12.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 271/31

A.

Considerando que as eleições devem ser organizadas de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas,

B.

Considerando que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assiste a todos os cidadãos o direito de eleger livremente os seus representantes, mediante eleições legítimas, a realizar periodicamente por sufrágio universal igualitário e escrutínio secreto, que esse direito está igualmente consagrado em todos os outros principais instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos e que ele constitui um elemento essencial da verdadeira democracia, com a qual a UE se comprometeu nos seus Tratados,

C.

Considerando que a observação eleitoral contribui para a protecção e promoção global dos direitos fundamentais e, mais especificamente, dos direitos civis e políticos; e considerando que um processo eleitoral verdadeiramente democrático pressupõe o respeito pela liberdade de expressão e a existência de meios de comunicação social livres, a adesão ao Estado de Direito, o direito a estabelecer partidos políticos e a concorrer a lugares públicos, o direito à igualdade e à não discriminação para todos os cidadãos e ainda outras liberdades e direitos humanos fundamentais que todos os Estados participantes na OSCE se comprometeram a proteger e a promover,

D.

Considerando que a observação internacional de eleições tem por objectivo reforçar a legitimidade do processo eleitoral, aumentar a confiança pública nas eleições, desencorajar a fraude eleitoral e expô-la sempre que ocorra e apresentar análises, relatórios e recomendações para melhorar todos os aspectos do processo eleitoral, em completa colaboração com o país anfitrião, e a contribuir para a resolução de possíveis diferendos e para a protecção dos direitos humanos e da democracia em geral,

E.

Considerando que a observação eleitoral nas novas democracias e nas democracias em desenvolvimento constitui a prioridade da UE, o que demonstra o seu empenho em prestar assistência às novas democracias e países que avançam nesse sentido, desenvolvendo estruturas democráticas sólidas,

F.

Considerando que, nos termos da resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE aprovada em 1 de Abril de 1999 em Estrasburgo sobre a cooperação e a participação ACP-UE nos processos eleitorais em países ACP e o papel da Assembleia Paritária (13), a redução da pobreza, o principal objectivo da política de desenvolvimento da UE, requer a existência de uma democracia participativa e de governos responsáveis e não corruptos,

G.

Considerando que, em conformidade com o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (14) (Acordo de Cotonu), a parceria entre os Estados ACP e a UE apoia activamente a promoção dos direitos humanos, os processos de democratização, a consolidação do Estado de Direito e a boa governação,

H.

Considerando que em 2005 foram adoptados, sob os auspícios das Nações Unidas, uma Declaração de Princípios para a Observação Internacional de Eleições e um Código de Conduta para Observadores Internacionais de Eleições, e que tanto a Comissão como o Parlamento os aprovaram, assim como mais 32 organizações internacionais governamentais e não governamentais,

I.

Considerando que os princípios enunciados na Declaração incluem a cobertura total, independência e imparcialidade, transparência e publicidade, profissionalismo, análise e consultadoria, respeito pela soberania do país anfitrião, incluindo a necessidade de receber um convite para constituir uma missão de observação, cooperação entre as várias organizações de observadores e a não legitimação de processos eleitorais claramente não democráticos,

J.

Considerando que, desde a adopção da Comunicação da Comissão de 11 de Abril de 2000, foram enviadas mais de 50 MOE para 32 países em África, Ásia e América Latina; considerando no entanto que é de assinalar o facto de o número das MOE-UE destacadas para os países do Sul do Mediterrâneo ter sido substancialmente inferior,

K.

Considerando que, ao abrigo do IEDDH, são disponibilizados anualmente mais 30 milhões de euros para as MOE-UE,

L.

Considerando que num determinado país onde tiveram lugar eleições, um parlamento democraticamente eleito tem um valor limitado caso não goze de um poder significativo e for dominada pelo poder executivo,

M.

Considerando que alguns desafios futuros fundamentais continuam por enfrentar no domínio das missões de observação eleitoral da UE, como por exemplo, o crescente peso da votação electrónica,

N.

Considerando que a supracitada Comunicação da Comissão de 11 de Abril de 2000, constituiu uma viragem decisiva na abordagem da UE relativamente à observação de eleições, ao estabelecer uma metodologia geral, abrangendo todo o processo eleitoral, desde o período pré eleitoral ao pós-eleitoral, que obteve um êxito considerável e que fez da UE uma organização líder no domínio da observação internacional de eleições,

O.

