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Document 52009AP0208
Community Code on Visas ***I European Parliament legislative resolution of 2 April 2009 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council establishing a Community Code on Visas (COM(2006)0403 – C6-0254/2006 – 2006/0142(COD))#P6_TC1-COD(2006)0142 Position of the European Parliament adopted at first reading on 2 April 2009 with a view to the adoption of Regulation (EC) No …/2009 of the European Parliament and of the Council establishing a Community Code on Visas (Visa Code)
Código Comunitário de Vistos ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (COM(2006)0403 – C6-0254/2006 – 2006/0142(COD))
P6_TC11-COD(2006)0142 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de Abril de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n. ° …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos
Código Comunitário de Vistos ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (COM(2006)0403 – C6-0254/2006 – 2006/0142(COD))
P6_TC11-COD(2006)0142 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de Abril de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n. ° …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos
JO C 137E de 27.5.2010, p. 65–65
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 137/65 |
Quinta-feira, 2 de Abril de 2009
Código Comunitário de Vistos ***I
P6_TA(2009)0208
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (COM(2006)0403 – C6-0254/2006 – 2006/0142(COD))
2010/C 137 E/19
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0403),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea a) e a subalínea ii) da alínea b) do ponto 2 do artigo 62.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0254/2006),
Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2008),
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1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
Quinta-feira, 2 de Abril de 2009
P6_TC11-COD(2006)0142
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de Abril de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no 810/2009.)