Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade

COM(2008) 640 final — 2008/0194 (COD)

2009/C 228/11

Em 30 de Outubro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 11 de Março de 2009, com base no projecto apresentado pelo relator Umberto BURANI.

Na 452.a reunião plenária de 24 e 25 de Março de 2009 (sessão de 24 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 178 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

2.   Introdução

3.   Observações na generalidade

4.   Observações na especialidade

4.1   O n.o 3 do artigo 1.o exclui do regulamento os pagamentos transfronteiras efectuados pelos prestadores de serviços de pagamento por sua própria conta. Só que esta exclusão deveria estender-se igualmente aos serviços fornecidos por conta de outros prestadores de serviços de pagamento. A Comissão assevera que as disposições devem ser entendidas nesta acepção. Nesse caso, o CESE sugere uma formulação mais explícita, observando que seria de facto um contra-senso não aplicar a liberdade de tratamento aos serviços prestados directamente por profissionais a outros profissionais que se servem de intermediários igualmente profissionais.

4.2   On.o 1 do artigo 2.o esclarece que o regulamento se refere exclusivamente às operações de pagamento electrónico, ficando portanto dele excluídos os instrumentos de pagamento baseados em suporte de papel, cheques e letras. O CESE, embora concorde plenamente, vê por bem relevar que as diferenças nos encargos imputados nos vários países a estes meios de pagamentos – já em vias de extinção – são demasiado grandes para serem unicamente imputáveis ao factor custos. È possível que, em certos países, os encargos elevados são utilizados não só para cobrir os custos como também como argumento dissuasivo para aqueles que se sentem tentados a continuar a utilizar, na era electrónica, instrumentos de pagamento em suporte de papel: uma medida que merece, aliás, o acordo do CESE.

4.2.1   Dever-se-ia, além disso, aduzir ao artigo 2.o um número específico para aclarar o conceito de «pagamento electrónico» citado no n.o 1. Tendo em conta os custos associados às técnicas mistas e de acordo com a prática consolidada, esse novo número deveria determinar explicitamente que o pagamento electrónico não deve implicar procedimentos em suporte de papel.

4.3   O n.o 2 do artigo 1.o introduz uma inovação: na aplicação do regulamento aos pagamentos transfronteiras até ao montante de 50 000 euros são incluídos todos os instrumentos de pagamento electrónico, inclusivamente os débitos directos. O CESE é de opinião que convém manter certas reservas em relação a este último tipo de instrumentos.

4.3.1   O sistema SEPA de débito directo difere dos vários sistemas nacionais e é mais complexo e sofisticado. Com o alinhamento dos preços cobrados por um débito directo nacional e internacional há o risco de uma distorção objectiva do princípio segundo o qual um produto ou um serviço não pode ser vendido por um preço inferior ao seu custo. O sistema de débito directo – utilizado pelas empresas mas não pelos consumidores individuais – é proposto normalmente, por motivos promocionais, pelos estabelecimentos de crédito aos seus clientes mediante condições vantajosas: as condições para as operações nacionais são calculadas de modo a cobrirem os custos com margens reduzidas mas não são aplicáveis às transacções nacionais mais onerosas. O CESE sugere que os débitos directos sejam temporariamente excluídos do regulamento, com a ressalva de reinseri-los logo após peritos independentes terem verificado a inexistência de qualquer perigo de distorção dos preços e da concorrência.

4.3.2   Seja como for, para honrar o princípio elementar da transparência, a Comissão deveria divulgar os resultados do seu inquérito, particularmente no atinente aos custos nacionais e internacionais, indicando claramente como, a partir de que fontes e com que métodos as informações foram recolhidas e elaboradas. Na falta desses elementos elucidativos, qualquer tomada de posição pode parecer preconcebida e imponderada.

4.3.3   Como última consideração, o CESE chama a atenção para o facto de o novo regulamento entrar em vigor em 1 de Novembro de 2009, uma data porventura demasiado próxima para conseguir elaborar ainda planos económicos a médio e a longo prazo. Fundamental para a elaboração destes planos é a segurança jurídica sobre o MIF (Multilateral Interchange Fee).

4.4   Oartigo 3.o corrobora o princípio estabelecido pelo regulamento em vigor: os encargos cobrados pelos pagamentos transfronteiras serão os mesmos que os encargos cobrados por cada prestador de serviços de pagamento por operações nacionais equivalentes. A norma estabelecida em 2001 parece ter sido observada de um modo satisfatório, mas um inquérito no terreno poderia detectar a discrepância gritante em muitos países entre os encargos praticados nas transferências em euros e os relativos a outras moedas: uma discriminação que lesa os cidadãos residentes fora da zona euro.

4.5   O artigo 5.o introduz uma inovação muito importante: a abolição a partir de 1 de Janeiro de 2010 de declarações baseadas nas liquidações no respeitante aos pagamentos até 50 000 euros e a sua abolição total a partir de 1 de Janeiro de 2012. Esta obrigação de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos era, com efeito, uma fonte de problemas e de custos. Até porque os Estados-Membros podem recolher estes dados por outros sistemas. O CESE está plenamente de acordo com esta medida.

4.6   O artigo 6.o estabelece que os Estados-Membros designarão as autoridades responsáveis por garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento: um preceito preexistente que tem vindo a ser, segundo parece, observado geralmente. De maior relevo é a disposição constante do artigo 7.o que prevê a obrigação de os Estados-Membros instaurarem procedimentos de reclamação e a resolução extrajudicial dos litígios, com a adequada informação do público. Estas funções podem ser assumidas por novos organismos criados ad hoc ou por outros já existentes. O CESE está de acordo conquanto esse preceito seja aplicável restritamente aos países onde não existem estruturas adequadas, mas alerta para o perigo de conceber novas estruturas com funções que se sobreporiam às das estruturas existentes. Observa que, de qualquer modo, pouco se sabe sobre o funcionamento destes organismos, sobretudo o seu número, a sua natureza e os êxitos alcançados. A ausência de informações completas e transparentes compromete a realização de uma análise acurada da natureza e das reais dimensões dos casos de incumprimento.

4.7   Nos termos do artigo 10.o, cabe aos Estados-Membros determinarem um regime de sanções «eficazes, proporcionadas e dissuasivas» para os casos de incumprimento das disposições do presente regulamento, notificando a Comissão das medidas adoptadas. Também neste caso, tal como no ponto anterior, as partes interessadas deveriam receber informação adequada, nem que seja só para medir o grau de importância atribuída por cada Estado-Membro ao regulamento.

4.8   O artigo 11.o estende aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro a possibilidade de aplicar o regulamento à sua moeda. A adesão poria fim aos inconvenientes e às discriminações que o CESE referiu no ponto 4.6. Parece, todavia, que neste momento a reacção dos vários Estados-Membros a esta proposta é tíbia, para não dizer nula. O CESE prefere não comentar este aspecto, mas convida a Comissão a reflectir seriamente na suposta popularidade de certas soluções.

4.9   Opresente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2012, um relatório sobre a utilização dos códigos IBAN e BIC e, até 31 de Dezembro de 2015, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O CESE nada tem a observar a este respeito a não ser repetir os pedidos formulados nos pontos 4.6 e 4.7 de uma informação mais completa das partes envolvidas.