuyagua, Copán

44.Municipalidad de Dolores, Copán

45.Municipalidad de Dulce Nombre, Copán

46.Municipalidad de El Paraíso, Copán

47.Municipalidad de Florida, Copán

48.Municipalidad de La Jigua, Copán

49.Municipalidad de La Unión, Copán

50.Municipalidad de Nueva Arcadia (La Entrada), Copán

51.Municipalidad de San Agustín, Copán

52.Municipalidad de San Antonio de Copán, Copán

53.Municipalidad de San Jerónimo, Copán

54.Municipalidad de San José, Copán

55.Municipalidad de San Juan de Opoa, Copán

56.Municipalidad de San Nicolás, Copán

57.Municipalidad de San Pedro, Copán

58.Municipalidad de Santa Rita, Copán

59.Municipalidad de Trinidad, Copán

60.Municipalidad de Veracruz, Copán

61.Municipalidad de Choloma, Cortés

62.Municipalidad de Omoa, Cortés

63.Municipalidad de Pimienta, Cortés

64.Municipalidad de Potrerillos, Cortés

65.Municipalidad de Puerto Cortés, Cortés

66.Municipalidad de San Antonio de Cortés, Cortés

67.Municipalidad de San Francisco de Yojoa, Cortés

68.Municipalidad de San Manuel, Cortés

69.Municipalidad de Santa Cruz de Yojoa, Cortés

70.Municipalidad de Villanueva, Cortés

71.Municipalidad de La Lima, Cortés

72.Municipalidad de Choluteca, Choluteca

73.Municipalidad de Apacilagua, Choluteca

74.Municipalidad de Concepción de María, Choluteca

75.Municipalidad de Duyure, Choluteca

76.Municipalidad de El Corpus, Choluteca

77.Municipalidad de El Triunfo, Choluteca

78.Municipalidad de Marcovia, Choluteca

79.Municipalidad de Morolica, Choluteca

80.Municipalidad de Namasigue, Choluteca

81.Municipalidad de Orocuina, Choluteca

82.Municipalidad de Pespire, Choluteca

83.Municipalidad de San Antonio de Flores, Choluteca

84.Municipalidad de San Isidro, Choluteca

85.Municipalidad de San José, Choluteca

86.Municipalidad de San Marcos de Colón, Choluteca

87.Municipalidad de Santa Ana de Yusguare, Choluteca

88.Municipalidad de Alauca, El Paraíso

89.Municipalidad de Danlí, El Paraíso

90.Municipalidad de El Paraíso, El Paraíso

91.Municipalidad de Guinope, El Paraíso

92.Municipalidad de Jacaleapa, El Paraíso

93.Municipalidad de Liure, El Paraíso

94.Municipalidad de Morocelí, El Paraíso

95.Municipalidad de Oropolí, El Paraíso

96.Municipalidad de Potrerillos, El Paraíso

97.Municipalidad de San Antonio de Flores, El Paraíso

98.Municipalidad de San Lucas, El Paraíso

99.Municipalidad de San Matías, El Paraíso

100.Municipalidad de Soledad, El Paraíso

101.Municipalidad de Teupasenti, El Paraíso

102.Municipalidad de Texíguat, El Paraíso

103.Municipalidad de Vado Ancho, El Paraíso

104.Municipalidad de Yauyupe, El Paraíso

105.Municipalidad de Trojes, El Paraíso

106.Municipalidad de Alubarén, Francisco Morazán

107.Municipalidad de Cedros, Francisco Morazán

108.Municipalidad de Curarén, Francisco Morazán

109.Municipalidad de El Porvenir, Francisco Morazán

110.Municipalidad de Guaimaca, Francisco Morazán

111.Municipalidad de La Libertad, Francisco Morazán

112.Municipalidad de La Venta, Francisco Morazán

113.Municipalidad de Lepaterique, Francisco Morazán

114.Municipalidad de Maraita, Francisco Morazán

115.Municipalidad de Marale, Francisco Morazán

116.Municipalidad de Nueva Armenia, Francisco Morazán

117.Municipalidad de Ojojona, Francisco Morazán

118.Municipalidad de Orica, Francisco Morazán

119.Municipalidad de Reitoca, Francisco Morazán

120.Municipalidad de Sabanagrande, Francisco Morazán

121.Municipalidad de San Antonio de Oriente, Francisco Morazán

122.Municipalidad de San Buenaventura, Francisco Morazán

123.Municipalidad de San Ignacio, Francisco Morazán

124.Municipalidad de San Juan de Flores, Francisco Morazán

125.Municipalidad de San Miguelito, Francisco Morazán

126.Municipalidad de Santa Ana, Francisco Morazán

127.Municipalidad de Santa Lucía, Francisco Morazán

128.Municipalidad de Talanga, Francisco Morazán

129.Municipalidad de Tatumbla, Francisco Morazán

130.Municipalidad de Valle de Angeles, Francisco Morazán

131.Municipalidad de Villa de San Francisco, Francisco Morazán

132.Municipalidad de Vallecillo, Francisco Morazán

133.Municipalidad de Puerto Lempira, Gracias a Dios

134.Municipalidad de Brus Laguna, Gracias a Dios

135.Municipalidad de Ahuas, Gracias a Dios

136.Municipalidad de Juan Francisco Bulnes, Gracias a Dios

137.Municipalidad de Villeda Morales, Gracias a Dios

138.Municipalidad de Wampusirpi, Gracias a Dios

139.Municipalidad de La Esperanza, Intibucá

140.Municipalidad de Camasca, Intibucá

141.Municipalidad de Colomoncagua, Intibucá

142.Municipalidad de Concepción, Intibucá

E.LISTA DA NICARÁGUA

O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 490 000.

Serviços

Especificados na secção D

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 490 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 6 000 000.

Lista das entidades

Os municípios abrangidos pela presente secção são os que solicitarem expressamente a respectiva inclusão.

F.LISTA DO PANAMÁ

O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiar: DSE 355 000

Serviços

Especificados na secção D

Limiar: DSE 355 000

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiar: DSE 5 000 000

Província

Circunscrição

Bocas del Toro

Bocas del Toro

Chiriquí Grande

Changuinola

Coclé

Aguadulce

Antón

La Pintada

Natá

Olá

Penonomé

Colón    

Colón

Chagres

Donoso

Portobelo

Santa Isabel

Chiriquí

Alanje

Barú

Boquerón

Boquete

Bugaba

David

Dolega

Gualaca

Remedios

Renacimiento

San Lorenzo

Tolé

San Félix

Darién

Chepigana

Pinogana

Herrera

Chitré

Las Minas

Los Pozos

Ocú

Parita

Pesé

Santa María

Los Santos

Guararé

Las Tablas

Los Santos

Macaracas

Pedasí

Pocrí

Tonosí

Panamá

Arraiján

Balboa

Capira

Chame

Chepo

Chimán

La Chorrera

Panamá

San Carlos

San Miguelito

Taboga

Veraguas

Atalaya

Calobre

Cañazas

La Mesa

Las Palmas

Montijo

Río De Jesús

San Francisco

Santa Fe

Santiago

Soná

Mariato

Comarca Emberá

Cémaco

Sambú

Comarca Ngobe

Nurum

Bugle

Kankintú

Besiko

Mirono

Kusapin

Muna

Nole Duima

G.LISTA DA PARTE UE

Entidades adjudicantes

A/ Todas as autoridades contratantes regionais ou locais

Mercadorias

Limiar: DSE 355 000

Serviços

Especificados na secção D

Limiar: DSE 355 000

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiar: DSE 5 000 000

B/ Todas as autoridades contratantes que são «organismos de direito público» como definidos nas directivas da UE relativas aos contratos públicos

Por «organismo de direito público» entende-se qualquer organismo:

criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial e

dotado de personalidade jurídica e

financiado maioritariamente pelo Estado ou por autoridades regionais ou locais, ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita ao controlo destes organismos ou cujos órgãos de administração, direcção ou fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, por autoridades locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.

Em anexo, inclui-se uma lista indicativa de autoridades contratantes que são organismos de direito público.

Mercadorias

Limiar: DSE 200 000

Serviços

Especificados na secção D

Limiar: DSE 200 000

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiar: DSE 5 000 000

LISTAS INDICATIVAS DE AUTORIDADES CONTRATANTES QUE SÃO ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO, COMO DEFINIDOS PELA DIRECTIVA DA UE SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS

Bélgica

Organismos

A

Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'Asile — Federaal Agentschap voor Opvang van Asielzoekers

Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire — Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen

Agence fédérale de Contrôle nucléaire — Federaal Agentschap voor nucleaire Controle

Agence wallonne à l'Exportation

Agence wallonne des Télécommunications

Agence wallonne pour l'Intégration des Personnes handicapées

Aquafin

Arbeitsamt der Deutschsprachigen Gemeinschaft

Archives générales du Royaume et Archives de l'Etat dans les Provinces —Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën Astrid

B

Banque nationale de Belgique — Nationale Bank van België

Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen Gemeinschaft

Berlaymont 2000

Bibliothèque royale Albert Ier — Koninklijke Bilbliotheek Albert I

Bruxelles-Propreté — Agence régionale pour la Propreté — Net–Brussel —Gewestelijke Agentschap voor Netheid

Bureau d'Intervention et de Restitution belge — Belgisch Interventie en Restitutiebureau

Bureau fédéral du Plan — Federaal Planbureau

C

Caisse auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage — Hulpkas voor Werkloosheidsuitkeringen

Caisse de Secours et de Prévoyance en Faveur des Marins — Hulp en Voorzorgskas voor Zeevarenden

Caisse de Soins de Santé de la Société Nationale des Chemins de Fer Belges — Kas der geneeskundige Verzorging van de Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen

Caisse nationale des Calamités — Nationale Kas voor Rampenschade

Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs occupés dans les Entreprises de Batellerie — Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart

Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs occupés dans les Entreprises de Chargement, Déchargement et Manutention de Marchandises dans les Ports, Débarcadères, Entrepôts et Stations (appelée habituellement «Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales des Régions maritimes») — Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders gebezigd door Ladings— en Lossingsondernemingen en door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en Stations (gewoonlijk genoemd „Bijzondere Compensatiekas voor Kindertoeslagen van de Zeevaartgewesten”)

Centre d'Etude de l'Energie nucléaire — Studiecentrum voor Kernenergie

Centre de recherches agronomiques de Gembloux

Centre hospitalier de Mons

Centre hospitalier de Tournai

Centre hospitalier universitaire de Liège

Centre informatique pour la Région de Bruxelles-Capitale — Centrum voor Informatica voor het Brusselse Gewest

Centre pour l'Egalité des Chances et la Lutte contre le Racisme — Centrum voor Gelijkheid van Kansen en voor Racismebestrijding

Centre régional d'Aide aux Communes

Centrum voor Bevolkings- en Gezinsstudiën

Centrum voor landbouwkundig Onderzoek te Gent

Comité de Contrôle de l'Electricité et du Gaz — Controlecomité voor Elekticiteit en Gas

Comité national de l'Energie — Nationaal Comité voor de Energie

Commissariat général aux Relations internationales

Commissariaat-Generaal voor de Bevordering van de lichamelijke Ontwikkeling, de Sport en de Openluchtrecreatie

Commissariat général pour les Relations internationales de la Communauté française de Belgique

Conseil central de l'Economie — Centrale Raad voor het Bedrijfsleven

Conseil économique et social de la Région wallonne

Conseil national du Travail — Nationale Arbeidsraad

Conseil supérieur de la Justice — Hoge Raad voor de Justitie

Conseil supérieur des Indépendants et des petites et moyennes Entreprises —Hoge Raad voor Zelfstandigen en de kleine en middelgrote Ondernemingen

Conseil supérieur des Classes moyennes

Coopération technique belge — Belgische technische Coöperatie

D

Dienststelle der Deutschprachigen Gemeinschaft für Personen mit einer Behinderung

Dienst voor de Scheepvaart

Dienst voor Infrastructuurwerken van het gesubsidieerd Onderwijs

Domus Flandria

E

Entreprise publique des Technologies nouvelles de l'Information et de la Communication de la Communauté française

Export Vlaanderen

F

Financieringsfonds voor Schuldafbouw en Eenmalige Investeringsuitgaven

Financieringsinstrument voor de Vlaamse Visserij- en Aquicultuursector

Fonds bijzondere Jeugdbijstand

Fonds communautaire de Garantie des Bâtiments scolaires

Fonds culturele Infrastructuur

Fonds de Participation

Fonds de Vieillissement — Zilverfonds

Fonds d'Aide médicale urgente — Fonds voor dringende geneeskundige Hulp

Fonds de Construction d'Institutions hospitalières et médico-sociales de la Communauté française

Fonds de Pension pour les Pensions de Retraite du Personnel statutaire de Belgacom — Pensioenfonds voor de Rustpensioenen van het statutair Personeel van Belgacom

Fonds des Accidents du Travail — Fonds voor Arbeidsongevallen

Fonds d'Indemnisation des Travailleurs licenciés en cas de Fermeture d'Entreprises

Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting van Ondernemingen ontslagen Werknemers

Fonds du Logement des Familles nombreuses de la Région de Bruxelles-Capitale — Woningfonds van de grote Gezinnen van het Brusselse hoofdstedelijk Gewest

Fonds du Logement des Familles nombreuses de Wallonie

Fonds Film in Vlaanderen

Fonds national de Garantie des Bâtiments scolaires — Nationaal Warborgfonds voor Schoolgebouwen

Fonds national de Garantie pour la Réparation des Dégâts houillers — Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnenschade

Fonds piscicole de Wallonie

Fonds pour le Financement des Prêts à des Etats étrangers — Fonds voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten

Fonds pour la Rémunération des Mousses — Fonds voor Scheepsjongens

Fonds régional bruxellois de Refinancement des Trésoreries communales —Brussels gewestelijk Herfinancieringsfonds van de gemeentelijke Thesaurieën

Fonds voor flankerend economisch Beleid

Fonds wallon d'Avances pour la Réparation des Dommages provoqués par des Pompages et des Prises d'Eau souterraine

G

Garantiefonds der Deutschsprachigen Gemeinschaft für Schulbauten

Grindfonds

H

Herplaatsingfonds

Het Gemeenschapsonderwijs

Hulpfonds tot financieel Herstel van de Gemeenten

I

Institut belge de Normalisation — Belgisch Instituut voor Normalisatie

Institut belge des Services postaux et des Télécommunications — Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

Institut bruxellois francophone pour la Formation professionnelle

Institut bruxellois pour la Gestion de l'Environnement — Brussels Instituut voor Milieubeheer

Institut d'Aéronomie spatiale — Instituut voor Ruimte aëronomie

Institut de Formation permanente pour les Classes moyennes et les petites et moyennes Entreprises

Institut des Comptes nationaux — Instituut voor de nationale Rekeningen

Institut d'Expertise vétérinaire — Instituut voor veterinaire Keuring

Institut du Patrimoine wallon

Institut für Aus- und Weiterbildung im Mittelstand und in kleinen und mittleren Unternehmen

Institut géographique national — Nationaal geografisch Instituut

Institution pour le Développement de la Gazéification souterraine —Instelling voor de Ontwikkeling van ondergrondse Vergassing

Institution royale de Messine — Koninklijke Gesticht van Mesen

Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté flamande — Universitaire instellingen van publiek recht afangende van de Vlaamse Gemeenschap

Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté française — Universitaire instellingen van publiek recht afhangende van de Franse Gemeenschap

Institut national des Industries extractives — Nationaal Instituut voor de Extractiebedrijven

Institut national de Recherche sur les Conditions de Travail — Nationaal Onderzoeksinstituut voor Arbeidsomstandigheden

Institut national des Invalides de Guerre, anciens Combattants et Victimes de Guerre — Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden, Oudstrijders en Oorlogsslachtoffers

Institut national des Radioéléments — Nationaal Instituut voor Radio-Elementen

Institut national pour la Criminalistique et la Criminologie — Nationaal Instituut voor Criminalistiek en Criminologie

Institut pour l'Amélioration des Conditions de Travail — Instituut voor Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden

Institut royal belge des Sciences naturelles — Koninklijk Belgisch Instituut voor Natuurwetenschappen

Institut royal du Patrimoine culturel — Koninklijk Instituut voor het Kunstpatrimonium

Institut royal météorologique de Belgique — Koninklijk meteorologisch Instituut van België

Institut scientifique de Service public en Région wallonne

Institut scientifique de la Santé publique - Louis Pasteur — Wetenschappelijk Instituut Volksgezondheid - Louis Pasteur

Instituut voor de Aanmoediging van Innovatie door Wetenschap en Technologie in Vlaanderen

Instituut voor Bosbouw en Wildbeheer

Instituut voor het archeologisch Patrimonium

Investeringsdienst voor de Vlaamse autonome Hogescholen

Investeringsfonds voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant

J

Jardin botanique national de Belgique — Nationale Plantentuin van België

K

Kind en Gezin

Koninklijk Museum voor schone Kunsten te Antwerpen

L

Loterie nationale — Nationale Loterij

M

Mémorial national du Fort de Breendonk — Nationaal Gedenkteken van het Fort van Breendonk

Musée royal de l'Afrique centrale — Koninklijk Museum voor Midden- Afrika

Musées royaux d'Art et d'Histoire — Koninklijke Musea voor Kunst en Geschiedenis

Musées royaux des Beaux-Arts de Belgique — Koninklijke Musea voor schone Kunsten van België

O

Observatoire royal de Belgique — Koninklijke Sterrenwacht van België

Office central d'Action sociale et culturelle du Ministère de la Défense —Centrale Dienst voor sociale en culturele Actie van het Ministerie van Defensie

Office communautaire et régional de la Formation professionnelle et de L'Emploi

Office de Contrôle des Assurances — Controledienst voor de Verzekeringen

Office de Contrôle des Mutualités et des Unions nationales de Mutualités —Controledienst voor de Ziekenfondsen en de Landsbonden van Ziekenfondsen

Office de la Naissance et de l'Enfance

Office de Promotion du Tourisme

Office de Sécurité sociale d'Outre-Mer — Dienst voor de overzeese sociale Zekerheid

Office for Foreign Investors in Wallonia

Office national d'Allocations familiales pour Travailleurs salariés —Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers

Office national de Sécurité sociale des Administrations provinciales et locales — Rijksdienst voor sociale Zekerheid van de provinciale en plaatselijke Overheidsdiensten

Office national des Vacances annuelles — Rijksdienst voor jaarlijkse Vakantie

Office national du Ducroire — Nationale Delcrederedienst

Office régional bruxellois de l'Emploi — Brusselse gewestelijke Dienst voor Arbeidsbemiddeling

Office régional de Promotion de l'Agriculture et de l'Horticulture

Office régional pour le Financement des Investissements communaux

Office wallon de la Formation professionnelle et de l'Emploi

Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Geel

Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Rekem

Openbare Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest

Orchestre national de Belgique — Nationaal Orkest van België

Organisme national des Déchets radioactifs et des Matières fissiles —Nationale Instelling voor radioactief Afval en Splijtstoffen

P

Palais des Beaux-Arts — Paleis voor schone Kunsten

Participatiemaatschappij Vlaanderen

Pool des Marins de la Marine marchande — Pool van de Zeelieden der Koopvaardij

R

Radio et Télévision belge de la Communauté française

Reproductiefonds voor de Vlaamse Musea

S

Service d'Incendie et d'Aide médicale urgente de la Région de Bruxelles-Capitale — Brusselse hoofdstedelijk Dienst voor Brandweer en dringende medische Hulp

Société belge d'Investissement pour les pays en développement — Belgische Investeringsmaatschappij voor Ontwinkkelingslanden

Société d'Assainissement et de Rénovation des Sites industriels dans l'Ouest du Brabant wallon

Société de Garantie régionale

Sociaal economische Raad voor Vlaanderen

Société du Logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées —Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen

Société publique d'Aide à la Qualité de l'Environnement

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires bruxellois

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Brabant wallon

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Hainaut

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires de Namur

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires de Liège

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Luxembourg

Société publique de Gestion de l'Eau

Société wallonne du Logement et sociétés agréées

Sofibail

Sofibru

Sofico

T

Théâtre national

Théâtre royal de la Monnaie — De Koninklijke Muntschouwburg

Toerisme Vlaanderen

Tunnel Liefkenshoek

U

Universitair Ziekenhuis Gent

V

Vlaams Commissariaat voor de Media

Vlaamse Dienst voor Arbeidsbemiddeling en Beroepsopleiding

Vlaams Egalisatie Rente Fonds

Vlaamse Hogescholenraad

Vlaamse Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen

Vlaamse Instelling voor technologisch Onderzoek

Vlaamse interuniversitaire Raad

Vlaamse Landmaatschappij

Vlaamse Milieuholding

Vlaamse Milieumaatschappij

Vlaamse Onderwijsraad

Vlaamse Opera

Vlaamse Radio- en Televisieomroep

Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteit- en Gasmarkt

Vlaamse Stichting voor Verkeerskunde

Vlaams Fonds voor de Lastendelging

Vlaams Fonds voor de Letteren

Vlaams Fonds voor de sociale Integratie van Personen met een Handicap

Vlaams Informatiecentrum over Land- en Tuinbouw

Vlaams Infrastructuurfonds voor Persoonsgebonden Aangelegenheden

Vlaams Instituut voor de Bevordering van het wetenschappelijk- en technologisch Onderzoek in de Industrie

Vlaams Instituut voor Gezondheidspromotie

Vlaams Instituut voor het Zelfstandig ondernemen

Vlaams Landbouwinvesteringsfonds

Vlaams Promotiecentrum voor Agro- en Visserijmarketing

Vlaams Zorgfonds

Vlaams Woningsfonds voor de grote Gezinnen

Bulgária

Organismos

Икономически и социален съвет

Национален осигурителен институт

Национална здравноосигурителна каса

Български червен кръст

Българска академия на науките

Национален център за аграрни науки

Български институт за стандартизация

Българско национално радио

Българска национална телевизия

Categorias

Empresas estatais na acepção do artigo 62.º, n.º 3, do Търговския закон (обн., ДВ, бр.48/ 18.6.1991):

Национална компания "Железопътна инфраструктура"

ДП "Пристанищна инфраструктура"

ДП "Ръководство на въздушното движение"

ДП "Строителство и възстановяване"

ДП "Транспортно строителство и възстановяване"

ДП "Съобщително строителство и възстановяване"

ДП "Радиоактивни отпадъци"

ДП "Предприятие за управление на дейностите по опазване на околната среда"

ДП "Български спортен тотализатор"

ДП "Държавна парично-предметна лотария"

ДП "Кабиюк", Шумен

ДП "Фонд затворно дело"

Държавни дивечовъдни станции

Universidades do Estado, criadas em conformidade com o artigo 13.º da Закона за висшето образование (обн., ДВ, бр.112/ 27.12.1995):

Аграрен университет – Пловдив

Академия за музикално, танцово и изобразително изкуство – Пловдив

Академия на Министерството на вътрешните работи

Великотърновски университет "Св. св. Кирил и Методий"

Висше военноморско училище "Н. Й. Вапцаров" – Варна

Висше строително училище "Любен Каравелов" – София

Висше транспортно училище "Тодор Каблешков" – София

Военна академия "Г. С. Раковски" – София

Национална музикална академия "Проф. Панчо Владигеров" – София

Икономически университет – Варна

Колеж по телекомуникации и пощи – София

Лесотехнически университет - София

Медицински университет "Проф. д-р Параскев Иванов Стоянов" – Варна

Медицински университет – Плевен

Медицински университет – Пловдив

Медицински университет – София

Минно-геоложки университет "Св. Иван Рилски" – София

Национален военен университет "Васил Левски" – Велико Търново

Национална академия за театрално и филмово изкуство "Кръстьо Сарафов" – София

Национална спортна академия "Васил Левски" – София

Национална художествена академия – София

Пловдивски университет "Паисий Хилендарски"

Русенски университет "Ангел Кънчев"

Софийски университет "Св. Климент Охридски"

Специализирано висше училище по библиотекознание и информационни технологии – София

Стопанска академия "Д. А. Ценов" – Свищов

Технически университет – Варна

Технически университет – Габрово

Технически университет – София

Tракийски университет - Стара Загора

Университет "Проф. д-р Асен Златаров" – Бургас

Университет за национално и световно стопанство – София

Университет по архитектура, строителство и геодезия – София

Университет по хранителни технологии – Пловдив

Химико-технологичен и металургичен университет - София

Шуменски университет "Епископ Константин Преславски"

Югозападен университет "Неофит Рилски" – Благоевград

Escolas públicas e municipais na acepção da Закона за народната просвета (обн., ДВ, бр. 86/18.10.1991)

Institutos culturais na acepção da Закона за закрила и развитие на културата (обн. ДВ, бр.50/1.6.1999):

Народна библиотека "Св. св. Кирил и Методий"

Българска национална фонотека

Българска национална филмотека

Национален фонд "Култура"

Национален институт за паметниците на културата

Театри (teatros)

Опери, филхармонии и ансамбли (óperas, orquestras filarmónicas, ensembles)

Музеи и галерии (museus e galerias)

Училища по изкуствата и културата (escolas de arte e cultura)

Български културни институти в чужбина (institutos búlgaros de cultura no estrangeiro)

Instituições médicas estatais e/ou municipais referidas no artigo 3.º, n.º 1, da Закона за лечебните заведения (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999)

Instituições médicas referidas no artigo 5.º, n.º 1, da Закона за закрила и развитие на културата (обн., ДВ, бр.62/ 9.7.1999):

Домове за медико-социални грижи за деца

Лечебни заведения за стационарна психиатрична помощ

Центрове за спешна медицинска помощ

Центрове за трансфузионна хематология

Болница "Лозенец"

Военномедицинска академия

Медицински институт на Министерство на вътрешните работи

Лечебни заведения към Министерството на правосъдието

Лечебни заведения към Министерството на транспорта

Pessoas colectivas de carácter não comercial criadas para satisfazer necessidades de interesse geral nos termos da Закона за юридическите лица с нестопанска цел (обн., ДВ, бр.81/ 6.10.2000), que cumpram os requisitos estabelecidos em § 1, item 21 da Закона за обществените поръчки (обн., ДВ, бр. 28/6.4.2004).

República Checa

Pozemkový fond e outros fundos estatais

Česká národní banka

Česká televize

Český rozhlas

Rada pro rozhlasové a televizní vysílaní

Všeobecná zdravotní pojišťovna České republiky

Zdravotní pojišťovna ministerstva vnitra ČR

Universidades

e outras entidades jurídicas criadas por um acto legislativo especial que, para o seu funcionamento e em conformidade com regras orçamentais, utilizem fundos do orçamento do Estado, fundos estatais, contribuições de instituições internacionais, orçamentos das autoridades distritais ou orçamentos de divisões territoriais autónomas.

Dinamarca

Organismos

Danmarks Radio

Det landsdækkende TV2

Danmarks Nationalbank

Sund og Bælt Holding A/S

A/S Storebælt

A/S Øresund

Øresundskonsortiet

Metroselskabet I/S

Arealudviklingsselskabet I/S

Statens og Kommunernes Indkøbsservice

Arbejdsmarkedets Tillægspension

Arbejdsmarkedets Feriefond

Lønmodtagernes Dyrtidsfond

Naviair

Categorias

De Almene Boligorganisationer (organizações para a habitação social)

Andre forvaltningssubjekter (outras entidades administrativas)

Universiteterne, jf. lovbekendtgørelse nr. 1368 af 7. december 2007 af lov om universiteter (Universidades, ver Lei n.º 1368, de 7 de Dezembro de 2007, sobre as universidades)

Alemanha

Categorias

Pessoas colectivas de direito público

Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público criados pelas autoridades federais, estatais ou locais, em especial nos seguintes domínios:

1)Autoridades

Wissenschaftliche Hochschulen und verfasste Studentenschaften (estabelecimentos de ensino superior científicos e associações de estudantes dotadas de estatutos)

Berufsständige Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, Steuerberater-, Wirtschaftsprüfer-, Architekten-, Ärzte - und Apothekerkammern) — (associações profissionais de advogados, notários, consultores fiscais, auditores, arquitectos, médicos e farmacêuticos)

Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Industrie - und Handelskammern, Handwerksinnungen, Handwerkschaften) — (associações empresariais e comerciais: associações de agricultores e artesãos, câmaras da indústria e do comércio, corporações de artes e ofícios, associações de artes e ofícios)

Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall - und Rentenversicherungsträger) — (instituições de segurança social: caixas de previdência, companhias de seguros de acidentes e de reforma)

kassenärztliche Vereinigungen (associações de médicos das caixas de previdência)

Genossenschaften und Verbände (cooperativas e associações)

2)Estabelecimentos e fundações

Estabelecimentos sem carácter industrial ou comercial, sujeitos ao controlo do Estado e que prosseguem o interesse público, em especial nos seguintes domínios:

Rechtsfähige Bundesanstalten (serviços federais com personalidade jurídica)

Versorgungsanstalten und Studentenwerke (serviços de assistência social e serviços sociais universitários)

Kultur-, Wohlfahrts- und Hilfsstiftungen (fundações culturais, de beneficência e de apoio)

Pessoas colectivas de direito privado

Estabelecimentos sem carácter industrial ou comercial, sujeitos ao controlo do Estado e que prosseguem o interesse público incluindo os Kommunale Versorgungsunternehmen (serviços públicos municipais):

Gesundheitswesen (Krankenhäuser, Kurmittelbetriebe, medizinische Forschungseinrichtungen, Untersuchungs - und Tierkoerperbeseitigungsanstalten) — (saúde: hospitais, estabelecimentos de tratamento termal, instituições de investigação médica, estabelecimentos de inspecção ou eliminação de resíduos de animais)

Kultur (öffentliche Bühnen, Orchester, Museen, Bibliotheken, Archive, zoologische und botanische Gärten) — (cultura: teatros, orquestras, museus, bibliotecas, arquivos e jardins zoológicos e botânicos do domínio público)

Soziales (Kindergärten, Kindertagesheime, Erholungseinrichtungen, Kinder - und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen, Gemeinschafts - und Bürgerhäuser, Frauenhäuser, Altersheime, Obdachlosenunterkünfte) — (assistência social: creches, centros de dia infantis, casas de repouso, residências para crianças e jovens, centros de animação dos tempos livres, centros socioculturais, casas de mulheres vítimas de violência doméstica, lares para a terceira idade, alojamento de pessoas sem abrigo)

Sport (Schwimmbäder, Sportanlagen und -einrichtungen) — (desporto: piscinas, complexos desportivos)

Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste) — (segurança: bombeiros, serviços de emergência)

Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort - und Weiterbildungseinrichtungen, Volksschulen) — (formação: centros de formação, de formação complementar e contínua, cursos nocturnos para adultos)

Wissenschaft, Forschung und Entwicklung (Grossforschungseinrichtungen, wissenschaftliche Gesellschaften und Vereine, Wissenschaftsförderung) — (ciência, investigação e desenvolvimento: centros de investigação de grande dimensão, sociedades e associações científicas, organismos de promoção da ciência)

Entsorgung (Straßenreinigung, Abfall - und Abwasserbeseitigung) — (eliminação de resíduos: limpeza viária, eliminação dos resíduos e das águas residuais)

   Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtentwicklung, Wohnungsunternehmen soweit im Allgemeininteresse tätig, Wohnraumvermittlung) — (engenharia civil e economia imobiliária: planeamento urbano, desenvolvimento urbano, empresas de construção activas no domínio do interesse público e serviços de mediação imobiliária)

Wirtschaft (Wirtschaftsförderungsgesellschaften) — (economia: sociedades de promoção da economia)

Friedhofs- und Bestattungswesen — (administração de cemitérios e cerimónias fúnebres)

Zusammenarbeit mit den Entwicklungsländern (Finanzierung, technische Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung) — (cooperação com os países em desenvolvimento: financiamento, cooperação técnica, ajuda ao desenvolvimento e formação)

Estónia

Eesti Kunstiakadeemia

Eesti Muusika- ja Teatriakadeemia

Eesti Maaülikool

Eesti Teaduste Akadeemia

Eesti Rahvusringhaaling

Tagatisfond

Kaitseliit

Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut

Eesti Haigekassa

Eesti Kultuurkapital

Notarite Koda

Rahvusooper Estonia

Eesti Rahvusraamatukogu

Tallinna Ülikool

Tallinna Tehnikaülikool

Tartu Ülikool

Eesti Advokatuur

Audiitorkogu

Eesti Töötukassa

Eesti Arengufond

Categorias

Outras pessoas colectivas de direito público ou pessoas colectivas de direito privado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.7.2007, 15, 76).

