52010PC0488

[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 23.9.2010

COM(2010) 488 final

2010/0255 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 4 de Junho de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas[1]. Essa proposta destinava-se a substituir o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[2] e certas medidas técnicas transitórias estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 43/2009[3] do Conselho que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas.

O regulamento do Conselho proposto não foi adoptado antes da data em que as medidas estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 43/2009 deixaram de se aplicar e, por motivos que se prendem com a segurança jurídica e a manutenção de uma conservação e uma gestão adequadas dos recursos marinhos, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011[4], em que se prevê a prossecução, durante um período transitório de 18 meses, das medidas técnicas temporárias estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 43/2009.

Atendendo aos novos requisitos do Tratado de Lisboa, em 2010 a Comissão retirou a proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas. Os princípios fundamentais sobre as medidas técnicas serão contemplados pelo novo regulamento de base para a reforma em curso da política comum das pescas, cuja proposta deverá ser apresentada no terceiro trimestre de 2011.

O Regulamento (CE) n.º 1288/2009 caduca em 30 de Junho de 2011. Dado que actualmente não existe um acto jurídico que estabeleça medidas técnicas permanentes, e para garantir a segurança jurídica e a conservação dos recursos marinhos, convém que a validade do regulamento acima referido seja prorrogada por 18 meses, até 1 de Janeiro de 2013.

A presente proposta não tem qualquer incidência financeira no orçamento da União Europeia.

2010/0255 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011[7] prevê a prorrogação das medidas técnicas temporárias anteriormente estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 43/2009, para que tais medidas continuem a ser aplicadas até à adopção de medidas permanentes com base na proposta da Comissão, de 4 de Junho de 2008, de um novo regulamento relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas[8].

2. Na perspectiva da próxima reforma da política comum das pescas e dada a importância dessa reforma para o conteúdo e o âmbito das novas medidas técnicas permanentes, convém protelar a adopção das mesmas até que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem uma decisão sobre um novo regulamento relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, que substituirá o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 a partir de 1 de Janeiro de 2013.

3. A fim de garantir a conservação e a gestão adequadas dos recursos marinhos, as medidas técnicas actualmente em vigor devem continuar a ser aplicadas até essa data.

4. Consequentemente, dado que as medidas técnicas temporárias estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2009 deixam de se aplicar a partir de 1 de Julho de 2011, esse regulamento deve ser alterado de forma a que a sua validade seja prorrogada até 1 de Janeiro de 2013,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O Regulamento (CE) n.º 1288/2009 é alterado do seguinte modo:

5. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, a data «30 de Junho de 2011» é substituída por «1 de Janeiro de 2013»;

b) O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i) A alínea a) é alterada do seguinte modo:

- na subalínea i), são suprimidos os termos «subponto 6.8, segundo parágrafo»,

- na subalínea ii), a expressão «entre 1 de Janeiro de 2010 e 1 de Janeiro de 2011» é substituída por «entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2013»,

- na subalínea iv), a data «1 de Janeiro de 2011» é substituída por «1 de Janeiro de 2013»,

- na subalínea v), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O mais tardar em 30 de Junho do ano em que o programa seja realizado, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão um relatório preliminar sobre a quantidade total de capturas e devoluções dos navios submetidos ao programa de observadores. O relatório final para o ano civil em causa será apresentado até 1 de Fevereiro do ano seguinte a esse ano civil.»,

- é aditada a seguinte subalínea vi):

«vi) No subponto 6.8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão os resultados dos ensaios e experiências o mais tardar em 30 de Setembro do ano em que sejam realizados."»;

ii) Na alínea e), é suprimida a expressão «tanto de 2010 como de 2011»;

iii) Na subalínea h), é suprimido o ano «2010».

6. No artigo 2.º, a data «30 de Junho de 2011» é substituída por «1 de Janeiro de 2013».

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente […] […]

[1] COM(2008) 324 final.

[2] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

[3] JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

[4] JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.

[5] , , p. .

[6] , , p. .

[7] JO L 347 de 24.12.2009, p 6.

[8] COM(2008) 324 final.