Considerando que as MOE-UE são um elemento-chave da política externa da EU e, em particular, juntamente com a assistência eleitoral, constituem uma ferramenta essencial para o apoio eleitoral no contexto do compromisso da UE de promover os valores da democracia, do desenvolvimento e da paz,

P.

Considerando que as eleições bem sucedidas só podem ter lugar num ambiente de radicação, a longo prazo, dos valores democráticos, tendo em conta a necessidade de obtenção de um consenso europeu para a promoção da democracia na sociedade, incluindo a educação do eleitorado e a cívica, fortes mecanismos para a defesa dos direitos humanos, a existência de uma sociedade independente e pluralista e o respeito pela separação do poder legislativo e executivo,

Q.

Considerando que a observação de eleições é um processo a longo prazo que compreende três períodos, a saber, a fase pré-eleitoral, o dia das eleições e a fase pós-eleitoral, e que cada um destes períodos deveria ser analisado de forma rigorosa e imparcial, com base em dados obtidos em primeira mão,

R.

Considerando que, embora a observação destes três períodos possa ser feita por observadores diferentes, deve ser complementar e devidamente coordenada,

S.

Considerando que a mais valia gerada pelos parlamentares e antigos parlamentares na observação eleitoral, embora incontestável e complementar à gerada pelas MOE-UE, não pode, em si, proporcionar um juízo rigoroso de um processo eleitoral,

T.

Considerando que o Parlamento desempenha um papel-chave nas MOE-UE, posto que um deputado do Parlamento Europeu é designado como Observador-Chefe da missão de observação e que, na maioria dos casos, a delegação de deputados europeus encarregada da observação eleitoral se integra plenamente na estrutura da MOE-UE,

U.

Considerando que as MOE-UE têm de ter um seguimento mais coerente e global, quer a nível técnico quer político,

V.

Considerando que embora seja essencial manter a política de envio de MOE-UE em condições que permitam o cumprimento das tarefas de forma imparcial, global e em segurança para o pessoal envolvido, a UE não se deve silenciar perante a realização de eleições em circunstâncias que não respeitem essas condições,

1.

Confirma a sua própria determinação em contribuir para o reforço do processo democrático, aumentando o seu envolvimento na observação de eleições, no seguimento das MOE-UE e no reforço das capacidades parlamentares;

2.

Entende que, em termos absolutos, a realização de eleições não pode ser considerada como o único indicador da democracia, embora tenha um efeito positivo sobre o processo de democratização, como o ilustram os progressos em matéria de liberdades civis, na condição de o pluralismo político, a liberdade de reunião e de associação, a liberdade de expressão, a igualdade de acesso aos meios de comunicação, o escrutínio secreto e o respeito dos direitos humanos serem garantidos;

3.

Salienta que a observação de eleições nas democracias novas e em desenvolvimento deve manter-se uma prioridade, uma vez que, de uma forma geral, os respectivos Estados têm mais probabilidades de beneficiar da observação internacional de eleições e das respectivas recomendações;

4.

Lamenta que a UE continue a carecer de uma estratégia comum e global de promoção da democracia e insta todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços a fim de tornar possível a adopção de tal estratégia; insta assim todas as instituições e Estados-Membros da UE a adoptarem um Consenso Europeu para a Democracia;

5.

Considera, neste contexto, que a observação de eleições constitui apenas um primeiro passo na via da democracia e que aquela deve ser complementada com outras medidas, devidamente financiadas, de promoção da democracia, bem como com medidas pós-eleitorais, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades dos parlamentos nacionais, dos partidos políticos, da função pública, dos intervenientes não estatais e da sociedade civil e da promoção dos direitos humanos e da boa governação; solicita, por conseguinte, que se mantenha o tecto orçamental, aceite pela Comissão, de cerca de 25 % do IEDDH para as missões de observação eleitoral da EU ao longo do período de sete anos do Quadro Financeiro para 2007/2013; solicita à Comissão que reserve, no âmbito deste quadro orçamental, verbas destinadas a actividades preparatórias que antecedem as eleições, incluindo a formação de observadores locais para o processo eleitoral, educação do eleitor e outras actividades essenciais à realização, a longo prazo, de eleições livres e justas;

6.

Presta homenagem ao ODIHR, cujo trabalho pioneiro inspirou fortemente a metodologia da UE em matéria de observação de eleições;

7.