Irlanda

Organismos

Enterprise Ireland [Marketing, technology and enterprise development]

Forfás [Policy and advice for enterprise, trade, science, technology and innovation]

Industrial Development Authority

FÁS [Industrial and employment training]

Health and Safety Authority

Bord Fáilte Éireann — [Tourism development]

CERT [Training in hotel, catering and tourism industries]

Irish Sports Council

National Roads Authority

Údarás na Gaeltachta — [Authority for Gaelic speaking regions]

Teagasc [Agricultural research, training and development]

An Bord Bia — [Food industry promotion]

Irish Horseracing Authority

Bord na gCon — [Greyhound racing support and development]

Marine Institute

Bord Iascaigh Mhara — [Fisheries Development]

Equality Authority

Legal Aid Board

Forbas [Forbairt]

Categorias

Health Service Executive

Hospitals and similar institutions of a public character

Vocational Education Committees

Colleges and educational institutions of a public character

Central and Regional Fisheries Boards

Regional Tourism Organisations

National Regulatory and Appeals bodies [such as in the telecommunications, energy, planning etc. areas] — (organismos nacionais de regulamentação e de recurso, em domínios como as telecomunicações, a energia, o urbanismo, entre outros)

Agências criadas para desempenhar funções especiais ou responder a necessidades em vários sectores públicos [por exemplo: Healthcare Materials Management Board, Health Sector Employers Agency, Local Government Computer Services Board, Environmental Protection Agency, National Safety Council, Institute of Public Administration, Economic and Social Research Institute, National Standards Authority]

Outros organismos públicos abrangidos pela definição de organismo de direito público

Grécia

Categorias

Empresas públicas e entidades públicas

Pessoas colectivas de direito privado que pertencem ao Estado ou que são regularmente subvencionadas, ao abrigo das disposições aplicáveis, por recursos do Estado em pelo menos 50 % do seu orçamento anual, ou de cujo capital social o Estado detém pelo menos 51 %

Pessoas colectivas de direito privado que pertencem a pessoas colectivas de direito público, a autarquias locais de todos os níveis, incluindo à União Central das Autarquias Locais da Grécia (Κ.Ε.Δ.Κ.Ε.), a associações locais de municípios ou a empresas e entidades públicas, ou às pessoas colectivas referidas na alínea b) ou que são regularmente subvencionadas por elas, em pelo menos 50 % do seu orçamento anual, ao abrigo das disposições aplicáveis ou dos seus próprios estatutos, ou às pessoas colectivas acima referidas que detêm pelo menos 51 % do capital social dessas pessoas colectivas de direito público

Espanha

Categorias

Organismos e entidades de direito público sujeitos à Ley 30/2007, de 30 de octubre, de Contratos del sector público, — [legislação em matéria de contratos de direito público do Estado espanhol] –, em conformidade com o seu artigo 3.º, com excepção dos que fazem parte da Administración General del Estado — (administração geral do Estado) —, da Administración de las Comunidades Autónomas — (administração das comunidades autónomas) — e das Corporaciones Locales — (autarquias locais)

Entidades Gestoras y los Servicios Comunes de la Seguridad Social (entidades gestoras e serviços comuns da segurança social)

França

Organismos

Compagnies et établissements consulaires, chambres de commerce et d’industrie (CCI), chambres des métiers et chambres d’agriculture

Categorias

1)Organismos públicos nacionais:

Académie des Beaux-arts

Académie française

Académie des inscriptions et belles-lettres

Académie des sciences

Académie des sciences morales et politiques

Banque de France

Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement

Ecoles d’architecture

Institut national de la consommation

Reunion des musées nationaux

Thermes nationaux - Aix-les-Bains

Groupements d’intérêt public; exemples:

Agence EduFrance

ODIT France (observation, développement et ingénierie touristique)

Agence nationale de lutte contre l’illettrisme

2)Organismos públicos regionais, departamentais ou locais de carácter administrativo:

Collèges

Lycées

Etablissements publics locaux d'enseignement et de formation professionnelle agricole

Etablissements publics hospitaliers

Offices publics de l’habitat

3)Agrupamentos de colectividades de carácter territorial:

Etablissements publics de coopération intercommunale

Institutions interdépartementales et interrégionales

Syndicat des transports d’Ile-de-France

Itália

Organismos

Società Stretto di Messina S.p.A.

Mostra d’oltremare S.p.A.

Ente nazionale per l’aviazione civile - ENAC

Società nazionale per l’assistenza al volo S.p.A. - ENAV

ANAS S.p.A

Categorias

Consorzi per le opere idrauliche (consórcios para obras hidráulicas)

Università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i lavori interessanti le università (universidades do Estado, institutos universitários do Estado, consórcios para as obras relativas a universidades)

Istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (instituições públicas de assistência e de beneficência)

Istituti superiori scientifici e culturali, osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o vulcanologici (institutos superiores científicos e culturais, observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos)

Enti di ricerca e sperimentazione (entidades de investigação e de ensaio)

Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza (entidades gestoras de sistemas obrigatórios de previdência e de assistência)

Consorzi di bonifica (consórcios de saneamento)

Enti di sviluppo o di irrigazione (entidades de desenvolvimento ou de irrigação)

Consorzi per le aree industriali (consórcios para as zonas industriais)

Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades encarregues de serviços de interesse público)

Enti pubblici preposti ad attività di spettacolo, sportive, turistiche e del tempo libero (entidades públicas encarregues de actividades de espectáculos, desporto, turismo e tempos livres)

Enti culturali e di promozione artistica (entidades culturais e de promoção artística)

Chipre

Αρχή Ραδιοτηλεόρασης Κύπρου

Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς Κύπρου

Επίτροπος Ρυθμίσεως Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών και Ταχυδρομείων

Ρυθμιστική Αρχή Ενέργειας Κύπρου

Εφοριακό Συμβούλιο

Συμβούλιο Εγγραφής και Ελέγχου Εργοληπτών

Ανοικτό Πανεπιστήμιο Κύπρου

Πανεπιστήμιο Κύπρου

Τεχνολογικό Πανεπιστήμιο Κύπρου

Ένωση Δήμων

Ένωση Κοινοτήτων

Αναπτυξιακή Εταιρεία Λάρνακας

Ταμείο Κοινωνικής Συνοχής

Ταμείο Κοινωνικών Ασφαλίσεων

Ταμείο Πλεονάζοντος Προσωπικού

Κεντρικό Ταμείο Αδειών

Αντιναρκωτικό Συμβούλιο Κύπρου

Ογκολογικό Κέντρο της Τράπεζας Κύπρου

Οργανισμός Ασφάλισης Υγείας

Ινστιτούτο Γενετικής και Νευρολογίας

Κεντρική Τράπεζα της Κύπρου

Χρηματιστήριο Αξιών Κύπρου

Οργανισμός Χρηματοδοτήσεως Στέγης

Κεντρικός Φορέας Ισότιμης Κατανομής Βαρών

Ίδρυμα Κρατικών Υποτροφιών Κύπρου

Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών

Οργανισμός Γεωργικής Ασφάλισης

Ειδικό Ταμείο Ανανεώσιμων Πηγών Ενέργειας και Εξοικονόμησης Ενέργειας

Συμβούλιο Ελαιοκομικών Προϊόντων

Οργανισμός Κυπριακής Γαλακτοκομικής Βιομηχανίας

Συμβούλιο Αμπελοοινικών Προϊόντων

Συμβούλιο Εμπορίας Κυπριακών Πατατών

Ευρωπαϊκό Ινστιτούτο Κύπρου

Ραδιοφωνικό Ίδρυμα Κύπρου

Οργανισμός Νεολαίας Κύπρου

Κυπριακόν Πρακτορείον Ειδήσεων

Θεατρικός Οργανισμός Κύπρου

Κυπριακός Οργανισμός Αθλητισμού

Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου

Αρχή Κρατικών Εκθέσεων Κύπρου

Ελεγκτική Υπηρεσία Συνεργατικών Εταιρειών

Κυπριακός Οργανισμός Τουρισμού

Κυπριακός Οργανισμός Αναπτύξεως Γης

Συμβούλια Αποχετεύσεων (esta categoria refere-se a Συμβούλια Αποχετεύσεων que foi criado e funciona em conformidade com o disposto no Αποχετευτικών Συστημάτων Νόμου Ν.1(Ι) de 1971)

Συμβούλια Σφαγείων (esta categoria refere-se a Κεντρικά και Κοινοτικά Συμβούλια Σφαγείων gerido pelas autoridades locais, que foi criado e funciona em conformidade com o disposto no Σφαγείων Νόμου N.26(Ι) de 2003)

Σχολικές Εφορείες (esta categoria refere-se a Σχολικές Εφορείες que foi criado e funciona em conformidade com o disposto no Σχολικών Εφορειών Νόμου N.108 de 2003)

Ταμείο Θήρας

Κυπριακός Οργανισμός Διαχείρισης Αποθεμάτων Πετρελαιοειδών

Ίδρυμα Τεχνολογίας Κύπρου

Ίδρυμα Προώθησης Έρευνας

Ίδρυμα Ενέργειας Κύπρου

Ειδικό Ταμείο Παραχώρησης Επιδόματος Διακίνησης Αναπήρων

Ταμείο Ευημερίας Εθνοφρουρού

Ίδρυμα Πολιτισμού Κύπρου

Letónia

Sujeitos de direito privado que fazem aquisições de acordo com Publisko iepirkumu likuma prasībām

Lituânia

Estabelecimentos de investigação e ensino (instituições de ensino superior, estabelecimentos de investigação científica, parques de investigação e tecnologia, assim como outros estabelecimentos e instituições, cuja actividade se inscreve na avaliação ou organização da investigação e do ensino)

Estabelecimentos de ensino (estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos de ensino superior profissional, escolas de educação geral, estabelecimentos pré-escolares, instituições informais de ensino, instituições de ensino especial e outros estabelecimentos)

Estabelecimentos de cultura (teatros, museus, bibliotecas e outros estabelecimentos)

Estabelecimentos nacionais do sistema de saúde lituano (estabelecimentos de protecção sanitária individuais, estabelecimentos públicos de protecção sanitária, estabelecimentos de actividades farmacêuticas e outros estabelecimentos de cuidados de saúde, entre outros)

Instituições de cuidados sociais

Instituições de cultura física e de desportos (clubes desportivos, escolas de desporto, centros desportivos, instalações desportivas e outros estabelecimentos)

Estabelecimentos do sistema de defesa nacional

Estabelecimentos de protecção do ambiente

Estabelecimentos que asseguram a segurança pública e a ordem pública

Estabelecimentos do sistema de protecção civil e salvamento

Prestadores de serviços de turismo (centros de informação de turismo e outros estabelecimentos que prestam serviços de turismo)

Outras pessoas públicas e privadas em conformidade com as condições previstas no artigo 4.º, n.º 2, da Lei sobre contratos públicos [Valstybės žinios (Jornal Oficial) No. 84-2000, 1996; No 4-102, 2006]

Luxemburgo

Établissements publics de l'État placés sous la surveillance d'un membre du gouvernement:

Fonds d'Urbanisation et d'Aménagement du Plateau de Kirchberg

Fonds de Rénovation de Quatre Ilôts de la Vieille Ville de Luxembourg

Fonds Belval

Établissements publics placés sous la surveillance des communes.

Syndicats de communes créés en vertu de la loi du 23 février 2001 concernant les syndicats de communes.

Hungria

Organismos

Egyes költségvetési szervek (certos organismos orçamentais)

Az elkülönített állami pénzalapok kezelője (organismos gestores dos fundos estatais separados)

A közalapítványok (fundações públicas)

A Magyar Nemzeti Bank

A Magyar Nemzeti Vagyonkezelő Zrt.

A Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság

A Magyar Távirati Iroda Részvénytársaság

A közszolgálati műsorszolgáltatók (serviços públicos de radiodifusão)

Azok a közműsor-szolgáltatók, amelyek működését többségi részben állami, illetve önkormányzati költségvetésből finanszírozzák (serviços públicos de radiodifusão maioritariamente financiados pelo orçamento público)

Az Országos Rádió és Televízió Testület

Categorias

Organizações estabelecidas para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial e controladas por entidades públicas, ou financiadas, maioritariamente, por entidades públicas (a partir do orçamento público)

Organizações estabelecidas por uma lei que determina as suas obrigações públicas e o seu funcionamento, e controladas por entidades públicas, ou financiadas, maioritariamente, por entidades públicas (a partir do orçamento público)

Organizações estabelecidas por entidades públicas para realizar determinadas actividades básicas, e controladas pelas entidades públicas

Malta

Uffiċċju tal-Prim Ministru (Gabinete do Primeiro-Ministro)

Kunsill Malti Għall-Iżvilupp Ekonomiku u Soċjali (Conselho de Malta para o Desenvolvimento Económico e Social)

Awtorità tax-Xandir (Autoridade de Radiodifusão)

Industrial Projects and Services Ltd.

Kunsill ta’ Malta għax-Xjenza u Teknoloġija (Conselho da Ciência e Tecnologia)

Ministeru tal-Finanzi (Ministério das Finanças)

Awtorità għas-Servizzi Finanzjarji ta' Malta (Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta)

Borża ta' Malta (Bolsa de Malta)

Awtorità dwar Lotteriji u l-Loghob (Autoridade das Lotarias e do Jogo)

Awtorità tal-Istatistika ta' Malta (Autoridade das Estatísticas de Malta)

Sezzjoni ta’ Konformità mat-Taxxa (Unidade de Cumprimento Fiscal)

Ministeru tal-Ġustizzja u l-Intern (Ministério da Justiça e dos Assuntos Internos)

Ċentru Malti tal-Arbitraġġ (Centro de Arbitragem de Malta)

Kunsilli Lokali (Municípios)

Ministeru ta' l-Edukazzjoni, Żgħażagħ u Impjiegi (Ministério da Educação, da Juventude e do Emprego)

Junior College

Kulleġġ Malti għall-Arti, Xjenza u Teknoloġija (Escola Superior de Malta de Artes, Ciência e Tecnologia)

Università` ta’ Malta (Universidade de Malta)

Fondazzjoni għall-Istudji Internazzjonali (Fundação para Estudos Internacionais)

Fondazzjoni għall-Iskejjel ta’ Għada (Fundação para as Escolas de Amanhã)

Fondazzjoni għal Servizzi Edukattivi (Fundação para os Serviços Educativos)

Korporazzjoni tal-Impjieg u t-Taħriġ (Organismo para o Emprego e a Formação)

Awtorità` tas-Saħħa u s-Sigurtà (Autoridade da Medicina do Trabalho e da Segurança)

Istitut għal Studji Turistiċi (Instituto para Estudos do Turismo)

Kunsill Malti għall-Isport

Bord tal-Koperattivi (Conselho de Cooperativas)

Pixxina Nazzjonali tal-Qroqq (Piscina Nacional tal-Qroqq)

Ministeru tat-Turiżmu u Kultura (Ministério do Turismo e da Cultura)

Awtorità Maltija-għat-Turiżmu (Autoridade do Turismo de Malta)

Heritage Malta

Kunsill Malti għall-Kultura u l-Arti (Conselho Nacional da Cultura e das Artes)

Ċentru għall-Kreativita fil-Kavallier ta' San Ġakbu (Centro Criativo de St. James Cavalier)

Orkestra Nazzjonali (Orquestra Nacional)

Teatru Manoel (Teatro Manoel)

Ċentru tal- Konferenzi tal-Mediterran (Centro Mediterrâneo de Conferências)

Ċentru Malti għar-Restawr (Centro de Restauração de Malta)

Sovrintendenza tal-Patrimonju Kulturali (Superintendência do Património Cultural)

Fondazzjoni Patrimonju Malti

Ministeru tal-Kompetittività u l-Komunikazzjoni (Ministério da Concorrência e das Comunicações)

Awtorità` ta’ Malta dwar il-Komuikazzjoni (Autoridade das Comunicações de Malta)

Awtorità` ta’ Malta dwar l-Istandards (Organismo de Normalização de Malta)

Ministeru tar-Riżorsi u Infrastruttura (Ministério dos Recursos e das Infra-estruturas)

Awtorità` ta’ Malta dwar ir-Riżorsi (Autoridade de Recursos de Malta)

Kunsill Konsultattiv dwar l-Industrija tal-Bini (Conselho Consultivo da Indústria da Construção)

Ministeru għal Għawdex (Ministério para a Ilha de Gozo)

Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u Kura fil-Komunità (Ministério da Saúde, dos Idosos e da Assistência)

Fondazzjoni għas-Servizzi Mediċi (Fundação para os Serviços Médicos)

Sptar Zammit Clapp (Hospital Zammit Clapp)

Sptar Mater Dei (Hospital Mater Dei)

Sptar Monte Carmeli (Hospital Monte Carmeli)

Awtorità` dwar il-Mediċini (Autoridade de Medicamentos)

Kumitat tal-Welfare (Comité da Segurança Social)

Ministeru għall-Investimenti, Industrija u Teknologija ta’ Informazzjoni (Ministério do Investimento, da Indústria e da Tecnologia da Informação)

Laboratorju Nazzjonali ta' Malta (Laboratório Nacional de Malta)

MGI/Mimcol

Gozo Channel Co. Ltd.

Kummissjoni dwar il-Protezzjoni tad-Data (Comissão de Protecção de Dados)

MITTS

Sezzjoni tal-Privatizzazzjoni (Unidade de Privatização)

Sezzjoni għan-Negozjati Kollettivi (Unidade de Negociação Colectiva)

Malta Enterprise

Parques industriais de Malta

Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministério dos Assuntos Rurais e Ambiente)

Awtorità ta' Malta għall-Ambjent u l-Ippjanar (Autoridade do Ambiente e do Planeamento de Malta)

Wasteserv Malta Ltd.

Ministeru għall-Iżvilupp Urban u Toroq (Ministério do Desenvolvimento Urbano e das Estradas)

Ministeru għall-Familja u Solidarjetà Socjali (Ministério da Família e da Solidariedade Social)

Awtorità tad-Djar (Autoridade para o Alojamento)

Fondazzjoni għas-Servizzi Soċjali (Fundação dos Serviços da Segurança Social)

Sedqa

Appoġġ

Kummissjoni Nazzjonali Għal Persuni b’Diżabilità (Comissão Nacional de Deficientes)

Sapport

Ministeru għall-Affarijiet Barranin (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Istitut Internazzjonali tal-Anzjani (Instituto Internacional para o Envelhecimento)

Países Baixos

Organismos

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties

Nederlands Instituut voor Brandweer en rampenbestrijding (NIBRA)

Nederlands Bureau Brandweer Examens (NBBE)

Landelijk Selectie- en Opleidingsinstituut Politie (LSOP)

25 afzonderlijke politieregio's — (25 regiões policiais)

Stichting ICTU

Voorziening tot samenwerking Politie Nederland

Ministerie van Economische Zaken

Stichting Syntens

Van Swinden Laboratorium B.V.

Nederlands Meetinstituut B.V.

Nederland Instituut voor Vliegtuigontwikkeling en Ruimtevaart (NIVR)

Nederlands Bureau voor Toerisme en Congressen

Samenwerkingsverband Noord Nederland (SNN)

Ontwikkelingsmaatschappij Oost Nederland N.V. (Oost N.V.)

LIOF (empresa de desenvolvimento do investimento de Limburg, LIOF)

Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij (NOM)

Brabantse Ontwikkelingsmaatschappij (BOM)

Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (Opta)

Centraal Bureau voor de Statistiek (CBS)

Energieonderzoek Centrum Nederland (ECN)

Stichting PUM (Programma Uitzending Managers)

Stichting Kenniscentrum Maatschappelijk Verantwoord Ondernemen (MVO)

Kamer van Koophandel Nederland

Ministerie van Financiën

De Nederlandse Bank N.V.

Autoriteit Financiële Markten

Pensioen- & Verzekeringskamer

Ministerie van Justitie

Stichting Reclassering Nederland (SRN)

Stichting VEDIVO

Voogdij- en gezinsvoogdij instellingen — (instituições de tutela e de tutela familiar)

Stichting Halt Nederland (SHN)

Particuliere Internaten — (internatos privados)

Particuliere Jeugdinrichtingen — (estabelecimentos penitenciários para delinquentes juvenis)

Schadefonds Geweldsmisdrijven

Centraal Orgaan opvang asielzoekers (COA)

Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen (LBIO)

Landelijke organisaties slachtofferhulp

College Bescherming Persoongegevens

Raden voor de Rechtsbijstand

Stichting Rechtsbijstand Asiel

Stichtingen Rechtsbijstand

Landelijk Bureau Racisme bestrijding (LBR)

Clara Wichman Instituut

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Bureau Beheer Landbouwgronden

Faunafonds

Staatsbosbeheer

Stichting Voorlichtingsbureau voor de Voeding

Universiteit Wageningen

Stichting DLO

(Hoofd) productschappen — (conselhos reguladores)

Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap

Autoridades competentes de:

Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público de ensino primário na acepção da Wet op het primair onderwijs (Lei sobre o ensino primário)

Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público de ensino especial primário na acepção da Wet op het primair onderwijs (Lei sobre o ensino primário)

Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público e instituições de ensino especial e secundário na acepção da Wet op de expertisecentra (Lei sobre os centros de recursos)

Escolas públicas ou escolas privadas com financiamento público e instituições de ensino secundário na acepção da Wet op het voortgezet onderwijs (Lei sobre o ensino secundário)

Instituições públicas ou privadas com financiamento público na acepção da Wet Educatie en Beroepsonderwijs (Lei sobre a educação e o ensino profissional)

Universidades e instituições de ensino superior com financiamento público, universidade aberta e hospitais universitários, na acepção da Wet op het hoger onderwijs en wetenschappelijk onderzoek (Lei sobre o ensino superior e a investigação científica)

Serviços de assistência escolar na acepção da Wet op het primair onderwijs (Lei sobre o ensino primário) e da Wet op de expertisecentra (Lei sobre os centros de recursos)

Centros nacionais de professores na acepção da Wet subsidiëring landelijke onderwijsondersteunende activiteiten (Lei sobre os subsídios para actividades nacionais de apoio à educação)

Organizações de radiodifusão na acepção da Mediawet (Lei sobre meios de comunicação social), na medida em que as organizações sejam financiadas em mais de 50 % pelo Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência

Serviços na acepção da Wet Verzelfstandiging Rijksmuseale Diensten (Lei sobre a privatização dos serviços nacionais)

Outras organizações e instituições no domínio da educação, cultura e ciência que recebam mais de 50 % dos seus fundos do Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência

Todas as organizações subvencionadas em mais de 50 % pelo Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap, por exemplo:

Bedrijfsfonds voor de Pers (BvdP)

Commissariaat voor de Media (CvdM)

Informatie Beheer Groep (IB-Groep)

Koninklijke Bibliotheek (KB)

Koninklijke Nederlandse Academie van Wetenschappen (KNAW)

Vereniging voor Landelijke organen voor beroepsonderwijs (COLO)

Nederlands Vlaams Accreditatieorgaan Hoger Onderwijs (NVAO)

Fonds voor beeldende kunsten, vormgeving en bouwkunst

Fonds voor Amateurkunsten en Podiumkunsten

Fonds voor de scheppende toonkunst

Mondriaanstichting

Nederlands fonds voor de film

Stimuleringsfonds voor de architectuur

Fonds voor Podiumprogrammering- en marketing

Fonds voor de letteren

Nederlands Literair Productie- en Vertalingsfonds

Nederlandse Omroepstichting (NOS)

Nederlandse Organisatie voor Toegepast Natuurwetenschappelijk Onderwijs (TNO)

Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek (NWO)

Stimuleringsfonds Nederlandse culturele omroepproducties (STIFO)

Vervangingsfonds en bedrijfsgezondheidszorg voor het onderwijs (VF)

Nederlandse organisatie voor internationale samenwerking in het hoger onderwijs (Nuffic)

Europees Platform voor het Nederlandse Onderwijs

Nederlands Instituut voor Beeld en Geluid (NIBG)

Stichting ICT op school

Stichting Anno

Stichting Educatieve Omroepcombinatie (EduCom)

Stichting Kwaliteitscentrum Examinering (KCE)

Stichting Kennisnet

Stichting Muziek Centrum van de Omroep

Stichting Nationaal GBIF Kennisknooppunt (NL-BIF)

Stichting Centraal Bureau voor Genealogie

Stichting Ether Reclame (STER)

Stichting Nederlands Instituut Architectuur en Stedenbouw

Stichting Radio Nederland Wereldomroep

Stichting Samenwerkingsorgaan Beroepskwaliteit Leraren (SBL)

Stichting tot Exploitatie van het Rijksbureau voor Kunsthistorische documentatie (RKD)

Stichting Sectorbestuur Onderwijsarbeidsmarkt

Stichting Nationaal Restauratiefonds

Stichting Forum voor Samenwerking van het Nederlands Archiefwezen en Documentaire Informatie

Rijksacademie voor Beeldende Kunst en Vormgeving

Stichting Nederlands Onderwijs in het Buitenland

Stichting Nederlands Instituut voor Fotografie

Nederlandse Taalunie

Stichting Participatiefonds voor het onderwijs

Stichting Uitvoering Kinderopvangregelingen/Kintent

Stichting voor Vluchteling-Studenten UAF

Stichting Nederlands Interdisciplinair Demografisch Instituut

College van Beroep voor het Hoger Onderwijs

Vereniging van openbare bibliotheken NBLC

Stichting Muziek Centrum van de Omroep

Nederlandse Programmastichting

Stichting Stimuleringsfonds Nederlandse Culturele Omroepproducties

Stichting Lezen

Centrum voor innovatie van opleidingen

Instituut voor Leerplanontwikkeling

Landelijk Dienstverlenend Centrum voor studie- en beroepskeuzevoorlichting

Max Goote Kenniscentrum voor Beroepsonderwijs en Volwasseneneducatie

Stichting Vervangingsfonds en Bedrijfsgezondheidszorg voor het Onderwijs

BVE-Raad

Colo, Vereniging kenniscentra beroepsonderwijs bedrijfsleven

Stichting kwaliteitscentrum examinering beroepsonderwijs

Vereniging Jongerenorganisatie Beroepsonderwijs

Combo, Stichting Combinatie Onderwijsorganisatie

Stichting Financiering Struktureel Vakbondsverlof Onderwijs

Stichting Samenwerkende Centrales in het COPWO

Stichting SoFoKles

Europees Platform

Stichting mobiliteitsfonds HBO

Nederlands Audiovisueel Archiefcentrum

Stichting minderheden Televisie Nederland

Stichting omroep allochtonen

Stichting Multiculturele Activiteiten Utrecht

School der Poëzie

Nederlands Perscentrum

Nederlands Letterkundig Museum en documentatiecentrum

Bibliotheek voor varenden

Christelijke bibliotheek voor blinden en slechtzienden

Federatie van Nederlandse Blindenbibliotheken

Nederlandse luister- en braillebibliotheek

Federatie Slechtzienden- en Blindenbelang

Bibliotheek Le Sage Ten Broek

Doe Maar Dicht Maar

ElHizjra

Fonds Bijzondere Journalistieke Projecten

Fund for Central and East European Bookprojects

Jongeren Onderwijs Media

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

Sociale Verzekeringsbank

Sociaal Economische Raad (SER)

Raad voor Werk en Inkomen (RWI)

Centrale organisatie voor werk en inkomen

Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Ministerie van Verkeer en Waterstaat

RDW, Dienst Wegverkeer

Luchtverkeersleiding Nederland (LVNL)

Nederlandse Loodsencorporatie (NLC)

Regionale Loodsencorporatie (RLC)

Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

Kadaster

Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting

Stichting Bureau Architectenregister

Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport

Commissie Algemene Oorlogsongevallenregeling Indonesië (COAR)

College ter beoordeling van de Geneesmiddelen (CBG)

Commissies voor gebiedsaanwijzing

College sanering Ziekenhuisvoorzieningen

Zorgonderzoek Nederland (ZON)

Inspection bodies under the Wet medische hulpmiddelen

N.V. KEMA/Stichting TNO Certification

College Bouw Ziekenhuisvoorzieningen (CBZ)

College voor Zorgverzekeringen (CVZ)

Nationaal Comité 4 en 5 mei

Pensioen- en Uitkeringsraad (PUR)

College Tarieven Gezondheidszorg (CTG)

Stichting Uitvoering Omslagregeling Wet op de Toegang Ziektekostenverzekering (SUO)

Stichting tot bevordering van de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (SVM)

Stichting Facilitair Bureau Gemachtigden Bouw VWS

Stichting Sanquin Bloedvoorziening

College van Toezicht op de Zorgverzekeringen organen ex artikel 14, lid 2c, Wet BIG

Ziekenfondsen

Nederlandse Transplantatiestichting (NTS)

Regionale Indicatieorganen (RIO's)

Áustria

Todos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do Rechnungshof (Tribunal de Contas) que não tenham carácter industrial ou comercial

Polónia

1)Universidades e escolas académicas públicas

Uniwersytet w Białymstoku

Uniwersytet w Gdańsku

Uniwersytet Śląski

Uniwersytet Jagielloński w Krakowie

Uniwersytet Kardynała Stefana Wyszyńskiego

Katolicki Uniwersytet Lubelski

Uniwersytet Marii Curie-Skłodowskiej

Uniwersytet Łódzki

Uniwersytet Opolski

Uniwersytet im. Adama Mickiewicza

Uniwersytet Mikołaja Kopernika

Uniwersytet Szczeciński

Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie

Uniwersytet Warszawski

Uniwersytet Rzeszowski

Uniwersytet Wrocławski

Uniwersytet Zielonogórski

Uniwersytet Kazimierza Wielkiego w Bydgoszczy

Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Białej

Akademia Górniczo-Hutnicza im, St Staszica w Krakowie

Politechnika Białostocka

Politechnika Częstochowska

Politechnika Gdańska

Politechnika Koszalińska

Politechnika Krakowska

Politechnika Lubelska

Politechnika Łódzka

Politechnika Opolska

Politechnika Poznańska

Politechnika Radomska im, Kazimierza Pułaskiego

Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza

Politechnika Szczecińska

Politechnika Śląska

Politechnika Świętokrzyska

Politechnika Warszawska

Politechnika Wrocławska

Akademia Morska w Gdyni

Wyższa Szkoła Morska w Szczecinie

Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach

Akademia Ekonomiczna w Krakowie

Akademia Ekonomiczna w Poznaniu

Szkoła Główna Handlowa

Akademia Ekonomiczna im. Oskara Langego we Wrocławiu

Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie

Akademia Pedagogiki Specjalnej Im. Marii Grzegorzewskiej

Akademia Podlaska w Siedlcach

Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach

Pomorska Akademia Pedagogiczna w Słupsku

Akademia Pedagogiczna im. Jana Długosza w Częstochowie

Wyższa Szkoła Filozoficzno-Pedagogiczna "Ignatianum" w Krakowie

Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Rzeszowie

Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy

Akademia Rolnicza im. Hugona Kołłątaja w Krakowie

Akademia Rolnicza w Lublinie

Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu

Akademia Rolnicza w Szczecinie

Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie

Akademia Rolnicza we Wrocławiu

Akademia Medyczna w Białymstoku

Akademia Medyczna imt Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy

Akademia Medyczna w Gdańsku

Śląska Akademia Medyczna w Katowicach

Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego w Krakowie

Akademia Medyczna w Lublinie

Uniwersytet Medyczny w Łodzi

Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu

Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie

Akademia Medyczna w Warszawie

Akademia Medyczna im, Piastów Śląskich we Wrocławiu

Centrum Medyczne Kształcenia Podyplomowego

Chrześcijańska Akademia Teologiczna w Warszawie

Papieski Fakultet Teologiczny we Wrocławiu

Papieski Wydział Teologiczny w Warszawie

Instytut Teologiczny im. Błogosławionego Wincentego Kadłubka w Sandomierzu

Instytut Teologiczny im. Świętego Jana Kantego w Bielsku-Białej

Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni

Akademia Obrony Narodowej

Wojskowa Akademia Techniczna im. Jarosława Dąbrowskiego w Warszawie

Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Bolesława Szareckiego w Łodzi

Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Lądowych im. Tadeusza Kościuszki we Wrocławiu

Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. Romualda Traugutta

Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu

Wyższa Szkoła Oficerska Sił Powietrznych w Dęblinie

Wyższa Szkoła Oficerska im. Stefana Czarnieckiego w Poznaniu

Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie

Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie

Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy

Akademia Muzyczna im. Stanisława Moniuszki w Gdańsku

Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach

Akademia Muzyczna w Krakowie

Akademia Muzyczna im. Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi

Akademia Muzyczna im, Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu

Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie

Akademia Muzyczna im. Karola Lipińskiego we Wrocławiu

Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. Jędrzeja Śniadeckiego w Gdańsku

Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach

Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronisława Czecha w Krakowie

Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w Poznaniu

Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Piłsudskiego w Warszawie

Akademia Wychowania Fizycznego we Wrocławiu

Akademia Sztuk Pięknych w Gdańsku

Akademia Sztuk Pięknych Katowicach

Akademia Sztuk Pięknych im, Jana Matejki w Krakowie

Akademia Sztuk Pięknych im, Władysława Strzemińskiego w Łodzi

Akademia Sztuk Pięknych w Poznaniu

Akademia Sztuk Pięknych w Warszawie

Akademia Sztuk Pięknych we Wrocławiu

Państwowa Wyższa Szkoła Teatralna im. Ludwika Solskiego w Krakowie

Państwowa Wyższa Szkoła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im, Leona Schillera w Łodzi

Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Jana Pawła II w Białej Podlaskiej

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Chełmie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Ciechanowie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Elblągu

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Głogowie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gorzowie Wielkopolskim

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Ks, Bronisława Markiewicza w Jarosławiu

Kolegium Karkonoskie w Jeleniej Górze

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Prezydenta Stanisława Wojciechowskiego w Kaliszu

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Koninie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Krośnie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Witelona w Legnicy

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Jana Amosa Kodeńskiego w Lesznie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Sączu

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Targu

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nysie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Stanisława Staszica w Pile

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Płocku

Państwowa Wyższa Szkoła Wschodnioeuropejska w Przemyślu

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Raciborzu

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Jana Gródka w Sanoku

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Sulechowie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im, Prof. Stanisława Tarnowskiego w Tarnobrzegu

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Tarnowie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Angelusa Silesiusa w Wałbrzychu

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa we Włocławku

Państwowa Medyczna Wyższa Szkoła Zawodowa w Opolu

Państwowa Wyższa Szkoła Informatyki i Przedsiębiorczości w Łomży

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gnieźnie

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Suwałkach

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Wałczu

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Oświęcimiu

Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Zamościu

2)Instituições culturais de autonomia regional e local

3)Parques nacionais

Babiogórski Park Narodowy

Białowieski Park Narodowy

Biebrzański Park Narodowy

Bieszczadzki Park Narodowy

Drawieński Park Narodowy

Gorczański Park Narodowy

Kampinoski Park Narodowy

Karkonoski Park Narodowy

Magurski Park Narodowy

Narwiański Park Narodowy

Ojcowski Park Narodowy

Park Narodowy "Bory Tucholskie"

Park Narodowy Gór Stołowych

Park Narodowy "Ujście Warty"

Pieniński Park Narodowy

Poleski Park Narodowy

Roztoczański Park Narodowy

Słowiński Park Narodowy

Świętokrzyski Park Narodowy

Tatrzański Park Narodowy

Wielkopolski Park Narodowy

Wigierski Park Narodowy

Woliński Park Narodowy

4)Escolas primárias e secundárias públicas

5)Serviços públicos de radiodifusão e televisão

Telewizja Polska S.A. (televisão polaca)

Polskie Radio S.A. (radiodifusão polaca)

6)Museus, teatros e bibliotecas públicos e outras instituições culturais públicas

Muzeum Narodowe w Krakowie

Muzeum Narodowe w Poznaniu

Muzeum Narodowe w Warszawie

Zamek Królewski w Warszawie

Zamek Królewski na Wawelu - Państwowe Zbiory Sztuki

Muzeum Żup Krakowskich

Państwowe Muzeum Auschwitz-Birkenau

Państwowe Muzeum na Majdanku

Muzeum Stutthof w Sztutowie

Muzeum Zamkowe w Malborku

Centralne Muzeum Morskie

Muzeum "Łazienki Królewskie"

Muzeum Pałac w Wilanowie

Muzeum Łowiectwa i Jeździectwa w Warszawie

Muzeum Wojska Polskiego

Teatr Narodowy

Narodowy Stary Teatr Kraków

Teatr Wielki - Opera Narodowa

Filharmonia Narodowa

Galeria Zachęta

Centrum Sztuki Współczesnej

Centrum Rzeźby Polskiej w Orońsku

Międzynarodowe Centrum Kultury w Krakowie

Instytut im, Adama Mickiewicza

Dom Pracy Twórczej w Wigrach

Dom Pracy Twórczej w Radziejowicach

Instytut Dziedzictwa Narodowego

Biblioteka Narodowa

Instytut Książki

Polski Instytut Sztuki Filmowej

Instytut Teatralny

Filmoteka Narodowa

Narodowe Centrum Kultury

Muzeum Sztuki Nowoczesnej w Warszawie

Muzeum Historii Polski w Warszawie

Centrum Edukacji Artystycznej

7)Instituições de investigação públicas, instituições de investigação e desenvolvimento e outras instituições de investigação

8)Unidades de gestão de cuidados de saúde autónomas públicas cujo órgão fundador é uma autoridade regional ou local ou uma associação de tais autoridades

9)Outras

Panstwowa Agencja Informacji i Inwestycji Zagranicznych

Portugal

Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial

Serviços públicos personalizados

Fundações públicas

Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde

INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

Instituto do Consumidor

Instituto de Meteorologia

Instituto da Conservação da Natureza

Instituto da Água

ICEP / Instituto de Comércio Externo de Portugal

Instituto do Sangue

Roménia

Academia Română

Biblioteca Naţională a României

Arhivele Naţionale

Institutul Diplomatic Român

Institutul Cultural Român

Institutul European din România

Institutul de Investigare a Crimelor Comunismului

Institutul de Memorie Culturală

Agenţia Naţională pentru Programe Comunitare în Domeniul Educaţiei şi Formării Profesionale

Centrul European UNESCO pentru Invăţământul Superior

Comisia Naţională a României pentru UNESCO

Societatea Română de Radiodifuziune

Societatea Română de Televiziune

Societatea Naţională pentru Radiocomunicaţii

Centrul Naţional al Cinematografiei

Studioul de Creaţie Cinematografică

Arhiva Naţională de Filme

Muzeul Naţional de Artă Contemporană

Palatul Naţional al Copiilor

Centrul Naţional pentru Burse de Studii în Străinătate

Agenţia pentru Sprijinirea Studenţilor

Comitetul Olimpic şi Sportiv Român

Agenţia pentru Cooperare Europeană în domeniul Tineretului (EUROTIN)

Agenţia Naţională pentru Sprijinirea Iniţiativelor Tinerilor (ANSIT)

Institutul Naţional de Cercetare pentru Sport

Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

Secretariatul de Stat pentru Problemele Revoluţionarilor din Decembrie 1989

Secretariatul de Stat pentru Culte

Agenţia Naţională pentru Locuinţe

Casa Naţională de Pensii şi alte Drepturi de Asigurări Sociale

Casa Naţională de Asigurări de Sănătate

Inspecţia Muncii

Oficiul Central de Stat pentru Probleme Speciale

Inspectoratul General pentru Situaţii de Urgenţă

Agenţia Naţională de Consultanţă Agrícola

Agenţia Naţională pentru Ameliorare şi Reproducţie în Zootehnie

Laboratorul Central pentru Carantină Fitosanitară

Laboratorul Central pentru Calitatea Seminţelor şi a Materialului Săditor

Insitutul pentru Controlul produselor Biologice şi Medicamentelor de Uz Veterinar

Institutul de Igienă şi Sănătate Publică şi Veterinară

Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală

Institutul de Stat pentru Testarea şi Inregistrarea Soiurilor

Banca de Resurse GeneticeVegetale

Agenţia Naţională pentru Dezvoltarea şi Implementarea Programelor de Reconstrucţie a Zonele Miniere

Agenţia Naţională pentru Substanţe şi Preparate Chimice Periculoase

Agenţia Naţională de Controlul Exporturilor Strategice şi al Interzicerii Armelor Chimice

Administraţia Rezervaţiei Biosferei “Delta Dunării" Tulcea

Regia Naţională a Pădurilor (ROMSILVA)

Administraţia Naţională a Rezervelor de Stat

Administraţia Naţională Apele Române

Administraţia Naţională de Meteorologie

Comisia Naţională pentru Reciclarea Materialelor

Comisia Naţională pentru Controlul Activităţilor Nucleare

Agenţia Manageriala de Cercetare Stiinţifică, Inovare şi Transfer Tehnologic

Oficiul pentru Administrare şi Operare al Infrastructurii de Comunicaţii de Date "RoEduNet"

Inspecţia de Stat pentru Controlul Cazanelor, Recipientelor sub Presiune şi Instalaţiilor de Ridicat

Centrul Român pentru Pregătirea şi Perfecţionarea Personalului din Transporturi Navale

Inspectoratul Navigaţiei Civile (INC)

Regia Autonomă Registrul Auto Român

Agenţia Spaţială Română

Scoala Superioară de Aviaţie Civilă

Regia Autonomă “Autoritatea Aeronautică Civilă Română

Aeroclubul României

Centrul de Pregătire pentru Personalul din Industrie Buşteni

Centrul Român de Comerţ Exterior

Centrul de Formare şi Management Bucureşti

Agenţia de Cercetare pentru Tehnică şi Tehnologii militare

Agenţia Română de Intervenţii şi Salvare Navală-ARSIN

Asociaţia Română de Standardizare (ASRO)

Asociaţia de Acreditare din România (RENAR)

Comisia Naţională de Prognoză (CNP)

Institutul Naţional de Statistică (INS)

Comisia Naţională a Valorilor Mobiliare (CNVM)

Comisia de Supraveghere a Asigurărilor (CSA)

Comisia de Supraveghere a Sistemului de Pensii Private

Consiliul Economic şi Social (CES)

Agenţia Domeniilor Statului

Oficiul Naţional al Registrului Comerţului

Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Statului (AVAS)

Consiliul Naţional pentru Studierea Arhivelor Securităţii

Avocatul Poporului

Institutul Naţional de Administraţie (INA)

Inspectoratul Naţional pentru Evidenţa Persoanelor

Oficiul de Stat pentru Invenţii şi Mărci (OSIM)

Oficiul Român pentru Drepturile de Autor (ORDA)

Oficiul Naţional al Monumentelor Istorice

Oficiul Naţional de Prevenire şi Combatere a Spălării banilor (ONPCSB)

Biroul Român de Metrologie Legală

Inspectoratul de Stat în Construcţii

Compania Naţională de Investiţii

Compania Naţională de Autostrăzi şi Drumuri Naţionale

Agenţia Naţională de Cadastru şi Publicitate Imobiliară

Administraţia Naţională a Imbunătăţirilor Funciare

Garda Financiară

Garda Naţională de Mediu

Institutul Naţional de Expertize Criminalistice

Institutul Naţional al Magistraturii

Scoala Nationala de Grefieri

Administraţia Generală a Penitenciarelor

Oficiul Registrului Naţional al Informaţiilor Secrete de Stat

Autoritatea Naţională a Vămilor

Banca Naţională a României

Regia Autonomă “Monetăria Statului”

Regia Autonomă “Imprimeria Băncii Naţionale”

Regia Autonomă “Monitorul Oficial”

Oficiul Naţional pentru Cultul Eroilor

Oficiul Român pentru Adopţii

Oficiul Român pentru Imigrări

Compania Naţională “Loteria Română”

Compania Naţională “ROMTEHNICA”

Compania Naţională “ROMARM”

Agenţia Naţională pentru Romi

Agenţia Naţională de Presă “ROMPRESS”

Regia Autonomă “Administraţia Patrimoniului Protocolului de Stat”

Institute și Centre de Cercetare (institutos e centros de investigação)

Instituții de Invățământ de Stat (institutos de educação estatais)

Universități de Stat (universidades estatais)

Muzee (museus)

Biblioteci de Stat (bibliotecas públicas)

Teatre de Stat, Opere, Operete, filarmonica, centre și case de Cultură (teatros, óperas, orquestras filarmónicas, casas da cultura e centros culturais públicos)

Reviste (revistas)

Edituri (editoras)

Inspectorate Scolare, de Cultură, de Culte (inspecção dos estabelecimentos de ensino, instituições culturais e locais de culto)

Complexuri, Federații și Cluburi Sportive (federações e clubes desportivos)

Spitale, Sanatorii, Policlinici, Dispensare, Centre Medicale, Institute medico-Legale, Stații Ambulanță (hospitais, sanatórios, clínicas, serviços médicos, institutos médico-legais, serviços de ambulância)

Unități de Asistență Socială (serviços de assistência social)

Tribunale (tribunais)

Judecătorii (juízes)

Curți de Apel (tribunais de recurso)

Penitenciare (penitenciárias)

Parchetele de pe lângă Instanțele Judecătorești (Ministério Público)

Unități Militare (unidades militares)

Instanțe Militare (tribunais militares)

Inspectorate de Poliție (Inspecções da Polícia)

Centre de Odihnă (casas de repouso)

Eslovénia

Javni zavodi s področja vzgoje, izobraževanja ter športa (organismos públicos na área da assistência à criança, da educação e do desporto)

Javni zavodi s področja zdravstva (institutos públicos na área dos cuidados de saúde)

Javni zavodi s področja socialnega varstva (institutos públicos na área da segurança social)

Javni zavodi s področja kulture (institutos públicos na área da cultura)

Javni zavodi s področja raziskovalne dejavnosti (institutos públicos na área da ciência e da investigação)

Javni zavodi s področja kmetijstva in gozdarstva (institutos públicos na área da agricultura e das florestas)

Javni zavodi s področja okolja in prostora (institutos públicos na área do ambiente e do ordenamento do território)

Javni zavodi s področja gospodarskih dejavnosti (institutos públicos na área das actividades económicas)

Javni zavodi s področja malega gospodarstva in turizma (institutos públicos na área das pequenas empresas e do turismo)

Javni zavodi s področja javnega reda in varnosti (institutos públicos na área da ordem pública e da segurança)

Agencije (agências)

Skladi socialnega zavarovanja (fundos da segurança social)

Javni skladi na ravni države in na ravni občin (fundos públicos a nível da administração central e das comunidades locais)

Družba za avtoceste v RS

Sujeitos criados pelo Estado ou por órgãos locais e que são abrangidos pelo orçamento da República da Eslovénia ou das autoridades locais

Outras pessoas colectivas, que correspondem à definição prevista na ZJN-2, artigo 3.º, n.º 2

Eslováquia

Qualquer pessoa colectiva constituída ou estabelecida por regulamentação jurídica ou medida administrativa especiais, a fim de satisfazer especificamente necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial, e que satisfaça igualmente, pelo menos, uma das seguintes condições:

ser total ou parcialmente financiada por uma autoridade contratante, isto é, por uma autoridade governamental, município, região autónoma ou por outra pessoa colectiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 1.º, n.º 9, alíneas a), b) ou c), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

ser gerida ou controlada por uma autoridade contratante, isto é, por uma autoridade governamental, município, região autónoma ou por outra pessoa colectiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 1.º, n.º 9, alíneas a), b) ou c), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

a autoridade contratante, isto é, a autoridade governamental, município, região autónoma ou outra pessoa colectiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 1.º, n.º 9, alíneas a), b) ou c), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeia ou elege mais de metade dos membros do seu conselho de gestão ou de supervisão.

Essas pessoas colectivas são organismos de direito público e exercem a actividade, nomeadamente:

nos termos da Lei n.º 16/2004 Coll. sobre a televisão eslovaca

nos termos da Lei n.º 619/2003 Coll. sobre a radiodifusão eslovaca

nos termos da Lei n.º 581/2004 Coll. sobre companhias de seguros de doença, com a redacção dada pela Lei n.º 719/2004 Coll. que estabelece os seguros de saúde pública nos termos da Lei n.º 580/2004 Coll. sobre seguros de doença, com a redacção dada pela Lei n.º 718/2004 Coll.

nos termos da Lei n.º 121/2005 Coll., através da qual foi promulgada a versão consolidada da Lei n.º 461/2003 Coll. sobre a segurança social, na sua versão alterada

Finlândia

Organismos e empresas estatais ou controlados pelo Estado que não tenham carácter industrial ou comercial.

Suécia

Todos os organismos não comerciais cujos contratos públicos estão sujeitos ao controlo da autoridade da concorrência sueca

Reino Unido

Organismos

Design Council

Health and Safety Executive

National Research Development Corporation

Public Health Laboratory Service Board

Advisory, Conciliation and Arbitration Service

Commission for the New Towns

National Blood Authority

National Rivers Authority

Scottish Enterprise

Ordnance Survey

Financial Services Authority

Categorias

Escolas subvencionadas

Universidades e colégios maioritariamente financiados por outras autoridades contratantes

Museus e galerias nacionais

Conselhos encarregues da promoção da investigação

Autoridades encarregues da luta contra incêndios

Autoridades Estratégicas da Saúde do Serviço Nacional de Saúde

Autoridades policiais

Sociedades de urbanismo

Sociedades de desenvolvimento urbano

Secção C

Outras entidades abrangidas que celebram contratos em conformidade com o disposto no título V da parte IV do Acordo

A.LISTA DA COSTA RICA

O título aplica-se a outras entidades abrangidas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 200 000

2.Para as entidades da lista B: DSE 400 000

Serviços

Especificados na secção D

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 200 000

2.Para as entidades da lista B: DSE 400 000

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares para as listas A e B: DSE 5 000 000

Lista das entidades

Lista A

1.Junta Administrativa de la Imprenta Nacional

2.Programa Integral de Mercadeo Agropecuario - PIMA

3.Banco Hipotecario de la Vivienda -BANHVI

4.Consejo de Transporte Público

5.Instituto Costarricense del Deporte y la Recreación

6.Instituto Nacional de Fomento Cooperativo – INFOCOOP

7.Banco Central de Costa Rica (nota 1)

8.Instituto Costarricense de Ferrocarriles - INCOFER

9.Instituto Costarricense de Puertos del Pacífico - INCOP

10.Autoridad Reguladora de los Servicios Públicos - ARESEP

11.Servicio Nacional de Aguas Subterráneas, Riego y Avenamiento

Lista B

1.Caja Costarricense del Seguro Social – CCSS

2.Dirección General de Aviación Civil

3.Instituto Costarricense de Electricidad – ICE (nota 2)

4.Refinadora Costarricense de Petróleo (RECOPE)

Notas da secção C

1.Banco Central de Costa Rica: o título não se aplica a contratos de emissão de notas e moedas.

2.Instituto Costarricense de Electricidad - ICE: os prazos estabelecidos no apêndice 6 não se aplicam ao ICE. O ICE facultará aos fornecedores tempo suficiente para prepararem e apresentarem propostas válidas. Sem prejuízo do artigo 225.º, n.º 3, o ICE facultará aos fornecedores, pelo menos, três dias úteis para prepararem e apresentarem contestações escritas.

B.LISTA DE SALVADOR

O título aplica-se a outras entidades abrangidas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares:

1.Para as entidades incluídas na lista A: DSE 200 000

2.Para as entidades incluídas na lista B: DSE 400 000

Serviços

Especificados na secção D

Limiares:

1.Para as entidades incluídas na lista A: DSE 200 000

2.Para as entidades incluídas na lista B: DSE 400 000

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares:

Para as entidades incluídas nas listas A e B, DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 5 950 000.

Lista A

1.Complejo Pesquero

2.Consejo de Vigilancia de la Contaduría Pública

3.Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología

4.Consejo Salvadoreño del Café

5.Consejo Superior de Salud Pública

6.Corporación Salvadoreña de Inversiones

7.Corporación Salvadoreña de Turismo

8.Federación Salvadoreña de Fútbol

9.Centro Internacional de Ferias y Convenciones

10.Fondo de Inversión Social para el Desarrollo Local

11.Hogar de Ancianos “Narcisa Castillo”, Santa Ana

12.Hospital Nacional “Benjamin Bloom”

13.Hospital Nacional “Dr. Luis Edmundo Vásquez”, Chalatenango

14.Hospital Nacional “Francisco Menéndez”, Ahuachapán

15.Hospital Nacional “Juan José Fernández”, Zacamil

16.Hospital Nacional “San Juan de Dios”, San Miguel

17.Hospital Nacional “San Juan de Dios”, Santa Ana

18.Hospital Nacional “San Juan de Dios”, Sonsonate

19.Hospital Nacional “San Pedro”, Usulután

20.Hospital Nacional “San Rafael”, Santa Tecla

21.Hospital Nacional “Santa Gertrudis,” San Vicente

22.Hospital Nacional “Santa Teresa”, Zacatecoluca

23.Hospital Nacional de Ciudad Barrios

24.Hospital Nacional de Cojutepeque

25.Hospital Nacional de Ilobasco

26.Hospital Nacional de Jiquilisco

27.Hospital Nacional de La Unión

28.Hospital Nacional de Metapán

29.Hospital Nacional de Nueva Concepción

30.Hospital Nacional de Nueva Guadalupe

31.Hospital Nacional de San Francisco Gotera

32.Hospital Nacional de Santa Rosa de Lima

33.Hospital Nacional de Santiago de María

34.Hospital Nacional de Sensuntepeque

35.Hospital Nacional de Suchitoto

36.Hospital Nacional de Maternidad “Dr. Raúl Argüello Escolán”

37.Hospital Nacional Neumológico “Dr. José Antonio Saldaña”

38.Hospital Nacional Psiquiátrico “Dr. José Molina Martínez”

39.Hospital Nacional San Bartolo

40.Instituto Nacional de los Deportes de El Salvador

41.Instituto Nacional de Pensiones de los Empleados Públicos

42.Instituto Salvadoreño de Desarrollo de la Mujer

43.Instituto Salvadoreño de Desarrollo Municipal

44.Instituto Salvadoreño de Fomento Cooperativo

45.Instituto Salvadoreño de Formación Profesional

46.Instituto Salvadoreño de Protección al Menor

47.Instituto Salvadoreño de Rehabilitación de Inválidos

48.Instituto Salvadoreño de Transformación Agraria

49.Instituto Salvadoreño de Turismo

50.Policía Nacional Civil

51.Registro Nacional de las Personas Naturales

52.Superintendencia de Pensiones

53.Superintendencia de Valores

54.Unidad Técnica Ejecutiva

55.Comisión Ejecutiva Portuaria Autónoma

56.Comisión Ejecutiva Hidroeléctrica del Río Lempa

Lista B

1.Centro Nacional de Registros

2.Hospital Nacional Rosales

3.Superintendencia General de Energía y Telecomunicaciones (SIGET)

Nota da secção C

O título não abrange os contratos de mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da CPC, versão 1.1, celebrados pelas entidades da lista A, itens 12 a 39 e item 50, e da lista B, item 2.

C.LISTA DA GUATEMALA

1.O título aplica-se a outras entidades abrangidas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 200 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 274 000.

2.Para as entidades da lista B: DSE 400 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 550 000.

Serviços

Especificados na secção D

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 200 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 274 000.

2.Para as entidades da lista B: DSE 400 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 550 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares:

Para as entidades das listas A e B: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 6 000 000.

2.Salvo especificação em contrário, o título abrange apenas as entidades incluídas na presente lista.

Lista das entidades

Lista A

1.Academia de Lenguas Mayas de Guatemala

2.Confederación Deportiva Autónoma de Guatemala

3.Comisión Institucional para el Desarrollo y Fortalecimiento de la Propiedad de la Tierra

4.Comité Olímpico Guatemalteco

5.Comité Permanente de Exposiciones

6.Consejo Nacional para la Protección de la Antigua Guatemala

7.Escuela Nacional Central de Agricultura

8.Instituto de Ciencia y Tecnología Agrícolas

9.Instituto de Fomento Municipal

10.Instituto Guatemalteco de Turismo

11.Instituto Nacional de Administración Pública

12.Instituto Nacional de Bosques

13.Instituto Nacional de Comercialización Agrícola

14.Instituto Nacional de Cooperativas

15.Instituto Nacional de Estadística

16.Instituto Técnico de Capacitación y Productividad

17.Superintendencia de Administración Tributaria

18.Fondo de Tierras

Lista B

1.Empresa Guatemalteca de Telecomunicaciones

D.LISTA DAS HONDURAS

O título aplica-se a outras entidades abrangidas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 274 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 200 000.

2.Para as entidades da lista B: DSE 550 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 400 000.

Serviços

Especificados na secção D

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 274 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 200 000.

2.Para as entidades da lista B: DSE 550 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 400 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 6 000 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 5 000 000.

2.Para as entidades da lista B: DSE 6 000 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 5 000 000.

Salvo especificação em contrário, o título abrange apenas as entidades incluídas na presente lista.

Lista A

1.Instituto Nacional de Conservación y Desarrollo Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre (ICF)

2.Instituto Hondureño de Mercadeo Agrícola (IHMA)

3.Instituto Hondureño para la prevención del Alcoholismo, Drogadicción y

4. Farmacodependencia (IHADFA)

5.Instituto Hondureño de Turismo (IHT)

6.Instituto Nacional de Jubilaciones y Pensiones de los Funcionarios y Empleados del Poder Ejecutivo (INJUPEMP)

7.Comisión Nacional Pro-Instalaciones Deportivas y Mejoramiento del Deporte

8.(CONAPID)

7.Comité Permanente de Contingencias (COPECO)

8.Instituto Nacional Agrario (INA)

9.Banco Central de Honduras (BCH)(nota 1)1

Lista B

1.Empresa Nacional Portuaria (ENP)

Nota da secção C

Banco Central de Honduras (BCH): o título não abrange a emissão ou a circulação de moeda.

E.LISTA DA NICARÁGUA

O título aplica-se a outras entidades abrangidas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 200 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 274 000.

2.Para as entidades da lista B: DSE 400 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 550 000.

Serviços

Especificados na secção D

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 200 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 274 000.

2.Para as entidades da lista B: DSE 400 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 550 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares para as listas A e B: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 6 000 000.

Lista A

1.Instituto Nacional Forestal

2.Instituto Nicaragüense de Cultura

3.Instituto Nicaragüense de Estudios Territoriales

4.Instituto Nicaragüense de Deportes

5.Instituto Nicaragüense de la Juventud

6.Instituto Nicaragüense de la Mujer

7.Instituto Nicaragüense de Turismo

8.Instituto Nacional Tecnológico

9.Procuraduría para la Defensa de los Derechos Humanos

10.Teatro Nacional Rubén Darío

11.Universidades y Centros de Educación Técnica Superior (con respecto a las compras financiadas con fondos del Estado)

12.Banco Central de Nicaragua (nota 1)

13.Instituto Nacional de Información de Desarrollo

14.Dirección General de Ingresos (nota 2)

15.Dirección General de Servicios Aduaneros

16.Instituto Nicaragüense de la Pequeña y Mediana Empresa

17.Instituto Nicaragüense de Fomento Cooperativo

18.Instituto Nicaragüense de Tecnología Agropecuaria

Lista B

1.Correos de Nicaragua

2.Instituto de Vivienda Urbana y Rural

3.Radio Nicaragua

4.Instituto Nicaragüense de Energía

5.Instituto Nicaragüense de Acueductos y Alcantarillados

Notas da secção C

1.Banco Central de Nicaragua: o título não se aplica a contratos de emissão de notas e moedas.

2.Dirección General de Ingresos: o título não se aplica à produção e emissão de passaportes (incluindo respectivos elementos de segurança como papel de segurança e plástico de segurança) selos e selos fiscais.

F.LISTA DO PANAMÁ

O título aplica-se a outras entidades abrangidas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 200 000.

2.Para as entidades das listas B e C: DSE 400 000.

Serviços

Especificados na secção D

Limiares:

1.Para as entidades da lista A: DSE 200 000.

2.Para as entidades das listas B e C: DSE 400 000.

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiares:

1.Limiares para as listas A e B: DSE 5 000 000.

2.Limiares para a lista C: DSE 8 000 000 para os 12 anos a seguir à entrada em vigor do presente Acordo e DSE 7 000 000 em seguida.

Lista das entidades

Lista A

1.Autoridad Aeronáutica Civil

2.Autoridad de Protección al Consumidor y Defensa de la Competencia

3.Autoridad de Turismo de Panamá

4.Autoridad del Tránsito y Transporte Terrestre (nota 1)

5.Autoridad de la Micro Pequeña y Mediana Empresa

6.Autoridad de los Recursos Acuáticos de Panamá

7.Autoridad Nacional de Aduanas

8.Autoridad Panameña de Seguridad de los Alimentos

9.Autoridad Marítima de Panamá

10.Autoridad Nacional de los Servicios Públicos

11.Dirección General de Contrataciones Públicas

12.Autoridad Nacional del Ambiente

13.Banco de Desarrollo Agropecuario

14.Bingos Nacionales

15.Comisión Nacional de Valores

16.Defensoría del Pueblo

17.Instituto de Investigación Agropecuaria

18.Instituto de Mercadeo Agropecuario

19.Instituto de Seguro Agropecuario

20.Instituto Nacional de Cultura

21.Instituto Nacional de Desarrollo Humano

22.Instituto Panameño Autónomo Cooperativo

23.Instituto Panameño de Habilitación Especial

24.Instituto para la Formación y Aprovechamiento de Recursos Humanos

25.Pandeportes

26.Registro Público de Panamá

27.Sistema de Ahorro y Capitalización de Pensiones (SIACAP)

28.Superintendencia de Bancos

29.Universidad Autónoma de Chiriquí

30.Universidad Especializada de las Américas

31.Universidad Tecnológica de Panamá

32.Zona Libre de Colón

Lista B

1.Instituto de Acueductos y Alcantarillados Nacionales

2.Empresa de Transmisión Eléctrica

Lista C

1.Autoridad del Canal de Panamá

Notas da secção C

Lista A

1.Autoridad del Tránsito y Transporte Terrestre: o título não abrange os contratos de placas de matrícula ou etiquetas autocolantes de identificação para veículos a motor e bicicletas.

Lista C

1.Salvo especificação em contrário na presente lista, o título abrange todas as agências tuteladas pela presente entidade.

2.O título não se aplica às medidas em matéria de contratos da Autoridad del Canal de Panamá destinadas a promover as micro, pequenas e médias empresas (como definidas na secção F do presente apêndice), em conformidade com o seguinte:

a)A Autoridad del Canal de Panamá pode conceder um preço preferencial às micro, pequenas e médias empresas panamenses não superior a 10 %;

b)Nos termos do artigo 212.º, o Panamá notifica a Parte UE da criação de todos os programas de preços preferenciais estabelecidos em conformidade com a alínea a); e

c)Todos os preços preferenciais devem ser claramente descritos no anúncio de concurso previsto, ou no anúncio que convida os fornecedores a participar no concurso e na documentação pertinente relativa ao concurso.

3.Sem prejuízo de qualquer outra disposição do título, para cada um dos 12 exercícios fiscais a seguir à entrada em vigor do presente Acordo, a Autoridad del Canal de Panamá pode reservar, se assim o entender, eximindo-os das obrigações previstas no título, contratos públicos de mercadorias, serviços e serviços de construção para os cidadãos panamenses, ou para os fornecedores que sejam propriedade ou controlados por cidadãos panamenses, desde que nesse exercício fiscal:

a)O valor total do contrato da Autoridad del Canal de Panamá ultrapasse duzentos milhões de dólares norte-americanos;

b)O valor total dos contratos públicos incluídos na reserva mencionada infra não ultrapasse 10 % do valor total dos contratos públicos de mercadorias, serviços e serviços de construção celebrados pela Autoridad del Canal de Panamá nesse exercício fiscal que sejam:

i)Já abrangidos pelo título; e

ii)Ultrapassem a base de duzentos milhões de dólares norte-americanos para o exercício fiscal; e

c)O valor total dos contratos públicos ao abrigo de cada uma das secções da CPC, versão 1.0, incluídos na reserva não ultrapasse 20 % do valor total dos contratos públicos abrangidos pela reserva nesse ano;

4.Sempre que um contrato público for incluído na reserva ao abrigo do n.º 2, a Autoridad del Canal de Panamá incluirá claramente essa informação no anúncio de concurso previsto, ou no anúncio que convida os fornecedores a participar no concurso e na documentação pertinente relativa ao concurso.

5.Se, em qualquer exercício fiscal, o valor total dos contratos públicos incluídos na reserva pela Autoridad del Canal de Panamá ultrapassar o nível permitido ao abrigo do n.º 3, o Panamá e a Parte UE, em conjunto com a Autoridad del Canal de Panamá, consultar-se-ão a fim de chegar a acordo sobre um ajustamento, sob a forma de uma redução das reservas permitidas durante o exercício fiscal subsequente.

