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Document 52008AP0045
European Parliament legislative resolution of 19 February 2008 on the proposal for a Council directive on the structure and rates of excise duty applied to manufactured tobacco (codified version) (COM(2007)0587 — C6-0392/2007 — 2007/0206(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008 , sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (versão codificada) (COM(2007)0587 — C6-0392/2007 — 2007/0206(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008 , sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (versão codificada) (COM(2007)0587 — C6-0392/2007 — 2007/0206(CNS))
JO C 184E de 6.8.2009, p. 119–119
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 184/119 |
Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008
Impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (versão codificada) *
P6_TA(2008)0045
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (versão codificada) (COM(2007)0587 — C6-0392/2007 — 2007/0206(CNS))
2009/C 184 E/30
(Processo de consulta — codificação)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0587),
Tendo em conta o artigo 93.o, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pelo Conselho (C6-0392/2007),
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0021/2008),
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1. |
Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.