Reconhece o valor da participação de observadores de países terceiros, como a Suíça, a Noruega e o Canadá, em MOE da UE;

8.

Reafirma o importante papel MOE do ODIHR no âmbito da OSCE, nos países para onde, em regra geral, a UE não envia MOE; saúda o ODIHR pela qualidade do seu trabalho, com elevados padrões de transparência e independência; manifesta a sua preocupação face a declarações e acções de alguns Estados participantes da OSCE que põem em causa o mandato do ODIHR e prejudicam a eficácia, financiamento e independência das suas missões; exorta os Estados participantes da OSCE e o Conselho Europeu a apoiar a posição do ODIHR como o principal organismo de observação eleitoral no âmbito da OSCE; condena, em particular, as restrições recentemente impostas por alguns dos Estados participantes da OSCE sobre a duração das MOE, bem como atrasos na emissão de vistos ou recusa de vistos de entrada aos observadores, impossibilitando o ODIHR de cumprir o seu mandato;

9.

Chama a atenção para o valor acrescentado da participação em missões internacionais de observação de eleições na região da OSCE, juntamente com a OSCE/ODIHR, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, quando for caso disso, a Assembleia Parlamentar da NATO; entende que a sua participação nessas missões deveria continuar e inclusivamente aumentar; sublinha a importância capital de uma plena coordenação política entre os organismos em questão, em particular no que respeita à diligência na realização da sua avaliação, à observância de padrões de independência, às conclusões dos observadores a longo prazo e à coerência das declarações públicas;

10.

Congratula-se com o contributo altamente positivo das MOE-UE para o reforço dos processos democráticos, o aumento do respeito pelos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da boa governação e do Estado de Direito e, em particular, para a consolidação dos processos eleitorais em todo o mundo;

11.

Recorda as conclusões do seminário da Comissão e do Parlamento Europeu, de 11 de Setembro de 2007, segundo as quais, por razões de metodologia, identidade e visibilidade, as missões de observação eleitoral da UE devem continuar a operar de forma independente das de outros observadores internacionais e nacionais; considera, no entanto, que tal não impede uma cooperação regular e estreita com outras organizações de observadores no terreno, nem o apoio futuro da UE ao desenvolvimento de capacidades das organizações de observação nacionais e regionais;

12.

Sublinha o êxito da metodologia da UE, mas solicita à Comissão que a melhore e actualize, incluindo práticas estabelecidas e fazendo face a novos desafios;

13.

Sublinha que este êxito converteu a UE na organização líder no domínio da observação internacional de eleições e que o que o facto de se centrar no profissionalismo das MOE-UE está a contribuir consideravelmente para a emergência de um número considerável de peritos altamente qualificados e experimentes em matéria eleitoral; sublinha a importância do recrutamento e da formação de novos observadores, a fim de assegurar uma continuidade na qualificação dos peritos da UE em matéria de observação de eleições; salienta ainda que o profissionalismo das MOE-UE reforça a contribuição da UE para que se incuta uma consciencialização sustentável dos vários elementos que constituem um processo eleitoral democrático; considera, a este respeito, que poderia ser aproveitada a experiência de antigos deputados ao PE para a nomeação de observadores a curto prazo e observadores a longo prazo;

14.

Exorta a Comissão a tomar as medidas necessárias para reforçar uma participação adequada de organizações da sociedade civil e de observadores locais nos processos eleitorais;

15.

Salienta a importância de os observadores a curto e longo prazo da UE se absterem de qualquer comportamento que possa ser entendido pela população local como paternalista, superior ou desrespeitador da cultura local; considera, neste contexto e sempre que adequado, que os observadores da UE deverão estabelecer relações com os observadores locais;

16.

Congratula-se com a prática bem estabelecida de designar deputados europeus como Observadores-Chefes das missões de observação eleitoral, exorta à clareza e transparência do processo de designação dos deputados a fim de garantir a credibilidade do Observador Chefe e sublinha que, embora cooperando estreitamente com a Comissão e outras instituições da UE durante toda a duração do seu mandato, os deputados do PE deveriam manter sempre uma independência clara e bem definida, sem interferências;

17.

Acolhe com satisfação a política de igualdade dos géneros adoptada no âmbito desta metodologia na selecção dos observadores, incluindo o Observador-Chefe, independentemente das dificuldades da missão;

18.