6.Se a Autoridad del Canal de Panamá propuser prolongar para além dos 12 exercícios fiscais estabelecidos no n.º 2 o período durante o qual as reservas se podem aplicar, desse facto informará a Parte UE durante o nono exercício fiscal completo após a entrada em vigor do Acordo. O Panamá e a Parte UE, em conjunto com a Autoridad del Canal de Panamá, consultar-se-ão relativamente à proposta. Se o Panamá e a Parte UE acordarem em prolongar o período, a Autoridad del Canal de Panamá pode continuar a aplicar as reservas em conformidade com o n.º 3 durante o período adicional que o Panamá e a Parte UE acordarem.

7.O Panamá preparará um relatório anual fornecendo informações pormenorizadas suficientes que permitam estabelecer que as reservas foram aplicadas em conformidade com o n.º 3.

8.O período mínimo de 40 dias fixado no apêndice 6, n.º 2, não se aplica à Autoridad del Canal de Panamá. A Autoridad del Canal de Panamá facultará aos fornecedores tempo suficiente para prepararem e apresentarem propostas válidas, tendo em conta a natureza e a complexidade do concurso. Contudo, a Autoridad del Canal de Panamá não preverá nunca menos de cinco dias úteis entre a data em que o anúncio de concurso previsto for publicado na Internet e a data final para a apresentação de propostas.

9.O artigo 225.º, n.º 5, não se aplica à Autoridad del Canal de Panamá.

10.Sem prejuízo do artigo 225.º, n.º 3, a Autoridad del Canal de Panamá facultará aos fornecedores, no mínimo, cinco dias úteis para prepararem e apresentarem contestações escritas, entendendo-se que o período terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da adjudicação do contrato na Internet.

G.PARTE UE

Mercadorias

Limiar: DSE 400 000

Serviços

Especificados na secção D

Limiar: DSE 400 000

Serviços de construção

Especificados na secção E

Limiar: DSE 5 000 000

Entidades adjudicantes

Todas as entidades contratantes cujos contratos sejam abrangidos pela Directiva «Serviços Públicos» da UE que sejam autoridades contratantes (por exemplo, as abrangidas pelas secções A e B) ou empresas públicas 1 cuja actividade inclua uma ou mais das actividades a seguir referidas:

a)Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável, ou à alimentação dessas redes com água potável;

b)Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, transporte ou distribuição de electricidade, ou à alimentação dessas redes com electricidade;

c)Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte;

d)Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou de portos interiores ou outros terminais de transporte;

e)Colocação à disposição ou exploração de redes 2 de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes urbanos (incluindo serviços urbanos de caminhos-de-ferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis, autocarros ou cabo);

f)Colocação à disposição ou exploração de redes 3  de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro.

Em anexo, constam as listas indicativas de autoridades contratantes e de empresas públicas que preenchem os critérios acima indicados.

Notas

1.Os contratos adjudicados para o exercício de uma actividade incluída na lista supra que estejam sujeitos ao jogo da concorrência no mercado em causa não são abrangidos pelo título.

2.O título não se aplica a contratos adjudicados por entidades contratantes abrangidas pela presente secção:

relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustíveis para a produção de energia,

para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento das suas actividades incluídas na lista da presente secção ou para o prosseguimento de tais actividades num país não membro do EEE,

para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade adjudicante.

3.Não se considera actividade na acepção das alíneas a) ou b) da presente secção a alimentação com água potável ou electricidade de redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades contratantes, quando:

a produção de água potável ou de electricidade pela entidade em causa se verifique porque o respectivo consumo é necessário ao exercício de uma actividade não referida nas alíneas a) a f) da presente secção, e

a alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não tenha excedido 30 % da produção total de água potável ou de energia da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

4.I.Desde que estejam preenchidas as condições previstas no ponto II, o presente título não se aplica aos contratos adjudicados:

i)Entre uma entidade adjudicante e uma empresa associada 4 , ou

ii)Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos da prossecução de actividades, na acepção das alíneas a) a f) da presente secção, com uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes.

II.O ponto I aplica-se a contratos de serviços ou de fornecimentos, desde que pelo menos 80 % da média do volume de negócios da empresa associada, em matéria de serviços ou de fornecimentos, nos últimos três anos, provenham respectivamente da prestação desses serviços ou fornecimentos às empresas às quais se encontra associada 5 .

5.O título não se aplica aos contratos adjudicados:

i)Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes a fim de desenvolver actividades, na acepção das alíneas a) a f) da presente secção, a uma dessas entidades adjudicantes, ou

ii)Por uma entidade adjudicante a uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte, desde que a empresa comum tenha sido criada a fim de desenvolver a actividade em causa durante um período de, pelo menos, três anos e de que o instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a formam são parte dela durante, pelo menos, o mesmo período.

LISTAS INDICATIVAS DE AUTORIDADES CONTRATANTES E DE EMPRESAS PÚBLICAS QUE PREENCHEM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS INFRA

SECÇÃO C

I.PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE

Bélgica

Autoridades locais e seus consórcios, neste sector das respectivas actividades

Société de Production d'Electricité/ Elektriciteitsproductie Maatschappij

Electrabel/ Electrabel

Elia

Bulgária

Entidades que receberam uma licença para a produção, o transporte, a distribuição e o fornecimento ou abastecimento públicos de electricidade nos termos do artigo 39.º, n.º 1, da Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/09.12.2003):

АЕЦ Козлодуй - ЕАД

Болкан Енерджи АД

Брикел - ЕАД

Българско акционерно дружество Гранитоид АД

Девен АД

ЕВН България Електроразпределение АД

ЕВН България Електроснабдяване АД

ЕЙ И ЕС – 3С Марица Изток 1

Енергийна компания Марица Изток III - АД

Енерго-про България - АД

ЕОН България Мрежи АД

ЕОН България Продажби АД

ЕРП Златни пясъци АД

ЕСО ЕАД

ЕСП „Златни пясъци” АД

Златни пясъци-сервиз АД

Калиакра Уинд Пауър АД

НЕК ЕАД

Петрол АД

Петрол Сторидж АД

Пиринска Бистрица-Енергия АД

Руно-Казанлък АД

Сентрал хидроелектрик дьо Булгари ЕООД

Слънчев бряг АД

ТЕЦ - Бобов Дол ЕАД

ТЕЦ - Варна ЕАД

ТЕЦ "Марица 3" – АД

ТЕЦ Марица Изток 2 – ЕАД

Топлофикация Габрово – ЕАД

Топлофикация Казанлък – ЕАД

Топлофикация Перник – ЕАД

Топлофикация Плевен – ЕАД

ЕВН България Топлофикация - Пловдив - ЕАД

Топлофикация Русе – ЕАД

Топлофикация Сливен – ЕАД

Топлофикация София – ЕАД

Топлофикация Шумен – ЕАД

Хидроенергострой ЕООД

ЧЕЗ България Разпределение АД

ЧЕЗ Електро България АД

República Checa

Todas as entidades contratantes nos sectores que fornecem serviços no sector da electricidade definidas na secção 4, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada.

Exemplos de entidades contratantes:

ČEPS, a.s.

ČEZ, a. s.

Dalkia Česká republika, a.s.

PREdistribuce, a.s.

Plzeňská energetika a.s.

Sokolovská uhelná, právní nástupce,a.s.

Dinamarca

Entidades encarregadas da produção de electricidade com base numa licença concedida nos termos do § 10 da lov om elforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.º 1115 de 8 de Novembro de 2006

Entidades encarregadas do transporte de electricidade com base numa licença concedida nos termos do § 19 da lov om elforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.º 1115 de 8 de Novembro de 2006

Transporte de electricidade efectuado por Energinet Danmark ou filiais integralmente detidas por Energinet Danmark em conformidade com a lov om Energinet Danmark § 2, stk. 2 og 3, jf. lovbekendtgørelse n.º 1384 de 20 de Dezembro de 2004

Alemanha

Autarquias, instituições de direito público ou seus consórcios, ou empresas controladas pelo Estado, encarregadas do fornecimento de energia a outras empresas, da exploração de uma rede de abastecimento de energia ou com capacidade para dispor de uma rede de abastecimento de energia por motivos de propriedade nos termos do § 3(18) da Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz) de 24 de Abril de 1998, com a última redacção que lhe foi dada em 9 de Dezembro de 2006.

Estónia

Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332):

AS Eesti Energia

OÜ Jaotusvõrk (Jaotusvõrk LLC)

AS Narva Elektrijaamad

OÜ Põhivõrk

Irlanda

The Electricity Supply Board

ESB Independent Energy [ESBIE — fornecimento de electricidade]

Synergen Ltd. [geração de electricidade]

Viridian Energy Supply Ltd. [fornecimento de electricidade]

Huntstown Power Ltd. [geração de electricidade]

Bord Gáis Éireann [fornecimento de electricidade]

Fornecedores e geradores de electricidade detentores de uma licença concedida ao abrigo da Electricity Regulation Act 1999

EirGrid plc

Grécia

Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού Α.Ε.’, instituída pela Lei n.º 1468/1950 περί ιδρύσεως της ΔΕΗ e explorada nos termos da Lei n.º 2773/1999 e do Decreto Presidencial n.º 333/1999.

Espanha

Red Eléctrica de España, S.A.

Endesa, S.A.

Iberdrola, S.A.

Unión Fenosa, S.A.

Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A.

Electra del Viesgo, S.A.

Outras entidades que operam nos domínios de produção, transporte e distribuição de electricidade, nos termos da Ley 54/1997, de 27 de noviembre, del Sector eléctrico e respectiva legislação de execução

França

Électricité de France, entidade criada e explorada nos termos da Loi n.º 46-628 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz de 8 de Abril de 1946, na sua versão alterada

RTE, gestor da rede de transportes de electricidade

Entidades encarregadas da distribuição de electricidade, referidas no artigo 23.º da Loi n.º 46-628 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz de 8 de Abril de 1946, na sua versão alterada (sociétés d'économie mixte, régies ou serviços similares compostos de entidades regionais ou locais). Por exemplo: Gaz de Bordeaux, Gaz de Strasbourg

Compagnie nationale du Rhône

Electricité de Strasbourg

Itália

Empresas do Gruppo Enel autorizadas a produzir, transportar e distribuir electricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de Março de 1999 e dos seus sucessivos aditamentos e alterações

TERNA- Rete elettrica nazionale SpA

Outras empresas que operam com base em concessões nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de Março de 1999

Chipre

Η Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου estabelecido pela περί Αναπτύξεως Ηλεκτρισμού Νόμο, Κεφ. 171

Διαχειριστής Συστήματος Μεταφοράς foi estabelecido em conformidade com o artigo 57.º da Περί Ρύθμισης της Αγοράς Ηλεκτρισμού Νόμου 122(Ι) του 2003

Outras pessoas, entidades ou empresas que exerçam uma actividade estabelecida no artigo 3.º da Directiva 2004/17/CE e que operem com base numa licença concedida ao abrigo do artigo 34.º da περί Ρύθμισης της αγοράς Ηλεκτρισμού Νόμου του 2003 {Ν. 122(Ι)/2003}.

Letónia

VAS "Latvenergo" e outras empresas que produzem, transportam e distribuem electricidade e fazem adjudicações em conformidade com a Lei Par iepirkumu sabiedrisko pakalpojumu sniedzçju vajadzîbâm.

Lituânia

Central nuclear de Ignalina (empresa estatal)

Akcinė bendrovė “Lietuvos energija“

Akcinė bendrovė “Lietuvos elektrinė”

Akcinė bendrovė Rytų skirstomieji tinklai

Akcinė bendrovė “VST”

Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e realizam a produção, o transporte ou a distribuição de electricidade nos termos da Lei sobre a electricidade da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 66-1984, 2000; n.º 107-3964, 2004) e da Lei sobre a energia nuclear da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 119-2771, 1996)

Luxemburgo

Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg (CEGEDEL), encarregada da produção e distribuição de electricidade nos termos da Convention du 11 novembre 1927 concernant l'établissement et l'exploitation des réseaux de distribution d'énergie électrique dans le Grand-Duché du Luxembourg, aprovada pela Lei de 4 de Janeiro de 1928

Autoridades locais encarregadas do transporte e distribuição de electricidade

Société électrique de l'Our (SEO)

Syndicat de communes SIDOR

Hungria

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos dos artigos 162.º-163.º de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekrõl e 2007. évi LXXXVI. törvény a villamos energiáról.

Malta

Korporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation)

Países Baixos

Entidades encarregadas da distribuição de electricidade com base numa vergunning (licença) concedida pela autoridade provincial nos termos da Provinciewet (lei provincial). Por exemplo:

Essent

Nuon

Áustria

Entidades encarregadas da exploração de uma rede de transporte ou distribuição, nos termos da Elektrizitätswirtschafts- und Organisationsgesetz, BGBl. I Nr. 143/1998, na sua versão alterada, ou nos termos das Elektrizitätswirtschafts(wesen)gesetze (leis relativas à indústria da electricidade) dos nove Länder.

Polónia

Companhias energéticas na acepção de ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne, incluindo, entre outras:

BOT Elektrownia "Opole" S.A., Brzezie

BOT Elektrownia Bełchatów S.A.

BOT Elektrownia Turów S.A., Bogatynia

Elbląskie Zakłady Energetyczne S.A. w Elblągu

Elektrociepłownia Chorzów "ELCHO" Sp. z o.o.

Elektrociepłownia Lublin - Wrotków Sp. z o.o.

Elektrociepłownia Nowa Sarzyna Sp. z o.o.

Elektrociepłownia Rzeszów S.A.

Elektrociepłownie Warszawskie S.A.

Elektrownia "Kozienice" S.A.

Elektrownia "Stalowa "Wola" S.A.

Elektrownia Wiatrowa, Sp. z o.o., Kamieńsk

Elektrownie Szczytowo-Pompowe S.A., Warszawa

ENEA S.A., Poznań

Energetyka Sp. z o.o, Lublin

EnergiaPro Koncern Energetyczny S.A., Wrocław

ENION S.A., Kraków

Górnośląski Zakład Elektroenergetyczny S.A., Gliwice

Koncern Energetyczny Energa S.A., Gdańsk

Lubelskie Zakłady Energetyczne S.A.

Łódzki Zakład Energetyczny S.A,

PKP Energetyka Sp. z o.o., Warszawa

Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A., Warszawa

Południowy Koncern Energetyczny S.A., Katowice

Przedsiębiorstwo Energetyczne w Siedlcach Sp. z o.o.

PSE-Operator S.A., Warszawa

Rzeszowski Zakład Energetyczny S.A,

Zakład Elektroenergetyczny "Elsen" Sp. z o.o, Częstochowa

Zakład Energetyczny Białystok S.A,

Zakład Energetyczny Łódź-Teren S,A.

Zakład Energetyczny Toruń S.A.

Zakład Energetyczny Warszawa-Teren

Zakłady Energetyczne Okręgu Radomsko-Kieleckiego S.A.

Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A.

Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A., Nowe Czarnowo

Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A.

Zespół Elektrowni Pątnów-Adamów-Konin S.A.

Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A.

Przedsiębiorstwo Energetyczne MEGAWAT Sp. Z.ο.ο.

Zespół Elektrowni Wodnych Niedzica S.A.

Energetyka Południe S.A.

Portugal

1)Produção de electricidade

Entidades que produzem electricidade nos termos de:

Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do SEN, regulamentando o diploma atrás referido

Entidades que produzem electricidade ao abrigo de um regime especial em conformidade com o Decreto-Lei n.º 189/88 de 27 de Maio, com a redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 168/99 de 18 de Maio, n.º 313/95 de 24 de Novembro, n.º 538/99 de 13 de Dezembro, n.º 312/2001 e n.º 313/2001, ambos de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 339-C/2001 de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 68/2002 de 25 de Março, Decreto-Lei n.º 33-A/2005 de 16 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 225/2007 de 31 de Maio e Decreto-Lei n.º 363/2007 de 2 de Novembro

2)Transporte de electricidade:

Entidades que transportam electricidade nos termos de:

Decreto-Lei n.º 29/2006 de 15 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 172/2006 de 23 de Agosto

3)Distribuição de electricidade:

Entidades que distribuem electricidade nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2006 de 15 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 172/2006 de 23 de Agosto

Entidades que distribuem electricidade nos termos do Decreto-Lei n.º 184/95 de 27 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 56/97 de 14 de Março, e do Decreto-Lei n.º 344-B/82 de 1 de Setembro, com a redacção dada pelos Decreto-Lei n.º 297/86 de 19 de Setembro, Decreto-Lei n.º 341/90 de 30 de Outubro e Decreto-Lei n.º 17/92 de 5 de Fevereiro

Roménia

Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice Hidroelectrica-SA Bucureşti

Societatea Naţională “Nuclearelectrica” SA

Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice şi Termice Termoelectrica SA

S. C. Electrocentrale Deva S.A.

S.C. Electrocentrale Bucureşti S.A.

SC Electrocentrale Galaţi SA

S.C. Electrocentrale Termoelectrica SA

SC Complexul Energetic Craiova SA

SC Complexul Energetic Rovinari SA

SC Complexul Energetic Turceni SA

Compania Naţională de Transport a Energiei Electrice Transelectrica SA Bucureşti

Societatea Comercială Electrica SA, Bucureşti

S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice

“Electrica Distribuţie Muntenia Nord” S.A

S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice

“Electrica Furnizare Muntenia Nord” S.A

S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a Energiei Electrice Electrica Muntenia Sud

S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice

“Electrica Distribuţie Transilvania Sud” S.A

S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice

“Electrica Furnizare Transilvania Sud” S.A

S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice

“Electrica Distribuţie Transilvania Nord” S.A

S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice

“Electrica Furnizare Transilvania Nord” S.A

Enel Energie

Enel Distribuţie Banat

Enel Distribuţie Dobrogea

E.ON Moldova SA

CEZ Distribuţie

Eslovénia

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do Energetski zakon (Uradni list RS, 79/99).

Mat. Št.

Naziv

Poštna Št.

Kraj

1613383

Borzen D.O.O.

1000

Ljubljana

5175348

Elektro Gorenjska D.D.

4000

Kranj

5223067

Elektro Celje D.D.

3000

Celje

5227992

Elektro Ljubljana D.D.

1000

Ljubljana

5229839

Elektro Primorska D.D.

5000

Nova Gorica

5231698

Elektro Maribor D.D.

2000

Maribor

5427223

Elektro - Slovenija D.O.O.

1000

Ljubljana

5226406

Javno Podjetje Energetika Ljubljana, D.O.O.

1000

Ljubljana

1946510

Infra D.O.O.

8290

Sevnica

2294389

Sodo Sistemski Operater Distribucijskega Omrežja Z Elektrièno Energijo, D.O.O.

2000

Maribor

5045932

Egs-Ri D.O.O.

2000

Maribor

Eslováquia

Entidades que operam, mediante autorização, nos domínios da produção, do transporte através de um sistema de rede, da distribuição e do abastecimento ao público de electricidade através de uma rede de distribuição nos termos da Lei n.º 656/2004 Coll.

Por exemplo:

Slovenské elektrárne, a.s.

Slovenská elektrizačná prenosová sústava, a.s.

Západoslovenská energetika, a.s.

Stredoslovenská energetika, a.s.

Východoslovenská energetika, a.s.

Finlândia

Entidades municipais e empresas públicas encarregadas da produção de electricidade e unidades encarregadas da manutenção das redes de transporte ou distribuição de electricidade e do transporte de electricidade ou do sistema eléctrico com base numa licença concedida nos termos dos §§ 4 ou 16 da sähkömarkkinalaki/elmarknadslagen (386/1995) e em conformidade com laki vesi- ja energiahuollon, liikenteen ja postipalvelujen alalla toimivien yksiköiden hankinnoista (349/2007)/lag om upphandling inom sektorerna vatten, energi, transporter och posttjänster (349/2007).

Suécia

Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de electricidade com base numa concessão nos termos da ellagen (1997:857).

Reino Unido

Uma pessoa que recebeu uma licença ao abrigo da secção 6 da Electricity Act 1989

Uma pessoa que recebeu uma licença ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, da Electricity (Northern Ireland) Order 1992

National Grid Electricity Transmission plc

System Operation Northern Irland Ltd

Scottish & Southern Energy plc

SPTransmission plc

II.PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

Bélgica

Autoridades locais e seus consórcios, neste sector das respectivas actividades

Société Wallonne des Eaux

Vlaams Maatschappij voor Watervoorziening

Bulgária

"Тузлушка гора" – ЕООД, Антоново

"В И К – Батак" – ЕООД, Батак

"В и К – Белово" – ЕООД, Белово

"Водоснабдяване и канализация Берковица" – ЕООД, Берковица

"Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Благоевград

"В и К – Бебреш" – ЕООД, Ботевград

"Инфрастрой" – ЕООД, Брацигово

"Водоснабдяване" – ЕООД, Брезник

"Водоснабдяване и канализация" – ЕАД, Бургас

"Лукойл Нефтохим Бургас" АД, Бургас

"Бързийска вода" – ЕООД, Бързия

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Варна

"ВиК" ООД, к.к. Златни пясъци

"Водоснабдяване и канализация Йовковци" – ООД, Велико Търново

"Водоснабдяване, канализация и териториален водоинженеринг" – ЕООД, Велинград

"ВИК" – ЕООД, Видин

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Враца

"В И К" – ООД, Габрово

"В И К" – ООД, Димитровград

"Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Добрич

"Водоснабдяване и канализация – Дупница" – ЕООД, Дупница

ЧПСОВ, в.с. Елени

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Исперих

"Аспарухов вал" ЕООД, Кнежа

"В И К – Кресна" – ЕООД, Кресна

"Меден кладенец" – ЕООД, Кубрат

"ВИК" – ООД, Кърджали

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Кюстендил

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Ловеч

"В и К – Стримон" – ЕООД, Микрево

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Монтана

"Водоснабдяване и канализация – П" – ЕООД, Панагюрище

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Перник

"В И К" – ЕООД, Петрич

"Водоснабдяване, канализация и строителство" – ЕООД, Пещера

"Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Плевен

"Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Пловдив

"Водоснабдяване–Дунав" – ЕООД, Разград

"ВКТВ" – ЕООД, Ракитово

ЕТ "Ердуван Чакър", Раковски

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Русе

"Екопроект-С" ООД, Русе

"УВЕКС" – ЕООД, Сандански

"ВиК-Паничище" ЕООД, Сапарева баня

"Водоснабдяване и канализация" – ЕАД, Свищов

"Бяла" – ЕООД, Севлиево

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Силистра

"В и К" – ООД, Сливен

"Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Смолян

"Софийска вода" – АД, София

"Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, София

"Стамболово" – ЕООД, Стамболово

"Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Стара Загора

"Водоснабдяване и канализация-С" – ЕООД, Стрелча

"Водоснабдяване и канализация – Тетевен" – ЕООД, Тетевен

"В и К – Стенето" – ЕООД, Троян

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Търговище

"Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Хасково

"Водоснабдяване и канализация" – ООД, Шумен

"Водоснабдяване и канализация" – ЕООД, Ямбол

República Checa

Todas as entidades contratantes nos sectores que fornecem serviços de abastecimento na indústria de gestão da água definidas na secção 4, n.º 1, alíneas d) e e), da Lei n.º 137/2006 Sb. sobre contratos públicos.

Exemplos de entidades contratantes:

Veolia Voda Česká Republika, a.s.

Pražské vodovody a kanalizace, a.s.

Severočeská vodárenská společnost a.s.

Severomoravské vodovody a kanalizace Ostrava a.s.

Ostravské vodárny a kanalizace a.s.Severočeská vodárenská společnost a.s.

Dinamarca

Entidades encarregadas do fornecimento de água, como definidas em § 3 (3) da lov om vandforsyning m.v., jf. lovbekendtgørelse n.º 71 de 17 de Janeiro de 2007

Alemanha

Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Eigenbetriebsverordnungen ou Eigenbetriebsgesetze dos Länder (empresas de serviços públicos)

Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze über die kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit dos Länder

Entidades que produzem água nos termos da Gesetz über Wasser- und Bodenverbände de 12 de Fevereiro de 1991, com a última redacção que lhe foi dada em 15 de Maio de 2002

Empresas públicas que produzem ou distribuem água nos termos das Kommunalgesetze, nomeadamente das Gemeindeverordnungen dos Länder.

Empresas estabelecidas nos termos da Aktiengesetz de 6 de Setembro de 1965, com a última redacção que lhe foi dada em 5 de Janeiro de 2007, ou da GmbH-Gesetz de 20 de Abril de 1892, com a última redacção que lhe foi dada em 10 de Novembro de 2006, ou que possuam o estatuto legal de Kommanditgesellschaft (sociedade em comandita), que produzem ou distribuem água com base num contrato especial com as autoridades regionais ou locais

Estónia

Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332):

AS Haapsalu Veevärk

AS Kuressaare Veevärk

AS Narva Vesi

AS Paide Vesi

AS Pärnu Vesi

AS Tartu Veevärk

AS Valga Vesi

AS Võru Vesi

Irlanda

Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Local Government [Sanitary Services] Act 1878 a 1964.

Grécia

Εταιρεία Ύδρεύσεως και Αποχετεύσεως Πρωτευούσης Α.Ε. (‘Ε.Υ.Δ.Α.Π.’ ou ‘Ε.Υ.Δ.Α.Π. Α.Ε.’). O estatuto jurídico desta empresa rege-se pelo disposto no texto unificado da Lei n.º 2190/1920 e da Lei n.º 2414/1996, bem como na Lei n.º 1068/80 e na Lei n.º 2744/1999

Εταιρεία Ύδρευσης και Αποχέτευσης Θεσσαλονίκης Α.Ε. (‘Ε.Υ.Α.Θ. Α.Ε.’) regida pelo disposto na Lei n.º 2937/2001 (ΦΕΚ 169 Α') e na Lei n.º 2651/1998 (ΦΕΚ 248 Α')

Δημοτική Επιχείρηση Ύδρευσης και Αποχέτευσης Μείζονος Περιοχής Βόλου (‘ΔΕΥΑΜΒ’), que opera nos termos da Lei n.º 890/1979

Δημοτικές Επιχειρήσεις Ύδρευσης – Αποχέτευσης (companhias municipais de abastecimento de água e dos esgotos), produtoras e distribuidoras de água nos termos da Lei n.º 1069/80 de 23 de Agosto de 1980

Σύνδεσμοι Ύδρευσης (associações municipais e comunais de abastecimento de água) que operam nos termos do Decreto Presidencial n.º 410/1995, em conformidade com Κώδικoς Δήμων και Κοινοτήτων

Δήμοι και Κοινότητες (municípios e comunidades) que operam nos termos do Decreto Presidencial n.º 410/1995, em conformidade com Κώδικoς Δήμων και Κοινοτήτων

Espanha

Mancomunidad de Canales de Taibilla

Aigües de Barcelona S.A., y sociedades filiales

Canal de Isabel II

Agencia Andaluza del Agua

Agencia Balear de Agua y de la Calidad Ambiental

Outras entidades públicas que fazem parte de ou dependem das Comunidades Autónomas e das Corporaciones locales e que são activas no domínio da distribuição da água potável

Outras entidades privadas que gozam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelas Corporaciones locales no domínio da distribuição da água potável

França

Autarquias e institutos públicos locais produtores ou distribuidores de água potável:

Régies des eaux (exemplos: Régie des eaux de Grenoble, régie des eaux de Megève, régie municipale des eaux et de l'assainissement de Mont-de-Marsan, régie des eaux de Venelles)

Organismos de transporte, entrega e produção de água (exemplos: Syndicat des eaux d'Ile de France, syndicat départemental d'alimentation en eau potable de la Vendée, syndicat des eaux et de l'assainissement du Bas-Rhin, syndicat intercommunal des eaux de la région grenobloise, syndicat de l'eau du Var-est, syndicat des eaux et de l'assainissement du Bas-Rhin)

Itália

Entidades encarregadas de gerir as várias fases dos serviços de distribuição de água, ao abrigo do testo unico delle leggi sull'assunzione dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province, aprovado pelo Regio Decreto N.º 2578 de 15 de Outubro de 1925, pelo D.P.R. Nº 902 de 4 de Outubro de 1986 e Decreto Legislativo n.º 267, de 18 de Agosto de 2000, recante il testo unico delle leggi sull'ordinamento degli enti locali, con particolare riferimento da 112 a 116

Acquedotto Pugliese S.p.A. (D.lgs. 11.5.1999 n. 141)

Ente acquedotti siciliani instituído pelas Legge Regionale n.º 2/2 de 4 de Setembro de 1979, e Legge Regionale n.º 81, de 9 de Agosto de 1980, in liquidazione con Legge Regionale n.º 9 de 31 de Maio de 2004 (art. 1.º)

Ente sardo acquedotti e fognature instituído pela Lei n.º 9 de 5 de Julho de 1963. Poi ESAF S.p.A. nel 2003 – confluita in ABBANOA S.p.A: ente soppresso il 29.7.2005 e posto in liquidazione con L.R. 21.4.2005 n° 7 (art. 5, comma 1) - Legge finanziaria 2005

Chipre

Τα Συμβούλια Υδατοπρομήθειας, que distribui água em áreas municipais e outras, nos termos da περί Υδατοπρομήθειας Δημοτικών και Άλλων Περιοχών Νόμου, Κεφ. 350

Letónia

Sujeitos de direito público e privado que produzem, transportam e distribuem água potável ao sistema fixo, e que fazem aquisições em conformidade com a Lei Par iepirkumu sabiedrisko pakalpojumu sniedzēju vajadzībām

Lituânia

Entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e realizam actividades de produção, transporte ou distribuição de água potável em conformidade com a Lei sobre água potável e gestão das águas residuais da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.º 82-3260, 2006)

Luxemburgo

Serviços das autoridades locais encarregadas da distribuição de água

Consórcios comunais encarregados da produção ou distribuição de água e criados nos termos da Lei de 23 de Fevereiro de 2001 concernant la création des syndicats de communes, na versão alterada e completada pela Lei de 23 de Dezembro de 1958 e pela Lei de 29 de Julho de 1981, e nos termos da Lei de 31 de Julho de 1962 ayant pour objet le renforcement de l'alimentation en eau potable du Grand-Duché du Luxembourg à partir du réservoir d'Esch-sur-Sûre

Syndicat de communes pour la construction, l’exploitation et l’entretien de la conduite d’eau du Sud-Est – SESE

Syndicat des Eaux du Barrage d’Esch-sur-Sûre – SEBES

Syndicat intercommunal pour la distribution d’eau dans la région de l’Est – SIDERE

Syndicat des Eaux du Sud – SES

Syndicat des communes pour la construction, l’exploitation et l’entretien d’une distribution d’eau à Savelborn-Freckeisen

Syndicat pour la distribution d’eau dans les communes de Bous, Dalheim, Remich, Stadtbredimus et Waldbredimus – SR

Syndicat de distribution d’eau des Ardennes – DEA

Syndicat de communes pour la construction, l’exploitation et l’entretien d’une distribution d’eau dans les communes de Beaufort, Berdorf et Waldbillig

Syndicat des eaux du Centre – SEC

Hungria

Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos dos artigos 162.º-163.º de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 1995. évi LVII. törvény a vízgazdálkodásról

Malta

Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ l-Ilma (Empresa de Serviços de Abastecimento de Água)

Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ Desalinazzjoni (Empresa de Serviços de Dessalinização de Água)

Países Baixos

Entidades encarregadas da produção ou distribuição de água nos termos da Waterleidingwet

Áustria

Autoridades locais e seus consórcios encarregados da produção, transporte e distribuição de água potável nos termos das Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder

Polónia

Empresas de água e da rede de esgotos na acepção da ustawa z dnia 7 czerwca 2001 r., o zbiorowym zaopatrzeniu w wodê i zbiorowym odprowadzaniu œcieków, que desenvolvem actividades económicas no domínio do abastecimento de água ao público e dos serviços de eliminação de águas residuais ao público, incluindo, entre outras:

AQUANET S.A., Poznań

Górnośląskie Przedsiębiorstwo Wodociągów S.A. w Katowicach

Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji S.A. w Krakowie

Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. Wrocław

Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Lublinie Sp. z o.o.

Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w m. st. Warszawie S.A.

Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Tychach S.A.

Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. w Zawierciu

Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Katowicach S.A.

Wodociągi Ustka Sp. z o.o.

