18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 390/74

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Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (05371/2011),

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Tendo em conta o projecto de protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (05370/2011),

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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0119/2011),

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Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0194/2011),

1.

Aprova a celebração do protocolo;

2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as conclusões das reuniões e dos trabalhos da comissão mista prevista no artigo 9.° do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe ("Acordo de Parceria"), assim como o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 3.° do Protocolo e os resultados das respectivas avaliações anuais; que facilite a participação de representantes do Parlamento, como observadores, nas reuniões da comissão mista prevista no artigo 9.° do Acordo de Parceria e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes da abertura de negociações com vista à sua renovação, um relatório completo sobre a respectiva execução, sem restrições desnecessárias relativas ao acesso a este documento;

3.

Solicita ao Conselho e à Comissão que, no quadro das suas atribuições respectivas, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo e à sua renovação, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Tratado da União Europeia e do n.o 10 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.