6.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 117/214

A.

Considerando que existem sérios receios de que, sem uma acção regulamentar urgente por parte da UE, se venham a agravar as condições em que são desmantelados os navios na Ásia do Sul, condições que destroem o ambiente e são degradantes para a humanidade,

B.

Considerando que a Convenção de Basileia (na sequência da aprovação pelo Conselho Europeu) reconhece que um navio pode converter-se num resíduo, se bem que simultaneamente possa ser definido como um navio nos termos de outras normas internacionais, uma vez que a maioria dos armadores não está presentemente a comunicar a sua intenção de se desfazer dos seus navios; considerando que, por conseguinte, o armador deve contribuir para garantir a disponibilização de informações sobre a sua intenção de se desfazer dos seus navios e sobre quaisquer materiais perigosos que se possam encontrar nos mesmos,

C.

Considerando que o regulamento sobre transferências de resíduos continua a ser sistematicamente ignorado e que todos admitem que a responsabilidade e o papel desempenhado pelos Estados de pavilhão de conveniência são um grande obstáculo à luta contra as exportações ilegais de resíduos tóxicos,

D.

Considerando que a quantidade de navios que são retirados do serviço na sequência da eliminação global dos petroleiros de casco simples e do abate de velhos navios que estão a ser retirados do mercado, em parte devido à recessão, levará à expansão incontrolada de instalações que não cumprem as normas na Ásia do Sul, com probabilidades de extensão a países de África, se a UE não tomar imediatamente medidas concretas,

E.

Considerando que o desmantelamento de navios em varadouro, fazendo encalhar os navios nas águas rasas, foi condenada em todo o mundo por não oferecer condições de segurança aos trabalhadores, nem a protecção adequada do ambiente marinho dos poluentes transportados pelos navios,

1.

Salienta que a resolução do Parlamento acima citada e as opiniões nela contidas ainda hoje são muito válidas e constituem pontos de vista que devem ser reflectidos, da melhor maneira possível, na Convenção sobre a Reciclagem de Navios que irá ser aprovada em Maio de 2009;

2.

Chama a atenção para a necessidade de tratar a reciclagem dos navios como uma parte integrante do seu ciclo de vida e de ter em conta os requisitos daí decorrentes na fase de concepção e de equipamento dos navios;

3.

Assinala que os navios em fim de vida devem ser considerados resíduos perigosos devido às muitas substâncias perigosas que contêm e devem, portanto, ser abrangidos pela Convenção de Basileia;

4.

Congratula-se com a estratégia comunitária para melhorar as práticas de desmantelamento de navios; salienta, todavia, que a Comissão tem de ultrapassar rapidamente a fase dos estudos de viabilidade e empenhar-se inteiramente numa acção que proteja a efectiva execução do Regulamento sobre transferências de resíduos; a este respeito, solicita um controlo e acompanhamento mais rigorosos por parte das autoridades portuárias nacionais e convida a Comissão a apresentar directrizes neste domínio;

5.

Pensa que não há tempo a perder e apela a uma acção regulamentar concreta urgente ao nível da UE que vá além dos remédios lamentavelmente pouco eficazes da OMI;

6.

Apela à proibição explícita da «varagem» de navios em fim de vida e considera que toda a assistência técnica aos países do Sul da Ásia no âmbito da UE deve visar a eliminação progressiva deste método de desmantelamento absolutamente insustentável e seriamente problemático;

7.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a negociar condições de entrada em vigor que garantam que a Convenção sobre a Reciclagem de Navios seja efectivamente aplicável muito rapidamente;

8.

Insta os Estados-Membros a assinar a Convenção sobre a Reciclagem de Navios e a ratificá-la o mais rapidamente possível depois de existir um acordo no âmbito da OMI;

9.

Convida a Comissão, os Estados-Membros e os armadores a aplicar sem demora os principais elementos da Convenção sobre a Reciclagem de Navios a fim de que os navios que irão ser desmantelados nos próximos meses e anos sejam efectivamente tratados de forma segura e ecológica;

10.

Salienta que a Convenção relativa à Reciclagem de Navios, depois de aprovada em Hong Kong em Maio de 2009, terá que ser avaliada relativamente a um nível de controlo equivalente ao da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que consta do Regulamento europeu relativo às transferências de resíduos;

11.

Apoia as sugestões que a Comissão apresenta de medidas para estabelecer uma certificação e auditoria independentes das instalações de desmantelamento de navios; considera que essas medidas são urgentes e salienta que qualquer financiamento comunitário da indústria naval deve ser condicionado à utilização dessas instalações certificadas por parte do beneficiário; congratula-se, neste contexto, com o facto de as normas elaboradas pela Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) irem no bom sentido, mas aguarda novas melhorias num futuro próximo;

12.

Convida a Comissão a propor medidas concretas, tais como sistemas de rotulagem para instalações de reciclagem seguras e limpas, destinadas a promover a transferência de conhecimentos e de tecnologia, a fim de ajudar os locais de desmantelamento do Sul da Ásia no cumprimento das normas internacionais em matéria de segurança e ambiente, nomeadamente as normas relativas ao desmantelamento de navios que vierem a ser estabelecidas pela Convenção relativa à Reciclagem de Navios; considera que este objectivo deve igualmente ser tido em conta no quadro mais alargado da política comunitária de ajuda ao desenvolvimento a favor dos países envolvidos no desmantelamento de navios;

13.

Incentiva vivamente o estabelecimento de um diálogo entre a UE e os governos dos países do Sul da Ásia envolvidos no desmantelamento de navios sobre a questão das condições de trabalho nos estaleiros de desmantelamento de navios, incluindo a questão do trabalho infantil;

14.

Solicita um mecanismo de financiamento baseado em contribuições obrigatórias do sector da construção naval e consentâneo com o princípio da responsabilidade do produtor;

15.

Convida a Comissão a determinar claramente que o Estado responsável é o Estado que tem jurisdição sobre os proprietários dos resíduos;

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos da Turquia, do Bangladesh, da China, do Paquistão e da Índia, e à OMI.