Zakład Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. Łódź

Zakład Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o., Szczecin

Portugal

Sistemas multimunicipais — Empresas que associam o Estado ou outras entidades públicas, em posição maioritária no capital social, com empresas privadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 379/93 de 5 de Novembro de 1993, alterado pelos Decreto-Lei n.º 176/99 de 25 de Outubro de 1999, Decreto-Lei n.º 439-A/99 de 29 de Outubro de 1999 e Decreto-Lei n.º 103/2003 de 23 de Maio de 2003. É permitida a administração directa pelo Estado

Sistemas municipais — Municípios, associações de municípios, serviços municipalizados, empresas com capital total ou maioritariamente público ou empresas privadas, nos termos da Lei 53-F/2006 de 29 de Dezembro de 2006, do Decreto-Lei n.º 379/93 de 5 de Novembro de 1993, alterado pelos Decreto-Lei n.º 176/99 de 25 de Outubro de 1999, Decreto-Lei n.º 439-A/99 de 29 de Outubro de 1999 e Decreto-Lei n.º 103/2003 de 23 de Maio de 2003)

Roménia

Departamente ale Autorităților locale și Companii care produc, transportă și distribuie apă (departamentos das autoridades e empresas locais de produção, transporte e distribuição de água); exemplos:

S.C. APA –C.T.T.A. S.A. Alba Iulia, Alba

S.C. APA –C.T.T.A. S.A. Filiala Alba Iulia SA., Alba Iulia, Alba

S.C. APA –C.T.T.A. S.A Filiala Blaj, Blaj, Alba

Compania de Apă Arad

S.C. Aquaterm AG 98 S.A. Curtea de Argeş, Argeş

S.C. APA Canal 2000 S.A. Piteşti, Argeş

S.C. APA Canal S.A. Oneşti, Bacău

Compania de Apă-Canal, Oradea, Bihor

R.A.J.A. Aquabis Bistriţa, Bistriţa-Năsăud

S.C. APA Grup SA Botoşani, Botoşani

Compania de Apă, Braşov, Braşov

R.A. APA, Brăila, Brăila

S.C. Ecoaquasa Sucursala Călăraşi, Călăraşi, Călăraşi

S.C. Compania de Apă Someş S.A., Cluj, Cluj-Napoca

S.C. Aquasom S.A. Dej, Cluj

Regia Autonomă Judeţeană de Apă, Constanţa, Constanţa

R.A.G.C. Târgovişte, Dâmboviţa

R.A. APA Craiova, Craiova, Dolj

S.C. Apa-Canal S.A., Baileşti, Dolj

S.C. Apa-Prod S.A. Deva, Hunedoara

R.A.J.A.C. Iaşi, Iaşi

Direcţia Apă-Canal, Paşcani, Iaşi

Societatea Naţională a Apelor Minerale (SNAM)

Eslovénia

Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos da Lei da concessão, em conformidade com a Zakon o varstvu okolja (Jornal Oficial da República da Eslovénia, 32/93, 1/96) e com as decisões emitidas pelas autarquias.

Mat. Št.

Naziv

Poštna Št.

Kraj

5015731

Javno Komunalno Podjetje Komunala Trbovlje D.O.O.

1420

Trbovlje

5067936

Komunala D.O.O. Javno Podjetje Murska Sobota

9000

Murska Sobota

5067804

Javno Komunalno Podjetje Komunala Kočevje D.O.O.

1330

Koèevje

5075556

Loška Komunala, Oskrba Z Vodo In Plinom, D.D. Škofja Loka

4220

Škofja Loka

5222109

Komunalno Podjetje Velenje D.O.O. Izvajanje Komunalnih Dejavnosti D.O.O.

3320

Velenje

5072107

Javno Komunalno Podjetje Slovenj Gradec D.O.O.

2380

Slovenj Gradec

1122959

Komunala Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Gornji Grad

3342

Gornji Grad

1332115

Režijski Obrat Obèine Jezersko

4206

Jezersko

1332155

Režijski Obrat Obèine Komenda

1218

Komenda

1357883

Režijski Obrat Obèine Lovrenc Na Pohorju

2344

Lovrenc Na Pohorju

1563068

Komuna, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Beltinci

9231

Beltinci

1637177

Pindža Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Petrovci

9203

Petrovci

1683683

Javno Podjetje Edš - Ekološka Družba, D.O.O. Šentjernej

8310

Šentjernej

5015367

Javno Podjetje Kovod Postojna, Vodovod, Kanalizacija, D.O.O., Postojna

6230

Postojna

5015707

Komunalno Podjetje Vrhnika Proizvodnja In Distribucija Vode, D.D.

1360

Vrhnika

5016100

Komunalno Podjetje Ilirska Bistrica

6250

Ilirska Bistrica

5046688

Javno Podjetje Vodovod – Kanalizacija, D.O.O. Ljubljana

1000

Ljubljana

5062403

Javno Podjetje Komunala Èrnomelj D.O.O.

8340

Èrnomelj

5063485

Komunala Radovljica, Javno Podjetje Za Komunalno Dejavnost, D.O.O.

4240

Radovljica

5067731

Komunala Kranj, Javno Podjetje, D.O.O.

4000

Kranj

5067758

Javno Podjetje Komunala Cerknica D.O.O.

1380

Cerknica

5068002

Javno Komunalno Podjetje Radlje D.O.O. Ob Dravi

2360

Radlje Ob Dravi

5068126

Jkp, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Slovenske Konjice

3210

Slovenske Konjice

5068134

Javno Komunalno Podjetje Žalec D.O.O.

3310

Žalec

5073049

Komunalno Podjetje Ormož D.O.O.

2270

Ormož

5073103

Kop Javno Komunalno Podjetje Zagorje Ob Savi, D.O.O.

1410

Zagorje Ob Savi

5073120

Komunala Novo Mesto D.O.O., Javno Podjetje

8000

Novo Mesto

5102103

Javno Komunalno Podjetje Log D.O.O.

2390

Ravne Na Koroškem

5111501

Okp Javno Podjetje Za Komunalne Storitve Rogaška Slatina D.O.O.

3250

Rogaška Slatina

5112141

Javno Podjetje Komunalno Stanovanjsko Podjetje Litija, D.O.O.

1270

Litija

5144558

Komunalno Podjetje Kamnik D.D.

1241

Kamnik

5144574

Javno Komunalno Podjetje Grosuplje D.O.O.

1290

Grosuplje

5144728

Ksp Hrastnik Komunalno - Stanovanjsko Podjetje D.D.

1430

Hrastnik

5145023

Komunalno Podjetje Tržiè D.O.O.

4290

Tržiè

5157064

Komunala Metlika Javno Podjetje D.O.O.

8330

Metlika

5210461

Komunalno Stanovanjska Družba D.O.O. Ajdovšèina

5270

Ajdovšèina

5213258

Javno Komunalno Podjetje Dravograd

2370

Dravograd

5221897

Javno Podjetje Komunala D.O.O. Mozirje

3330

Mozirje

5227739

Javno Komunalno Podjetje Prodnik D.O.O.

1230

Domžale

5243858

Komunala Trebnje D.O.O.

8210

Trebnje

5254965

Komunala, Komunalno Podjetje D.O.O.,Lendava

9220

Lendava - Lendva

5321387

Komunalno Podjetje Ptuj D.D.

2250

Ptuj

5466016

Javno Komunalno Podjetje Šentjur D.O.O.

3230

Šentjur

5475988

Javno Podjetje Komunala Radeèe D.O.O.

1433

Radeèe

5529522

Radenska-Ekoss, Podjetje Za Stanovanjsko, Komunalno In Ekološko Dejavnost, Radenci D.O.O.

9252

Radenci

5777372

Vit-Pro D.O.O. Vitanje; Komunala Vitanje, Javno Podjetje D.O.O.

3205

Vitanje

5827558

Komunalno Podjetje Logatec D.O.O.

1370

Logatec

5874220

Režijski Obrat Obèine Osilnica

1337

Osilnica

5874700

Režijski Obrat Obèine Turnišèe

9224

Turnišèe

5874726

Režijski Obrat Občine Črenšovci

9232

Èrenšovci

5874734

Režijski Obrat Obèine Kobilje

9223

Dobrovnik

5881820

Režijski Obrat Obèina Kanal Ob Soèi

5213

Kanal

5883067

Režijski Obrat Obèina Tišina

9251

Tišina

5883148

Režijski Obrat Obèina Železniki

4228

Železniki

5883342

Režijski Obrat Obèine Zreèe

3214

Zreèe

5883415

Režijski Obrat Obèina Bohinj

4264

Bohinjska Bistrica

5883679

Režijski Obrat Obèina Èrna Na Koroškem

2393

Èrna Na Koroškem

5914540

Vodovod - Kanalizacija Javno Podjetje D.O.O. Celje

3000

Celje

5926823

Jeko - In, Javno Komunalno Podjetje, D.O.O., Jesenice

4270

Jesenice

5945151

Javno Komunalno Podjetje Brezovica D.O.O.

1352

Preserje

5156572

Kostak, Komunalno In Stavbno Podjetje D.D. Krško

8270

Krško

1162431

Vodokomunalni Sistemi Izgradnja In Vzdrževanje Vodokomunalnih Sistemov D.O.O. Velike Lašče

Velike Lašèe

1314297

Vodovodna Zadruga Golnik, Z.O.O.

4204

Golnik

1332198

Režijski Obrat Obèine Dobrovnik

9223

Dobrovnik - Dobronak

1357409

Režijski Obrat Obèine Dobje

3224

Dobje Pri Planini

1491083

Pungrad, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Bodonci

9265

Bodonci

1550144

Vodovodi In Kanalizacija Nova Gorica D.D.

5000

Nova Gorica

1672860

Vodovod Murska Sobota Javno Podjetje D.O.O.

9000

Murska Sobota

5067545

Komunalno Stanovanjsko Podjetje Brežice D.D.

8250

Brežice

5067782

Javno Podjetje - Azienda Publica Rižanski Vodovod Koper D.O.O. - S.R.L.

6000

Koper - Capodistria

5067880

Mariborski Vodovod Javno Podjetje D.D.

2000

Maribor

5068088

Javno Podjetje Komunala D.O.O. Sevnica

8290

Sevnica

5072999

Kraški Vodovod Sežana Javno Podjetje D.O.O.

6210

Sežana

5073251

Hydrovod D.O.O. Koèevje

1330

Koèevje

5387647

Komunalno-Stanovanjsko Podjetje Ljutomer D.O.O.

9240

Ljutomer

5817978

Vodovodna Zadruga Preddvor, Z.B.O.

4205

Preddvor

5874505

Režijski Obrat Občina Laško

Laško

5880076

Režijski Obrat Obèine Cerkno

5282

Cerkno

5883253

Režijski Obrat Obèine Raèe Fram

2327

Raèe

5884624

Vodovodna Zadruga Lom, Z.O.O.

4290

Tržiè

5918375

Komunala, Javno Podjetje, Kranjska Gora, D.O.O.

4280

Kranjska Gora

5939208

Vodovodna Zadruga Senično, Z.O.O.

4294

Križe

1926764

Ekoviz D.O.O.

9000

Murska Sobota

5077532

Komunala Tolmin, Javno Podjetje D.O.O.

5220

Tolmin

5880289

Obèina Gornja Radgona

9250

Gornja Radgona

1274783

Wte Wassertechnik Gmbh, Podružnica Kranjska Gora

4280

Kranjska Gora

1785966

Wte Bled D.O.O.

4260

Bled

1806599

Wte Essen

3270

Laško

5073260

Komunalno Stanovanjsko Podjetje D.D. Sežana

6210

Sežana

5227747

Javno Podjetje Centralna Èistilna Naprava Domžale - Kamnik D.O.O.

1230

Domžale

1215027

Aquasystems Gospodarjenje Z Vodami D.O.O.

2000

Maribor

1534424

Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Mežica

2392

Mežica

1639285

Èistilna Naprava Lendava D.O.O.

9220

Lendava - Lendva

5066310

Nigrad Javno Komunalno Podjetje D.D.

2000

Maribor

5072255

Javno Podjetje-Azienda Pubblica Komunala Koper, D.O.O. - S.R.L.

6000

Koper - Capodistria

5156858

Javno Podjetje Komunala Izola, D.O.O. Azienda Pubblica Komunala Isola, S.R.L.

6310

Izola - Isola

5338271

Gop Gradbena, Organizacijska In Prodajna Dejavnost,D.O.O.

8233

Mirna

5708257

Stadij, D.O.O., Hruševje

6225

Hruševje

5144647

Komunala, Javno Komunalno Podjetje Idrija, D.O.O.

5280

Idrija

5105633

Javno Podjetje Okolje Piran

6330

Piran - Pirano

5874327

Režijski Obrat Obèina Kranjska Gora

4280

Kranjska Gora

1197380

Èista Narava, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Moravske Toplice

9226

Moravske Toplice

Eslováquia

Entidades que exploram sistemas de água públicos em relação à produção ou transporte e distribuição ao público de água potável, com base em autorizações de comércio e certificados de competência profissional para a exploração de sistemas de água públicos, concedidos nos termos da Lei n.º 442/2002 Coll., com a redacção dada pelas Lei n.º 525/2003 Coll., Lei n.º 364/2004 Coll., Lei n.º 587/2004 Coll. e Lei n.º 230/2005 Coll.

Entidades que exploram instalações de gestão da água em conformidade com as condições previstas na Lei n.º 364/2004 Coll., com a redacção dada pelas Lei n.º 587/2004 Coll. e Lei n.º 230/2005 Coll., com base na autorização concedida em conformidade com a Lei n.º 135/1994 Coll. com a redacção dada pelas Lei n.º 52/1982 Coll., Lei n.º 595/1990 Coll., Lei n.º 128/1991 Coll., Lei n.º 238/1993 Coll., Lei n.º 416/2001 Coll. e Lei n.º 533/2001 Coll., e que simultaneamente fornecem o transporte ou a distribuição de água potável ao público em conformidade com a Lei n.º 442/2002 Coll. com a redacção dada pelas Lei n.º 525/2003 Coll., Lei n.º 364/2004 Coll., Lei n.º 587/2004 Coll. e Lei n.º 230/2005 Coll.

Por exemplo:

Bratislavská vodárenská spoločnosť, a.s.

Západoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s.

Považská vodárenská spoločnosť, a.s.

Severoslovenské vodárne a kanalizácie, a.s.

Stredoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s.

Podtatranská vodárenská spoločnosť, a.s.

Východoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s.

Finlândia

Autoridades encarregadas do fornecimento de água, previstas na secção 3 da vesihuoltolaitokset//lagen om vattentjänster (119/2001)

Suécia

Autoridades locais e empresas municipais encarregadas da produção, do transporte ou da distribuição de água potável nos termos da lagen (2006:412) om allmänna vattentjänster.

Reino Unido

Uma empresa activa no domínio do abastecimento de água ou da eliminação das águas residuais ao abrigo da Water Industry Act 1991

Uma autoridade das águas e das águas residuais instituída nos termos da secção 62 da Local Government (Scotland) Act 1994

The Department for Regional Development (Irlanda do Norte)

III.SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHO-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS

Bélgica

Société des Transports intercommunaux de Bruxelles/Maatschappij voor intercommunaal Vervoer van Brussel

Société régionale wallonne du Transport et ses sociétés d'exploitation (TEC Liège–Verviers, TEC Namur–Luxembourg, TEC Brabant wallon, TEC Charleroi, TEC Hainaut)/ Société régionale wallonne du Transport en haar exploitatiemaatschappijen (TEC Liège–Verviers, TEC Namur–Luxembourg, TEC Brabant wallon, TEC Charleroi, TEC Hainaut)

Vlaamse Vervoermaatschappij (De Lijn)

Sociedades de direito privado beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos

Bulgária

"Метрополитен" ЕАД, София

"Столичен електротранспорт" ЕАД, София

"Столичен автотранспорт" ЕАД, София

"Бургасбус" ЕООД, Бургас

"Градски транспорт" ЕАД, Варна

"Тролейбусен транспорт" ЕООД, Враца

"Общински пътнически транспорт" ЕООД, Габрово

"Автобусен транспорт" ЕООД, Добрич

"Тролейбусен транспорт" ЕООД, Добрич

"Тролейбусен транспорт" ЕООД, Пазарджик

"Тролейбусен транспорт" ЕООД, Перник

"Автобусни превози" ЕАД, Плевен

"Тролейбусен транспорт" ЕООД, Плевен

"Градски транспорт Пловдив" ЕАД, Пловдив

"Градски транспорт" ЕООД, Русе

"Пътнически превози" ЕАД, Сливен

"Автобусни превози" ЕООД, Стара Загора

"Тролейбусен транспорт" ЕООД, Хасково

República Checa

Todas as entidades contratantes nos sectores que prestam serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros definidas na secção 4, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada.

Exemplos de entidades contratantes:

Dopravní podnik hl.m. Prahy,akciová společnost

Dopravní podnik města Brna, a. s.

Dopravní podnik Ostrava a.s.

Plzeňské městské dopravní podniky, a.s.

Dopravní podnik města Olomouce, a.s.

Dinamarca

DSB

DSB S-tog A/S

Entidades que prestam serviços de transporte em autocarro ao público (serviços regulares) com base numa autorização concedida nos termos da lov om buskørsel, jf. lovbekendtgørelse n.º 107 de 19 de Fevereiro de 2003

Metroselskabet I/S

Alemanha

Empresas que prestam serviços de transporte de curta distância ao público com base numa autorização concedida nos termos da Personenbeförderungsgesetz de 21 de Março de 1961, com a última redacção que lhe foi dada em 31 de Outubro de 2006.

Estónia

Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332)

AS Tallinna Autobussikoondis

AS Tallinna Trammi- ja Trollibussikoondis

Narva Bussiveod AS

Irlanda

Iarnród Éireann [caminhos-de-ferro irlandeses]

Railway Procurement Agency

Luas [metropolitano ligeiro de Dublin]

Bus Éireann [serviços rodoviários irlandeses]

Bus Átha Cliath [serviços rodoviários de Dublin]

Entidades prestadoras de serviços de transportes ao público nos termos da Road Transport Act 1932, na sua versão alterada

Grécia

Ηλεκτροκίνητα Λεωφορεία Περιοχής Αθηνών - Πειραιώς Α.Ε. (‘Η.Λ.Π.Α.Π. Α.Ε.’) (Tróleis-Autocarros de Atenas-Pireu S.A), criada e explorada nos termos do Decreto Legislativo n.º 768/1970 (Α'273), da Lei n.º 588/1977 (Α'148) e da Lei n.º 2669/1998 (Α'283)

Ηλεκτρικοί Σιδηρόδρομοι Αθηνών – Πειραιώς (‘Η.Σ.Α.Π. Α.Ε.’) (Atenas - Caminhos-de-ferro eléctricos do Pireu), criada e explorada nos termos da Lei n.º 352/1976 (Α' 147) e da Lei n.º 2669/1998 (Α'283)

Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Αθηνών Α.Ε. (‘Ο.Α.ΣΑ. Α.Ε.’) (Organização de Transportes Urbanos de Atenas S.A), criada e explorada nos termos da Lei n.º 2175/1993 (Α΄211) e da Lei n.º 2669/1998 (Α΄283)

Εταιρεία Θερμικών Λεωφορείων Α.Ε. (‘Ε.Θ.Ε.Λ. Α.Ε.’) (Companhia de autocarros S.A), criada e explorada nos termos da Lei n.º 2175/1993 (Α΄211) e da Lei n.º 2669/1998 (Α΄283)

Αττικό Μετρό Α.Ε. (Attiko Metro S.A), criada e explorada nos termos da Lei n.º 1955/1991

Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Θεσσαλονίκης (‘Ο.Α.Σ.Θ.’), criada e explorada nos termos do Decreto n.º 3721/1957, do Decreto Legislativo n.º 716/1970, da Lei n.º 866/79 e da Lei n.º 2898/2001 (Α'71)

Κοινό Ταμείο Είσπραξης Λεωφορείων (‘Κ.Τ.Ε.Λ.’), explorada nos termos da Lei n.º 2963/2001 (Α'268)

Δημοτικές Επιχειρήσεις Λεωφορείων Ρόδου και Κω, também conhecidas respectivamente por ‘ΡΟΔΑ’ e ‘ΔΕΑΣ ΚΩ’, exploradas nos termos da Lei n.º 2963/2001 (Α'268)

Espanha

Entidades que prestam serviços públicos de transporte urbano nos termos da Ley 7/1985 Reguladora de las Bases de Régimen Local de 2 de Abril de 1985; Real Decreto legislativo 781/1986, de 18 de Abril, por el que se aprueba el texto refundido de las disposiciones legales vigentes en materia de régimen local y correspondiente legislación autonómica en su caso

Entidades que prestam serviços de transporte em autocarro ao público nos termos da terceira disposição transitória da Lei n.º 16/1987, de 30 de Julho, de Ordenación de los Transportes Terrestres

Exemplos:

Empresa Municipal de Transportes de Madrid

Empresa Municipal de Transportes de Málaga

Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Palma de Mallorca

Empresa Municipal de Transportes Públicos de Tarragona

Empresa Municipal de Transportes de Valencia

Transporte Urbano de Sevilla, S.A.M. (TUSSAM)

Transporte Urbano de Zaragoza, S.A. (TUZSA)

Entitat Metropolitana de Transport - AMB

Eusko Trenbideak, s.a.

Ferrocarril Metropolitá de Barcelona, sa

Ferrocariles de la Generalitat Valenciana

Consorcio de Transportes de Mallorca

Metro de Madrid

Metro de Málaga, S.A.

Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (Renfe)

França

Entidades prestadoras de serviços de transportes ao público nos termos do artigo 7-II da loi d'orientation des transports intérieurs n.º 82-1153 de 30 de Dezembro de 1982

Régie des transports de Marseille

RDT 13 Régie départementale des transports des Bouches du Rhône

Régie départementale des transports du Jura

RDTHV Régie départementale des transports de la Haute-Vienne

Régie autonome des transports parisiens, Société nationale des chemins de fer français e outras entidades prestadoras de serviços de transportes com base numa autorização concedida pelo Syndicat des transports d'Ile-de-France nos termos da Ordonnance n.º 59-151 de 7 de Janeiro de 1959, na sua versão alterada, e das respectivas normas de execução relativas à organização dos transportes de passageiros na região Ile-de-France

Réseau ferré de France, empresa pública criada pela Lei n.º 97-135 de 13 de Fevereiro de 1997

Autoridades locais ou regionais ou grupos de autoridades regionais ou locais que constituam uma autoridade de organização dos transportes (exemplo: Communauté urbaine de Lyon)

Itália

Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos de caminhos-de-ferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou autocarros ou gestoras das respectivas infra-estruturas a nível nacional, regional e local.

Citem-se, a título de exemplo:

Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos com base numa autorização nos termos do Decreto do Ministro dei Trasporti n.º 316, de 1 de Dezembro de 2006, Regolamento recante riordino dei servizi automobilistici interregionali di competenza statale

Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes ao público nos termos do artigo 1.º, n.º 4 ou n.º 15, do Regio Decreto n.º 2578, de 15 de Outubro de 1925, Approvazione del testo unico della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province

Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes ao público nos termos do Decreto Legislativo n.º 422 de 19 de Novembro de 1997, Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell'articolo 4, comma 4, della L. 15 marzo 1997, n. 59, alterado pelo Decreto Legislativo n.º 400 de 20 de Setembro de 1999 e pelo artigo 45.º da Lei n.º 166 de 1 de Agosto de 2002

Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do artigo 113.º do testo unico delle leggi sull'ordinamento degli enti locali approvato con legge 18 agosto 2000 n.º 267, alterado pelo artigo 35.º da Lei n.º 448 de 28 de Dezembro de 2001

Entidades, sociedades e empresas que operam com base numa concessão nos termos do artigo 242.º ou 256.º do Regio Decreto n.º 1447, de 9 de Maio de 1912, che approva il testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili

Entidades, sociedades e empresas e autoridades locais que operam com base numa concessão nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 410, de 4 de Junho de 1949, Concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione

Entidades, sociedades e empresas que operam com base numa concessão nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 1221, de 2 de Agosto de 1952, Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione

Chipre

Letónia

Sujeitos de direito público e privado que prestam serviços de transporte de passageiros em autocarros, tróleis e/ou eléctricos pelo menos nas seguintes cidades: Riga, Jurmala Liepaja, Daugavpils, Jelgava, Rezekne e Ventspils.

Lituânia

Akcinė bendrovė “Autrolis”

Uždaroji akcinė bendrovė “Vilniaus autobusai”

Uždaroji akcinė bendrovė “Kauno autobusai”

Uždaroji akcinė bendrovė “Vilniaus troleibusai“

Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e que operam no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros em conformidade com o código de transporte rodoviário da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.º 119-2772, 1996)

Luxemburgo

Chemins de fer luxembourgeois (CFL)

Service communal des autobus municipaux de la Ville de Luxembourg

Transports intercommunaux du canton d'Esch–sur–Alzette (TICE)

Empresas de serviços de autocarros que operam nos termos do règlement grand-ducal concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérées, de 3 de Fevereiro de 1978

Hungria

Entidades que prestam serviços públicos de transportes locais e interurbanos de autocarros previstos, nos termos dos artigos 162.º-163.º de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 1988. évi I. törvény a közúti közlekedésről

Entidades que asseguram o transporte público nacional de passageiros por caminho-de-ferro nos termos dos artigos 162.º-163.º de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 2005. évi CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésről

Malta

L-Awtorita` dwar it-Trasport ta' Malta (Autoridade de Transportes de Malta)

Países Baixos

Entidades prestadoras de serviços de transporte ao público nos termos do capítulo II (Openbaar Vervoer) da Wet Personenvervoer. Por exemplo:

RET (Rotterdam)

HTM (Den Haag)

GVB (Amsterdam)

Áustria

Entidades competentes para a prestação de serviços de transportes nos termos da Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, na sua versão alterada, ou da Kraftfahrliniengesetz, BGBl. I Nr. 203/1999, na sua versão alterada.

Polónia

1)Entidades que prestam serviços de caminhos-de-ferro urbanos, que operam com base numa concessão emitida em conformidade com ustawa z dnia 28 marca 2003 r. o transporcie kolejowym;

2)Entidades que prestam serviços de transportes urbanos de autocarro para o grande público, que operam com base numa autorização de acordo com ustawa z dnia 6 września 2001 r. o transporcie drogowym e entidades que prestam serviços de transportes urbanos para o grande público,

incluindo, entre outras:

Komunalne Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o., Białystok

Komunalny Zakład Komunikacyjny Sp. z o.o Białystok

Miejski Zakład Komunikacji Sp. z o.o Grudziądz

Miejski Zakład Komunikacji Sp. z o.o w Zamościu

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne - Łódź Sp. z o.o.

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o. o. Lublin

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne S.A., Kraków

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne SA., Wrocław

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o., Częstochowa

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z ο.ο., Gniezno

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z ο,ο., Olsztyn

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o., Radomsko

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z ο.ο, Wałbrzych

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne w Poznaniu Sp. z o.o.

Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o. o. w Świdnicy

Miejskie Zakłady Komunikacyjne Sp. z o.o, Bydgoszcz

Miejskie Zakłady Autobusowe Sp. z o.o., Warszawa

Opolskie Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej S.A. w Opolu

Polbus - PKS Sp. z o.o., Wrocław

Polskie Koleje Linowe Sp. z o.o Zakopane

Przedsiębiorstwo Komunikacji Miejskiej Sp. z o.o., Gliwice

Przedsiębiorstwo Komunikacji Miejskiej Sp. z o.o. w Sosnowcu

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Leszno Sp. z o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej S.A, Kłodzko

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej SA, Katowice

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Brodnicy S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Dzierżoniowie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Kluczborku Sp. z o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Krośnie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Raciborzu Sp. z o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Rzeszowie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Strzelcach Opolskich S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Wieluń Sp. z o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Kamiennej Górze Sp. z.ο.ο

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Białymstoku S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Bielsku Białej S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Bolesławcu Sp. z.o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Cieszynie Sp. z.ο.ο.

Przedsiębiorstwo Przewozu Towarów Powszechnej Komunikacji Samochodowej S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Bolesławcu Sp. z.ο.ο.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Mińsku Mazowieckim S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Siedlcach S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej „SOKOŁÓW" w Sokołowie Podlaskim S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Garwolinie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Lubaniu Sp. z.o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Łukowie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Wadowicach S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Staszowie Sp. z.o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Krakowie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Dębicy S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Zawierciu S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Żyrardowie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Pszczynie Sp. z.o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Płocku S.A.

Przedsiębiorstwo Spedycyjno-Transportowe „Transgór" Sp. z.o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Stalowej Woli S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Jarosławiu S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Ciechanowie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Mławie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Nysie Sp. z.o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Ostrowcu Świętokrzyskim S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Kielcach S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Końskich S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Jędrzejowie Spółka Akcyjna

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Oławie Spółka Akcyjna

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Wałbrzychu Sp. z.o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Busku Zdroju S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Ostrołęce S.A.

Tramwaje Śląskie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Olkuszu S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Przasnyszu S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Nowym Sączu S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Radomsko Sp. z o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Myszkowie Sp. z.ο.ο.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Lublińcu Sp. z o.o

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Głubczycach Sp. z.o.o

PKS w Suwałkach S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Koninie S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Turku S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Zgorzelcu Sp. z o.o.

PKS Nowa Sól Sp. z.o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Zielona Góra Sp. z o.o.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Sp. z o.o, w Przemyślu

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Koło

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Biłgoraj

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Częstochowa S.A.

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Gdańsk

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Kalisz

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Konin

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Nowy Dwór Mazowiecki

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Starogard Gdański

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Toruń

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Warszawa

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Białymstoku S.A.

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Cieszynie Sp, z o.o.

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Gnieźnie

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Krasnymstawie

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Olsztynie

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Ostrowie Wlkp.

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Poznaniu

Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Zgorzelcu Sp. z o.o.

Szczecińsko-Polickie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o.

Tramwaje Śląskie S.A., Katowice

Tramwaje Warszawskie Sp. z o.o.

Zakład Komunikacji Miejskiej w Gdańsku Sp. z o.o.

Portugal

Metropolitano de Lisboa, E.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 439/78 de 30 de Dezembro de 1978

Câmaras Municipais, serviços municipalizados e empresas municipais previstas na Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998, que prestem serviços de transporte nos termos da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro de 1999

Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços de transporte ferroviário nos termos da Lei n.º 10/90 de 17 de Março de 1990

Entidades que prestem serviços de transporte ao público nos termos do artigo 98.º do Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272 de 31 de Dezembro de 1948)

Entidades que prestem serviços de transporte ao público nos termos da Lei n.º 688/73 de 21 de Dezembro de 1973

Entidades que prestem serviços de transporte ao público nos termos do Decreto-Lei n.º 38144 de 31 de Dezembro de 1950

Metro do Porto, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 394-A/98 de 15 de Dezembro de 1998, alterado pelo Decreto-Lei n.º 261/2001 de 26 de Setembro de 2001

Normetro, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 394-A/98 de 15 de Dezembro de 1998, alterado pelo Decreto-Lei n.º 261/2001 de 26 de Setembro de 2001

Metropolitano Ligeiro de Mirandela, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 24/95 de 8 de Fevereiro de 1995

Metro do Mondego, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2002 de 24 de Janeiro de 2002

Metro Transportes do Sul, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 337/99 de 24 de Agosto de 1999

Câmaras Municipais e empresas municipais que prestem serviços de transporte nos termos da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro de 1999

Roménia

S.C. de Transport cu Metroul Bucureşti - “Metrorex” SA

Regii Autonome Locale de Transport Urban de Călători

Eslovénia

Empresas que asseguram o transporte urbano público de autocarro nos termos de Zakon o prevozih v cestnem prometu (Uradni list RS, 72/94, 54/96, 48/98 in 65/99)

Mat. Št.

Naziv

POŠTNA ŠT.

KRAJ

1540564

AVTOBUSNI PREVOZI RIŽANA D.O.O. Dekani

6271

DEKANI

5065011

AVTOBUSNI PROMET Murska Sobota D.D.

9000

MURSKA SOBOTA

5097053

Alpetour Potovalna Agencija

4000

Kranj

5097061

ALPETOUR, Špedicija In Transport, D.D. Škofja Loka

4220

ŠKOFJA LOKA

5107717

INTEGRAL BREBUS Brežice D.O.O.

