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Document 52010AP0122

    Equipamentos sob pressão transportáveis ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (COM(2009)0482 – C7-0161/2009 – 2009/0131(COD))
    P7_TC1-COD(2009)0131 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/…./UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Directivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho
    ANEXO

    JO C 81E de 15.3.2011, p. 162–163 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    15.3.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    CE 81/162

    Quarta-feira, 5 de Maio de 2010
    Equipamentos sob pressão transportáveis ***I

    P7_TA(2010)0122

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (COM(2009)0482 – C7-0161/2009 – 2009/0131(COD))

    2011/C 81 E/28

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0482),

    Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0161/2009),

    Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

    Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Fevereiro de 2010,

    Após consulta ao Comité das Regiões,

    Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

    Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2010),

    1.

    Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

    2.

    Toma nota da declaração que figura em anexo à presente resolução legislativa;

    3.

    Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

    4.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

    Quarta-feira, 5 de Maio de 2010
    P7_TC1-COD(2009)0131

    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/…./UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Directivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho

    (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2010/35/UE.)

    Quarta-feira, 5 de Maio de 2010
    ANEXO

    Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 290.o do TFUE

    O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que as disposições da presente directiva não prejudicam qualquer posição futura das instituições no que se refere à aplicação do artigo 290.o do TFUE ou de actos legislativos individuais que contenham tais disposições.

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