Considera que o conhecimento da língua do país onde se realizam as eleições (por exemplo: a língua espanhola, na Bolívia) deverá constituir um critério indicativo para a designação de observadores, visto que a capacidade de comunicar directamente com a população local facilita aos observadores um bom conhecimento da situação social e política do país;

19.

Considera que no período pré-eleitoral, depois de reunir com os candidatos e membros da comissão eleitoral, os observadores devem encontrar-se com outros grupos do país em que as eleições se realizam;

20.

Congratula se com a experiência positiva das suas delegações de observação eleitoral no quadro das MOE-UE, às quais proporcionam um importante valor acrescentado ao conferirem legitimidade às suas conclusões e reforçarem a sua visibilidade e aceitação, mas sublinha que a credibilidade destas conclusões depende da aplicação rigorosa da metodologia durante todo o processo de observação;

21.

Saúda o trabalho desenvolvido pela Associação de Antigos Deputados do Parlamento Europeu na fundação do Instituto Internacional dos Observadores Eleitorais (IEMI) em conjunto com os Antigos Deputados do Parlamento Canadiano e a Associação dos Antigos Membros do Congresso dos Estados Unidos; observa que os membros do IEMI participaram em várias missões de observação eleitoral e refere ainda que os actuais deputados ao PE serão um dia antigos deputados e que a sua experiência será inestimável para o posterior desenvolvimento do processo democrático;

22.

Apela a todos os deputados europeus que participam em delegações de observação eleitoral para que continuem a seguir as linhas directrizes estabelecidas por essas delegações; salienta a importância do Código de Conduta para os Observadores Eleitorais Internacionais, igualmente aplicável aos deputados do Parlamento Europeu;

23.

Reconhece que, por várias vezes, as delegações de observação do Parlamento Europeu não dispuseram de elementos suficientes e conclui que, nestes casos, é de considerar a utilidade de incluir antigos deputados para perfazer o número necessário; insta as autoridades políticas competentes do Parlamento Europeu a seguir esta sugestão;

24.

Sublinha que as delegações de observadores procedentes de grupos políticos não representam o Parlamento e solicita a estas delegações que se abstenham de levar a cabo qualquer acção capaz de minar a credibilidade e a visibilidade das delegações oficiais de observação eleitoral do Parlamento Europeu e das MOE-UE;

25.

Constata que a coordenação entre as instituições da UE e no seio da Comissão foi, em geral, positiva; lamenta, não obstante, que nalguns casos se tenha feito notar uma grave falta de coesão, o que abre espaço a novos melhoramentos;

26.

Sublinha, em particular, a importância de coordenar todas as declarações públicas relativas às conclusões das MOE-UE e de evitar qualquer declaração antes de as mesmas apresentarem a sua declaração preliminar e sublinha o papel-chave que desempenha, em termos de visibilidade e de credibilidade, a conferência de imprensa em que pela primeira vez se apresenta a declaração preliminar; insta a que os comunicados de imprensa e os relatórios das conclusões sejam publicados de acordo com um calendário que tenha em conta as sensibilidades eleitorais no terreno;

27.

Sugere, com vista a melhorar as relações entre o Parlamento e o Conselho, que o Conselho participe nas reuniões do GCE e que ao Parlamento seja atribuído um estatuto de observador nas reuniões do grupo de trabalho do Conselho sobre os Direitos do Homem (COHOM);

28.

Exorta a Comissão a estudar, na negociação dos acordos de associação ou de parcerias estratégicas, a possibilidade de incluir a observação de processos eleitorais nos países do Sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente;

29.

Considera que um seguimento eficiente e orientado para os resultados das MOE-UE continua a ser o desafio principal ao qual há que fazer face e que se deveria distinguir entre seguimento técnico e seguimento político, no qual todas as instituições e todos os Estados-Membros da UE deveriam estar envolvidos a todos os níveis;

30.

Sugere que a implementação das recomendações avançadas pelas MOE-UE seja acompanhada de perto, em especial nos casos em que não é prestada assistência eleitoral;

31.

Solicita a todas as instituições europeias, e em especial ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros, que integrem as conclusões e as recomendações das MOE-UE nos seus diálogos políticos com os países em causa, assim como as suas intervenções, declarações, resoluções, tomadas de posição e outras acções;

32.

Exorta especialmente a Comissão a incluir as recomendações das MOE-UE em todos os planos de acção relacionados com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança para os quais são destacadas MOE;

33.

