31.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/199

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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10303/1/2011 – C7-0236/2011),

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Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês – no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – que afirma que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0076),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0331/2011),

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho;

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.