8250

BREŽICE

5143233

IZLETNIK CELJE D.D. Prometno In Turistièno Podjetje Celje

3000

CELJE

5143373

AVRIGO DRUŽBA ZA AVTOBUSNI PROMET IN TURIZEM D.D. NOVA GORICA

5000

NOVA GORICA

5222966

JAVNO PODJETJE LJUBLJANSKI POTNIŠKI PROMET D.O.O.

1000

LJUBLJANA

5263433

CERTUS AVTOBUSNI PROMET MARIBOR D.D.

2000

MARIBOR

5352657

I & I - Avtobusni Prevozi D.D. Koper

6000

KOPER - CAPODISTRIA

5357845

Meteor Cerklje

4207

Cerklje

5410711

KORATUR Avtobusni Promet In Turizem D.D. Prevalje

2391

PREVALJE

5465486

INTEGRAL, Avto. Promet Tržiè, D.D.

4290

TRŽIÈ

5544378

KAM-BUS Družba Za Prevoz Potnikov, Turizem In Vzdrževanje Vozil, D.D. Kamnik

1241

KAMNIK

5880190

MPOV Storitve In Trgovina D.O.O. Vinica

8344

VINICA

Eslováquia

Transportadoras que explorem, com base numa licença, o transporte público de passageiros em eléctrico, trólei, vias especiais ou teleféricos nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 164/1996 Coll., com a redacção dada pelas Lei n.º 58/1997 Coll., Lei n.º 260/2001 Coll., Lei n.º 416/2001 Coll. e Lei n.º 114/2004 Coll.

Transportadoras que explorem o transporte nacional regular de autocarro para o público no território da República Eslovaca, ou, igualmente, em parte do território de um Estado estrangeiro, ou em determinada parte do território da República Eslovaca, com base numa autorização de exploração do transporte de autocarro e com base numa licença de transportes para o itinerário específico, concedidas nos termos da Lei n.º 168/1996 Coll. com a redacção dada pelas Lei n.º 386/1996 Coll., Lei n.º 58/1997 Coll., Lei n.º 340/2000 Coll., Lei n.º 416/2001 Coll., Lei n.º 506/2002 Coll., Lei n.º 534/2003 Coll. e Lei n.º 114/2004 Coll.

Por exemplo:

Dopravný podnik Bratislava, a.s.

Dopravný podnik mesta Košice, a.s.

Dopravný podnik mesta Prešov, a.s.

Dopravný podnik mesta Žilina, a.s.

Finlândia

Entidades prestadoras de serviços de transportes regulares com base numa licença especial ou exclusiva concedida nos termos da laki luvanvaraisesta henkilöliikenteestä tiellä/lagen om tillståndspliktig persontrafik på väg (343/1991) e autoridades responsáveis pelos transportes comunais e empresas públicas prestadoras de serviços de transportes públicos de autocarro, comboio ou metropolitano, ou responsáveis pela exploração de uma rede com o objectivo de prestar esses serviços de transportes.

Suécia

Entidades prestadoras de serviços urbanos de transportes em caminhos-de-ferro ou em carros eléctricos nos termos da lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv persontrafik e da lagen (1990:1157) säkerhet vid tunnelbana och spårväg

Entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços de transportes em tróleis ou autocarros nos termos da lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv persontrafik e da yrkestrafiklagen (1998:490)

Reino Unido

London Regional Transport

London Underground Limited

Transport for London

Subsidiária da Transport for London nos termos da secção 424(1) da Greater London Authority Act 1999

Strathclyde Passenger Transport Executive

Greater Manchester Passenger Transport Executive

Tyne and Wear Passenger Transport Executive

Brighton Borough Council

South Yorkshire Passenger Transport Executive

South Yorkshire Supertram Limited

Blackpool Transport Services Limited

Conwy County Borough Council

Pessoas que prestem um serviço local em Londres, como definido na secção 179(1) da Greater London Authority Act 1999 (serviço de autocarro), nos termos de um acordo celebrado pela Transport for London ao abrigo da secção 156(2) da referida lei ou nos termos de um acordo de uma subsidiária de transportes como definido na secção 169 da referida lei

Northern Ireland Transport Holding Company

Detentores de uma licença de prestação de um serviço rodoviário, nos termos da secção 4(1) da Transport Act (Northern Ireland) 1967, que os autorize a prestar um serviço regular na acepção dessa licença

IV.INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS

Bélgica

Gemeentelijk Havenbedrijf van Antwerpen

Havenbedrijf van Gent

Maatschappij der Brugse Zeevaartinrichtigen

Port autonome de Charleroi

Port autonome de Namur

Port autonome de Liège

Port autonome du Centre et de l'Ouest

Société régionale du Port de Bruxelles/Gewestelijk Vennootschap van de Haven van Brussel

Waterwegen en Zeekanaal

De Scheepvaart

Bulgária

ДП "Пристанищна инфраструктура"

Entidades que, com base em direitos especiais ou exclusivos, asseguram a exploração de portos ou de partes desses portos para transporte público de importância nacional, enumeradas no anexo 1 do artigo 103a da Закона за морските пространства, вътрешните водни пътища и пристанищата на Република България (обн., ДВ, бр.12/11.02.2000):

"Пристанище Варна" ЕАД

"Порт Балчик" АД

"БМ Порт" АД

"Пристанище Бургас" ЕАД

"Пристанищен комплекс – Русе" ЕАД

"Пристанищен комплекс – Лом" ЕАД

"Пристанище Видин" ЕООД

"Драгажен флот – Истър" АД

"Дунавски индустриален парк" АД

Entidades que, com base em direitos especiais ou exclusivos, asseguram a exploração de portos ou de partes desses portos para transporte público de importância regional, enumeradas no anexo 2 do artigo 103a da Закона за морските пространства, вътрешните водни пътища и пристанищата на Република България (обн., ДВ, бр.12/11.02.2000):

"Фиш Порт" АД

Кораборемонтен завод "Порт - Бургас" АД

"Либърти металс груп" АД

"Трансстрой – Бургас" АД

"Одесос ПБМ" АД

"Поддържане чистотата на морските води" АД

"Поларис 8" ООД

"Лесил" АД

"Ромпетрол – България" АД

"Булмаркет – ДМ" ООД

"Свободна зона – Русе" ЕАД

"Дунавски драгажен флот" – АД

"Нарен" ООД

"ТЕЦ Свилоза" АД

НЕК ЕАД – клон "АЕЦ – Белене"

"Нафтекс Петрол" ЕООД

"Фериботен комплекс" АД

"Дунавски драгажен флот Дуним" АД

"ОМВ България" ЕООД

СО МАТ АД – клон Видин

"Свободна зона – Видин" ЕАД

"Дунавски драгажен флот Видин"

"Дунав турс" АД

"Меком" ООД

"Дубъл Ве Ко" ЕООД

República Checa

Todas as entidades contratantes em sectores que explorem áreas geográficas especificadas para fins de fornecimento e exploração de portos marítimos ou portos interiores, ou outros terminais de transporte aéreo, marítimo ou fluvial (regulamentadas pela secção 4, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada).

Exemplos de entidades contratantes:

České přístavy, a.s.

Dinamarca

Portos tal como definidos no § 1 da lov om havne, ver Lei n.º 326 de 28 de Maio de 1999

Alemanha

Portos pertencentes total ou parcialmente a autoridades territoriais (Länder, distritos, comunas)

Portos interiores sujeitos à Hafenordnung nos termos das Wassergesetze dos Länder

Estónia

Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332):

AS Saarte Liinid

AS Tallinna Sadam

Irlanda

Portos que operem nos termos das Harbours Acts 1946 a 2000

Porto de Rosslare Harbour que opera nos termos das Fishguard and Rosslare Railways and Harbours Acts 1899

Grécia

Οργανισμός Λιμένος Βόλου Ανώνυμη Εταιρεία (‘Ο.Λ.Β. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2932/01

Οργανισμός Λιμένος Ελευσίνας Ανώνυμη Εταιρεία (‘Ο.Λ.Ε. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2932/01

Οργανισμός Λιμένος Ηγουμενίτσας Ανώνυμη Εταιρεία (‘Ο.Λ.ΗΓ. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2932/01

Οργανισμός Λιμένος Ηρακλείου Ανώνυμη Εταιρεία (‘Ο.Λ.Η. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2932/01

Οργανισμός Λιμένος Καβάλας Ανώνυμη Εταιρεία (‘Ο.Λ.Κ. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2932/01

Οργανισμός Λιμένος Κέρκυρας Ανώνυμη Εταιρεία (‘Ο.Λ.ΚΕ. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2932/01

Οργανισμός Λιμένος Πατρών Ανώνυμη Εταιρεία (‘Ο.Λ.ΠΑ. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2932/01

Οργανισμός Λιμένος Λαυρίου Ανώνυμη Εταιρεία (‘Ο.Λ.Λ. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2932/01

Οργανισμός Λιμένος Ραφήνας Ανώνυμη Εταιρεία (‘Ο.Λ.Ρ. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2932/01

(Autoridades portuárias)

Outros portos, Δημοτικά και Νομαρχιακά Ταμεία (Portos Municipais e Prefecturais) regulamentados por Decreto Presidencial n.º 649/1977, Lei n.º 2987/02, Decreto Presidencial n.º 362/97 e Lei n.º 2738/99

Espanha

Ente público Puertos del Estado

Autoridad Portuaria de Alicante

Autoridad Portuaria de Almería – Motril

Autoridad Portuaria de Avilés

Autoridad Portuaria de la Bahía de Algeciras

Autoridad Portuaria de la Bahía de Cádiz

Autoridad Portuaria de Baleares

Autoridad Portuaria de Barcelona

Autoridad Portuaria de Bilbao

Autoridad Portuaria de Cartagena

Autoridad Portuaria de Castellón

Autoridad Portuaria de Ceuta

Autoridad Portuaria de Ferrol – San Cibrao

Autoridad Portuaria de Gijón

Autoridad Portuaria de Huelva

Autoridad Portuaria de Las Palmas

Autoridad Portuaria de Málaga

Autoridad Portuaria de Marín y Ría de Pontevedra

Autoridad Portuaria de Melilla

Autoridad Portuaria de Pasajes

Autoridad Portuaria de Santa Cruz de Tenerife

Autoridad Portuaria de Santander

Autoridad Portuaria de Sevilla

Autoridad Portuaria de Tarragona

Autoridad Portuaria de Valencia

Autoridad Portuaria de Vigo

Autoridad Portuaria de Villagarcía de Arousa

Outras autoridades portuárias das Comunidades Autónomas de Andalucía, Asturias, Baleares, Canarias, Cantabria, Cataluña, Galicia, Murcia, País Vasco y Valencia

França

Port autonome de Paris criado nos termos da Lei n.º 68-917 relative au port autonome de Paris de 24 de Outubro de 1968

Port autonome de Strasbourg criado nos termos da convention du 20 mai 1923 entre l'État et la ville de Strasbourg relative à la construction du port rhénan de Strasbourg et à l'exécution de travaux d'extension de ce port, aprovada pela Lei de 26 de Abril de 1924

Portos autónomos explorados nos termos dos artigos L. 111-1 e seguintes do code des ports maritimes

Port autonome de Bordeaux

Port autonome de Dunkerque

Port autonome de La Rochelle

Port autonome du Havre

Port autonome de Marseille

Port autonome de Nantes-Saint-Nazaire

Port autonome de Pointe-à-Pitre

Port autonome de Rouen

Portos sem personalidade jurídica, propriedade do Estado (décret n.º 2006-330 de 20 de Março de 2006 fixant la liste des ports des départements d'outre-mer exclus du transfert prévu à l'article 30 de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales), cuja gestão foi concedida a chambres de commerce et d'industrie locales:

Port de Fort de France (Martinique)

Port de Dégrad des Cannes (Guyane)

Port-Réunion (île de la Réunion)

Ports de Saint-Pierre et Miquelon

Portos sem personalidade jurídica cuja propriedade foi transferida para as autoridades regionais ou locais, e cuja gestão foi atribuída a chambres de commerce et d'industrie locais (artigo 30.º da Loi n.º 2004-809 de 13 de Agosto de 2004 relative aux libertés et responsabilités locales, alterada pela Loi n.º 2006-1771 de 30 de Dezembro de 2006):

Port de Calais

Port de Boulogne-sur-Mer

Port de Nice

Port de Bastia

Port de Sète

Port de Lorient

Port de Cannes

Port de Villefranche-sur-Mer

Voies navigables de France, organismo público sujeito às disposições do artigo 124.º da Loi n.º 90-1168 de 29 de Dezembro de 1990, na sua versão alterada

Itália

Portos estatais (Porti statali) e outros portos geridos pelas Capitanerie di Porto nos termos do Codice della navigazione, Regio Decreto n.º 327 de 30 de Março de 1942

Portos autónomos (enti portuali) instituídos ao abrigo de leis especiais nos termos do artigo 19.º do Codice della navigazione, Regio Decreto n.º 327 de 30 de Março de 1942

Chipre

Η Αρχή Λιμένων Κύπρου estabelecida por περί Αρχής Λιμένων Κύπρου Νόμο του 1973.

Letónia

Autoridades que asseguram a gestão dos portos em conformidade com a Lei Likumu par ostām:

Rīgas brīvostas pārvalde

Ventspils brīvostas pārvalde

Liepājas speciālas ekonomiskās zona pārvalde

Salacgrīvas ostas pārvalde

Skultes ostas pārvalde

Lielupes ostas pārvalde

Engures ostas pārvalde

Mērsraga ostas pārvalde

Pāvilostas ostas pārvalde

Rojas ostas pārvalde

Outras instituições que fazem adjudicações de acordo com a Lei Par iepirkumu sabiedrisko pakalpojumu sniedzēju vajadzībām e que gerem os portos em conformidade com a Lei Likumu par ostām.

Lituânia

Empresa estatal Klaipėda State Sea Port Administration, que opera em conformidade com a Lei sobre Klaipėda State Sea Port Administration da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.º 53-1245, 1996)

Empresa estatal Vidaus vandens kelių direkcija, que opera em conformidade com o código do transporte nas vias interiores navegáveis da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 105-2393, 1996)

Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e que operam no domínio dos portos marítimos ou dos portos interiores, ou de outros terminais em conformidade com o código do transporte nas vias interiores navegáveis da República da Lituânia)

Luxemburgo

Port de Mertert, criado e explorado nos termos da Loi du 22 juillet 1963 relative à l'aménagement et à l'exploitation d'un port fluvial sur la Moselle, na sua versão alterada

Hungria

Portos que operam nos termos dos artigos 162.º-163.º de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 2000. évi XLII. törvény a vízi közlekedésről

Malta

L-Awtorita' Marittima ta' Malta (Autoridade Marítima de Malta)

Países Baixos

Entidades contratantes no domínio dos portos marítimos ou dos portos interiores, ou de outros terminais. Por exemplo:

Havenbedrijf Rotterdam

Áustria

Portos interiores pertencentes total ou parcialmente a Länder e/ou Gemeinden.

Polónia

Entidades estabelecidas com base na ustawa z dnia 20 grudnia 1996 r. o portach i przystaniach morskich, incluindo, entre outras:

Zarząd Morskiego Portu Gdańsk S.A.

Zarząd Morskiego Portu Gdynia S.A.

Zarząd Portów Morskich Szczecin i Świnoujście S.A.

Zarząd Portu Morskiego Darłowo Sp. z o.o.

Zarząd Portu Morskiego Elbląg Sp. z o.o.

Zarząd Portu Morskiego Kołobrzeg Sp. z o.o.

Przedsiębiorstwo Państwowe Polska Żegluga Morska

Portugal

APDL — Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 335/98 de 3 de Novembro de 1998

APL — Administração do Porto de Lisboa, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 336/98 de 3 de Novembro de 1998

APS — Administração do Porto de Sines, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 337/98 de 3 de Novembro de 1998

APSS — Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 338/98 de 3 de Novembro de 1998

APA — Administração do Porto de Aveiro, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 339/98 de 3 de Novembro de 1998

Instituto Portuário dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), nos termos do Decreto-Lei n.º 146/2007 de 27 de Abril de 2007

Roménia

Compania Naţională "Administraţia Porturilor Maritime" SA Constanţa

Compania Naţională "Administraţia Canalelor Navigabile SA"

Compania Naţională de Radiocomunicaţii Navale "RADIONAV" SA

Regia Autonomă "Administraţia Fluvială a Dunării de Jos"

Compania Naţională "Administraţia Porturilor Dunării Maritime"

Compania Naţională "Administraţia Porturilor Dunării Fluviale" SA

Porturile: Sulina, Brăila, Zimnicea şi Turnul-Măgurele

Eslovénia

Portos marítimos que são propriedade total ou parcial do Estado, que executam serviços públicos económicos nos termos do Pomorski Zakonik (Uradni list RS, 56/99).

Mat. št.

Naziv

POŠTNA ŠT.

KRAJ

5144353

LUKA KOPER D.D.

6000

KOPER - CAPODISTRIA

5655170

Sirio d.o.o.

6000

KOPER

Eslováquia

Entidades que exploram portos interiores não públicos no domínio do transporte fluvial por transportadoras com base numa autorização concedida pela autoridade estatal ou por entidades estabelecidas pela autoridade estatal para explorar os portos fluviais públicos nos termos da Lei n.º 338/2000 Coll., com a redacção dada pelas Lei n.º 57/2001 Coll. e Lei n.º 580/2003 Coll.

Finlândia

Portos que operam nos termos da laki kunnallisista satamajärjestyksistä ja liikennemaksuista/lagen om kommunala hamnanordningar och trafikavgifter (955/1976) e portos instituídos com base numa licença concedida nos termos da secção 3 da laki yksityisistä yleisistä satamista/lagen om privata allmänna hamnar (1156/1994)

Saimaan kanavan hoitokunta/Förvaltningsnämnden för Saima kanal

Suécia

Portos e terminais instituídos nos termos da lagen (1983:293) om inrättande, utvidgning och avlysning av allmän farled och allmän hamn e do förordningen (1983:744) om trafiken på Göta kanal.

Reino Unido

Uma autoridade local que explore uma zona geográfica a fim de permitir a utilização de um porto marítimo, de um porto interior ou de outros terminais por parte de transportadores marítimos ou fluviais

Uma autoridade portuária nos termos da secção 57 da Harbours Act 1964

British Waterways Board

Uma autoridade portuária como definida na secção 38(1) da Harbours Act (Northern Ireland) 1970

V.INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS

Bélgica

Brussels International Airport Company

Belgocontrol

Luchthaven Antwerpen

Internationale Luchthaven Oostende-Brugge

Société Wallonne des Aéroports

Brussels South Charleroi Airport

Liège Airport

Bulgária

Главна дирекция "Гражданска въздухоплавателна администрация"

ДП "Ръководство на въздушното движение"

Operadores aeroportuários de aeroportos civis para o público estabelecidos pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 43.º, n.º 3, da Закона на гражданското въздухоплаване (обн., ДВ, бр.94/01.12.1972):

"Летище София" ЕАД

"Фрапорт Туин Стар Еърпорт Мениджмънт" АД

"Летище Пловдив" ЕАД

"Летище Русе" ЕООД

"Летище Горна Оряховица" ЕАД

República Checa

Todas as entidades contratantes que explorem áreas geográficas especificadas para fins de fornecimento e exploração de aeroportos (regulamentadas pela secção 4, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada).

Exemplos de entidades contratantes:

Česká správa letišť, s.p.

Letiště Karlovy Vary s.r.o.

Letiště Ostrava, a.s.

Správa Letiště Praha, s. p.

Dinamarca

Aeroportos explorados com base numa autorização concedida nos termos do § 55(1) da lov om luftfart, jf. lovbekendtgørelse n.º 731 de 21 de Junho de 2007

Alemanha

Aeroportos na acepção do artigo 38(2)(1) da Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung de 19 de Junho de 1964, com a última redacção que lhe foi dada em 5 de Janeiro de 2007

Estónia

Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332):

AS Tallinna Lennujaam

Tallinn Airport GH AS

Irlanda

Aeroportos de Dublin, Cork e Shannon, geridos por Aer Rianta-Irish Airports

Aeroportos explorados com base numa public use licence concedida nos termos da Irish Aviation Authority Act 1993 na sua versão alterada pela Air Navigation and Transport (Amendment) Act 1998, e em que quaisquer serviços aéreos previstos são realizados por um avião destinado ao transporte público de passageiros, correio ou carga

Grécia

Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας (‘ΥΠΑ’) explorados nos termos do Decreto Legislativo n.º 714/70, na sua versão alterada pela Lei n.º 1340/83; a organização da empresa é definida no Decreto Presidencial n.º 56/89 e nas suas versões mais recentes

A empresa Διεθνής Αερολιμένας Αθηνών, em Spata, que opera nos termos do Decreto Legislativo n.º 2338/95 Κύρωση Σύμβασης Ανάπτυξης του Νέου Διεθνούς Αεροδρομίου της Αθήνας στα Σπάτα, ‘ίδρυση της εταιρείας ‘Διεθνής Αερολιμένας Αθηνών Α.Ε.’ έγκριση περιβαλλοντικών όρων και άλλες διατάξεις’

Φορείς Διαχείρισης, em conformidade com o Decreto Presidencial n.º 158/02 ‘Ίδρυση, κατασκευή, εξοπλισμός, οργάνωση, διοίκηση, λειτουργία και εκμε- τάλλευση πολιτικών αερολιμένων από φυσικά πρόσωπα, νομικά πρόσωπα ιδιωτικού δικαίου και Οργανισμούς Τοπικής Αυτοδιοίκησης’ (Jornal Oficial grego Α 137)

Espanha

Ente público Aeropuertos Españoles y Navegación Aérea (AENA)

França

Aeroportos explorados por empresas públicas nos termos dos artigos L. 251-1, L.260-1 e L. 270-1 do code de l'aviation civile

Aeroportos explorados com base numa concessão atribuída pelo Estado nos termos do artigo R.223-2 do code de l'aviation civile

Aeroportos explorados nos termos de um arrêté préfectoral que autoriza uma ocupação temporária

Aeroportos cujo criador é uma autoridade pública que é objecto de uma convenção como previsto no artigo L. 221-1 do code de l'aviation civile

Aeroportos cuja propriedade foi transferida para autoridades regionais ou locais ou para um grupo das mesmas, nos termos da Loi n.º 2004-809 de 13 de Agosto de 2004 relative aux libertés et responsabilités locales, nomeadamente o seu artigo 28.º:

Aérodrome d'Ajaccio Campo-dell'Oro

Aérodrome d'Avignon

Aérodrome de Bastia-Poretta

Aérodrome de Beauvais-Tillé

Aérodrome de Bergerac-Roumanière

Aérodrome de Biarritz-Anglet-Bayonne

Aérodrome de Brest Bretagne

Aérodrome de Calvi-Sainte-Catherine

Aérodrome de Carcassonne en Pays Cathare

Aérodrome de Dinard-Pleurthuit-Saint-Malo

Aérodrome de Figari-Sud Corse

Aérodrome de Lille-Lesquin

Aérodrome de Metz-Nancy-Lorraine

Aérodrome de Pau-Pyrénées

Aérodrome de Perpignan-Rivesaltes

Aérodrome de Poitiers-Biard

Aérodrome de Rennes-Saint-Jacques

Aeroportos civis propriedade do Estado cuja gestão foi concedida a uma chambre de commerce et d'industrie (artigo 7.º da Loi n.º 2005-357 de 21 de Abril de 2005 relative aux aéroports e Décret n.º 2007-444 de 23 de Fevereiro de 2007 relatif aux aérodromes appartenant à l'Etat):

Aérodrome de Marseille-Provence

Aérodrome d'Aix-les-Milles et Marignane-Berre

Aérodrome de Nice Côte-d'Azur et Cannes-Mandelieu

Aérodrome de Strasbourg-Entzheim

Aérodrome de Fort-de France-le Lamentin

Aérodrome de Pointe-à-Pitre-le Raizet

Aérodrome de Saint-Denis-Gillot

Outros aeroportos civis propriedade do Estado excluídos da transferência para as autoridades regionais e locais nos termos do Décret n.º 2005-1070 de 24 de Agosto de 2005, na sua versão alterada:

Aérodrome de Saint-Pierre Pointe Blanche

Aérodrome de Nantes Atlantique et Saint-Nazaire-Montoir

Aéroports de Paris (Loi n.º 2005-357 de 20 de Abril de 2005 e Décret n.º 2005-828 de 20 de Julho de 2005)

Itália

A partir de 1 de Janeiro de 1996, Decreto Legislativo n.º 497 de 25 de Novembro de 1995, relativo alla trasformazione dell'Azienda autonoma di assistenza al volo per il traffico aereo generale in ente pubblico economico, denominato ENAV, Ente nazionale di assistenza al volo, várias vezes reconduzido e subsequentemente transformado em lei, Legge n.º 665 de 21 de Dezembro de 1996, estabeleceu finalmente a transformação dessa entidade numa sociedade de capitais (S.p.A) a partir de 1 de Janeiro de 2001

Entidades gestoras criadas por leis especiais

Entidades gestoras de instalações aeroportuárias com base numa concessão atribuída nos termos do artigo 694.º do Codice della navigazione, Regio Decreto n.º 327 de 30 de Março de 1942

Entidades aeroportuárias, incluindo as empresas gestionárias SEA (Milão) e ADR (Fiumicino)

Chipre

Letónia

Valsts akciju sabiedrība "Latvijas gaisa satiksme"

Valsts akciju sabiedrība "Starptautiskā lidosta "Rīga""

SIA "Aviasabiedrība "Liepāja"

Lituânia

Empresa estatal Aeroporto internacional de Vilnius

Empresa estatal Aeroporto de Kaunas

Empresa estatal Aeroporto internacional de Palanga

Empresa estatal «Oro navigacija»

Empresa municipal «Šiaulių oro uostas»

Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e que operam no domínio das instalações aeroportuárias em conformidade com a Lei sobre aviação da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 94-2918, 2000)

Luxemburgo

Aéroport du Findel

Hungria

Aeroportos que operam nos termos dos artigos 162.º-163.º de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről

Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér gerido por Budapest Airport Rt. com base em 1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről e 83/2006. (XII. 13.) GKM rendelet a légiforgalmi irányító szolgálatot ellátó és a légiforgalmi szakszemélyzet képzését végző szervezetről.

Malta

L-Ajruport Internazzjonali ta" Malta (Aeroporto internacional de Malta)

Países Baixos

Aeroportos explorados com base nos artigos 18 ss. da Luchtvaartwet. Por exemplo:

Luchthaven Schiphol

Áustria

Entidades competentes para fornecer instalações aeroportuárias nos termos da Luftfahrgesetz, BGBl. Nr. 253/1957, na versão alterada

Polónia

Empresa pública «Porty Lotnicze» que opera com base em ustawa z dnia 23 października l987 r. o przedsiębiorstwie państwowym "Porty Lotnicze"

Port Lotniczy Bydgoszcz S.A.

Port Lotniczy Gdańsk Sp. z o.o.

Górnośląskie Towarzystwo Lotnicze S.A. Międzynarodowy Port Lotniczy Katowice

Międzynarodowy Port Lotniczy im. Jana Pawła II Kraków - Balice Sp. z o.o

Lotnisko Łódź Lublinek Sp. z o.o.

Port Lotniczy Poznań - Ławica Sp. z o.o.

Port Lotniczy Szczecin - Goleniów Sp. z o. o.

Port Lotniczy Wrocław S.A.

Port Lotniczy im. Fryderyka Chopina w Warszawie

Port Lotniczy Rzeszów - Jasionka

Porty Lotnicze “Mazury- Szczytno" Sp. z o. o. w Szczytnie

Port Lotniczy Zielona Góra - Babimost

Portugal

ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., criada nos termos do Decreto-Lei n.º 404/98 de 18 de Dezembro de 1998

NAV — Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, E. P., criada nos termos do Decreto-Lei n.º 404/98 de 18 de Dezembro de 1998

ANAM — Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., criada nos termos do Decreto-Lei n.º 453/91 de 11 de Dezembro de 1991

Roménia

Compania Naţională «Aeroporturi Bucureşti» SA

Societatea Naţională «Aeroportul Internaţional Mihail Kogălniceanu-Constanţa»

Societatea Naţională «Aeroportul Internaţional Timişoara-Traian Vuia»-SA

Regia Autonomă «Administraţia Română a Serviciilor de Trafic Aerian ROMAT SA

Aeroporturile aflate în subordinea Consiliilor Locale

SC Aeroportul Arad SA

Regia Autonomă Aeroportul Bacău

Regia Autonomă Aeroportul Baia Mare

Regia Autonomă Aeroportul Cluj Napoca

Regia Autonomă Aeroportul Internaţional Craiova

Regia Autonomă Aeroportul Iaşi

Regia Autonomă Aeroportul Oradea

Regia Autonomă Aeroportul Satu-Mare

Regia Autonomă Aeroportul Sibiu

Regia Autonomă Aeroportul Suceava

Regia Autonomă Aeroportul Târgu Mureş

Regia Autonomă Aeroportul Tulcea

Regia Autonomă Aeroportul Caransebeş

Eslovénia

Aeroportos civis públicos que operam nos termos do Zakon o letalstvu (Uradni list RS, 18/01)

Mat. Št.

Naziv

Poštna Št.

Kraj

1589423

Letalski Center Cerklje Ob Krki

8263

Cerklje Ob Krki

1913301

Kontrola Zraènega Prometa D.O.O.

1000

Ljubljana

5142768

Aerodrom Ljubljana D.D.

4210

Brnik-Aerodrom

5500494

Aerodrom Portorož, D.O.O.

6333

Seèovlje - Sicciole

Eslováquia

Entidades que explorem aeroportos com base na autorização concedida pela autoridade e entidades estatais que fornecem serviços de telecomunicações aéreas nos termos da Lei n.º 143/1998 Coll. com a redacção dada pelas Lei n.º 57/2001 Coll., Lei n.º 37/2002 Coll., Lei n.º 136/2004 Coll. e Lei n.º 544/2004 Coll.

Por exemplo:

Letisko M.R.Štefánika, a.s., Bratislava

Letisko Poprad – Tatry, a.s.

Letisko Košice, a.s.

Finlândia

Aeroportos geridos pelo Ilmailulaitos Finavia/Luftfartsverket Finavia, ou por uma comuna ou por uma empresa pública nos termos da ilmailulaki/luftfartslagen (1242/2005) e laki Ilmailulaitoksesta/lag om Luftfartsverket (1245/2005).

Suécia

Aeroportos públicos explorados nos termos da luftfartslagen (1957:297)

Aeroportos privados explorados mediante licença concedida ao abrigo da lei, sempre que essa licença corresponda aos critérios definidos no artigo 2.º, n.º 3, da Directiva

Reino Unido

Uma autoridade local que explore uma zona geográfica a fim de permitir a utilização de um aeroporto ou de outros terminais por parte de transportadores aéreos

Um operador aeroportuário na acepção da Airports Act 1986 que gira um aeroporto nos termos da economic regulation ao abrigo da parte IV da referida lei

Highland and Islands Airports Limited

Um operador aeroportuário na acepção da Airports (Northern Ireland) Order 1994

BAA Ltd.

VI.SERVIÇOS FERROVIÁRIOS

Bélgica

SNCB Holding/NMBS Holding

Société nationale des Chemins de fer belges//Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen

Infrabel

Bulgária

Национална компания ‘Железопътна инфраструктура’

‘Български държавни железници’ ЕАД

‘БДЖ — Пътнически превози’ ЕООД

‘БДЖ — Тягов подвижен състав (Локомотиви)’ ЕООД

‘БДЖ — Товарни превози’ ЕООД

‘Българска Железопътна Компания’ АД

‘Булмаркет — ДМ’ ООД

República Checa

Todas as entidades contratantes nos sectores que prestam serviços no domínio dos transportes ferroviários definidas na secção 4, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada.

Exemplos de entidades contratantes:

ČD Cargo, a.s.

České dráhy, a.s

Správa železniční dopravní cesty, státní organizace

Dinamarca

DSB

DSB S-tog A/S

Metroselskabet I/S

Alemanha

Deutsche Bahn AG

Outras empresas prestadoras de serviços de transporte ferroviário ao público nos termos do § 2(1) da Allgemeines Eisenbahngesetz de 27 de Dezembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Fevereiro de 2008

Estónia

Entidades que operem nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332)

AS Eesti Raudtee

AS Elektriraudtee

Irlanda

Iarnród Éireann [caminhos-de-ferro irlandeses]

Railway Procurement Agency

Grécia

Oργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος Α.Ε. (‘Ο.Σ.Ε. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2671/98

ΕΡΓΟΣΕ Α.Ε.’, nos termos da Lei n.º 2366/95

Espanha

Ente público Administración de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)

Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE)

Ferrocarriles de Vía Estrecha (FEVE)

Ferrocarrils de la Generalitat de Catalunya (FGC)

Eusko Trenbideak (Bilbao)

Ferrocarrils de la Generalitat Valenciana. (FGV)

Serveis Ferroviaris de Mallorca (Ferrocarriles de Mallorca)

Ferrocarril de Soller

Funicular de Bulnes

França

Société nationale des chemins de fer français e outras redes ferroviárias de utilidade pública, referidas na loi d'orientation des transports intérieurs nº 82-1153 de 30 de Dezembro de 1982, título II, capítulo 1.º

Réseau ferré de France, empresa pública criada pela Lei n.º 97-135 de 13 de Fevereiro de 1997

Itália

Ferrovie dello Stato S. p. A. incluindo le Società partecipate

Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários, com base numa concessão nos termos do art. 10.º do Regio Decreto n.º 1447 de 9 de Maio de 1912, che approva il testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili

Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários com base numa concessão nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 410 de 4 de Junho de 1949 — Concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione

Entidades, sociedades e empresas ou autoridades locais prestadoras de serviços ferroviários com base numa concessão nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 1221 de 2 de Agosto de 1952 — Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione

Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transporte público nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo n.º 422 de 19 de Novembro de 1997 — Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell'articolo 4, comma 4, della L. 15 marzo 1997, n. 9 — modificato dal decreto legislativo 20 settembre 1999, n. 400 e dall'art. 45 della legge 1 agosto 2002, n. 166

Chipre

Letónia

Valsts akciju sabiedrība ‘Latvijas dzelzceļš’

Valsts akciju sabiedrība ‘Vaiņodes dzelzceļš’

Lituânia

Akcinė bendrovė ‘Lietuvos geležinkeliai’

Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e que operam no domínio dos serviços ferroviários em conformidade com o código de transporte ferroviário da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.º 72-2489, 2004)

Luxemburgo

Chemins de fer luxembourgeois (CFL)

Hungria

Entidades que prestam serviços de transporte ferroviário ao público nos termos dos artigos 162.º-163.º da 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 2005. évi CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésről, com base numa autorização nos termos de 45/2006. (VII. 11.) GKM rendelet a vasúti társaságok működésének engedélyezéséről

Por exemplo:

Magyar Államvasutak (MÁV)

Malta

Países Baixos

Entidades adjudicantes no domínio dos serviços ferroviários. Por exemplo:

Nederlandse Spoorwegen

ProRail

Áustria

Österreichische Bundesbahn

Schieneninfrastrukturfinanzierungs-Gesellschaft mbH, bem como

Entidades competentes para a prestação de serviços de transportes nos termos da Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, na versão em vigor.

Polónia

Entidades que prestam serviços de transporte ferroviário, que operam com base em ustawa o komercjalizacji, restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiębiorstwa państwowego ‘Polskie Koleje Państwowe’ z dnia 8 września 2000 r., incluindo, entre outras:

PKP Intercity Sp, z o.o.

PKP Przewozy Regionalne Sp. z o.o.

PKP Polskie Linie Kolejowe S.A.

‘Koleje Mazowieckie — KM’ Sp. z o.o.

PKP Szybka Kolej Miejska w Trójmieście Sp. z ο.ο.

PKP Warszawska Kolej Dojazdowa Sp. z o.o.

Portugal

CP — Caminhos-de-Ferro de Portugal, E.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 109/77 de 23 de Março de 1977

REFER, E.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 104/97 de 29 de Abril de 1997

RAVE, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 323-H/2000 de 19 de Dezembro de 2000

Fertagus, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2005 de 13 de Abril de 2005

Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços ferroviários nos termos da Lei n.º 10/90 de 17 de Março de 1990

Empresas privadas que prestem serviços ferroviários nos termos da Lei n.º 10/90 de 17 de Março de 1990, quando detenham direitos especiais ou direitos exclusivos

Roménia

Compania Naţională Căi Ferate — CFR

Societatea Naţională de Transport Feroviar de Marfă ‘CFR — Marfă’

Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători ‘CFR — Călători’

Eslovénia

Mat. št.    Naziv POŠTNA ŠT.    KRAJ

5142733    Slovenske železnice, d. o. o.    1000 LJUBLJANA

Eslováquia

Entidades que explorem caminhos-de-ferro, teleférico e instalações conexas nos termos da Lei n.º 258/1993 Coll., na redacção dada pelas Lei n.º 152/1997 Coll. e Lei n.º 259/2001 Coll.

Entidades, que são transportadoras, que fornecem transporte ferroviário ao público nos termos da Lei n.º 164/1996 Coll., com a redacção dada pelas Lei n.º 58/1997 Coll., Lei n.º 260/2001 Coll., Lei n.º 416/2001 Coll. e Lei n.º 114/2004 Coll. e com base no Decreto Governamental n.º 662 de 7 de Julho de 2004

Por exemplo:

Železnice Slovenskej republiky, a.s.

Železničná spoločnosť Slovensko, a.s.

Finlândia

VR Osakeyhtiö//VR Aktiebolag

Suécia

Entidades públicas prestadoras de serviços ferroviários nos termos do järnvägslagen (2004:519) e järnvägsförordningen (2004:526)

Entidades públicas regionais e locais prestadoras de serviços de comunicações ferroviárias regionais ou locais nos termos da lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv persontrafik

Entidades privadas prestadoras de serviços ferroviários nos termos de uma autorização concedida ao abrigo do förordningen (1996:734) om statens spåranläggningar, sempre que tal autorização cumpra os requisitos previstos no artigo 2.º, n.º 3, da Directiva 2004/17/CE

Reino Unido

Network Rail plc

Eurotunnel plc

Northern Ireland Transport Holding Company

Northern Ireland Railways Company Limited

Prestadores de serviços ferroviários que operam com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos pelo Ministério dos Transportes ou por qualquer outra autoridade competente.

Secção D

Serviços abrangidos pelo título V da parte IV do Acordo

A.LISTA DA COSTA RICA

O título aplica-se a todos os contratos de serviços celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F, excepto no que diz respeito aos serviços excluídos na presente secção. Todos os serviços abrangidos pela presente secção estão sujeitos às listas de compromissos em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

O título não abrange os contratos dos seguintes serviços, como classificados na Classificação Central dos Produtos 1.0 (CPC, versão 1.0):

1.Investigação & desenvolvimento

Divisão 81 Serviços de investigação e desenvolvimento

2.Gestão de instalações estatais (instalações administrativas e edifícios de serviços, instalações relativas a aeroportos, comunicações e mísseis, edifícios escolares, edifícios hospitalares, instalações industriais, edifícios residenciais, armazéns, instalações de investigação e desenvolvimento, outros edifícios, instalações de conservação e desenvolvimento, auto-estradas, estradas, arruamentos, pontes e caminhos-de-ferro, instalações de produção de electricidade, serviços de utilidade pública, outras instalações que não edifícios).

3.Gestão e distribuição de lotarias

Classe 9692 Serviços de lotarias e outros jogos de aposta

4.Serviços públicos

Divisão 69 Serviços de distribuição de electricidade; serviços de distribuição de gás e água por condutas

Divisão 91 Administração pública e outros serviços prestados à comunidade em geral; serviços de segurança social obrigatória

Divisão 92 Serviços de educação (educação pública)

Divisão 93 Serviços de saúde e serviços sociais

B.LISTA DE SALVADOR

O título aplica-se a todos os contratos de serviços celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F, excepto no que diz respeito aos serviços excluídos na presente secção. Todos os serviços abrangidos pela presente secção estão sujeitos às listas de compromissos em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

C.LISTA DA GUATEMALA

O título aplica-se a todos os contratos de serviços celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F, excepto no que diz respeito aos serviços excluídos na presente secção. Todos os serviços abrangidos pela presente secção estão sujeitos às listas de compromissos em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

O título não abrange os contratos dos seguintes serviços, como classificados na Classificação Central dos Produtos 1.0 (CPC, versão 1.0):

1.Serviços públicos

Divisão 69 Serviços de distribuição de electricidade; serviços de distribuição de gás e água por condutas

Divisão 91 Administração pública e outros serviços prestados à comunidade em geral; serviços de segurança social obrigatória

Divisão 92 Serviços de educação (educação pública)

Divisão 93 Serviços de saúde e serviços sociais

Divisão 94 Eliminação de águas residuais e resíduos, serviços de saneamento e outros serviços de protecção ambiental

2.Serviços profissionais individuais (o título não abrange a contratação de pessoas, por períodos determinados, que prestem um serviço profissional, se essa contratação não for utilizada para iludir as obrigações previstas no título).

D.    LISTA DAS HONDURAS

O título aplica-se a todos os contratos de serviços celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F, excepto no que diz respeito aos serviços excluídos na presente secção. Todos os serviços abrangidos pela presente secção estão sujeitos às medidas em vigor incluídas nas listas de compromissos de cada uma das Partes em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

O título não abrange os seguintes serviços como elaborados na CPC, versão 1.0:

1.CPC 64 Serviços de transporte terrestre

2.CPC 66 Serviços de transporte aéreo

3.CPC 69 Serviços de distribuição de electricidade; serviços de distribuição de gás e água por condutas

E.    LISTA DA NICARÁGUA

O título aplica-se a todos os contratos de serviços celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F, excepto no que diz respeito aos serviços excluídos na presente secção. Todos os serviços abrangidos pela presente secção estão sujeitos às listas de compromissos em matéria de estabelecimento – prestação de serviços transfronteiras e pessoal-chave, e estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas.

O título não abrange os contratos dos seguintes serviços:

1.Gestão de instalações estatais (instalações administrativas e edifícios de serviços, instalações relativas a aeroportos, comunicações e mísseis, edifícios escolares, edifícios hospitalares, instalações industriais, edifícios residenciais, armazéns, instalações de investigação e desenvolvimento, outros edifícios, instalações de conservação e desenvolvimento, auto-estradas, estradas, arruamentos, pontes e caminhos-de-ferro, instalações de produção de electricidade, serviços de utilidade pública, outras instalações que não edifícios).

O título não abrange os contratos dos seguintes serviços, como classificados na Classificação Central dos Produtos 1.0 (CPC, versão 1.0):

Serviços públicos

Divisão 81 Serviços de investigação e desenvolvimento

Divisão 83 Outros serviços de consultoria, científicos e técnicos

Divisão 69 Serviços de distribuição de electricidade; serviços de distribuição de gás e água por condutas

Divisão 91 Administração pública e outros serviços prestados à comunidade em geral; serviços de segurança social obrigatória

Divisão 92 Serviços de educação (educação pública)

Divisão 93 Serviços de saúde e serviços sociais

Divisão 94 Eliminação de águas residuais e resíduos, serviços de saneamento e outros serviços de protecção ambiental

F.LISTA DO PANAMÁ

O título aplica-se a todos os contratos de serviços celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F, excepto no que diz respeito aos serviços excluídos na presente secção. Todos os serviços abrangidos pela presente secção estão sujeitos às listas de compromissos em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

O título não abrange os contratos dos seguintes serviços, como elaborados na Classificação Central dos Produtos 1.0 (CPC, versão 1.0) das Nações Unidas:

Código

CPC, versão 1.0. Descrição

64

Serviços de transporte terrestre

66

Serviços de transporte aéreo

6751

Serviços de exploração de estações de camionagem

6781

Serviços das agências de viagens e operadores turísticos

68111

Serviços postais relacionados com cartas

68112

Serviços postais relacionados com encomendas

68113

Serviços postais de atendimento ao balcão

68119

Serviços postais dos correios nacionais, n.e.

6911

Electricidade (produzida, transportada, distribuída e comercializada)

692

Serviços de distribuição de água por condutas

81

Serviços de investigação e desenvolvimento

91

Administração pública e outros serviços prestados à comunidade em geral; serviços de segurança social obrigatória

92

Serviços de educação

93

Serviços de saúde e de carácter social

9692

Serviços de lotarias e outros jogos de aposta

84

Serviços de telecomunicações; Serviços de extracção e prestação de informações

G.PARTE UE

Estão incluídos os seguintes serviços da Lista Universal de Serviços, que consta do documento MTN.GNS/W/120*:

Sector

Número de referência da Classificação Central de Produtos (CCP)

Serviços de manutenção e reparação

6112, 6122, 633, 886

Serviços de transporte terrestre, incluindo os serviços de veículos blindados e serviços de correio urgente, com excepção do transporte de correio

712 (excepto 71235), 7512, 87304

Serviços de transporte aéreo de passageiros e de mercadorias, com excepção do transporte de correio

73 (excepto 7321)

Transporte terrestre, excepto por via ferroviária, e aéreo de correio

71235, 7321

Serviços de telecomunicações

752 ** (excepto 7524,7525,7526)

Serviços financeiros

ex 81

   a)    Serviços de seguros

812, 814

   b)    Serviços bancários e de investimentos***

Serviços informáticos e serviços conexos

84

Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração

862

Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião

864

Serviços de consultoria em gestão e afins

865, 866****

Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados, planeamento urbano e serviços de arquitectura paisagística; serviços conexos de consultoria científica e técnica; serviços de ensaios e de análise técnicos

867

Serviços de publicidade

871

Serviços de limpeza de edifícios e serviços de gestão de propriedades

874, 82201 a 82206

Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma continuada

88442

Serviços de eliminação de águas residuais e resíduos; serviços de saneamento e afins

94

Notas

1.* Com excepção dos contratos de serviços que as entidades têm de celebrar com outra entidade nos termos de um direito exclusivo estabelecido por força de uma lei, um regulamento ou uma disposição administrativa publicados.

2.** Com excepção dos serviços de telefonia vocal, de telex, de radiotelefonia, de chamada de pessoas e de satélite.

3.***

   Com excepção dos contratos ou da aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos

   Na Suécia, os pagamentos efectuados pelas entidades públicas ou em benefício destas devem ser transmitidos através do sistema sueco de conta postal

4.**** Com excepção dos serviços de arbitragem e conciliação.

Secção E

Serviços de construção

A.LISTA DA COSTA RICA

O título V da parte IV do Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F. Todos os serviços de construção abrangidos pela presente secção estão sujeitos às listas de compromissos em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

B.LISTA DE SALVADOR

O título V da parte IV do Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F. Todos os serviços de construção abrangidos pela presente secção estão sujeitos às listas de compromissos em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

C.LISTA DA GUATEMALA

O título V da parte IV do Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F. Todos os serviços de construção abrangidos pela presente secção estão sujeitos às listas de compromissos em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

D.LISTA DAS HONDURAS

O título V da parte IV do Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F. Todos os serviços de construção abrangidos pela presente secção estão sujeitos às medidas em vigor incluídas nas listas de compromissos de cada uma das Partes em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

E.LISTA DA NICARÁGUA

O título V da parte IV do Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F. Todos os serviços de construção abrangidos pela presente secção estão sujeitos às listas de compromissos em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

F.LISTA DO PANAMÁ

O título V da parte IV do Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A, B e C, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F. Todos os serviços de construção abrangidos pela presente secção estão sujeitos às listas de compromissos em matéria de estabelecimento, prestação de serviços transfronteiras, pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, e vendedores de serviços às empresas.

G.LISTA DA PARTE UE

Entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objectivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil, na acepção da divisão 51 da Classificação Central de Produtos.

Lista da divisão 51, CPC:

Todos os serviços incluídos na lista da divisão 51.

Lista da divisão 51, CPC

Grupo

Categoria

Subclasse

Título

Categoria correspondente da CITA

secção 5

CONSTRUÇÕES E TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO: Terrenos

Divisão 51

Trabalhos de construção

511

Trabalhos preparatórios em estaleiros de construção

5111

51110

Trabalhos de inspecção do terreno

4510

5112

51120

Oras de demolição

4510

5113

51130

Formação e limpeza do estaleiro

4510

5114

51140

Desaterros e terraplanagens

4510

5115

51150

Trabalhos de preparação do estaleiro para mineração

4510

5116

51160

Montagem de andaimes

4520

512

Trabalhos de construção de edifícios

5121

51210

Para edifícios de habitação unifamiliar (de 1 e 2 fogos)

4520

5122

51220

Para edifícios de habitação multifamiliar (3 ou mais fogos)

4520

5123

51230

Para armazéns e instalações industriais

4520

5124

51240

Para edifícios comerciais

4520

5125

51250

Para edifícios para recreação pública

4520

5126

51260

Para hotéis, restaurantes e edifícios similares

4520

5127

51270

Para edifícios escolares

4520

5128

51280

Para edifícios para prestação de cuidados de saúde

4520

5129

51290

Para outros edifícios

4520

513

Obras de construção para a engenharia civil

5131

51310

Para auto-estradas (excepto viadutos), arruamentos, estradas, vias férreas e pistas de aeroportos

4520

5132

51320

Para pontes, viadutos, túneis e passagens subterrâneas

4520

5133

51330

Para cursos de água, portos, barragens e outras obras hidráulicas

4520

5134

51340

Para oleodutos ou gasodutos de longa distância, redes de comunicação e de transporte de energia eléctrica (cabos)

4520

5135

51350

Para condutas e cablagem locais; obras associadas

4520

5136

51360

Para instalações para as indústrias extractiva e transformadora

4520

5137

Para construções desportivas e de recreação

51371

Para estádios e terrenos de desportos

4520

51372

Para outras instalações desportivas e de recreação (por exemplo, piscinas, campos de ténis, campos de golfe)

4520

5139

51390

Para obras de engenharia, n.e.

4520

514

5140

51400

Montagem e edificação de construções pré-fabricadas

4520

515

Obras de construção envolvendo trabalho especializado

5151

51510

Construção de fundações, incluindo cravação de estacas

4520

5152

51520

Perfuração para poços de água

4520

5153

51530

Construção de telhados e trabalhos de impermeabilização

4520

5154

51540

Obras em betão

4520

5155

51550

Moldagem de aço e montagem de estruturas de aço (incluindo soldadura)

4520

5156

51560

Obras de alvenaria

4520

5159

51590

Outras obras de construção envolvendo trabalho especializado

4520

516

Instalações

5161

51610

Obras de aquecimento, ventilação e climatização

4530

5162

51620

Colocação de canalizações

4530

5163

51630

Obras de construção para distribuição de gás

4530

5164

Instalações eléctricas

51641

Instalação de cabos e acessórios eléctricos

4530

51642

Obras de construção de alarmes contra incêndios

4530

51643

Obras de construção de alarmes contra roubo

4530

51644

Obras de construção de antenas residenciais

4530

51649

Outras obras de instalações eléctricas

4530

5165

51650

Obras de isolamento (instalações eléctricas, isolamento hidrófugo, térmico, sonoro)

4530

5166

51660

Instalação de vedações e gradeamentos

4530

5169

Outras instalações

51691

Instalação de elevadores e escadas rolantes

4530

51699

Outras obras de instalações, n.e.

4530

517

Obras de acabamento de edifícios

5171

51710

Obras de envidraçamento e instalação de janelas

4540

5172

51720

Obras de estucagem

4540

5173

51730

Obras de pintura

4540

5174

51740

Colocação de ladrilhos para revestimento de pavimentos e paredes

4540

5175

51750

Outros tipos de revestimento de pavimentos e de paredes, e obras de colocação de papel de parede

4540

5176

51760

Trabalhos de marcenaria e de carpintaria de madeira e de metal

4540

5177

51770

Obras de decoração de instalações interiores

4540

5178

51780

Trabalhos de ornamentação

4540

5179

51790

Outras obras de acabamento de edifícios

4540

518

5180

51800

Serviços de aluguer relacionados com equipamento de construção ou demolição de edifícios ou de obras de engenharia civil, com operador

4550

Secção F

Notas gerais

A.LISTA DA COSTA RICA

Salvo especificação em contrário, as seguintes notas gerais aplicam-se, sem excepção, ao título V da parte IV do presente Acordo, incluindo a todas as secções do presente apêndice.

1.Utilização de listas de fornecedores:

As entidades incluídas nas listas das secções A, B e C do presente apêndice podem utilizar uma lista de fornecedores, em conformidade com o disposto no artigo 215.º

2.Procedimento limitado:

As entidades adjudicantes incluídas nas listas das secções A, B e C podem adjudicar contratos através de procedimentos limitados em cada uma das circunstâncias seguintes, além das mencionadas na lista do artigo 220.º:

a)Se for estritamente necessário, por razões ditadas por eventos imponderáveis e inevitáveis para a entidade adjudicante, como catástrofes naturais que envolvam interesses públicos prioritários como saúde e segurança públicas, devidamente provados;

b)Se esses contratos disserem respeito a questões sensíveis relacionadas com a segurança nacional;

c)Se esses contratos forem celebrados a fim de obter urgentemente aconselhamento jurídico sobre procedimentos jurídicos específicos;

d)Se esses contratos forem relativos a serviços de conciliação e de arbitragem, e

e)Se esses contratos forem relativos à construção e ao estabelecimento de instalações das administrações públicas no estrangeiro, ou ao emprego de pessoas singulares estrangeiras ou à representação jurídica no estrangeiro.

3.Exclusões específicas:

a)O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos, celebrados por uma entidade costa-riquenha, de mercadorias ou serviços que tenham sido obtidos ou adquiridos a outra entidade costa-riquenha;

b)Por um período não superior a cinco anos, a partir da entrada em vigor do Acordo, as disposições dos artigo 213.º, artigo 218.º, apêndice 4 e apêndice 6, não se aplicam aos contratos adjudicados ao abrigo de acordos-quadro 6 ;

c)As disposições do apêndice 6 não se aplicam às entidades incluídas na lista da secção B do presente apêndice;

d)Sempre que as entidades abrangidas pelo presente apêndice necessitem de outras pessoas ou entidades, que tenham elas próprias adquirido esse direito através de um procedimento de adjudicação, para celebrar contratos em seu nome, aplicam-se os princípios incluídos no artigo 211.º, em vez das disposições específicas previstas no artigo 210.º, n.º 4. Esta disposição não se aplica aos contratos celebrados por uma central de compras em nome de uma entidade abrangida. Esta disposição não pode ser entendida como um meio para alterar ou rectificar o âmbito de aplicação mutuamente acordado no presente Acordo entre a Costa Rica e a União Europeia, que é regulamentado pelas disposições do artigo 226.º;

e)O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos programas governamentais destinados às MPME.

4.Ajustamento de limiares:

Sempre que o valor do limiar de um contrato abrangido, aplicado entre as Repúblicas da Parte AC, for superior ao nível do valor do limiar correspondente no título V da parte IV do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC ajustam o valor do limiar correspondente do título, a fim de conceder às mercadorias, aos serviços e fornecedores da Parte UE o mesmo tratamento que concedem às suas próprias mercadorias e aos seus próprios serviços e fornecedores. As Repúblicas da Parte AC colocam à disposição da Parte UE através do ponto de acesso único, a nível regional, ou comunicam à Parte UE através do Comité de Associação todos os ajustamentos realizados em conformidade com o presente número.

As Repúblicas da Parte AC convertem os limiares do título na sua respectiva moeda nacional de dois em dois anos. Cada ajustamento entra em efeito em 1 de Janeiro, com início em Janeiro de 2012. Excepto no caso de Salvador e do Panamá, a conversão baseia-se na taxa de conversão oficial do respectivo banco central, utilizando a média dos valores diários da respectiva moeda em termos de dólar norte-americano. Este procedimento terá lugar no decurso do período de dois anos que se termina no dia 30 de Setembro que precede o ano em que o ajustamento realizado pelas Repúblicas da Parte AC produzirá efeitos.

B.LISTA DE SALVADOR

Salvo especificação em contrário, as seguintes notas gerais aplicam-se, sem excepção, ao título V da parte IV do presente Acordo, incluindo a todas as secções do presente apêndice.

1.Exclusão específica: o título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos, celebrados por uma entidade salvadorenha, de mercadorias ou serviços que tenham sido obtidos ou adquiridos a outra entidade salvadorenha.

2.O título V da parte IV do Acordo aplica-se a todos os contratos de mercadorias celebrados pelas entidades incluídas nas listas das secções A a C do presente apêndice, sob reserva das notas das respectivas secções e secção F.

3.As entidades adjudicantes incluídas nas listas das secções A, B e C podem utilizar listas de fornecedores.

4.Ajustamento de limiares:

Sempre que o valor do limiar de um contrato abrangido, aplicado entre as Repúblicas da Parte AC, for superior ao nível do valor do limiar correspondente no título V da parte IV do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC ajustam o valor do limiar correspondente do título, a fim de conceder às mercadorias, aos serviços e fornecedores da Parte UE o mesmo tratamento que concedem às suas próprias mercadorias e aos seus próprios serviços e fornecedores. As Repúblicas da Parte AC colocam à disposição da Parte UE através do ponto de acesso único, a nível regional, ou comunicam à Parte UE através do Comité de Associação todos os ajustamentos realizados em conformidade com o presente número.

As Repúblicas da Parte AC convertem os limiares do título na sua respectiva moeda nacional de dois em dois anos. Cada ajustamento entra em efeito em 1 de Janeiro, com início em Janeiro de 2012. Excepto no caso de Salvador e do Panamá, a conversão baseia-se na taxa de conversão oficial do respectivo banco central, utilizando a média dos valores diários da respectiva moeda em termos de dólar norte-americano. Este procedimento terá lugar no decurso do período de dois anos que se termina no dia 30 de Setembro que precede o ano em que o ajustamento realizado pelas Repúblicas da Parte AC produzirá efeitos.

C.LISTA DA GUATEMALA

Salvo especificação em contrário, as seguintes notas gerais aplicam-se, sem excepção, ao título V da parte IV do presente Acordo, incluindo a todas as secções do presente apêndice.

Secção A

1.O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos, celebrados por uma entidade guatemalteca, de mercadorias ou serviços que tenham sido obtidos ou adquiridos a outra entidade guatemalteca.

2.O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos de minérios não refinados de ocorrência natural na Guatemala para construção de obras públicas.

3.O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica às excepções estabelecidas no artigo 44.º da Ley de Contrataciones del Estado, Decreto No. 57-92 del Congreso de la República de Guatemala e respectivas alterações.

4.Sempre que as entidades adjudicantes abrangidas pelas secções A, B e C necessitarem de outras pessoas ou entidades, que tenham elas próprias adquirido esse direito através de um processo de adjudicação, para celebrar contratos em seu nome, aplicam-se os princípios do título V da parte IV do presente Acordo incluídos no artigo 211.º, em detrimento das disposições específicas do artigo 210.º, n.º 4.

5.As entidades adjudicantes incluídas nas listas das secções A, B e C podem adjudicar contratos através de procedimentos limitados nas circunstâncias seguintes, além das mencionadas na lista do artigo 220.º, se esses contratos forem celebrados a fim de obter urgentemente aconselhamento jurídico sobre procedimentos jurídicos específicos ou se esses contratos forem relativos a serviços de conciliação e de arbitragem.

6.As entidades adjudicantes incluídas nas listas das secções A, B e C podem utilizar listas de fornecedores.

Secção B

1.Ajustamento de limiares:

Sempre que o valor do limiar de um contrato abrangido, aplicado entre as Repúblicas da Parte AC, for superior ao nível do valor do limiar correspondente no título V da parte IV do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC ajustam o valor do limiar correspondente do título, a fim de conceder às mercadorias, aos serviços e fornecedores da Parte UE o mesmo tratamento que concedem às suas próprias mercadorias e aos seus próprios serviços e fornecedores. As Repúblicas da Parte AC colocam à disposição da Parte UE através do ponto de acesso único, a nível regional, ou comunicam à Parte UE através do Comité de Associação todos os ajustamentos realizados em conformidade com o presente número.

As Repúblicas da Parte AC convertem os limiares do título na sua respectiva moeda nacional de dois em dois anos. Cada ajustamento entra em efeito em 1 de Janeiro, com início em Janeiro de 2012. Excepto no caso de Salvador e do Panamá, a conversão baseia-se na taxa de conversão oficial do respectivo banco central, utilizando a média dos valores diários da respectiva moeda em termos de dólar norte-americano. Este procedimento terá lugar no decurso do período de dois anos que se termina no dia 30 de Setembro que precede o ano em que o ajustamento realizado pelas Repúblicas da Parte AC produzirá efeitos.

D.LISTA DAS HONDURAS

Salvo especificação em contrário, as seguintes notas gerais da lista de cada uma das Partes, aplicam-se, sem excepção, ao título V da parte IV do presente Acordo, incluindo a todas as secções do presente apêndice.

1.O título V da parte IV do presente Acordo produz efeitos entre a União Europeia e as Honduras um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. Nos dois anos seguintes (isto é, durante o segundo e terceiro anos após a entrada em vigor do presente Acordo), são aplicáveis os valores limiares transitórios estabelecidos nas secções pertinentes do presente apêndice.

2.O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos, celebrados por uma entidade hondurenha, de mercadorias ou serviços que tenham sido obtidos ou adquiridos a outra entidade hondurenha.

3.Ajustamento de limiares:

Sempre que o valor do limiar de um contrato abrangido, aplicado entre as Repúblicas da Parte AC, for superior ao nível do valor do limiar correspondente no título V da parte IV do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC ajustam o valor do limiar correspondente do título, a fim de conceder às mercadorias, aos serviços e fornecedores da Parte UE o mesmo tratamento que concedem às suas próprias mercadorias e aos seus próprios serviços e fornecedores. As Repúblicas da Parte AC colocam à disposição da Parte UE através do ponto de acesso único, a nível regional, ou comunicam à Parte UE através do Comité de Associação todos os ajustamentos realizados em conformidade com o presente número.

As Repúblicas da Parte AC convertem os limiares do título na sua respectiva moeda nacional de dois em dois anos. Cada ajustamento entra em efeito em 1 de Janeiro, com início em Janeiro de 2012. Excepto no caso de Salvador e do Panamá, a conversão baseia-se na taxa de conversão oficial do respectivo banco central, utilizando a média dos valores diários da respectiva moeda em termos de dólar norte-americano. Este procedimento terá lugar no decurso do período de dois anos que se termina no dia 30 de Setembro que precede o ano em que o ajustamento realizado pelas Repúblicas da Parte AC produzirá efeitos.

E.LISTA DA NICARÁGUA

Salvo especificação em contrário, as seguintes notas gerais aplicam-se, sem excepção, ao título V da parte IV do presente Acordo, incluindo a todas as secções do presente apêndice.

1.Utilização da lista de fornecedores:

As entidades incluídas nas listas das secções A, B e C do presente apêndice podem utilizar listas de fornecedores.

2.Procedimento limitado:

As entidades adjudicantes incluídas nas listas das secções A, B e C, podem recorrer ao procedimento limitado em cada uma das circunstâncias seguintes, além das mencionadas na lista do artigo 220.º:

Contratos entre municípios, entre municípios e o sector municipal, e entre municípios e o sector público.

3.Outras excepções:

a)O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos, celebrados por uma entidade nicaraguense, de mercadorias ou serviços que tenham sido obtidos ou adquiridos a outra entidade nicaraguense;

b)O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos acordos com outros Estados ou aos acordos com outros Estados ou com sujeitos de direito internacional público;

c)O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos programas governamentais destinados às MPME;

d)O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos celebrados por entidades cujo capital social seja detido em mais de 50% por proprietários privados;

e)O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos celebrados no âmbito de programas ou iniciativas destinadas a melhorar a qualidade de vida da população, especialmente a que vive em situação de pobreza ou de extrema pobreza, como os programas Hambre cero e Usura Cero;

f)O título V da parte IV do presente Acordo aplica-se apenas aos contratos financiados por fundos do orçamento geral da república;

g)O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos celebrados para fins de interesse público e segurança nacional;

h)O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos celebrados por e para o Ejército de Nicaragua e/ou Policía Nacional.

4.Transição:

Por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Nicarágua aplica os prazos estabelecidos na sua legislação interna, em conformidade com o seguinte:

a)Procedimentos de Licitación Pública: pelo menos, trinta dias para apresentação das propostas; e, pelo menos, sete dias úteis no caso dos procedimentos de Licitación Selectiva;

b)A Nicarágua facultará aos fornecedores, pelo menos, três dias úteis para prepararem e apresentarem uma contestação.