Exorta a Comissão a aplicar na íntegra e a longo prazo estas recomendações ao elaborar os documentos de estratégia por país e os programas de acção anuais a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento e de outros instrumentos financeiros externos da UE, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (15) e o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (16);

34.

Condena os exemplos de práticas do passado consistentes na adopção de uma atitude de «normalidade» («business as usual») em relação a países cujo processo eleitoral tenha sido objecto de críticas severas por parte das MOE-UE; lamenta, por outro lado, que as eleições democráticas nem sempre sejam legitimadas pela UE e crê que estas incoerências minam o frágil conceito de democracia nestes países, bem como a imagem da UE;

35.

Solicita à Comissão que avalie cuidadosamente os resultados de cada MOE-UE, que assimile as lições extraídas das mesmas e que exponha claramente nos relatórios finais os limites metodológicos de cada uma das missões; além disso, exorta a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de assegurar que as conquistas democráticas das MOE-EU (metodologia, prática técnica, meios orçamentais, estruturas eleitorais, etc.) não sejam postas em causa nem destruídas uma vez terminado o processo eleitoral;

36.

Solicita à Comissão que estude a viabilidade do envio de missões especializadas para seguir determinados aspectos-chave do processo eleitoral, como a elaboração do quadro jurídico eleitoral, o registo dos eleitores e o tratamento das queixas e dos recursos pós-eleitorais que, em certos casos, não são cobertos na totalidade pelas MOE-UE;

37.

Recomenda o estabelecimento de um diálogo político nos casos em que as recomendações feitas pelas MOE-UE não sejam seguidas;

38.

Sugere, na linha do no anterior, que o Parlamento Europeu esteja presente na abertura de um novo parlamento cujo processo eleitoral foi objecto de observação e que a cooperação com esse parlamento recém-eleito seja reforçada;

39.

Recomenda a aplicação de uma estratégia específica de apoio aos parlamentos recém eleitos de forma democrática, no interesse de uma consolidação sustentável da democracia, do Estado de Direito e da boa governação;

40.

Sugere que, para o efeito, o Parlamento explore formas e meios de ajudar os parlamentos recém-eleitos no desempenho das suas funções, com especial incidência nos países em desenvolvimento;

41.

Sugere à Comissão a criação de outros mecanismos para o seguimento dos processos eleitorais nos casos em que não seja possível o envio de uma MOE-UE de pleno direito; solicita ao Conselho e à Comissão que se disponham a proferir declarações públicas fortes e atempadas sobre eleições realizadas nestas circunstâncias;

42.

É de opinião, no que diz respeito ao seguimento técnico, que a assistência eleitoral constitui o necessário compromisso estratégico a longo prazo durante todo o ciclo eleitoral que melhor interage com as MOE-UE, e considera que se deveria dar especial atenção ao reforço da independência e legitimidade dos órgãos de gestão eleitoral, bem como apoiar o estabelecimento de uma comissão eleitoral permanente e não de uma comissão ad hoc;

43.

Sublinha que, na sua qualidade de Instituição Europeia democraticamente eleita, o Parlamento irá desempenhar um papel especial no seguimento político das MOE-UE e, em particular, no processo de reforço das capacidades parlamentares;

44.

Solicita que o valor acrescentado da consulta, da cooperação e da partilha de conhecimentos entre o Parlamento e as missões e delegações de observação eleitoral ACP-UE seja devidamente tido em conta, sempre que possível, no contexto mais lato da acção externa da UE e em relação a outras missões nacionais e internacionais de observação eleitoral; propõe a criação de grupos de trabalho que visem dar aos parceiros da União Africana a possibilidade de beneficiar, no quadro da nova estratégia UE-África, do conhecimento e da experiência de observação eleitoral, tal como a UE beneficiou da metodologia e da experiência de trabalho do ODIHR/OSCE;

45.

Solicita uma análise das condições que permitem a organização de delegações conjuntas de observação eleitoral a curto prazo com os membros parceiros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP UE, da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana;

46.

Recomenda a organização periódica de MOE conjuntas ACP-UE por ocasião das eleições realizadas na UE;

47.

Considera que a votação electrónica tem já um papel crucial, que será cada vez maior, nos processos eleitorais, dando potencialmente origem a um novo tipo de fraude eleitoral; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para garantir uma observação fiável desse tipo de votação e a formar devidamente os observadores para esse efeito;

48.

Solicita a aprovação, pelo Parlamento, de um relatório anual sobre as MOE-UE;

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE e ao Director do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos.