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Document 52006XC1020(01)
Information communicated by Member States regarding State aid granted under Commission Regulation (EC) No 2204/2002 of 12 December 2002 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to State aid for employment (Text with EEA relevance)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002 , relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (Texto relevante para efeitos do EEE)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002 , relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 254 de 20.10.2006, p. 2–3
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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20.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 254/2 |
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego
(2006/C 254/02)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
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Número do auxílio |
XE 6/06 |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
Województwo Świętokrzyskie — 2607053 |
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Denominação do regime de auxílios |
Programa de auxílios regionais à s empresas do município de Kunów |
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Base jurídica |
Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84, z poz. 84 z późn. zm.), § 2 i § 5 Uchwały nr VI/35/2003 Rady Miejskiej w Kunowie z dnia 24 stycznia 2003 r. w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie gminy Kunów (Dz. Urz. Woj. Św. nr 48 poz. 576) oraz Uchwały nr VII/48/03 Rady Miejskiej w Kunowie z dnia 21 lutego 2003 r. w sprawie zmian do Uchwały nr VI/35/03 z dnia 24 stycznia 2003 r. w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie gminy Kunów (Dz. Urz. Woj. Św. nr 48 poz. 579) |
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Despesas anuais previstas no âmbito do regime |
Montante total anual |
0,1 milhões de EUR |
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Empréstimos garantidos |
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Intensidade máxima dos auxílios |
Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
Sim |
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Data de execução |
29.12.2003 |
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Duração do regime |
Até 31.12.2006 |
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Objectivo dos auxílios |
Art. 4.o Criação de emprego |
Sim |
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Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência |
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Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência |
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Sector(es) económico(s) |
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Sim |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Urząd Miasta i Gminy w Kunowie |
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Outras informações |
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Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão |
Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento |
Sim |
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Número do auxílio |
XE 14/06 |
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Estado-Membro |
Hungria |
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Região |
Todo o país |
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Denominação do regime de auxílios |
Auxílio ao investimento a favor do emprego |
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Base jurídica |
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Despesas anuais previstas no âmbito do regime |
Montante total anual |
0,8 milhões de EUR |
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Empréstimos garantidos |
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Intensidade máxima dos auxílios |
Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
Sim |
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Data de execução |
2.1.2006 |
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Duração do regime |
Até 28.2.2006 |
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Objectivo dos auxílios |
Art. 4.o Criação de emprego |
Sim |
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Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência |
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Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência |
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Sector(es) económico(s) |
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Sim |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ministère de l'Emploi et du Travail |
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Alkotmány u. 3, H-1054 Budapest |
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Outras informações |
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Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão |
Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento |
Sim |
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(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.
(2) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.