5.Ajustamento de limiares:

Sempre que o valor do limiar de um contrato abrangido, aplicado entre as Repúblicas da Parte AC, for superior ao nível do valor do limiar correspondente no título V da parte IV do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC ajustam o valor do limiar correspondente do título, a fim de conceder às mercadorias, aos serviços e fornecedores da Parte UE o mesmo tratamento que concedem às suas próprias mercadorias e aos seus próprios serviços e fornecedores. As Repúblicas da Parte AC colocam à disposição da Parte UE através do ponto de acesso único, a nível regional, ou comunicam à Parte UE através do Comité de Associação todos os ajustamentos realizados em conformidade com o presente número.

As Repúblicas da Parte AC convertem os limiares do título na sua respectiva moeda nacional de dois em dois anos. Cada ajustamento entra em efeito em 1 de Janeiro, com início em Janeiro de 2012. Excepto no caso de Salvador e do Panamá, a conversão baseia-se na taxa de conversão oficial do respectivo banco central, utilizando a média dos valores diários da respectiva moeda em termos de dólar norte-americano. Este procedimento terá lugar no decurso do período de dois anos que se termina no dia 30 de Setembro que precede o ano em que o ajustamento realizado pelas Repúblicas da Parte AC produzirá efeitos.

F.LISTA DO PANAMÁ

Salvo especificação em contrário, as seguintes notas gerais aplicam-se, sem excepção, ao título V da parte IV do presente Acordo, incluindo a todas as secções do presente apêndice.

1.Exclusões específicas:

O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica a:

a)Contratos celebrados ao abrigo do sistema de concessões atribuídas pelo Estado, que não contratos de concessão de obras públicas;

b)Contratos de emissão de moeda, cunhagem, selos fiscais ou selos postais;

c)Contratos de produtos agrícolas relacionados com o desenvolvimento e apoio agrícola e com os programas de ajuda alimentar;

d)Contratos celebrados por uma entidade panamense para outra entidade panamense; e

e)Contratos de serviços de transportes que sejam parte de um contrato público ou que nele tenham carácter acessório.

2.Ajustamento de limiares:

Sempre que o valor do limiar de um contrato abrangido, aplicado entre as Repúblicas da Parte AC, for superior ao nível do valor do limiar correspondente no título V da parte IV do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC ajustam o valor do limiar correspondente do título, a fim de conceder às mercadorias, aos serviços e fornecedores da Parte UE o mesmo tratamento que concedem às suas próprias mercadorias e aos seus próprios serviços e fornecedores. As Repúblicas da Parte AC colocam à disposição da Parte UE através do ponto de acesso único, a nível regional, ou comunicam à Parte UE através do Comité de Associação todos os ajustamentos realizados em conformidade com o presente número.

As Repúblicas da Parte AC convertem os limiares do título na sua respectiva moeda nacional de dois em dois anos. Cada ajustamento entra em efeito em 1 de Janeiro, com início em Janeiro de 2012. Excepto no caso de Salvador e do Panamá, a conversão baseia-se na taxa de conversão oficial do respectivo banco central, utilizando a média dos valores diários da respectiva moeda em termos de dólar norte-americano. Este procedimento terá lugar no decurso do período de dois anos que se termina no dia 30 de Setembro que precede o ano em que o ajustamento realizado pelas Repúblicas da Parte AC produzirá efeitos.

G.LISTA DA PARTE UE

A/ Notas gerais:

1.O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica a:

contratos de produtos agrícolas celebrados com vista a programas de apoio agrícola e programas alimentares (por exemplo, ajuda alimentar, incluindo ajuda humanitária de emergência), e

contratos de compra, desenvolvimento, produção ou co-produção de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão.

2.Os contratos adjudicados por entidades contratantes abrangidas pelas secções A e B em relação a actividades nos domínios da água potável, da energia, do transporte e do sector postal não são abrangidos pelo título V da parte IV do presente Acordo, a menos que sejam abrangidas pela secção C.

3.A Finlândia reserva a sua posição no que respeita à aplicação do título V da parte IV do presente Acordo às Ilhas Åland (Ahvenanmaa).

4.A legislação interna sobre contratos públicos dos Estados-Membros da União Europeia utiliza valores limiares expressos em euros ou em outras moedas nacionais dos Estados-Membros da União Europeia. O cálculo dos valores desses limiares baseia-se na média dos valores diários dos DSE, expressos em euros, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro. O valor dos limiares assim revistos é, se necessário, arredondado até ao milhar de euros imediatamente inferior. As alterações a este método são comunicadas às Repúblicas da Parte AC através do Comité de Associação.

B/ Derrogações:

1.Enquanto a Parte UE não considerar que as Partes em causa permitem um acesso efectivo e comparável das empresas da Parte UE aos seus mercados, a Parte UE não tornará extensivos os benefícios previstos no título V da parte IV do presente Acordo, no que diz respeito:

a)À adjudicação de contratos de serviços de construção por entidades incluídas na lista da secção B a fornecedores e prestadores de serviços de Guatemala e Honduras;

b)À adjudicação de contratos por:

i)Entidades incluídas na lista da secção C, alínea a), (água) a fornecedores e prestadores de serviços de Salvador, Guatemala e Honduras;

ii)Entidades incluídas na lista da secção C, alínea b), (electricidade) a fornecedores e prestadores de serviços de Guatemala e Honduras;

iii)Entidades incluídas na lista da secção C, alínea c), (aeroportos) a fornecedores e prestadores de serviços de Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá;

iv)Entidades incluídas na lista da secção C, alínea d), (portos) a fornecedores e prestadores de serviços de Guatemala e Nicarágua;

v)Entidades incluídas na lista da secção C, alínea e), (transportes urbanos) a fornecedores e prestadores de serviços de Salvador, Honduras e Nicarágua;

vi)Entidades incluídas na lista da secção C, alínea f), (caminhos-de-ferro) a fornecedores e prestadores de serviços de Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá;

c)À adjudicação de contratos de serviços informáticos e serviços conexos como definidos na divisão 84 da CPC prov. a fornecedores e prestadores de serviços de Guatemala, Honduras e Nicarágua;

d)À adjudicação de contratos por entidades da administração local e regional (secção B, parte A) a fornecedores e prestadores de serviços da Nicarágua.

2.O título V da parte IV do presente Acordo relativo aos contratos públicos produz efeitos entre a União Europeia e Honduras um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

Cada uma da derrogações acima mencionadas pode ser revogada em qualquer altura, em resultado de negociações bilaterais ao abrigo do n.º 1 do artigo 226.º

C/Âmbito de aplicação alargado:

As excepções à divisão 752 da CPC (Serviços de telecomunicações) na secção D não se aplicam à Costa Rica.

APÊNDICE 2

Meios de comunicação social para a publicação de informações sobre os contratos públicos

Costa Rica

Legislação, decisões e procedimentos administrativos, Diario Oficial La Gaceta

Jurisprudência, Boletín Judicial

Salvador

A informação pode ser publicada quer no sistema electrónico Comprasal ( www.mh.gob.sv/moddiv/HTML/ ), que na página Web da Asamblea Legislativa de El Salvador, da Corte Suprema de Justicia, quer no Diario Oficial.

Guatemala

Diario de Centroamérica, Órgano Oficial de la República de Guatemala

Honduras

Diario Oficial La Gaceta

Sistema electrónico Honducompras

Nicarágua

Sistema de Contrataciones Administrativas del Estado:

www.nicaraguacompra.gob.ni

Panamá

Legislação e decisões administrativas: www.gacetaoficial.gob.pa

Jurisprudência: www.organojudicial.gob.pa

União Europeia

Bélgica

Jornal Oficial da União Europeia

Le Bulletin des Adjudications

Outras publicações na imprensa especializada

Bulgária

Jornal Oficial da União Europeia

Държавен вестник (Jornal Oficial) http://dv.parliament.bg

Registo dos Contratos Públicos ( www.aop.bg )

República Checa

Jornal Oficial da União Europeia

Dinamarca

Jornal Oficial da União Europeia

Alemanha

Jornal Oficial da União Europeia

Estónia

Jornal Oficial da União Europeia

Grécia

Jornal Oficial da União Europeia

Publicação na imprensa diária, financeira, regional e especializada

Espanha

Jornal Oficial da União Europeia

França

Jornal Oficial da União Europeia

Bulletin officiel des annonces des marchés publics

Irlanda

Jornal Oficial da União Europeia

Imprensa diária: «Irish Independent», «Irish Times», «Irish Press», «Cork Examiner»

Itália

Jornal Oficial da União Europeia

Chipre

Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da República

Imprensa local diária

Letónia

Jornal Oficial da União Europeia

Latvijas vēstnesis (Jornal Oficial)

Lituânia

Jornal Oficial da União Europeia

Suplemento «Informaciniai pranešimai» do Jornal Oficial («Valstybės žinios») da República da Lituânia

Luxemburgo

Jornal Oficial da União Europeia

Imprensa diária

Hungria

Jornal Oficial da União Europeia

Közbeszerzési Értesítő - a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos – Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos)

Malta

Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial

Países Baixos

Jornal Oficial da União Europeia

Áustria

Jornal Oficial da União Europeia

Amtsblatt zur Wiener Zeitung

Polónia

Jornal Oficial da União Europeia

Biuletyn Zamówień Publicznych (Boletim de Contratos Públicos)

Portugal

Jornal Oficial da União Europeia

Roménia

Jornal Oficial da União Europeia

Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia)

Sistema electrónico de contratos públicos ( http://www.e-licitatie.ro )

Eslovénia

Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da República da Eslovénia

Eslováquia

Jornal Oficial da União Europeia

Vestnik verejneho obstaravania (Boletim de Contratos Públicos)

Finlândia

Jornal Oficial da União Europeia

Julkiset hankinnat Suomessa ja ETA-alueella, Virallisen lehden liite (Contratos públicos na Finlândia e na área EEE, Suplemento do Jornal Oficial da Finlândia)

Suécia

Jornal Oficial da União Europeia

Reino Unido

Jornal Oficial da União Europeia

APÊNDICE 3

Meios de comunicação social para a publicação de anúncios

Costa Rica

Diario Oficial La Gaceta ( www.gaceta.go.cr )

Anúncios relativos ao Instituto Costarricense de Electricidad ( www.grupoice.com )

Salvador

CompraSal ( www.mh.gob.sv/moddiv/HTML/ ) ou Diario Oficial

Guatemala

Diario de Centroamérica, Órgano Oficial de la República de Guatemala

Sistema de Información de Contrataciones y Adquisiciones del Estado de Guatemala GUATECOMPRAS ( www.guatecompras.gt )

Honduras

Diario Oficial La Gaceta e, pelo menos, um jornal

Sistema electrónico Honducompras

Nicarágua

La Gaceta, Diario Oficial; ou

Nicaraguacompra ( www.nicaraguacompra.gob.ni )

Panamá

Portal Panamacompra:  www.panamacompra.gob.pa

União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

http://simap.europa.eu

APÊNDICE 4

Anúncio de concurso previsto

1.Cada anúncio de concurso previsto deve conter as seguintes informações:

a)Nome e endereço da entidade adjudicante e outras informações necessárias para contactar essa entidade e obter toda a documentação pertinente relativa ao concurso, respectivo custo e condições de pagamento, se aplicável;

b)Descrição do concurso, incluindo a natureza e a quantidade de mercadorias a fornecer ou de serviços a prestar ou, se a quantidade não for conhecida, a quantidade estimada;

c)Método de contratação que será utilizado, indicando se está previsto o recurso ao procedimento por negociação ou ao leilão electrónico;

d)Endereço e prazo para apresentação de propostas; e

e)Língua ou línguas nas quais as propostas ou pedidos de participação podem/devem ser apresentados, caso seja distinta de uma das línguas oficiais da Parte da entidade adjudicante;

2.As seguintes informações são incluídas no anúncio de concurso previsto, sempre que o referido anúncio for publicado por via electrónica. Sempre que o anúncio for publicado em suporte papel, são adoptadas medidas apropriadas para assegurar que essa informação possa ser rapidamente obtida por qualquer fornecedor interessado:

a)No que respeita a contratos renováveis, se possível, a data de publicação estimada dos futuros anúncios de concursos previstos;

b)Descrição das opções eventuais;

c)Prazo para o fornecimento das mercadorias ou a prestação de serviços ou a duração do contrato;

d)Se aplicável, o endereço e o prazo para a apresentação de pedidos de participação no concurso;

e)Lista e descrição sucinta das condições de participação dos fornecedores; e

f)Quando, em conformidade com o artigo 215.º, uma entidade adjudicante tem a intenção de seleccionar um número limitado de fornecedores qualificados que convidará a apresentar propostas, os critérios que serão utilizados para esta selecção e, se aplicável, qualquer restrição ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas.

APÊNDICE 5

Anúncio que convida os fornecedores interessados a solicitar a sua inclusão numa lista de fornecedores

Se a legislação de uma Parte prevê a publicação de um anúncio que convida os fornecedores interessados a solicitar a sua inclusão numa lista de fornecedores, deve incluir o nome e o endereço da entidade competente ou adjudicante, bem como outras informações necessárias para contactar a entidade e obter todas as informações e documentação pertinentes sobre a inclusão na lista. As entidades colocarão à disposição uma descrição das mercadorias e dos serviços, ou das categorias de mercadorias e dos serviços, em relação aos quais a lista pode ser utilizada; as condições de participação que os fornecedores devem satisfazer e os métodos que a entidade adjudicante utiliza para verificar se tal é o caso; o período de validade da lista e os meios utilizados para a respectiva renovação ou encerramento ou, caso o período de validade não seja mencionado, uma indicação do método utilizado para comunicar que a utilização da lista foi encerrada. Para um melhor entendimento, nenhuma disposição do título V da parte IV do presente Acordo pode ser entendida como uma obrigação de manter listas de fornecedores.

APÊNDICE 6

Prazos

Prazos para apresentação de pedidos de participação nos casos de procedimento selectivo

1.Se uma entidade adjudicante, que utiliza o procedimento selectivo, fixar uma data final para a apresentação de pedidos de participação, deve fixar um prazo razoável que faculte um período suficiente aos fornecedores interessados para preencherem os requisitos formais de participação no concurso. Esse período não pode ser, em caso algum, inferior a dez dias.

Prazo para a apresentação da proposta

2.A entidade adjudicante facultará aos fornecedores tempo suficiente para preparem e apresentarem propostas válidas, tendo em conta a natureza e a complexidade do concurso. Excepto nos casos previstos nos n.º 4 e n.º 5, o prazo para a apresentação de propostas não é inferior a quarenta dias a contar da data em que:

a)No caso de um concurso público, o anúncio de concurso previsto foi publicado; ou

b)No caso de procedimento selectivo, a entidade notificar os fornecedores de que serão convidados a apresentar propostas, quer se recorra ou não a uma lista para utilizações múltiplas.

Prazos nos casos em que é utilizada uma lista de fornecedores

3.As entidades adjudicantes podem estabelecer listas, à disposição do público, de fornecedores qualificados para participar em concursos. Sempre que uma entidade adjudicante exigir aos fornecedores a qualificação numa lista de fornecedores como condição de participação num concurso e um fornecedor que ainda não se qualificou solicitar a inclusão, a entidade adjudicante dará imediatamente início aos procedimentos de qualificação, permitindo ao fornecedor apresentar uma proposta se se determinar que é um fornecedor qualificado, desde que exista tempo suficiente para cumprir as condições de participação no período estabelecido para apresentação de propostas.

Prazos reduzidos em circunstâncias específicas

4.Uma entidade adjudicante pode estabelecer um prazo para apresentação de propostas inferior a 40 dias mas, em caso algum, inferior a dez dias; nas seguintes circunstâncias:

a)Sempre que a entidade adjudicante publicar um anúncio em separado, que inclui a descrição do concurso; os prazos aproximados para apresentação de propostas ou; quando adequado, as condições de participação no concurso, bem como o endereço no qual se podem obter a referida documentação relativa ao concurso, pelo menos 40 dias e não mais de 12 meses antes da data final para apresentação das propostas;

b)Sempre que uma entidade celebrar contratos de mercadorias ou serviços comerciais vendidos ou postos à venda e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não governamentais.

c)Sempre que a entidade adjudicante, no caso de contratos renováveis, indicar num anúncio inicial de concurso previsto que os prazos para apresentação de propostas serão fixados, em conformidade com o presente número, em anúncios posteriores; ou

d)Sempre que uma situação de urgência imprevista devidamente fundamentada pela entidade adjudicante tornar impraticável o prazo previsto no n.º 1.

Prazos reduzidos em caso de apresentação de propostas por via electrónica

5.Uma Parte pode prever na sua legislação interna que uma entidade adjudicante possa reduzir de cinco dias o prazo para apresentação de propostas fixado no n.º 2 por cada uma das razões seguintes:

a)O anúncio de concurso previsto é publicado por via electrónica;

b)Toda a documentação relativa ao concurso pode ser consultada por via electrónica a partir da data da publicação do anúncio de concurso previsto; e

c)As propostas podem ser recebidas por via electrónica pela entidade adjudicante.

A utilização do presente número, em conjugação com o n.º 4, não pode dar origem, em caso algum, à redução dos prazos para a apresentação de propostas previstos no n.º 2 para menos de dez dias a contar da data da publicação do anúncio de concurso previsto.

APÊNDICE 7

Anúncios de adjudicação

O anúncio referido no artigo 223.º, n.º 2, contém pelo menos as seguintes informações:

a)Descrição das mercadorias ou dos serviços objecto do contrato;

b)Nome da entidade adjudicante;

c)Nome do fornecedor seleccionado;

d)Valor da proposta adjudicada ou das propostas mais e menos elevadas que foram tidas em conta na adjudicação do contrato;

e)Data de adjudicação; e

f)Tipo de método de contratação utilizado.

APÊNDICE 8

Documentação relativa ao concurso

Como referido no artigo 217.º, n.º 1, a menos que figurem no anúncio de concurso previsto, a documentação relativa ao concurso deve incluir uma descrição completa dos seguintes elementos:

a)Concurso, nomeadamente natureza e quantidade de mercadorias a fornecer ou de serviços a prestar, ou uma estimativa da quantidade nos casos em que não seja conhecida, bem como todas as condições a preencher, como especificações técnicas, certificação da avaliação da conformidade, planos, desenhos ou instruções;

b)Condições de participação dos fornecedores, incluindo uma lista das informações e documentos que devem apresentar;

c)Todos os critérios de avaliação que serão aplicados na adjudicação do contrato, indicando a sua importância relativa, excepto se o preço for o único critério;

d)Caso a entidade adjudicante adjudique o contrato por via electrónica, as condições em matéria de autenticação e codificação de informações ou outro equipamento necessário para a recepção de informações por via electrónica;

e)Caso a entidade adjudicante recorra a um leilão electrónico, as regras que regem este método, incluindo a identificação dos elementos da proposta relativos aos critérios de avaliação com base nos quais o leilão será realizado;

f)Caso a sessão de abertura das propostas seja pública, a data, hora e lugar desta sessão e, se for caso disso, as pessoas autorizadas a estar presentes;

g)Quaisquer outras condições, incluindo as modalidades de pagamento e as eventuais restrições no que respeita ao modo de apresentação das propostas, por exemplo, em papel ou por via electrónica; e

h)Eventuais datas para a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços.

(1) Em conformidade com a Directiva «Serviços Públicos» da UE, uma empresa pública é qualquer empresa em relação à qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.
Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, em relação a uma empresa, os poderes públicos:
- detêm uma participação maioritária no capital subscrito da empresa ou
- dispõem da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela empresa ou
- podem designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direcção ou fiscalização da empresa.
(2) No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições de exploração estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, tais como, por exemplo, condições relativas a itinerários a seguir, capacidade de transporte disponível ou frequência do serviço.
(3) No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições de exploração estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, tais como, por exemplo, condições relativas a itinerários a seguir, capacidade de transporte disponível ou frequência do serviço.
(4) Por «empresa associada» entende-se qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante em conformidade com os requisitos previstos na Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas ou, no caso de entidades não abrangidas por esta directiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante ou que possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante, ou ainda que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.
(5) Se, em função da data de criação ou de início de actividade da empresa associada, o volume de negócios relativo aos três últimos anos não estiver disponível, bastará que a empresa mostre que o volume de negócios referido no presente ponto seja credível, em especial através de projecções de actividades.
(6) Acordos-Quadro como previsto no artigo 115.º do Decreto Executivo 33411-H de 27 de Setembro de 2006, Reglamento a la Ley de Contratación Administrativa.
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Bruxelas, 25.10.2011

COM(2011) 678 final

2011/0293(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a assinatura e a aplicação provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Contexto

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a assinatura e, na pendência da sua celebração, a aplicação provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro ( a seguir designado «Acordo»).

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória da parte comercial do Acordo de Associação.

Na Cimeira União Europeia - América Latina e Caraíbas realizada em Viena em 12-13 de Maio de 2006, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e algumas Repúblicas da América Central decidiram iniciar negociações para um Acordo de Associação entre as duas regiões, incluindo o estabelecimento de um Acordo de Comércio Livre. As negociações foram formalmente lançadas em Outubro de 2007, no seguimento de uma decisão do Conselho que autorizou essas negociações em Abril de 2007.

O Panamá, que tinha seguido as negociações como observador, pediu para participar nas negociações em Janeiro de 2010. A inclusão do Panamá foi formalmente aceite pela UE na sequência da alteração das directrizes de negociação pelo Conselho em 10 de Março de 2010.

As negociações foram concluídas com êxito em Maio de 2010 e – após uma fase de revisão jurídica – o texto do acordo comercial foi rubricado em 22 de Março de 2011.

Em termos de diálogo político, o Acordo inclui todas as cláusulas políticas como um elemento essencial que reflecte os valores da UE. Entre as cláusulas políticas que visam diferentes objectivos de política externa, os direitos humanos, a democracia e o primado do direito revestem-se de uma importância particular e estão no centro dos valores da UE. No que respeita à cooperação, a Comissão atingiu o objectivo de incluir disposições destinadas a melhorar a cooperação bi-regional em todas as áreas de interesse comum, com vista a alcançar um desenvolvimento social e económico mais sustentável e equitativo em ambas as regiões.

No tocante à parte comercial do Acordo, e tal como estabelecido nas directrizes de negociação, a Comissão atingiu os objectivos de eliminar direitos aduaneiros elevados, combater os obstáculos técnicos ao comércio, liberalizar os mercados de serviços, proteger indicações geográficas (IG) valiosas da UE, abrir os mercados dos contratos públicos, incluir compromissos de aplicação de normas em matéria de trabalho e ambiente e proporcionar procedimentos de resolução de litígios eficazes e rápidos. Atingiu-se, assim, o objectivo de ir muito além dos compromissos da OMC e garantir condições equitativas relativamente aos concorrentes na região.

Os Estados-Membros da UE foram informados oralmente e por escrito do processo de negociações com a América Central através do grupo de trabalho AMLAT/COLAT do Conselho e do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também regularmente informado dos desenvolvimentos através da sua Comissão do Comércio Internacional (INTA) e da delegação do PE para a América Central. Durante todo o processo, os textos resultantes das negociações foram distribuídos a ambas as instituições. Em Setembro de 2009, foi publicada uma Avaliação de Impacto da Sustentabilidade (AIS) do comércio, independente e pormenorizada, que examina os potenciais efeitos económicos, sociais e ambientais do Acordo, sobre a qual os serviços da Comissão se pronunciaram em Junho de 2010.

2.Natureza e âmbito do Acordo

O principal objectivo do diálogo político é desenvolver uma parceria política privilegiada baseada em valores, princípios e objectivos comuns, bem como reforçar a nossa colaboração em todos os aspectos de interesse comum, nomeadamente os direitos humanos, a prevenção de conflitos e a boa governação, a integração regional, a redução da pobreza e a luta contra a desigualdade, bem como o desenvolvimento sustentável. A segunda parte do Acordo incide sobre a cooperação, a qual se deve manifestar em acções concretas em todos os aspectos de interesse comum, incluindo o desenvolvimento económico, a coesão social, os recursos naturais, a cultura, a justiça e as ciências.

A parte comercial do Acordo entre a UE e a América Central estabelece as condições para os operadores económicos da UE tirarem o máximo partido das oportunidades e das complementaridades emergentes entre as nossas respectivas economias. No decurso da sua implementação, o Acordo libertará completamente do pagamento de direitos aduaneiros os exportadores da UE de produtos industriais e da pesca para a América Central. Cumpre os critérios do artigo XXIV do GATT (eliminar direitos e outras regulamentações restritivas do comércio, no que diz respeito ao essencial das trocas comerciais entre as Partes). Além disso, irá reduzir a margem da América Central para adoptar barreiras não pautais em áreas importantes, nomeadamente no domínio dos requisitos em matéria de rotulagem aplicáveis aos têxteis. A América Central beneficiará de um novo acesso substancial ao mercado da UE, nomeadamente no que respeita às suas principais exportações agrícolas: bananas, açúcar, carne de bovino e rum, enquanto a UE concederá uma cobertura de 100 % de isenção de direitos aos produtos industriais e pescas originários da América Central, aquando da entrada em vigor do Acordo.

Em matéria de serviços e estabelecimento, os compromissos obtidos das Repúblicas da América Central vão além dos respectivos compromissos no âmbito do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços) e correspondem aos interesses essenciais da UE em sectores relevantes (nomeadamente nos serviços de telecomunicações, serviços ambientais e serviços marítimos, bem como noutros serviços de transporte), respeitando as especificidades da UE, por exemplo, em termos de presença temporária de pessoas singulares para fins comerciais (modo 4). No que se refere a certos sectores, os compromissos oferecidos pelas Repúblicas da América Central são efectivamente comparáveis a outros acordos celebrados pela América Central, como o CAFTA, ou vão inclusive mais longe em áreas como acesso ao mercado em sectores de não serviços ou dos serviços de transporte marítimo. Em matéria de contratos públicos, os acordos com a América Central proporcionam um importante acesso, tanto a nível das administrações centrais como a nível inferior (inclusive, por exemplo, para contratos públicos relacionados com o Canal do Panamá).

Além disso, o Acordo estabelece igualmente um conjunto de disciplinas para além das acordadas no quadro multilateral, nomeadamente no que diz respeito à propriedade intelectual (por exemplo, protecção de 224 indicações geográficas da UE e clarificação das condições de protecção dos dados); ao desenvolvimento sustentável (o Acordo é equivalente ou superior ao SPG+ em questões relativas a trabalho e ambiente, e inclui compromissos específicos em matéria de pesca sustentável); à concorrência (disciplinas sobre monopólios – obrigações de transparência em matéria de subvenções); aos obstáculos técnicos ao comércio (fiscalização do mercado, transparência dos procedimentos regulamentares e disciplinas em matéria de marcação e rotulagem); às medidas sanitárias e fitossanitárias (medidas OMC+ relativas a bem-estar dos animais, regionalização, aprovação de estabelecimentos de exportação, inspecções no local e controlos de importação), entre outros.

Por fim, o Acordo estabelece um quadro institucional eficaz para a sua implementação, incluindo tanto um Conselho de Associação como um Comité de Associação apoiado por um conjunto de subcomités para permitir realizar trabalhos e consultas sobre as diversas áreas cobertas na parte comercial do Acordo, bem como um mecanismo bilateral de resolução de litígios.

Globalmente, o Acordo irá, portanto, reforçar e promover – para além das regras da OMC –políticas de abertura e o respeito, a nível nacional, pelas regras e melhores práticas internacionalmente acordadas, assegurando ao mesmo tempo um ambiente transparente, não discriminatório e previsível para os operadores e investidores da UE na região.

Uma vez que também serão Partes no presente Acordo devido a certos compromissos no Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura, os Estados-Membros da União Europeia têm de o ratificar em conformidade com os respectivos procedimentos internos. Tal poderá levar bastante tempo. A fim de assegurar a rápida aplicação da parte comercial do Acordo na pendência da ratificação plena pelos Estados-Membros, a Comissão propõe, por conseguinte, a aplicação provisória da parte comercial. Tendo em conta o significado do Acordo, a Comissão considera que o Conselho deverá enviar as notificações referidas no artigo 353.2, 353.3 e 353.4 unicamente após um certo lapso de tempo, de modo a permitir que o Parlamento Europeu dê o seu parecer sobre o Acordo. A Comissão está pronta a colaborar com o Conselho e o Parlamento Europeu para que a parte comercial do Acordo possa ser aplicada provisoriamente em 2012.

3.    Procedimentos

Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo prevê a aplicação provisória da sua parte comercial.

A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que:

autorize a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro;

aprove a aplicação provisória da parte comercial do Acordo na pendência da sua entrada em vigor.

2011/0293 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a assinatura e a aplicação provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia 1 ,

Considerando o seguinte:

(1)Em Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Associação, em nome da União Europeia, com a América Central. As directrizes de negociação foram alteradas em 10 de Março de 2010 para incluir o Panamá no processo de negociação

(2)As negociações foram concluídas por ocasião da Cimeira UE - América Latina e Caraíbas realizada em Madrid, em Maio de 2010, tendo o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado «Acordo») sido rubricado em 22 de Março de 2011.

(3)O artigo 353.º, n.º 4, do Acordo prevê a aplicação provisória da sua parte IV no que respeita às questões comerciais.

(4)O Acordo deve ser assinado em nome da União Europeia e aplicado a título provisório, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.

(5)Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar alterações à lista de indicações geográficas recomendadas pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual ao Comité de Associação para aprovação pelo Conselho de Associação nos termos dos artigos 247.º e 274.º, n.º 2, alínea a), do Acordo.

(6)Nos termos do artigo 356.º do Acordo, convém esclarecer que o Acordo não deve ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser directamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovada a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, em nome da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes para assinar o Acordo, sob reserva da sua celebração, à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo e pelo Estado-Membro que detém a Presidência do Conselho. 

Artigo 3.º

A parte IV do Acordo é aplicada numa base provisória pela União Europeia, em conformidade com o artigo 353.º, n.º 4, do Acordo, na pendência da sua entrada em vigor.

A data de aplicação provisória da parte IV do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 4.º

Para efeitos do artigo 247.º do Acordo, as alterações ao Acordo através de decisões do Comité de Associação, como proposto pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, no que diz respeito às indicações geográficas, são aprovadas pela Comissão em nome da União Europeia. Se as partes interessadas não chegarem a um acordo, na sequência de objecções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adopta essa posição com base no procedimento estabelecido no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios 2 .

Artigo 5.º

Um nome protegido nos termos do anexo XVIII (Lista de indicações geográficas) do Acordo pode ser utilizado por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes à especificação correspondente.

Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia aplicam a protecção prevista no artigo 246.º do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.

Artigo 6.º

A disposição aplicável para efeitos da adopção das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes do apêndice 2A do anexo II «relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa» e do apêndice 2 do anexo I «Eliminação dos direitos aduaneiros» do Acordo é o artigo 247.º A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário 3 .

Artigo 7.º

O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser directamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 8.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em […]

   Pelo Conselho

   O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro.

2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: 12 0

Montante inscrito no orçamento para o final do período de execução

3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA

A proposta não tem incidência financeira

A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental

Receitas 4

Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa

[Ano n]

Artigo …

Incidência nos recursos próprios

178,4

Artigo …

Incidência nos recursos próprios

Situação após a acção

[n+1]

[n+2]

[n+3]

[n+4]

[n+5]

Artigo …

Artigo …

4.MEDIDAS ANTIFRAUDE

A legislação aduaneira da UE tem por fim garantir a correcta aplicação de todas as medidas aduaneiras da UE, incluindo preferências pautais estabelecidas na parte comercial do presente Acordo, que inclui igualmente as disposições necessárias relativas à aplicação de regras de origem preferenciais e cooperação administrativa (anexo II), assistência no que diz respeito a pedidos de informação (anexo III), e a possibilidade, após consultas, de suspensão temporária das preferências pautais, em caso de fraudes ou irregularidades que envolvam tratamento preferencial (anexo IV).

5.OUTRAS OBSERVAÇÕES

Esta estimativa baseia-se nas importações médias realizadas durante o período de 2007-2009 e representa a perda anual em receitas decorrente de: 1/ aplicação integral das preferências pautais negociadas do Acordo, isto é, 10 anos após a entrada em vigor e 2/ níveis iniciais dos contingentes pautais concedidos. Durante os anos precedentes, as perdas de receitas serão inferiores, tendo em conta também o aumento provável das importações de produtos cujos direitos diminuirão gradualmente e que irá compensar parcialmente a perda.

(1) JO C de , p. .
(2) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
(3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(4) No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.
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